Magistratura
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
DIREITO CONSTITUCIONAL
PONTO 1 - Constituição: conceito, objeto, estrutura, classificação e fontes. Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Emendas à Constituição. Princípios constitucionais do Estado Brasileiro e da República Federativa do Brasil. Poder e Divisão dos Poderes. O Estado Democrático de Direito. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Ação Popular. Reforma do Poder Judiciário: a Emenda Constitucional n° 45/2004.
PONTO 2 - Princípios constitucionais positivos. Conceito e conteúdo dos princípios fundamentais. Princípios gerais do Direito Constitucional. Função e relevância dos princípios fundamentais. Constitucionalidade e inconstitucionalidade. Lei inconstitucional: fundamentos à declaração da inconstitucionalidade. Mandado de Injunção. Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
PONTO 3 - Princípio Democrático e Garantia dos Direitos Fundamentais. Regime Político e Democracia. Direitos e Garantias Fundamentais. Poder Legislativo Federal e Poder Legislativo do Distrito Federal: funções legislativas. Estrutura e funcionamento do Poder Legislativo Federal e do Distrito Federal. Atribuições do Congresso Nacional. Atribuições da Câmara dos Deputados e da Câmara Distrital. Atribuições do Senado Federal. Imunidades e vedações parlamentares. Comissões Parlamentares de Inquérito: instalação, funcionamento e atribuições.
PONTO 4 - Fundamentos constitucionais dos direitos sociais. Ordem social e direitos sociais. Direitos sociais e direitos econômicos. Conceito e classificação dos direitos sociais. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Políticas agrícola e fundiária. Reforma agrária. Sistema financeiro nacional. Habeas data.
PONTO 5 - Diferentes tipos de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade material e a inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Garantias constitucionais individuais. Princípio da legalidade. Princípio da proteção judiciária. Estabilidade dos direitos subjetivos. Direito à segurança. Remédios constitucionais. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Lei Orgânica do Distrito Federal.
PONTO 6 - Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Justiça Federal. Justiça do Trabalho. Justiça Eleitoral. Justiça Militar. Juizados Especiais e de Paz. Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. Direitos sociais relativos aos trabalhadores. Funções essenciais à Justiça. Ordem econômica e financeira. Seguridade social. Argüição de descumprimento de preceito fundamental.
PONTO 7 - Dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estados Federados. A formação constitucional dos Estados. Competências dos Estados e do Distrito Federal. Organização dos Governos Estaduais e do Distrito Federal. Conteúdo da Lei Orgânica do Distrito Federal. A posição dos Municípios na Federação. Autonomia municipal. Governo municipal. Do Distrito Federal. Princípios organizacionais. O Governo do Distrito Federal. Ordem Econômica e Ordem Social. Princípios gerais da atividade econômica. Propriedades da ordem econômica.
PONTO 8 - Direitos e deveres individuais e coletivos. Direito à vida e à privacidade. Direito de igualdade. Direito de liberdade. Liberdade de pensamento. Liberdade de ação profissional. Direitos coletivos. Regime das liberdades. Constituição, constitucionalidade e inconstitucionalidade. Controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Processo no controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade de Lei Distrital.
PONTO 9 - Poder Executivo. Noção e formas. Chefe de Estado e Chefe de Governo. Eleição e mandato do Presidente da República. Substituto e sucessores do Presidente da República. Perda do mandato do Presidente e do Vice-Presidente. Atribuições do Presidente da República. Classificação das atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República. Sistema tributário nacional e sistema tributário do Distrito Federal.
PONTO 10 - Administração Pública. Estruturas básicas da Administração Pública. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. Conselho de Comunicação Social. Conselho Nacional de Justiça. Órgãos Superiores Estaduais e Municipais. Regiões. Microrregiões. Organismos regionais. Regionalização orçamentária. Regiões metropolitanas. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Poder Legislativo. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados e Câmara Distrital. Do Senado Federal. Atribuições da Câmara Federal e do Senado Federal.
PONTO 11 - Tributação e Orçamento Nacional. Tributação e Orçamento do Distrito Federal. Sistema Tributário Nacional e Sistema Tributário do Distrito Federal. Finanças Públicas. Organização do Estado. Organização político-administrativa. União. Estados Federados. Municípios. Distrito Federal. Poder Judiciário. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Reforma do Poder Judiciário - Emenda Constitucional n° 45/2004.
PONTO 12 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. Fiscalização e dos Sistemas de Controles. Tribunal de Contas da União. Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Remédios constitucionais. Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios.
PONTO 13 - A Constituição de 1988. Controle de constitucionalidade das leis. Direito de propriedade. Regime jurídico da propriedade privada. Propriedades especiais. Limitações ao direito de propriedade. Função social da propriedade. Direitos sociais relativos aos trabalhadores. Direito dos trabalhadores. Direitos coletivos dos trabalhadores. Funções essenciais à Justiça. O funcionamento do Poder Judiciário. O Advogado na Constituição. O Ministério Público. A Advocacia Pública.
PONTO 14 - Sistema Tributário Nacional. Sistema Constitucional Tributário: limitação e poder de tributar, competência tributária, princípios constitucionais e repartição de receitas. Tributos: conceito, classificação e espécies. Função dos tributos. Tarifa e preço público. Legislação tributária: vigência no tempo e no espaço, aplicação e hermenêutica tributária, interpretação e integração. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Discriminação das rendas por fontes. Discriminação das rendas pelo produto.
