Banco Central
- Procurador - 2005
ANEXO III
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Estrutura e organização de texto. Compreensão e interpretação. 2. Fonética: tonicidade; ortoepia; prosódia. Metaplasmas. Ortografia: notações léxicas; partição de vocábulos; emprego de iniciais maiúsculas; uso de abreviaturas. 3. Morfologia: classificação das palavras; estrutura, formação e flexão. 4. Grupos de palavras variáveis. Emprego do substantivo e do adjetivo. Flexão: genérica, numérica e gradual. Uso do pronome e do verbo. Classificação e flexão pronominal. Predicação e regência verbal. Flexão verbal: verbos auxiliares e regulares; variações fonéticas e gráficas. Verbos irregulares: irregularidade temática e flexional. Verbos anômalos e defectivos. Locução verbal. 5. Grupos de palavras invariáveis. Advérbio, preposição e conjunção. Função e classificação. Locuções: adverbial, prepositiva e conjuntiva. 6. Analogia vocabular: significação das palavras. Semântica. Etimologia: formação das palavras. Prefixação e sufixação. 7. Sintaxe: estudo das palavras; generalidades da oração. Análise sintática: termos integrantes da oração. Classificação: termos essenciais, integrantes e acessórios. Processos sintáticos: concordância, regência e colocação. Figuras de sintaxe. Vícios de linguagem. 8. Período. Classificação das orações. 9. Particularidades sintáticas: flexão do infinito pessoal; emprego do gerúndio e do particípio. 10. Pontuação. Emprego dos sinais: vírgula; ponto e vírgula; dois pontos; ponto final; pontos de interrogação e de exclamação; parênteses, aspas e travessão.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Teoria Geral do Direito Constitucional. 2. Objeto e conteúdo do Direito Constitucional. 3. Constituição: conceito e classificação. 4. Poder constituinte originário e derivado. 5. Revisão Constitucional. 6. Normas constitucionais: classificação. 7. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 8. Disposições constitucionais transitórias. 9. Hermenêutica constitucional. 10. Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 11. Ação de inconstitucionalidade por omissão. 12. Ação direta de inconstitucionalidade. 13. Ação declaratória de constitucionalidade. 14. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 15. Direitos e garantias individuais e coletivos. 16. Princípio da legalidade. 17. Princípio da isonomia. 18. Regime constitucional da propriedade. 19. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e hábeas data. 20. Direito de petição. 21. Direitos políticos: sistema político brasileiro. 22. Direitos sociais e sua efetivação. 23. Federação. 24. Repartição de competência no Estado Federal. 25. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 26. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 27. União: competência. 28. Estado: competência e autonomia. 29. Administração pública: princípios constitucionais. 30. Servidores públicos: princípios constitucionais. 31. Regime jurídico dos servidores públicos civis: isonomia, direitos sociais, aposentaria e disponibilidade. Estabilidade. 32. Poder Legislativo: organização, atribuições e processo legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira, Patrimonial e Orçamentária pelos Tribunais de Contas. 33. Poder Executivo: Presidente da República e Ministros de Estado: atribuições. 34. Medidas provisórias. 35. Crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 36. Poder Judiciário: organização e estatuto constitucional da magistratura. 37. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. 38. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. 39. Justiça federal: organização e competência. 40. Justiça do trabalho: organização e competência. 41. Ministério Público: princípios constitucionais. 42. Advocacia Pública: Advocacia-Geral da União.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Administração pública: princípios fundamentais, poderes e deveres. 2. Relação jurídico-administrativa. 3. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 4. Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 5. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 6. Avocação e delegação de competência. 7. Poder hierárquico e suas manifestações. 8. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. 9. Concentração e desconcentração de competência. 10. Organização administrativa brasileira. 11. Autarquias. 12. Fundações públicas. 13. Empresa pública. 14. Sociedade de economia mista. 15. Ato administrativo. 16. Procedimento administrativo. 17. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 18. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 19. