Magistratura
- Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
1. LÍNGUA PORTUGUESA
1.1 Compreensão e interpretação de textos. 1.2 Tipologia textual. 1.3 Ortografia oficial. 1.4 Acentuação gráfica. 1.5 Emprego das classes de palavras. 1.6 Emprego do sinal indicativo de crase. 1.7 Sintaxe da oração e do período. 1.8 Pontuação. 1.9 Concordância nominal e verbal. 1.10 Regência nominal e verbal. 1.11 Significação das palavras. 1.12 Redação de correspondências oficiais.
2. DIREITO CONSTITUCIONAL
2.1 Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações estrutura. 2.1.1 Supremacia da Constituição. 2.1.2 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. 2.1.3 Vigência e eficácia das normas constitucionais. 2.2 Poder constituinte. 2.3 Controle de constitucionalidade. 2.3.1 Sistema. 2.3.2 Ação direta de inconstitucionalidade. 2.3.3 Ação declaratória de constitucionalidade. 2.3.4 Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 2.3.5 Controle de constitucionalidade das leis municipais. 2.4 Estado Federal. 2.5 Princípios fundamentais. 2.6 Direitos e garantias fundamentais. 2.6.1 Direitos sociais. 2.6.2 Direitos políticos. 2.6.3 Partidos políticos. 2.6.4 Direitos de nacionalidade. 2.6.5 Tutela constitucional dos direitos e das liberdades. 2.7 Organização do Estado Brasileiro: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. 2.7.1 Organização político-administrativa. 2.7.2 Repartição de competências. 2.7.3 Bens públicos. 2.8 Intervenção nos Estados e nos Municípios. 2.9 Administração pública. 2.9.1 Disposições gerais. 2.9.2 Servidores públicos. 2.9.3 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n. 3.310/2006) 2.10 Organização dos Poderes na Constituição Federal. 2.10.1 Poder Executivo. 2.10.2 Poder Legislativo. 2.10.3 Imunidade parlamentar. 2.10.4 Processo legislativo. 2.10.5 Poder Judiciário. 2.10.6 Funções essenciais à justiça. 2.11 Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. 2.12.1 Atribuições e responsabilidades do Governador e do Prefeito. 2.12 Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul. 2.12.1 Imunidade dos deputados estaduais e dos vereadores. 2.12.2 Processo legislativo estadual. 2.12.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 2.12.4 Tribunal de Contas do Estado. 2.13 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. 2.13.1 Organização Judiciária (Lei n. 2.511/94) 2.13.2 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. 2.14 Ordem econômica e financeira. 2.14.1 Princípios gerais da atividade econômica. 2.15 Tributação e orçamento. 2.16 Estado de defesa e estado de sítio. 2.17 Emendas Constitucionais ( inclusive EC 52/06).
3. DIREITO ADMINISTRATIVO
3.1 Aspectos legais, doutrinários e jurisprudencial. 3.1 Princípios da Administração Pública. (art.2° e parágrafo único da lei n° 9.784, de 29.01.99) 3.2 Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 3.2.1 Anulação e revogação (art.