PONTO 15 - Princípios Constitucionais. Obrigação tributária: hipótese de incidência, fato gerador, elementos, sujeição passiva e responsabilidade tributária. Domicílio tributário. Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, características, efeitos e constituição. Modalidades de lançamento e alterabilidade. Poder Legislativo. Comissões Parlamentares de Inquérito. Poder Constituinte. Os fundamentos do Estado Brasileiro. Direitos e Garantias Individuais.
PONTO 16 - Acesso amplo ao Poder Judiciário. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Direito à não-extradição. Sistema Tributário Nacional. Tributação e Orçamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: moratória, depósito do seu montante integral, parcelamento especial. Provimentos liminares, reclamações e recursos. Programas de Recuperação Fiscal Federal e do Distrito Federal. Poder Judiciário.
PONTO 17 - Direito de cidadania: dos direitos políticos. Direitos políticos positivos. Direitos políticos negativos. Partidos políticos. Garantias constitucionais individuais. Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Da estrutura básica da Federação. Extinção do crédito tributário: pagamento, compensação, transação, remissão, conversão do depósito em renda, consignação em pagamento, decisão administrativa e judicial, da ação em pagamento, prescrição e decadência, repetição de indébito, pagamento antecipado e homologação do lançamento. Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
PONTO 18 - Governo da União. Natureza da União. Competência da União. Organização dos Poderes da União. Administração Pública. Estruturas básicas da Administração Pública. Princípios constitucionais da Administração Pública. Servidores Públicos. Bases constitucionais das Instituições Financeiras. Sistema Tributário Nacional. Das Finanças Públicas e do Sistema Orçamentário. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia.
PONTO 19 - Controle de constitucionalidade das leis. Direitos políticos. Cidadania. Direitos políticos ativos e passivos. Suspensão e perda dos direitos políticos. Partidos políticos. Justiça Eleitoral Brasileira. Organização do Estado. A Federação. Da União. Estados Federados. Intervenção Federal. Responsabilidade Patrimonial do Estado. Garantias e privilégios do crédito tributário: preferência, cobrança judicial, concurso de credores em insolvência civil e falência, crédito tributário na recuperação judicial e extrajudicial, inventário e arrolamento.
PONTO 20 - Autarquia. Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Agências Reguladoras. Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Reforma do Poder Judiciário - Emenda Constitucional n° 45/2004. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Federal e Distrital. Ordem econômica e financeira. Ordem social. Direitos e garantias individuais. Administração tributária: fiscalização, certidão da dívida ativa, cobrança judicial do crédito e certidões negativa e positiva com efeito negativo.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PONTO 1 - Entidades estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais, paraestatais, agências executivas/reguladoras e organizações sociais. Teoria Geral do Processo Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Sistema da Jurisdição Única. Lei Orgânica do Distrito Federal: da Organização Administrativa e da Administração Pública do Distrito Federal.
PONTO 2 - Poderes administrativos. Controle administrativo: recursos administrativos, representação, reclamação, pedido de reconsideração, exaustão dos recursos administrativos e coisa julgada administrativa. A Administração Pública em Juízo. Lei Orgânica do Distrito Federal: dos Servidores Públicos e Servidores Públicos Militares.
PONTO 3 - Estrutura da Administração Pública Brasileira. Princípios da Administração Pública Brasileira. Órgãos que integram a Administração Federal e do Distrito Federal. Entidades que integram a Administração Indireta. Licitações e Contratos Administrativos. Lei Orgânica do Distrito Federal: dos Bens do Distrito Federal. Improbidade administrativa.
PONTO 4 - Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies. Teoria dos motivos determinantes. Invalidação dos atos administrativos. Contratos administrativos. Execução, inexecução, revisão e rescisão de contrato administrativo. Lei de Orgânica do Distrito Federal: da Organização dos Poderes - Poder Legislativo e Poder Executivo.
PONTO 5 - Contratos administrativos. Lei de Licitação e Lei de Parceria Público-Privado. Intervenção na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa e ocupação temporária. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Orgânica do Distrito Federal: da Segurança Pública, da Educação, da Cultura e do Desporto. Ensino - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
PONTO 6 - Servidores públicos: regime jurídico. Organização do serviço público e normas constitucionais pertinentes aos servidores. Convênio e consórcio administrativos. Modalidades de licitação: concorrência nacional e internacional, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e pregão eletrônico. Formação de consórcio empresarial e constituição de sociedade de propósito específico nos procedimentos de licitação.
PONTO 7 - Serviços públicos: concessão, permissão e autorização de serviço público. Parceria Público-Privada: contrato de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa. Lei 8.987/95 - concessão de serviços ou obras públicas. Inatividade do funcionário público civil e militar (aposentadoria, disponibilidade, reserva remunerada e reforma). Uso e abuso do poder: uso, abuso e excesso de poder, desvio de finalidade e omissão do administrador.
PONTO 8 - Serviço público: conceito, classificação, regulamentação, controle, competência para prestação de serviços, formas e meios de prestação de serviços e serviços delegados a particulares. Servidores públicos: regime estatutário. Poderes da Administração: vinculado, discricionário e regulamentar. Mérito do ato administrativo. Atos de direito privado praticados pela Administração.