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 20. Atos administrativos gerais e individuais. 21. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo e discricionariedade. 22. Atos administrativos inexistentes, nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. 23. Teoria dos motivos determinantes. 24. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 25. Contrato administrativo conceito e caracteres jurídicos. 26. Formação do contrato administrativo: elementos. 27. Licitação: conceito, modalidades e procedimentos. 28. Dispensa e inexigibilidade de licitação. 29. Execução do contrato administrativo: princípios. 30. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão. 31. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. 32. Repactuação e reajuste do contrato administrativo. 33. Convênios administrativos. 34. Poder de polícia. 35. Principais setores de atuação da polícia administrativa. 36. Permissão e autorização. 37. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 38. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso. 39. Controle interno e externo da administração pública. 40. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 41. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal de Contas da União e suas atribuições. 42. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. 43. Agentes públicos: servidor público e funcionário público. Natureza jurídica da relação de emprego público. 44. Funcionário efetivo e vitalício: garantias. Estágio probatório. 45. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 46. Regime previdenciário do servidor público. 47. Improbidade administrativa. 48. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Concurso público. 49. Procedimento administrativo e instância administrativa. 50. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 51. Prescrição administrativa. 52. Lei de Processo Administrativo. 53. Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO: 1. Finanças públicas na Constituição de 1988. 2. Orçamento: conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios e normas constitucionais orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). 3. Despesa pública: conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da
despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. 4. Receita pública: conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. 5. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. 6. Crédito público: conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 7. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. 8. Ordem jurídico-econômica: conceito. Ordem econômica e regime político. 9. Ordem econômica internacional e regional. Aspectos da ordem econômica internacional. Normas: direito econômico internacional. Aspectos da ordem econômica regional. Normas: direito econômico regional – Mercosul. 10. Sujeitos econômicos. 11. Intervenção do Estado no domínio econômico. 12. Lei Antitruste (Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994). 13. O regime jurídico do capital estrangeiro (Lei nº 4.131, de 1962, e legislação posterior). 14. Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595, de 1964). Função fiscalizadora do Banco Central do Brasil. 15. Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei nº 10.214, de 2001).
DIREITO CIVIL: 1. Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 2. Integração e interpretação da lei. 3. Lei de Introdução ao Código Civil. 4. Pessoas naturais e jurídicas. Personalidade. Capacidade. 4. Domicílio civil. 5. Bens. Espécies. Coisas fora do comércio. Bem de família. 6. Fatos jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Requisitos. 7. Defeitos dos atos jurídicos. 8. Modalidades dos atos jurídicos. 9. Forma e prova dos atos jurídicos. 10. Nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos. 11. Atos ilícitos. 12. Prescrição e decadência. 13. Posse. Classificação. Aquisição. Efeitos. Perda. Proteção possessória. 14. Propriedade móvel e imóvel. Aquisição e perda. 15. Direitos reais sobre coisas alheias. 16. Direitos reais de garantia. 17. Obrigações. Modalidades. 18. Cláusula penal. 19. Extinção das obrigações com e sem pagamento. 20. Inexecução das obrigações. 21. Perdas e danos. 22. Juros legais. 23. Cessão de crédito. 24. Assunção de Dívida. 25. Contratos. Noções gerais. Teoria da imprevisão. 26. Arras. 27. Evicção e vícios redibitórios. 28. Compra e venda. 29. Compromisso de compra e venda. 30. Troca e doação. 31. Locação de coisas e serviços. 32. Mútuo e comodato. 33. Depósito. 34. Mandato e gestão de negócios. 35. Fiança. 36. Obrigações por declaração unilateral de vontade. 37. Liquidação das obrigações. 