4 DIREITO ELEITORAL
4.1 Dos órgãos da Justiça Eleitoral. 4.1.1 Do Tribunal Superior Eleitoral. 4.1.2 Dos Tribunais Regionais Eleitorais. 4.1.3 Dos Juízes Eleitorais. 4.1.4 Das Juntas Eleitorais. Composição e atribuições. 4.1.5 Do Ministério Público Eleitoral. 4.2 Do Alistamento Eleitoral: ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. 4.2.1 Cancelamento e exclusão do eleitor. 4.2.2 Do Sistema Eleitoral: Sistema Majoritário e Sistema Proporcional. 4.2.3 Do domicílio eleitoral. 4.3 Do registro de candidatos. 4.3.1 Elegibilidade e inelegibilidade. 4.3.2 Impugnação de registro de candidatos. 4.4 Da votação: atos preparatórios, início e encerramento. 4.4.1 Dos lugares de votação, das seções eleitorais e das mesas receptoras. 4.4.2 Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras. 4.5 Dos partidos políticos: registro e funcionamento partidário. 4.5.1 Da filiação partidária. 4.5.2 Das finanças e contabilidade dos partidos. Prestação de contas. 4.5.3 Do acesso gratuito ao rádio e à televisão. Propaganda Partidária. 4.6 Da apuração: da abertura e da contagem de votos perante as juntas eleitorais 4.6.1 Das impugnações perante as juntas eleitorais. 4.6.2 Da proclamação e da diplomação dos eleitos. 4.7 Dos recursos eleitorais. pressupostos de admissibilidade. Efeitos e prazos. 4.7.1 Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais. 4.7.2 Da propaganda eleitoral. Fiscalização. 4.8 Da ação de impugnação de mandato eletivo. 4.8.1 Da investigação judicial eleitoral 4.8.2 Do recurso sobre a diplomação. 4.8.3 Do Mandado de Segurança 4.9 Dos crimes eleitorais. Conceito, natureza e classificação. 4.9.1 Tipos previstos na legislação eleitoral. 4.10 Do Processo Penal Eleitoral. 4.10.1 Investigação criminal eleitoral. 4.10.2 Ação Penal. 4.10.3 Competência em matéria criminal eleitoral. 4.10.4 Rito processual penal eleitoral. 4.10.5 Invalidação e nulidade de atos eleitorais. 4.10.6 Lei n° 9.504, de 30.9.97 (Lei das Eleições).
5 DIREITO PENAL
4.1 Da aplicação da lei penal. 5.1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 5.1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 5.1.3 O fato típico e seus elementos. 5.1.4 Relação de causalidade. Culpabilidade. 5.1.5 Superveniência de causa independente. 5.2 Do crime consumado, tentado e impossível. 5.2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 5.2.2 Arrependimento posterior. 5.2.3 Do Crime doloso, culposo e preterdoloso. 5.3 Erro de tipo. 5.3.1 Erro de proibição. 5.3.2 Erro sobre a pessoa. 5.3.3 Coação irresistível e obediência hierárquica. 5.3.4 Causas excludentes da ilicitude. Perdão judicial. 5.4 Da imputabilidade penal. 5.4.1 Da ação e da omissão. 5.4.2 Do concurso de pessoas. 5.4.3 Do concurso de crimes. 5.5 Das penas: espécies, cominação e aplicação. 5.5.1 Da suspensão condicional da pena. 5.5.2 Do livramento condicional. 5.5.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 5.5.4 Das medidas de segurança. 5.6 Da ação penal pública e privada. 5.6.1 Da extinção da punibilidade. 5.6.2 Execução penal: direitos, deveres e disciplina do condenado. 5.7 Dos crimes contra a vida. 5.7.1 Das lesões corporais. 5.7.2 Dos crimes contra a honra. 5.7.3 Dos crimes contra a liberdade individual. 5.8 Dos crimes contra o patrimônio. 5.8.1 Dos crimes contra a liberdade sexual. 5.8.2 Da sedução e da corrupção de menores. 5.8.3 Do crime organizado (Lei 9.034/95). 5.9 Dos crimes contra a fé pública. 5.9.1 Dos crimes contra a administração pública. 5.9.2 Dos crimes de imprensa (Lei n°5.250/67). 5.9.3 Dos crimes de abuso de autoridade (Lei 4.898/65). 5.10 Do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei 6.368/76). 5.10.1 Dos crimes hediondos (Lei 8.072/90 e Lei 8.930/94). 5.10.2 Dos crimes de tortura (Lei 9.455/97). 5.10.3 Do ato infracional. 5.10.4 Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Lei n° 8.137/90. 4.10.5 Dos crimes praticados contra a criança e o adolescente. (Lei 8.069/90).