PONTO 9 - Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária, teorias da culpa administrativa, do risco administrativo e do risco integral. Responsabilidade civil da Administração na Constituição Federal. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Reparação do dano: ação de indenização e ação de regresso. Controle da Administração: administrativo, legislativo e judiciário. Espécies de atos administrativos.
PONTO 10 - Domínio público: domínio eminente e domínio patrimonial. Bens públicos: classificação, administração e utilização. Terras devolutas. Lei Orgânica do Distrito Federal. Intervenção no domínio econômico: monopólio e repressão ao abuso do poder econômico. Controle de abastecimento e outras formas de atuação no domínio econômico.
PONTO 11 - Condutas anticoncorrenciais previstas na Lei 8.884/94. Atuação e atribuições da Secretaria de Direito Econômico e do Conselho Administrativo de Direito Econômico. Intervenção no domínio econômico: controle do abastecimento e tabelamento de preços. Lei Delegada n° 4, de 1962. Poder de Polícia: atributos. Polícia Sanitária. Improbidade administrativa. O processo administrativo tributário.
PONTO 12 - Formas de uso especial dos bens públicos: autorização de uso, permissão de uso, cessão de uso, concessão de uso, concessão especial de uso e concessão de direito real de uso. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Deveres e direitos dos servidores. Responsabilidade dos servidores. Lei de Responsabilidade Fiscal.
PONTO 13 - Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos. Terras públicas, águas públicas, jazidas, florestas e fauna. Proteção ambiental: controle da poluição, preservação dos recursos naturais e restauração de elementos. Terras ocupadas pelos silvícolas. Agências Reguladoras e suas atribuições: energia, telecomunicação, vigilância sanitária, água e petróleo. Autonomia do Direito Administrativo. Os princípios de igualdade dos administrados e de presunção da verdade.
PONTO 14 - A descentralização e desconcentração administrativas. Nulidade e revogação do ato administrativo: efeitos. Atributos do ato administrativo. Licitação: habilitação dos licitantes, julgamento das propostas, adjudicação e homologação. Lei Orgânica do Distrito Federal: do Sistema Tributário, das Finanças Públicas e do Orçamento do Distrito Federal. Improbidade administrativa. O princípio da modicidade das tarifas.
PONTO 15 - Teoria Geral do Processo Administrativo: princípios do processo administrativo, fases do processo administrativo, processo administrativo disciplinar, tributário e de consulta. A desapropriação. O tombamento. Direitos e deveres do usuário de serviços públicos. Lei 8.987/95 e Lei 9.074/95. Regime jurídico da tarifa de serviços públicos. Garantia da estabilidade da tarifa e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Do reajuste e da revisão de tarifas.
PONTO 16 - Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Controle da Administração pelo Poder Judiciário. O Poder de Polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Polícia Sanitária. Papel das Agências Reguladoras: energia, telecomunicação, vigilância sanitária, água e petróleo. Contratos de gestão com organizações sociais e entidades afins. Regime jurídico da tarifa de serviços públicos.
PONTO 17 - Servidores Públicos: regime jurídico estatutário. Responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro. Servidão administrativa e ocupação temporária. Intervenção no domínio econômico. Ação civil pública para proteção ambiental. Infrações penais e administrativas contra o meio ambiente. Lei Ambiental. Indenização por danos ambientais.
PONTO 18 - A administração indireta: autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública, agências e organizações sociais (conceito, controles, privilégios, atribuições). Tombamento - Repressão ao abuso do poder econômico: condutas de formação de trustes, cartéis, monopólios, coligação de empresas e capitais. Condutas anticoncorrenciais na Lei 8.884/94.
PONTO 19 - Controle da Administração: fiscalização hierárquica e recursos administrativos, fiscalização financeira e orçamentária. A administração em juízo: atuação processual. Desapropriação: declaração expropriatória e processo expropriatório. Contrato administrativo: inexecução. Poderes Administrativos. Classificação dos atos administrativos. Espécies de atos administrativos.
PONTO 20 - O processo disciplinar administrativo tributário e o de consulta. Regime jurídico das jazidas e minas. Agências Reguladoras: energia, telecomunicação, vigilância sanitária, água e petróleo. Desapropriação e requisição. Concessão de uso de bens públicos e concessão de direito real de uso. Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e convênios e consórcios. Lei de Licitação e Lei de Parceria Público-Privada.
DIREITO CIVIL
PONTO 1 - Definição e vigência da lei. Pessoas naturais. Direito patrimonial: usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos e bem de família. Bem de família na Lei 8.009/90.
PONTO 2 - Eficácia da lei no tempo. Pessoas jurídicas. O concubinato. A união estável.
PONTO 3 - Eficácia da lei no espaço. Diferentes classes de bens. Tutela e curatela. Alienação fiduciária em garantia.
PONTO 4 - Interpretação da lei. Negócio jurídico. Direito das Sucessões: sucessão em geral.
PONTO 5 - Lacunas da lei e aplicação do direito. Atos jurídicos lícitos. Direito das Sucessões: sucessão legítima. Direitos autorais.
PONTO 6 - Atos ilícitos. Direito de Empresa: estabelecimento. Direito das Sucessões: sucessão testamentária.
PONTO 7 - Prescrição e decadência. Direito de Empresa: institutos complementares.