38. Obrigações por atos ilícitos. 39. Concurso de credores. 40. Responsabilidade civil. Teoria da Culpa e do Risco. Dano Moral.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Jurisdição: contenciosa e voluntária. Órgãos da jurisdição. 2. Competência: espécies, perpetuação e modificações. 3. Competência internacional. 4. Incompetência. 5. Conflito de Competência. 6. Ação. Conceito, natureza jurídica, elementos e classificação. 7. Condições da ação. 8. Cumulação de ações. 9. Processo. Conceito, natureza jurídica e princípios fundamentais. 10. Pressupostos processuais. 11. Procedimento ordinário e procedimento sumário. 12. Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. 13. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva. 14. Formação, suspensão e extinção do processo. 15. Petição inicial. Requisitos. Inépcia da petição inicial. 16. Pedido. Cumulação e espécies de pedido. 17. Atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. 18. Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. 19. Despesas processuais e honorários advocatícios. 20. Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos da revelia. 21. Julgamento conforme o estado do processo. 22. Audiência de instrução e julgamento. 23. Prova. Princípios gerais. Ônus da prova. 24. Sentença. Coisa julgada formal e material. Preclusão. Relativização da coisa julgada. 25. Duplo Grau de Jurisdição. 26. Recursos. Pressupostos. Apelação, agravo, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. 27. Ação rescisória. 28. Pedido de Suspensão de Execução de Liminar e de Segurança. 29. Liquidação de sentença. 30. Execução. Regras gerais. Partes. Competência. 31. Título executivo judicial e extrajudicial. 32. Execução por quantia certa contra devedor solvente e contra devedor insolvente. 33. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. 34. Execução contra a fazenda pública. 35. Execução fiscal (Lei n.º 6.830, de 1980). 36. Embargos do devedor. 37. Ação popular e ação civil pública. 38. Ação de improbidade administrativa. 39. Mandado de segurança. 40. Mandado de injunção. 41. Habeas data. 42. Ação declaratória. Declaratória incidental. 43. Ação de consignação em pagamento. 44. Ação monitória. 45. Embargos de terceiro. 46. Ação cível originária nos tribunais. 47. Tutela antecipada e tutela específica. 48. Medidas cautelares. 49. Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.
DIREITO COMERCIAL: 1. Atividade comercial. 2. Teoria da Empresa. Distinção entre empresa, empresário, sociedade empresária e estabelecimento. 3. Direito de Empresa no novo Código Civil – Livro II da Parte Especial. 4. Registro comercial, fundo de comércio e propriedade industrial. 5. Regime jurídico-comercial em sede constitucional (arts. 170 e 173 da Constituição). Liberdade de iniciativa e livre concorrência. Defesa da Concorrência. 6. Sociedades por ações. Constituição, objeto, capital social e ações, acionistas e órgãos sociais. 7. Operações de reorganização societária: transformação, incorporação, fusão e cisão. 8. Sociedades controladoras, controladas e coligadas. Subsidiária integral. 9. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades por ações. 10. Contratos e obrigações mercantis: mútuo, alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil, seguro, resseguro, cartões de crédito e faturização. 11. Contratos bancários. 12. Contratos de câmbio. 13. Sigilo bancário. 14. Títulos de crédito. Modalidades. Características. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicata. Duplicata Virtual. Protesto. 15. Recuperação da empresa e Falência (Lei nº 11.101, de 2005). 16. Intervenção, liquidação extrajudicial (Lei nº 6.024, de 1974, e Lei nº 9.447, de 1997) e regime de administração especial temporária (Decreto-lei nº 2.321, de 1987). 17. Responsabilidade especial dos administradores de instituição financeira.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO: 1. Normas internacionais. 2. O Tratado Internacional. Conceito. Terminologia. Formalidades. Sujeitos. Efeitos Jurídicos. 3. Classificação dos tratados. Partes. Procedimentos. Execução. 4. Formas de integração: Mercosul. 5. Fontes do Direito Internacional Privado. 6. As obrigações em Direito Internacional Privado. Contratos Internacionais. Tipificações e Leis de Regência. Aplicação da lei estrangeira. Imunidades de jurisdição e de execução. 7. A nacionalidade no Direito Internacional. Princípios gerais. 8. Normas costumeiras. 9. Tratados multilaterais. 10. Organizações internacionais. Teoria Geral. Espécies. 11. Responsabilidade internacional. Conceito. Fundamento. Elementos Essenciais. 12. Conflitos internacionais. Meios diplomáticos, políticos e jurisdicionais.
