Magistratura
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Programa das matérias para as provas objetivas de múltipla escolha, escritas e orais
DIREITO CIVIL
1) Das pessoas. Das pessoas físicas e jurídicas. Do embrião. Personalidade. Capacidade. Registro. Representação. Responsabilidade.
2) Das diferentes classes de bens.
3) Do fato, do ato e do negócio jurídico. Condições de validade e eficácia. Modalidades e defeitos.
4) Dos atos ilícitos. Da responsabilidade civil.
5) Da prescrição e da decadência.
6) Das obrigações. Modalidades e efeitos.
7) Dos contratos
8) Dos direitos reais. Da posse, da propriedade e dos direitos reais sobre coisas alheias. Direitos reais de garantia.
9) Do Direito de Família. Do casamento. Da união estável. Do parentesco. Das medidas protetivas. O Estatuto da Criança e do Adolescente.
10) Do Direito das Sucessões. Da sucessão legítima e testamentária. Do inventário e da partilha.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1) Do Processo de Conhecimento - Jurisdição e Ação - Partes e Procuradores - Dos Atos Processuais - Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça - Formação, Suspensão e Extinção do Processo.
2) Procedimento Comum: Sumário e Ordinário - Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95).
3) Das Ações Possessórias - Dos Embargos de Terceiro.
4) Do Inventário e da Partilha. Dos Arrolamentos.
5) Da Ação de Usucapião de Terras Particulares - Da Ação de Consignação em Pagamento.
6) Da Ação Monitória - Da Ação de Prestação de Contas.
7) Jurisdição Voluntária - Disposições Gerais - Curatela dos Interditos - Disposições Comuns à Tutela e Curatela.
8) Processo de Execução - Da Execução em Geral - Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Dos Embargos do Devedor - Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução - Execução Fiscal.
9) Processo Cautelar - Disposições Gerais - Poder Geral de Cautela - Dos Procedimentos Cautelares Específicos - A Liminar e a Contra-cautela.
10) Dos Recursos - Disposições Gerais - Da Apelação e do Agravo - Embargos de Declaração - Embargos Infringentes.
DIREITO PENAL
1) I - (Parte Geral) - Conceito de Direito Penal - Fontes do Direito Penal - Interpretação da Lei Penal - Da analogia - Âmbito de eficácia da Lei Penal no tempo e no espaço. II - (Parte Especial) - Crimes em espécie: crimes contra a vida - Lesões corporais - Periclitação da vida e da saúde - Rixa.
2) I - Aplicação da Lei Penal - Conceito de crime. Sujeito ativo e passivo - Capacidade - Qualificação legal e doutrinária dos crimes - Classificação das infrações. II - Crimes contra a honra - Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a inviolabilidade do domicílio, de correspondência e de segredos.
3) I - Do fato típico - Conduta - Resultado - Relação de casualidade - Teoria da tipicidade e do tipo - O tipo do crime doloso - Espécies de dolo - Erro de tipo. II - Crimes contra o patrimônio - Dano - Apropriação indébita.
4) I - Culpabilidade - Crime culposo e preterdoloso - Crime consumado - Tentativa - Crime impossível. II - Estelionato - Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro - Abuso de incapazes.
5) I - Causas justificativas e dirimentes - Coação moral irresistível e obediência hierárquica - Estado de necessidade - Legítima defesa - Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito - Doença mental - Emoção e paixão - Embriaguez. II - Receptação - Crimes contra a propriedade intelectual e organização do trabalho.
6) I - Concurso de agentes - Co-delinqüência - Imputabilidade - Exigibilidade de conduta diversa - Exclusão de culpabilidade - Erro de proibição - Inimputabilidade. II - Crimes contra a liberdade sexual - Estupro - Atentado violento ao pudor - Assédio sexual.
7) I - Das penas - Fixação - Penas privativas de liberdade - Regimes - Progressão - Penas restritivas de direito - Multa. II - Crimes de perigo comum: incêndio e explosão - Crimes contra a paz pública.
8) I - Concurso de crimes - Suspensão condicional da pena (sursis) - Livramento condicional - Medidas de segurança - Reabilitação - Efeitos da condenação. II - Falsificação de documento público e particular - Falsidade ideológica - Denunciação caluniosa - Falso testemunho.