PONTO 8 - Prova. Posse. Locação predial urbana.
PONTO 9 - Modalidades das obrigações. Direitos reais. Registros públicos.
PONTO 10 - Transmissão das obrigações. Propriedade. Direito das Relações de Consumo: fundamento constitucional; relação jurídica de consumo; direitos básicos do consumidor.
PONTO 11 - Adimplemento e extinção das obrigações. Superfície. Direito das Relações de Consumo: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade por vício do produto e do serviço.
PONTO 12 - Inadimplemento das obrigações. Servidões. Direito das Relações de Consumo: teoria do risco do negócio; responsabilidade dos profissionais liberais.
PONTO 13 - Contratos em geral. Usufruto. Direito das Relações de Consumo: prescrição e decadência.
PONTO 14 - Várias espécies de contrato. Uso. Direito das Relações de Consumo: desconsideração da personalidade jurídica.
PONTO 15 - Atos unilaterais. Habitação. Direito das Relações de Consumo: práticas comerciais; oferta; publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados e cadastros de consumidores.
PONTO 16 - Títulos de crédito. Direito do promitente comprador. Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito das Relações de Consumo: contrato de consumo; cláusulas abusivas; contratos de adesão.
PONTO 17 - Responsabilidade civil. Dano moral. Penhor, hipoteca e anticrese.
PONTO 18 - Preferências e privilégios creditórios. Direito pessoal: casamento. Divórcio.
PONTO 19 - Empresário. Direito pessoal: relações de parentesco. Direito das Sucessões: inventário e partilha.
PONTO 20 - Sociedade. Direito patrimonial: regime de bens entre os cônjuges.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PONTO 1 - Jurisdição e ação. Organização Judiciária do Distrito Federal. Intervenção de terceiros. Ações possessórias. Ação de divórcio. Ação de alimentos. Execução provisória.
PONTO 2 - Ação - conceito, elementos, classificação, concurso e cumulação de ações. Prova: teoria geral, conceito, classificação, objeto, ônus. Momentos da prova. Sistemas de prova. Ação de prestação de contas e de depósito. Ações na promessa de compra e venda e loteamento de terrenos.
PONTO 3 - Processo: conceito, objeto, tipos. Relação jurídica. Atos processuais. Princípios processuais. Meios de prova. Os processos na Lei nº 8.078/90. Ação civil pública. Ação popular. Suspensão de liminar e sentença em mandado de segurança.
PONTO 4 - Contestação. Reconvenção. Exceções. Pedido contraposto. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Regimento Interno do TJDFT. Impenhorabilidade do bem de família. Ação popular. Ação de desapropriação.
PONTO 5 - Competência. Determinação da competência: critérios objetivo, territorial e funcional. Competência absoluta e relativa. Sentença: conceito, requisitos, efeitos. Ação de despejo de imóvel residencial, não residencial e comercial. Reclamação. Agravo.
PONTO 6 - Coisa julgada formal e material. Preclusão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Nulidades. Ações cíveis da competência do Juízo da Infância e da Juventude. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. "Habeas data". Procedimentos especiais de jurisdição voluntária.
PONTO 7 - Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. Procedimentos cautelares. Arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão. Defesa individual e coletiva do consumidor em juízo. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.
PONTO 8 - Modificações da competência. Declaração de incompetência. Noções gerais do processo de conhecimento, de execução, cautelar e dos procedimentos especiais. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Recursos: teoria geral. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços (Lei nº 8.078/90).
PONTO 9 - Partes. Procuradores. Ministério Público. Juiz. Auxiliares da Justiça. Procedimento sumário. Os processos na Lei de Locações (Lei nº 8.245/91). O processo nos tribunais. Uso de fac-símile (Lei nº 9.800/1999).
PONTO 10 - Condições da ação. Pressupostos processuais. Atos processuais. Inventário e partilha. Ação revisional de aluguel. Ação renovatória. Ação monitória. Assistência Judiciária. Suspensão e extinção do processo de execução.
PONTO 11 - Comunicações dos atos processuais. Liquidação de sentença. Julgamento da liquidação. Cumprimento da sentença. Títulos executivos judiciais. Impugnação do executado. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios.
PONTO 12 - Coisa julgada formal e material. Preclusão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Apelação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos do devedor. O duplo grau de jurisdição.
PONTO 13 - Processo: formação, suspensão e extinção. Agravo. Habilitação. Restauração de autos. Vendas a crédito com reserva de domínio. O processo nos Juizados Especiais Cíveis. Turmas Recursais. Embargos de terceiro. Processo eletrônico (Lei nº 11.419/2006).
PONTO 14 - Saneamento do processo. Embargos infringentes. Embargos de declaração. Sentença arbitral. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de alimentos. Execução fiscal. Reexame necessário. Súmula vinculante.
PONTO 15 - Litisconsórcio. Recursos extraordinário e especial. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Responsabilidade das partes por dano processual. Fraude à execução. Fraude contra terceiros. Processo na ação de busca e apreensão (alienação fiduciária).
PONTO 16 - Denunciação da lide. Audiência de instrução e julgamento. Títulos executivos extrajudiciais. Execução de títulos executivos extrajudiciais. Uniformização da jurisprudência. Declaração de inconstitucionalidade. Separação judicial. Conversão da separação judicial em divórcio.