6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
6.1 Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. 6.1.1 Da ação: conceito. Ação e pretensão. Natureza jurídica, condições, classificação. 6.2 Competência: conceito. Competência funcional e territorial; competência internacional. 6.2.1 Modificações da competência e conflito. Conexão e continência. 6.2.2 Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção. 6.2.3 Pressupostos processuais. Tipos de procedimentos: natureza e princípios. 6.2.4 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem. Preclusão. Prescrição. 6.3 Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Tipos de procedimentos. 6.4 O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. 6.5 Do Ministério Público e dos Auxiliares da justiça. 6.6. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. 6.7 O litisconsórcio. Capacidade de ser parte e estar em juízo. 6.7.1 Legitimação ordinária e extraordinária. 6.7.2 A substituição processual 6.7.3 Intervenção de terceiros. Oposição. Nomeação à autoria. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Da assistência. 6.8. Dos atos processuais. 6.9 Petição inicial: conceito, requisitos. 6.9.1 Pedidos: espécies, modificação, cumulação. 6.9.2 Causa de pedir. 6.9.3 Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. 6.9.4 Da citação. 6.9.5 Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. 6.9.6 Revelia. 6.9.7 Direitos indisponíveis. 6.9.8 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 6.9.9 Antecipação de tutela. 6.10 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. 6.10.1 Da audiência. 6.10.2 Da sentença: requisitos; publicação. 6.10.3 Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. 6.11 Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. 6.11.1 Apelação. 6.11.2 Agravo. Lei n° 11.187, de 19.10.2005. 6.11.3 Embargos infringentes, de divergência e de declaração. 6.11.4 Recurso especial. 6.11.5 Recurso extraordinário. 6.11.6 Recurso Ordinário Constitucional. 6.11.7. Ação rescisória. 6.11.8 Ação anulatória. 6.11.9 Nulidades. 6.12 Lei n° 11.232, de 22.12.2005 Processo de execução: pressupostos e princípios informativos. 6.12.1 Espécies de execução. 12.2 Objeção de executividade e Embargos do devedor. Natureza jurídica, legitimidade e procedimento. 6.12.3 Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade e procedimento. 6.12.4 Execução fiscal. 6.12.5 Da execução contra a fazenda pública. 6.12.6 Da execução de dívida alimentar. 6.13 Processo e ação cautelares. 6.13.1 Procedimento cautelar comum e procedimentos cautelares específicos. 6.13.2 Juizados Especiais Cíveis. Procedimento. (Lei n. 9.099/95 e Lei Estadual n. 1.071/90) 6.14 Da ação de usucapião de terras particulares. 6.14.1 Ação civil pública, ação popular. 6.14.2 Mandado de segurança individual e coletivo. 6.14.3. Mandado de injunção. 6.14.4 Habeas-data. 6.14.5 Da tutela antecipada, tutela inibitória e tutela específica. 6.16. Ação monitória. 6. Consignação em pagamento. 6.1 Ações possessórias 6.2 Inventário, partilha e arrolamento 6.4. Teoria geral da jurisdição voluntária. 7. Lei extravagantes (ADIN, ADC (9668/99) E ADPF).
7. DIREITO PROCESSUAL PENAL
7.1 Princípios gerais. 7.1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 7.1.2 Sujeitos da relação processual. 7.1.3 Inquérito policial. 7.2 Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. 7.2.1 Ação penal pública. 7.2.2 Titularidade, condições de procedibilidade. 7.2.3 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 7.2.4 Ação penal privada. 7.2.5 Titularidade. 7.2.6 Queixa. 7.2.7 Renúncia. 7.2.8 Perdão. 7.2.9 Perempção. 7.2.10 Extinção da punibilidade. 7.2.11 Ação civil. 7.3 Jurisdição. 7.3.1 Competência: critérios de determinação e modificação. 7.3.2 Incompetência. 7.3.3 Efeitos. 7.3.4 Das questões e processos incidentes. 7.4 .Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. 7.4.1 Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. 7.4.2 Da prisão e da liberdade provisória. 7.5 Das citações e intimações. 7.5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 7.5.2 Dos atos processuais. 7.5.3 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. 7.5.4 Dos prazos: características, princípios e contagem. 7.6 Da sentença. 7.6.1 Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 7.6.2 Sentença absolutória: providências e efeitos. 7.6.3 Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Efeitos civis da sentença penal. 7.6.4 Da coisa julgada penal 7.6.5 Da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança. 7.7 Procedimento comum. 7.7.1 Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95 e Lei Estadual n. 1.071/90). 7.7.2 Procedimento no júri. 7.8 Das nulidades. 7.8.1 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades e Princípio da fungibilidade 7.8.2 Da revisão criminal. 7.8.3 Das exceções. 7.9 Do Habeas-Corpus. 7.9.1 Do desaforamento. 7.9.2 Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 7.9.3 Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. 7.9.4 Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.7.9.5 da Execução das penas em espécie; Dos incidentes da execução penal.