9) I - Da ação penal: conceito e classificação - Denúncia e queixa - Ação pública mediante representação - Ação privada subsidiária - Decadência do direito de queixa e representação. II - Peculato - Concussão - Corrupção ativa e passiva - Prevaricação - Resistência - Desobediência - Desacato.
10) I - Extinção da punibilidade - Prescrição - Morte do agente - Anistia, graça e indulto - Renúncia e perdão - Decadência e perempção - Retratação do agente - "Subsequens matrimonium". II - Crimes contra o meio ambiente - Arma de fogo - Trânsito - Entorpecentes - Abuso de autoridade - Hediondos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1) Do inquérito policial. Da ação penal: Classificação. Divisão. Princípios. Legitimidade. Início. Requisitos. Formas procedimentais. Processo comum: Instrução criminal. Processos de competência do Júri: pronúncia, impronúncia, desclassificação, absolvição sumária, libelo, contrariedade, formação do Conselho de Sentença, julgamento em plenário e formulação de quesitos. Processos de competência do juiz singular. Procedimentos especiais: Código de Processo Penal e leis especiais. Do Juizado Especial Criminal.
2) Da jurisdição e da competência: Princípios que regem a jurisdição. Critérios que determinam a competência jurisdicional. Disposições especiais.
3) Das questões e processos incidentes: Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidade e impedimentos. Conflito de jurisdição. Restituição das coisas apreendidas. Incidentes de falsidade. Incidentes de insanidade mental do acusado.
4) Citações, notificações, intimações e prazos processuais penais. Da prova: princípios. Disposições gerais. Provas ilícitas. Prova emprestada. Sigilos bancário, fiscal e telefônico. Interceptações telefônicas. Exame de corpo de delito e perícias
5) Dos Sujeitos processuais: Juiz. Ministério Público. Acusado. Defensor. Assistentes. Funcionários da Justiça. Peritos. Intérpretes.
6) Da prisão e da liberdade provisória. Princípios aplicáveis - Prisão
7) Da sentença: Classificação. Estrutura. Requisitos. Princípios aplicáveis. Formalidades. Parte dispositiva. Critérios processuais penais e princípios referentes à aplicação da pena. Parte autenticativa. Efeitos.
8) Das nulidades e dos Recursos em geral: classificação das nulidades. Princípios aplicáveis às nulidades. Classificação dos recursos. Pressupostos objetivos e subjetivos dos recursos e princípios aplicáveis. Legitimidade para recorrer. Desistência recursal. Dos recursos contra as decisões do Juizado Especial Criminal.
9) Da execução penal: Lei Especial. Princípios aplicáveis. Regime carcerário. Incidentes da execução.
10) Princípios e garantias constitucionais aplicáveis ao Processo Penal. Recursos e Ações Constitucionais: Especial e Extraordinário; habeas corpus e mandado de segurança em matéria criminal.
DIREITO COMERCIAL
1) Direito de Empresa - Parte Geral - a Teoria da Empresa e a Teoria dos Atos de Comércio - transição da legislação - caracterização do empresário - capacidade - estabelecimento - institutos complementares: registro, nome empresarial, prepostos, escrituração - empresário individual - pequeno empresário - microempresa.
2) Direito Societário - sociedade não personificada e sociedade personificada - sociedade regular e sociedade irregular - sociedade empresária e sociedade simples - tipos societários - sociedade limitada - sociedade anônima - sociedade cooperativa - sociedades coligadas - transformação, incorporação, fusão, cisão - sociedade dependente de autorização - relações entre os sócios - relações entre os sócios e a sociedade - dissolução - desconsideração da personalidade jurídica - sucessão hereditária e as sociedades - efeitos da falência nos negócios da sociedade - ex-sócio e falência.
3) Marcas, Expressão de Propaganda, Propriedade Industrial e Direito Autoral - legislação - noção - espécies e características - aquisição e perda - registro - proteção do proprietário e do consumidor - usurpação, concorrência irregular - execução/exibição de obra intelectual ou artística - mercado de software - mercado de combustíveis - bandeira - exclusividade.
4) Títulos de Crédito - legislação - teoria geral - classificação - requisitos formais - espécies de títulos de crédito - particularidades das espécies de títulos de crédito - prescrição.
5) Declarações Cambiais - saque e emissão - endosso - aceite - aval.