PONTO 17 - Nomeação à autoria. Chamamento ao processo. Liquidação da sentença. Requisitos necessários para realizar qualquer execução. Ação de despejo de imóvel residencial, não residencial e comercial. Poderes, deveres e responsabilidade do Juiz. Execuções especiais: Decreto-lei nº 70/1966; Decreto-lei nº 167/1967; Decreto-lei nº 413/1969 e Lei nº 5.741/1971.
PONTO 18 - Petição Inicial. Pedido. Causa de pedir. Citação. Processo cautelar: regras gerais. Procedimentos cautelares específicos. O processo na Lei nº 8.078/90. Competência interna.
PONTO 19 - Procedimento ordinário: noções gerais. Julgamento de ações repetitivas. Ação declaratória incidental. Prova documental. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação de consignação em pagamento. Antecipação dos efeitos da tutela.
PONTO 20 - Procedimento sumário. As diversas espécies de execução. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Procedimentos da Lei de Registros Públicos. Ação rescisória. Relativização da coisa julgada. Recurso adesivo.
DIREITO PENAL
PONTO 1 - A Norma Penal: espécies, fontes e interpretação. Teoria Finalista da Ação. Relação de causalidade. Homicídio. Epidemia e omissão de notificação de doença. Quadrilha. Crimes de imprensa.
PONTO 2 - Interpretação da lei penal. A lei penal no tempo. Erro de tipo. O crime militar: conceito e sua classificação. Aplicação das penas. Apropriação indébita. Crime falimentar.
PONTO 3 - Lei penal no espaço. Elemento subjetivo do tipo. Periculosidade. Contravenções penais. Incidentes da execução penal. Crimes contra a saúde pública. Crimes hediondos.
PONTO 4 - Conceito de crime. Crimes preterintencionais e qualificados pelo resultado. Inimputabilidade. Crime impossível. Concepções da culpabilidade. Crimes contra a liberdade individual.
PONTO 5 - Crime consumado. O resultado no Direito Penal. Pena: seus fundamentos e fins. Erro na execução e no resultado. Crimes contra a família. Entorpecentes. Parcelamento do solo (Lei 6.766/79).
PONTO 6 - O Tipo e seus elementos. Tentativa. Culpa consciente. Dolo eventual. Imputabilidade penal. Regimes de cumprimento da pena. Crimes contra a honra. Abuso de autoridade.
PONTO 7 - Legítima defesa. Concurso de pessoas. Concepção normativa da culpabilidade. Súmulas penais do STF, STJ e do TJDFT. Estelionato e outras fraudes. Violenta emoção. Crimes contra a fé pública.
PONTO 8 - A conduta e o resultado no Direito Penal. Estado de necessidade. Penas privativas de liberdade. Crime de imprensa. Crimes contra os costumes. Execução penal.
PONTO 9 - Estado de necessidade. Relação de causalidade material. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Detração. Remição. Crimes contra a Administração Pública praticados por particular. Corrupção de menores.
PONTO 10 - Dolo e culpa. Responsabilidade. Causas de exclusão da culpabilidade. Erro sobre a pessoa. Arrependimento. Perdão do ofendido. Crimes contra o patrimônio. Crime organizado: Lei n. 9.034/95.
PONTO 11 - Concurso aparente de normas penais. Fases de iter criminis. Estrito cumprimento do dever legal. Exercício regular do direito. Efeitos da condenação. Crimes contra as Relações de Consumo (Lei n. 8.137/90 e CDC).
PONTO 12 - Culpabilidade. Penas restritivas de direito. Crimes contra a inviolabilidade de domicílio e de correspondência. Infanticídio e aborto. Preconceito de raça e de cor: Lei n. 7.716/89. Porte de armas de fogo: Lei n. 10.826, de 22/12/03.
PONTO 13 - Causa da exclusão da ilicitude. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Genocídio. Pena de multa. Aplicação da Lei Penal Militar. Reabilitação. Crimes contra a economia popular (Lei 1.521/51).
PONTO 14 - Prescrição penal. Suspensão condicional da execução da pena. Prisão albergue. Periclitação da vida e da saúde. Infrações penais contra o consumidor. Crimes de trânsito: Lei n. 9.503/97.
PONTO 15 - Princípio da legalidade. Erro de proibição. Prescrição retroativa. Crimes contra a família. Concorrência desleal. Ato infracional da criança e do adolescente e medidas aplicáveis. Progressão do regime prisional e regressão.
PONTO 16 - Tipicidade. Elementos subjetivos do tipo. Princípios da insignificância, da adequação e da confiança. Medidas de segurança. Crimes contra a Administração da Justiça. Exercício ilegal da medicina.
PONTO 17 - Princípios constitucionais do Direito Penal. Descriminantes putativas. Concurso material e formal. Crimes de perigo comum. Crimes da Lei de Tóxicos. Crimes contra a Administração Militar.
PONTO 18 - Exclusão de ilicitude. Isenção de pena. Prescrição. Crime continuado. Imunidades penais absolutas e relativas. Embriaguez. Súmulas Penais do STF, STJ e do TJDFT. Crimes do funcionário público contra a Administração.
PONTO 19 - Lei penal no tempo. Tentativa. Descriminantes putativas. Princípios penais da Constituição Federal de 1988. Extinção da punibilidade. Crimes contra a fé pública. Crimes contra o estado de filiação.