8. DIREITO CIVIL
8.1 Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Interpretação da Lei. Analogia. 8.1.1 Princípios Gerais do Direito e Eqüidade. 8.2 Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade. Capacidade, domicílio, registro. 8.2.1 Bens: conceito e classificação. 8.3 Dos fatos e negócios jurídicos: forma, prova, modalidades defeitos, nulidade, anulabilidade, inexistência ineficácia e conseqüência. 8.3.1 Dos atos lícitos e ilícitos. 8.3.2 Responsabilidade civil e responsabilidade civil do Estado. 8.3.3 Da prescrição e decadência. 8.4 Casamento: classificação, habilitação, requisitos formais, impedimentos, forma e prova, anulação, efeitos jurídicos e regime de bens (comunhão , separação e participação final nos aqüestos ). 8.4.1 Separação e divórcio. 8.4.2.Alimentos. 8.4.3 União estável: caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução. 8.5 Das relações de parentesco. 8.5.1 Da tutela, da curatela e da ausência. 8.6 Registros públicos. 8.6.1 Registro civil das pessoas jurídicas e físicas. 8.6.2 Registro de títulos e documentos. 8.6.3 Registros facultativos e obrigatórios de imóveis. 8.6.4 Posse e propriedade: conceito, classificação, aquisição, perda, proteção e efeitos. 8.6.5 Direitos de vizinhança. 8.7 Dos direitos reais sobre coisas alheias: hipoteca, penhor, usufruto e servidões. 8.7.1 Condomínio. 8.7.2 Condomínio Predial. 8.8 Das modalidades das obrigações. 8.8.1 Dos efeitos das obrigações. 8.8.2 Da cessão de crédito. 8.9 Dos contratos. Generalidades, elementos e efeitos dos contratos. 8.9.1 Teoria da imprevisão e revisão contratual. 8.9.2 Da compra e venda; da doação; da locação; do empréstimo; do depósito; do mandato e da fiança 8.10 Títulos de Crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. 8.11 Direito de empresa. Empresário. Sociedades de Pessoas e de Capital. Direitos e obrigações dos sócios. Transformação, incorporação, cisão e fusão das sociedades. 8.12 Teoria Geral dos Direitos Reais. Posse. Propriedade. Usucapião. Condomínio. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Usufruto. Penhor e Hipoteca. 8.13. Sucessão: disposições gerais, ordem de vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da herança, herança jacente, aceitação e renúncia da herança. 8.13.1 Sucessão: capacidade para testar, parte disponível, legados e codicilo, deserdação, substituição, sonegados, indignidade, colação, pagamentos das dívidas e garantias, partilha e sobrepartilha. 8.14 Responsabilidade civil do Estado e do particular. 8.15 Consumidor: conceitos básicos. 8.15.1 Dos direitos básicos do consumidor. 8.15.2 Teoria da imprevisão. 8.15.3 Reparação dos danos patrimoniais e morais. 8.15.4 Inversão do ônus da prova 8.16 Fornecedor. 8.16.1 Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira. 8.16.2 Teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, por defeitos do produto e da prestação de serviços: acidentes de consumo. 8.16.3 Responsabilidade do fornecedor pelos atos de seus prepostos e ou representantes autônomos. 8.17 Da publicidade e propaganda. 8.18.1 Princípios. 8.17.2 Publicidade enganosa e abusiva. 8.17.3 Publicidade enganosa por omissão. 8.17.4 Das práticas abusivas. 8.17.5 Responsabilidade pessoal dos profissionais liberais. 8.18 Produto. 8.18.1 Conceito. 8.18.2 Presentes e doações. 8.18.3 Serviço. 8.18.4 Conceito. 8.18.5 Gratuidade. 8.18.6 Serviços públicos essenciais. 8.18.7 Da proteção à saúde e segurança. 8.19 Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 8.19.1 Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. 8.19.2 Responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária e direito de regresso. 8.19.3 Excludentes do dever de indenizar. 8.20 Vícios dos produtos e dos serviços. 8.20.1 Sanação do vício de inadequação. 8.20.2 Possibilidade de redução ou ampliação do prazo. 8.20.3 Substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. 8.20.4 Produtos impróprios. 