6) Ações Cambiárias - formas processuais para o recebimento de somas cambiárias - ação de regresso - inoponibilidade de exceções - responsabilidade patrimonial e fraude à execução - embargos do devedor e exceção de pré-executividade - ação de anulação e substituição de título.
7) Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida - legislação - noções - modalidades - procedimento - efeitos - ações judiciais envolvendo o protesto.
8) Contratos Bancários - mútuo, cartão de crédito, abertura de crédito em conta corrente, financiamentos, desconto, contrato de câmbio, arrendamento mercantil, alienação fiduciária, fiança bancária, depósito e aplicações - relação de consumo e de insumo - juros remuneratórios e moratórios - multa moratória e compensatória - correção monetária e expurgos - TR, TJLP e Tabela Price.
9) Contratos Mercantis - compra e venda mercantil, locação comercial, mandato, comissão, distribuição, franquia, publicidade e propaganda, consórcio, faturização, representação, seguro e transportes.
10) Direito Concursal - falência, recuperação judicial, extrajudicial - teoria geral - legislação - processo - sujeito passivo da ação falimentar - administrador, comitê e assembléia de credores - plano de recuperação - arrecadação - classificação dos créditos - contratos da sociedade falida e/ou em recuperação judicial - habilitação de crédito - ação de restituição - ação revocatória - ação de prestação de contas do administrador - ação de responsabilidade - extinção das obrigações.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1) Constitucionalismo. Poder Constituinte. Constituição. Conceito e classificação das Constituições. Preâmbulo. A Supremacia da Constituição.
2) Controle de Constitucionalidade das Leis.
3) Hermenêutica Constitucional. Conceito e conteúdo dos princípios fundamentais. Natureza e Aplicabilidade das normas constitucionais. Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.
4) Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, coletivos e difusos. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Sistemas Eleitorais.
5) Organização do Estado: União, Estados-Membros, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção e administração pública. A Constituição do Estado de Minas Gerais.
6) A organização dos Poderes: Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: os Tribunais de Contas.
7) Defesa do Estado e das Instituições democráticas: Estado de Defesa. Estado de Sítio. Forças Armadas e Segurança Pública.
8) Tributação e Orçamento: Sistema Tributário Nacional. Finanças Públicas.
9) Ordem Econômica e Financeira: Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária e de reforma agrária. Sistema Financeiro Nacional.
10) Ordem Social: Seguridade Social. Educação, saúde e desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, criança, adolescentes e idosos. Índios.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1) Direito Administrativo - Noção - Origem - Conceito - Objeto - Princípios - Interpretação - Legislação.
2) Administração Pública - Noção - Conceito - Princípios - Organização - controle - Poder Discricionário - Poder Disciplinar - Pode de Polícia - Responsabilidade Civil do Estado - Legislação.
3) Administração Judiciária e dos Fóruns
4) Ato administrativo - Noção - Conceito - Requisitos - Classificação - Elementos e atributos - Ato vinculado - Ato discricionário - Hierarquia, disciplina, regulamentação, policiamento - Anulação e revogação - Improbidade administrativa - Prescrição administrativa - Legislação.
5) Serviço público - Natureza - Estrutura - Administração direta e indireta - Órgãos, cargos, empregos e funções públicas - Serviços autorizados, concedidos, delegados e permitidos - Legislação - Servidor Público - Noção - Conceito - Cargo, função, provimento - Direitos e deveres - Agente público - Responsabilidade - Legislação - Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância - Princípios, conceito, fases - Legislação.
6) Licitação: conceito, espécies, princípios, fases, inexigibilidade, dispensa - Legislação - Contrato administrativo - características, atos prévios, formalização, execução, inexecução e desfazimento - Legislação.
7) Bens Públicos - Conceito, natureza, classificação, espécies, características, aquisição, formas de uso, afetação e desafetação - Legislação - Patrimônio público - Direitos coletivos e difusos e proteção pela Administração.
8) Intervenção do Poder Público na propriedade - Natureza - Características - Espécies - Limitação Administrativa - Legislação.
9) Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário - Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Ação de Improbidade, Ação Popular, Habeas Data e Mandado de Injunção - Legislação.
10) Controle da Administração Pública - Autotutela - Controle legislativo - Defesas do administrado - Responsabilidade da Administração - Tribunal de Contas - Atos e fiscalização - Responsabilidade Fiscal - Improbidade - Legislação