PONTO 20 - Teorias da ação. Concurso de crimes. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes hediondos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PONTO 1 - Inquérito Policial - Polícia Judiciária - Investigações Criminais Presididas pelo Ministério Público - Prisão em Flagrante - Analogia - Processo Penal Militar.
PONTO 2 - Eficácia da Lei Processual no Tempo - Ação Penal - Ação Penal Pública - Ação Penal Privada - Prisão Temporária - Competência Originária e Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em Matéria Criminal.
PONTO 3 - Eficácia da Lei Processual no Espaço - Jurisdição - Competência - Imunidades - Denúncia e Queixa - Desaforamento.
PONTO 4 - Princípios do Processo Penal - Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) - Juizados Especiais Criminais do Distrito Federal - Turmas Recursais - Processo e Julgamento dos Crimes da Competência do Juízo Singular. (Lei nº 11.719 - junho/2008)
PONTO 5 - Fontes do Direito Processual Penal - Interpretação da Lei Processual Penal - Conflito de Atribuições - Conflito de Competência - A Competência do Tribunal do Júri - O Procedimento no Tribunal do Júri. (Lei nº 11.689 - junho/2008)
PONTO 6 - Sujeitos Processuais - Juiz Criminal - Ministério Público (Lei nº 11.719 - junho/2008) - Ministério Público do Distrito Federal - Querelante - Acusado - Defensor - Defensor Público - Assistente - Suspensão Condicional do Processo - Antecipação da Prova (Lei nº 11.690 - junho/2008) - Agravo na Execução Penal.
PONTO 7 - Ação Civil Derivada do Crime - Efeitos Civis da Sentença Penal (Lei nº 11.719 - junho/2008) - A Prova - Provas em Espécie (Lei nº 11.690 - junho/2008) - Reabilitação.
PONTO 8 - Citação - Intimação - Notificação (Lei nº 11.719 - junho/2008) - Procedimento no Tribunal do Júri: Pronúncia, Desclassificação, Impronúncia, Absolvição Sumária, Despronúncia (Lei nº 11.689 - junho/2008) - Suspensão do Processo - Comunicação dos Atos Processuais nos Juizados Especiais Criminais.
PONTO 9 - Questões Prejudiciais - Processos Incidentes - Liberdade Provisória - Crimes de Imprensa: Pedido de Explicações, Direito de Resposta, Competência, Procedimento, Prescrição, Decadência, Ação Penal.
PONTO 10 - Exceções - Exame de Corpo de Delito - Prova: Confissão, Reconhecimento, Delação, Documentos, Indícios e Presunções, Prova Emprestada - Procedimento nos Crimes Decorrentes de Organização Criminosa (Lei nº 9.034/1995).
PONTO 11 - Prisão - Prova: Busca e Apreensão, Perícias (Lei nº 11.690 - junho/2008) - Reconstituição do Crime - Nulidades - Procedimento e Recursos em Matéria Infracional no Estatuto da Criança e do Adolescente - Procedimento nos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/1990).
PONTO 12 - Prisão Preventiva - Remissão, Internação Provisória e Medidas Sócio-Educativas (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Incidente de Falsidade - Recursos: Conceito, Fundamentos, Pressupostos, Interposição, Efeitos, Extinção - Recurso em Sentido Estrito - Reclamação (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).
PONTO 13 - Prova: Conceito, Objeto, Classificação, Meios, Ônus, Sistemas de Apreciação, Princípios Gerais - Peritos - Interrogatório - Debates em Plenário do Júri - Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri - Organização do Júri (Lei nº 11.689 - junho/2008) - Habeas Corpus - Mandado de Segurança Criminal - Procedimentos Especiais da Legislação Penal Especial.
PONTO 14 - Procedimentos Especiais: Processo e Julgamento dos Crimes Falimentares - Processo e Julgamento dos Crimes Funcionais - Nulidade: Irregularidade, Nulidade Relativa, Nulidade Absoluta, Ato Inexistente, Princípios Básicos, Argüição - Execução das penas privativas de liberdade - Competência e Procedimento nos Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).
PONTO 15 - Suspensão Condicional da Pena - Procedimento nos Juizados Especiais Criminais - Auditoria Militar do Distrito Federal: Competência e Procedimentos - Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal: Competência e Procedimentos - Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal: Competência e Procedimentos em Matéria Infracional - Litispendência - Coisa Julgada.
PONTO 16 - Livramento Condicional - Procedimento nos Crimes contra a Honra - Procedimento Sumário (Lei nº 11.719 - junho/2008) - Ação Penal Privada - Suspeição - Execução Penal.
PONTO 17 - Procedimento nos Crimes de Drogas - Embargos Infringentes - Embargos Declaratórios - Interceptação das Comunicações - Incidentes na Execução Penal.
PONTO 18 - Prova Testemunhal - Reconhecimento de Pessoas e Coisas - Declarações do Ofendido - Graça, Indulto e Anistia - Restituição de Coisas Apreendidas - Medidas Assecuratórias - Incidente de Insanidade Mental - Recursos: Especial, Extraordinário, Ordinário Constitucional.