8.20.5 Responsabilidade pelos vícios de quantidade. 8.20.6 Abatimento proporcional do preço, complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo. 8.20.7 Restituição imediata da quantia paga. 8.20.8 Vícios na prestação de serviços. 8.20.9 Serviços impróprios. 8.20.10 Peças originais. 8.20.11 Ignorância do fornecedor em relação aos vícios de qualidade. 8.20.12 Cláusula de não indenizar. 8.21 Da Proteção contratual. 8.21.1 Noções gerais. 8.21.2 Interpretação e direito de arrependimento. 8.21.3 Conhecimento prévio das cláusulas contratuais. 8.21.4 Vinculação do fornecedor às declarações de vontade. 8.21.5 Conceito elástico de consumidor nas práticas comerciais e contratuais abusivas. 8.21.6 Reclamação: Prazos. 8.21.7 Decadência e Prescrição das relações de consumo. 8.21.8 Da oferta e sua vinculação. 8.21.9 Peças e produtos importados. 8.21.10 Oferta por período razoável de tempo. 8.21.11 Informações precisas e em língua portuguesa. 8.21.12 Venda por telefone ou reembolso postal. 8.21.13 Recusa do cumprimento de oferta. 8.22 Contratos de adesão. 8.22.1 Cláusula resolutória. 8.22.2 Cláusula de decaimento. 8.22.3 Das sanções administrativas. 8.22.4 Das infrações penais. 8.23 Da defesa do consumidor em juízo. 8.24 Disposições gerais.
9. DIREITO COMERCIAL
10. DIREITO TRIBUTÁRIO:
10.1 O Estado e o poder de tributar. 10.1.1 Fundamentos da imposição tributária, suas limitações no nosso ordenamento. 10.1.2 Imunidade, isenção e não-incidência. 10.2 Sistema Tributário Nacional. 10.2.1 Princípios constitucionais tributários. 10.2.2 Competência legislativa. 10.2.3 Limitações da competência tributária. 10.3 Discriminação, repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária. 10.3.1 Fundos de participação. 10.4 Fontes do direito tributário. 10.4.1 Hierarquia das normas. 10.4.2 Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. 10.4.3 Incidência, não-incidência, imunidade, isenção e diferimento. 10.5 Legislação tributária. 10.5.1 Conceitos. 10.5.2 Lei ordinária e lei complementar. 10.5.3 Medida provisória. 10.5.4 Resolução do senado. 10.5.5 Tratados e convenções internacionais. 10.5.6 Convênios do CONFAZ. 10.5.7 Decretos e regulamentos. 10.5.8 Regras de vigência, aplicação, interpretação e integração. 10.6 Interpretação e integração da legislação tributária. 10.7 Obrigação tributária. 10.7.1 Obrigação principal e acessória. 10.7.2 Fato gerador. 10.7.3 Efeitos, conseqüências, validade e invalidade dos atos jurídicos. 10.7.4 Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. 10.7.5 Solidariedade. 10.7.6 A imposição tributária e as convenções particulares. 10.7.7 Capacidade tributária. 10.7.8 Domicílio tributário. 10.8 Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas sociais. 10.8.1 Responsabilidade supletiva. 10.8.2 Substituição tributária. 10.9 Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. 10.10.1 Caráter vinculado da atividade de lançamento. 10.9.2 Modalidades. 10.9.3 Garantias e privilégios do crédito tributário. 10.9.4 Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 10.10 Garantias e privilégios do crédito tributário. 10.11 Tributos. 10.11.1 Conceito. 10.11.2 Natureza jurídica. 10.11.3 Classificação: impostos, taxas e contribuições de melhoria. 10.11.4 Contribuições: espécies e natureza jurídica. 10.11.5 Empréstimos compulsórios. 10.11.6 Pedágio. 10.12 Tributação dos ganhos de capital: tendências do sistema e seus fundamentos. 10.13 Tributação sobre o valor agregado: tendências do sistema e seus fundamentos. 10.14 Administração tributária: fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. 10.15 Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. 10.16 Certidões negativas. 10.17 Classificação dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. 10.18 Tributação internacional. 10.18.1 Acordos para evitar a dupla tributação.10.18.2 Aspectos tributários da OMC, MERCOSUL, ALADI e ALCA. 10.19 Incentivos fiscais. 10.19.1 Legislação. 