DIREITO PENAL: 1.Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2. Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crimes doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3. Exclusão de ilicitude. 4. Imputabilidade penal. 5. Concurso de pessoas. 6. Ação penal pública e privada. 7. Extinção da punibilidade. 8. Crimes contra o patrimônio. 9. Crimes contra a fé pública. 10. Crimes contra a administração pública. Crimes relativos a licitações. 11. Crimes contra as finanças públicas. 12. Crimes contra a ordem tributária. 13. Crimes contra a ordem econômica. 14. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 15. Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. 16. Crimes contra as relações de consumo e a economia popular. 17. Crime de quebra de sigilo bancário. 18. Crimes falimentares. 19. Crimes contra a administração da justiça.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Princípios gerais. 2. Inquérito policial. 3. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 4. Sujeitos da relação processual: o juiz, o Ministério Público, o acusado e o defensor, os assistentes e os auxiliares da justiça. 5. Ação penal: conceito, condições e pressupostos processuais. 6. Ação penal pública: titularidade e condições de procedibilidade. 7. Denúncia: forma, conteúdo, recebimento e rejeição. 8. Ação penal privada: titularidade. 9. Renúncia. 10. Perdão. 11. Perempção. 12. Ação civil ex delicto. 13. Jurisdição. 14. Competência: critérios de determinação e modificação. Conexão. Continência. Perpetuatio jurisdictionis. Conflitos de competência. 15. Competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal de 1a. e 2a. Instâncias. 16. Incompetência: hipóteses e efeitos. 17. Questões prejudiciais e procedimentos incidentais atinentes à falsidade documental e à insanidade mental do acusado. 18. Providências cautelares civis: restituição de coisas apreendidas e medidas assecuratórias. 19. Atos processuais: formas de comunicação processual. 20. Liberdade provisória. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão especial. 21. Prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas e sistemas de apreciação. 22. A sentença: conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 23. Sentença absolutória: providências e efeitos. 24. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 25. Coisa julgada penal. 26. Procedimento comum. 27. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais. 28. Procedimentos especiais: abuso de autoridade, crimes de responsabilidade, crimes contra a economia popular, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, crime de “lavagem de dinheiro”. 29. Nulidades. 30. Recursos em matéria penal: princípios básicos e modalidades. Princípio da fungibilidade. 31. Revisão criminal. 32. Habeas corpus.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Direito do trabalho: definição, fontes. 2. Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação 3. Sujeitos do contrato de trabalho. 4. Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas. 5. Salário e remuneração. 6. 13.º salário. 7. Salário-família. Salário do menor e do aprendiz. 8. Equiparação salarial. 9. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 10. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. 11. Força maior no direito do trabalho. 12. Alteração do contrato individual de trabalho. 13. Justa causa de despedida do empregado. 14. Rescisão do contrato de trabalho. Culpa recíproca. 15. Despedida indireta e dispensa arbitrária. 16. Rescisão do contrato de trabalho. 17. Aviso prévio. 18. Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 19. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 20. Estabilidade. 21. Reintegração do empregado estável. 22. Inquérito para apuração de falta grave. 23. Estabilidade especial. 24. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Adicional de horas extras. 25. Repouso semanal remunerado. 26. Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração. 27. Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. 28. Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Trabalho noturno e trabalho proibido. 29. Trabalho do menor. 30. Profissões regulamentadas. 31. Organização sindical. 32. Natureza jurídica, criação, administração e dissolução de Sindicatos. 33. Convenções e acordos coletivos de trabalho. Mediação e arbitragem. 34. Representação dos trabalhadores nas empresas. 35. Direito de greve. Serviços essenciais. 36. Fiscalização trabalhista. 37. Prescrição e decadência. 38. Justiça do trabalho. Organização. Competência. 39. Competência: justiça do trabalho e justiça federal. 40 Princípios gerais que informam o processo trabalhista. 41. Dissídios individuais. 42. Execução no processo trabalhista. 43. Embargos à execução no processo trabalhista.