PONTO 19 - Perdão, Renúncia, Perempção, Decadência e Prescrição - Sentença - Carta Testemunhável - Revisão Criminal - Execução de Penas Restritivas de Direito - Prazos no Processo Penal - Prazo para o Encerramento da Instrução (Lei nº 11.689 - junho/2008) - Súmulas dos Tribunais em Matéria Criminal.
PONTO 20 - Transação Penal - Cartas Precatória, Rogatória e de Ordem - Apelação - Quebra do Sigilo Bancário e Fiscal - Procedimento nos Crimes de Abuso de Autoridade - Procedimento nos Crimes Ambientais - Provas Ilícitas (Lei nº 11.690 - junho/2008).
DIREITO EMPRESARIAL E ECONÔMICO
PONTO 1 - Lei No. 11.101/2005. Noções gerais: recuperação judicial, extrajudicial e falência. Incidência do regime de recuperação judicial. Caracterização da Recuperação Judicial - natureza do processo. Legitimidade ativa para pedido de recuperação judicial. Requisitos para pedido de recuperação judicial. Juízo universal.
PONTO 2 - Lei No. 11.101/2005. Processamento e procedimento. Acordo e denegação do pedido. Assembléia Geral de Credores. Comitê de Credores. Plano de Recuperação e seus efeitos. Plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte. Formação da massa subjetiva. Função. Distinção das categorias. Conceito de credor. Efeitos quanto ao direito dos credores. Credores anteriores e posteriores ao pedido de recuperação. Co-devedores. Novação dos créditos anteriores.
PONTO 3 - Lei No. 11.101/2005. Efeitos da Recuperação Judicial, quanto aos bens, à pessoa do empresário, aos contratos, aos bens dos sócios e administradores. Manutenção do empresário na posse e administração dos bens. Administrador judicial. Sistema para nomeação. Efeitos quanto aos contratos. Processo da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Aprovação, concessão e extinção do plano de recuperação. Débitos tributários. Convolação da recuperação judicial em falência. Recuperação extrajudicial.
PONTO 4 - Lei No. 11.101/2005. Teoria Geral da Falência. Crise falimentar. Falência. Autofalência e Insolvência. Unificação concursal. Caracterização e natureza do processo. Declaração Judicial da Falência. Sentença denegatória da falência. Conteúdo. Recurso. Direito de indenização. Participação do Ministério Público.
PONTO 5 - Lei No. 11.101/2005. Efeitos da Falência quanto: aos direitos dos credores; aos Bens e à pessoa do falido; às obrigações. Vencimento antecipado. Juros e conversão. Correção monetária. Dívidas solidárias. Faculdades processuais.
PONTO 6 - Lei No. 11.101/2005. Revogação dos atos praticados antes da falência - Ação revocatória. Legitimação passiva. Prazo decadencial. Efeitos da revogação. Administração da falência. O Ministério Público. Administrador judicial. Sistema para nomeação. Comitê de credores. Assembléia geral de credores. Arrecadação e Guarda dos Bens, Livros e documentos do falido.
PONTO 7 - Venda antecipada e continuação do negócio do falido. Adjudicação pelos credores. Encerramento antecipado da falência. Pedido de Restituição. Embargos de Terceiro. Habilitação e Classificação dos Créditos. Quadro geral de credores. Créditos com direitos reais de garantia. Credores quirografários. Credores subquirografários. Liquidação e pagamento dos Credores. Extinção da falência. Extinção das Obrigações.
PONTO 8 - Teoria Geral dos Contratos Mercantis. Contrato mercantil e contrato civil. Características particulares dos contratos mercantis. Contrato-tipo e adesão contratual. Compra e Venda Mercantil. Classificação. Elementos essenciais. Consentimento. Coisa. Preço. Obrigações de vendedor. A entrega da coisa. Responsabilidade por vícios. Responsabilidade pela evicção. Obrigação do comprador.
PONTO 9 - Alienação Fiduciária em Garantia. Classificação. Alienação fiduciária de bem móvel. Alienação fiduciária de bem imóvel. Alienação fiduciária no âmbito do mercado de valores mobiliários. Contrato de Consignação. Direitos e deveres dos contratantes. Representação Comercial e Distribuição. Forma do contrato de representação comercial. Obrigações do representado. Obrigações do representante. Rescisão do contrato de representação. Contrato de distribuição.
PONTO 10 - Comissão Mercantil. Obrigações do comissário. Obrigações do comitente. Comissão Del credere. Extinção do contrato de comissão. Mandato mercantil, obrigações do mandatário. Obrigações do mandante. Substabelecimento do mandato. Extinção do mandato. Contrato de Transporte. Seguro, Resseguro e Retrocessão.
PONTO 11 - Formação do direito de Empresa. Empresário. Sociedades empresárias. Obrigações gerais, nome, registro e escrituração. Estabelecimento empresarial. Contrato de Compra e venda e contrato de colaboração.
PONTO 12 - Tipos societários. Elementos, constituição e desconstituição Personalidade jurídica. Sociedades em comum. Empresário e o direito do consumidor. Lei n. 8.884/94. Atividade econômica e o regime jurídico da concorrência.
PONTO 13 - Formas de dissolução das sociedades. Transformação, cisão, incorporação, fusão das sociedades. Agentes auxiliares dos empresários. Responsabilidade em geral das sociedades, dos administradores e dos sócios.