10.19.2 Análise crítica do sistema e de seus reflexos no desenvolvimento do País. 10.20 Evasão e elisão tributárias. 10.21 Direito financeiro: sede constitucional, seu objeto e suas fontes. 10.21.1 Normas gerais de direito financeiro e de direito tributário: autonomia científica e normativa. 10.21.2 Atividade financeira do Estado: fundamentos financeiros, econômicos e jurídicos. 10.21.3 Finalidades. 10.22 Aspectos tributários das leis: de responsabilidade tributária, de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual, n° 4.320, de 1964, e suas alterações. 10.23 Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. 10.24 Dívida ativa da União, de origem tributária e não-tributária. 10.24.1 Certidão negativa. 10.25 Administração tributária. 10.25.1 Secretaria da Receita Federal. 10.25.2 Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 10.25.3 Fiscalização. 10.25.4 Arrecadação. 10.26 Processo administrativo fiscal: consulta, contencioso administrativo. 10.27 Processo judicial Tributário. 10.27.1 Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. 10.27.2 Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. 10.27.3 Ações de controle de constitucionalidade: direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade. 10.27.4 Ação popular. 10.28 Ilícito tributário. 10.28.1 Ilícito e sanção. 10.28.2 Ilícito administrativo tributário. 10.28.3 Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. 10.28.4 Sanção administrativa e sanção penal. 10.28.5 Responsabilidade penal. 10.28.6 Sanções pessoais e patrimoniais. 10.29 Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES: Lei n. 9.317, de 1996).
11. DIREITO DA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
11.1. A Constituição de 1988 e a infância e juventude. 11.2 .Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).
12. DIREITO AMBIENTAL
12.1. Divisão de competências administrativas em matéria ambiental na Constituição Federal. 12.2. Licenciamento ambiental. 12.3. Estudo de impacto ambiental. 12.4. Princípios relativos à proteção jurídico-ambiental. 12.5. Meio ambiente cultural. 12.6. Direito Administrativo Ambiental. Noções gerais 12.7. Infrações e sanções administrativas. 12.8. Limitações à propriedade de cunho ambiental. 12.9. Processo administrativo. 12.10. Responsabilidade civil por dano ambiental. 12.11. O desenvolvimento econômico e o meio ambiente. 12.12. Objeto da tutela ambiental.
13. DIREITO DO CONSUMIDOR
13.1 Consumidor: conceitos básicos. 13.1.1 Dos direitos básicos do consumidor. 13.1.2 Teoria da imprevisão. 13.1.3 Reparação dos danos patrimoniais e morais. 13.1.4 Inversão do ônus da prova. 13.2 Fornecedor. 13.2.1 Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira. 13.2.2 Teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, por defeitos do produto e da prestação de serviços: acidentes de consumo. 13.2.3 Responsabilidade do fornecedor pelos atos de seus prepostos e ou representantes autônomos. 13.3 Da publicidade e propaganda. 13.3.1 Princípios. 13.3.2 Publicidade enganosa e abusiva. 13.3.3 Publicidade enganosa por omissão. 13.3.4 Das práticas abusivas. 13.3.5 Responsabilidade pessoal dos profissionais liberais. 13.4 Produto. 13.4.1 Conceito. 13.4.2 Presentes e doações. 13.4.3 Serviço. 13.4.4 Conceito. 13.4.5 Gratuidade. 13.4.6 Serviços públicos essenciais. 13.4.7 Da proteção à saúde e segurança. 13.5 Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 13.5.1 Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. 13.5.2 Responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária e direito de regresso. 13.5.3 Excludentes do dever de indenizar. 13.6 Vícios dos produtos e dos serviços. 13.6.1 Sanação do vício de inadequação. 13.6.2 Possibilidade de redução ou ampliação do prazo. 13.6.3 Substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. 13.6.4 Produtos impróprios. 13.6.5 Responsabilidade pelos vícios de quantidade. 