PONTO 14 - Lei n. 6.404/76. Direito societário e o novo Código Civil. Sociedade em comandita por ações. Prescrição nas sociedades por ações. Sociedades de economia mista. Desconsideração da Personalidade Jurídica.
PONTO 15 - Sociedades Contratuais. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade em conta participação. Sociedade limitada. Dissolução da sociedade contratual. Regime jurídico dos sócios e sua exclusão.
PONTO 16 - Lei. 6.404/76. Sociedade Anônima. Controladora, Coligadas e Controladas. Poder de Controle. Abuso de direito. Fraude. Órgãos. Administração. Direitos e deveres dos acionistas. Capital social. Comissão de Valores Mobiliários.
PONTO 17 - Lei 6.404/76. Ações. Dividendos. Demonstrações financeiras. Bônus de Subscrição. Debêntures. Lucro e reservas. Acionista. Acordo de acionistas. Direito de recesso ou retirada de sócio.
PONTO 18 - Nota promissória. Letra de Cambio. Cheque. Constituição do crédito cambiário. Espécies de títulos de crédito. Classificação e regime jurídico dos títulos de crédito.
PONTO 19 - Princípios gerais do direito cambiário. Exigência do crédito cambiário. Duplicata. Títulos de crédito impróprios. Ação cambial. Protesto. Prescrição.
PONTO 20 - Aceite. Endosso. Aval. Contrato de franquia. Contrato de arrendamento mercantil. Comércio eletrônico. Contrato de locação empresarial. Contrato de Faturização (factoring). Documento eletrônico.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PONTO 1 - Competência tributária. Obrigação tributária. Impostos.
PONTO 2 - Conflitos de competência tributária. Fato gerador. Contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
PONTO 3 - Receitas públicas: conceito e classificação. Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Processo tributário administrativo.
PONTO 4 - Princípio da legalidade. Responsabilidade tributária. Empréstimo Compulsório.
PONTO 5 - Princípio da anterioridade. Despesas públicas: conceito e espécies. Contribuições sociais.
PONTO 6 - Princípios da igualdade, da uniformidade e da capacidade contributiva. Interpretação das normas gerais de orçamento. Contribuição de Melhoria.
PONTO 7 - Normas gerais de Direito Tributário. Orçamento. Conceito. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos a pagar. Taxa.
PONTO 8 - Imunidade tributária recíproca. Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de Contas no Brasil e suas atribuições. Imposto.
PONTO 9 - Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas. Lançamento. Fiscalização Tributária. Organização da Receita Federal.
PONTO 10 - Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais. Suspensão do crédito tributário. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança.
PONTO 11 - Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social. Extinção do crédito tributário: modalidades. Crédito público: conceito e classificação.
PONTO 12 - Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e de papel para impressão. Extinção do crédito tributário: pagamento. Fundos. Instituição e funcionamento. Controle.
PONTO 13 - Repartição da receita tributária. Decadência. Impostos dos municípios.
PONTO 14 - Tributo. Prescrição. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
PONTO 15 - Preços públicos. Pagamento indevido. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.
PONTO 16 - Pedágio. Isenção e anistia. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
PONTO 17 - Limitações ao poder de tributar decorrente do federalismo. Garantias e privilégios do crédito tributário. Imposto sobre produtos industrializados.
PONTO 18 - Fontes do direito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário: preferências. Imposto sobre propriedade territorial rural.
PONTO 19 - Vigência e aplicação das leis tributárias. Dívida ativa. Certidões negativas. Imposto sobre operações financeiras.
PONTO 20 - Interpretação e integração das leis tributárias. Lei de responsabilidade fiscal: aplicação e inovações (LC nº. 101/2000). Impostos sobre importação e exportação.
DIREITO ELEITORAL
PONTO 1 - Direito Eleitoral: Legislação (Lei N. 4.737/65 - Código Eleitoral).
PONTO 2 - Direito Eleitoral: Legislação (Lei Complementar N. 64/90 - Lei de Inelegibilidade).
PONTO 3 - Direito Eleitoral: Legislação (Lei N. 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos).
PONTO 4 - Direito Eleitoral: Legislação (Lei N. 9.504/97 - Lei das Eleições).
PONTO 5 - Da Justiça Eleitoral: organização.
PONTO 6 - Da Justiça Eleitoral: competência e funcionamento.
PONTO 7 - Do alistamento eleitoral: conceito e requisitos.
PONTO 8 - Do alistamento eleitoral: procedimentos e efeitos.
PONTO 9 - Da transferência: do cancelamento e da exclusão.
PONTO 10 - Da elegibilidade: escolha dos candidatos e registro dos candidatos.
PONTO 11 - Dos atos preparatórios da votação.
PONTO 12 - Das Seções Eleitorais: composição e competência.
PONTO 13 - Das Seções Eleitorais: localização e fiscalização.
PONTO 14 - Da apuração eleitoral: das Juntas Apuradoras, estrutura.
PONTO 15 - Da apuração eleitoral: competência e funcionamento.
PONTO 16 - Das nulidades: sistema de nulidades do Código Eleitoral.
PONTO 17 - Dos recursos eleitorais.
PONTO 18 - Dos crimes eleitorais: natureza e espécie.
PONTO 19 - Dos crimes eleitorais: tipos penais eleitorais.
PONTO 20 - Do Processo Penal Eleitoral.