13.6.6 Abatimento proporcional do preço, complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo. 13.6.7 Restituição imediata da quantia paga. 13.6.8 Vícios na prestação de serviços. 6.9 Serviços impróprios. 13.6.10 Peças originais. 13.6.11 Ignorância do fornecedor em relação aos vícios de qualidade. 13.6.12 Cláusula de não indenizar. 13.7 Da proteção contratual. 13.7.1 Noções gerais. 13.7.2 Interpretação e direito de arrependimento. 13.7.3 Conhecimento prévio das cláusulas contratuais. 13.7.4 Vinculação do fornecedor às declarações de vontade. 13.7.5 Conceito elástico de consumidor nas práticas comerciais e contratuais abusivas. 13.7.6 Reclamação: prazos. 13.7.7 Decadência e Prescrição das relações de consumo. 13.7.8 Da oferta e sua vinculação. 13.7.9 Peças e produtos importados. 13.7.10 Oferta por período razoável de tempo. 13.7.11 Informações precisas e em língua portuguesa. 13.7.12 Venda por telefone ou reembolso postal. 13.7.13 Recusa do cumprimento de oferta. 13.7.14 Contratos de adesão. 13.7.15 Cláusula resolutória. 13.7.16 Cláusula de decaimento. 13.7.17 Das sanções administrativas. 13.7.18 Das infrações penais. 13.8 Da defesa do consumidor em juízo. 13.8.1 Disposições gerais.
14 ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
14.1 Código da Organização e Divisão do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n. 1.511/94). 14.2 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução n. 237/95).
14. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
Teoria Geral do Direito Ambiental I. A Constitucionalização do Bem Ambiental. Teoria Geral do Direito Ambiental II. Introdução ao Direito dos interesses Difusos e Coletivos: Origem Histórica, Recursos Hídricos. Teoria Geral dos Direitos Básicos do Consumidor: Noções gerais: histórico, noções gerais: direitos difusos e coletivos, consumidor, fornecedor, produto e serviços, princípios contratuais: liberdade de escolha, devida informação, liberdade contratual, boa-fé e equilíbrio dos direitos e obrigações das partes. Direitos básicos do consumidor: Da proteção, da educação, da informação adequada, da modificação de cláusulas, da prevenção e reparação dos danos, do acesso e da facilitação da defesa, da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Tutela Jurisdicional dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos I. Licenciamento Ambiental Tutela Processual Penal Ambiental: Crimes Ambientais. Práticas Comerciais: Da oferta, da publicidade, das práticas abusivas, da cobrança de dívidas, dos bancos de dados e cadastros de consumidores. Os contratos na relação de consumo: Generalidades, das cláusulas abusivas, dos contratos de adesão. Tutela Jurisdicional dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos II. Direito Tributário Ambiental. Responsabilidade Civil Ambiental. Tutela Processual dos Direitos Difusos. Responsabilidade Penal Ambiental. Mudança do Clima e Mercado de Carbono. Passivo Ambiental. Tutela de Urgência no Direito Ambiental -TA e TC. Reparação de Danos na Relação de Consumo: Decadência e prescrição, da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, da responsabilidade por vício do produto e do serviço, da desconsideração da personalidade jurídica. Sanções administrativas e penais: Da competência concorrente, da multa, apreensão, inutilização, cassação de registro, proibição de fabricação, suspensão temporária de atividade revogação ou cassação de concessão ou permissão, da interdição, da contrapropaganda. Dos tipos penais e das penas aplicáveis. A Defesa do Consumidor em Juízo: Ações individuais e ações coletivas, dos legitimados ativos, da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer, da inversão do ônus da prova, da competência, da coisa julgada. O sistema nacional de defesa do consumidor: A política nacional de relações de consumo, o SNDC, o Procon estadual e municipal, os juizados especiais cíveis. Fundamentos de Ecologia e Poluição Ambiental. Direito Ambiental Internacional. Florestas.
