Magistratura
- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 2005
ANEXO I - PROGRAMA
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Os Princípios Fundamentais. A Constituição: Conceito - Objeto - Conteúdo - Classificação. Princípios e Normas Constitucionais. Interpretação da Constituição. Reforma da Constituição. Poder Constituinte.
2. Ações Constitucionais. Mandado de Segurança: Individual e Coletivo. Habeas Corpus. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data. Direito de Petição. Ação de Reclamação de Preservação de Competência do STF e STJ.
3. Nacionalidade. Direitos Políticos. Partidos Políticos. Inelegibilidades. Cassação dos Direitos Políticos.
4. Poder Legislativo: Estrutura - Funções. Processo Legislativo. Garantias
Parlamentares.
5. Poder Judiciário: Estrutura - Funções - Estatuto e Garantias dos Magistrados. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Funções Essenciais à Justiça. Advocacia e Estatuto. Ministério Público.
6. Controle da Constitucionalidade. Órgãos de Controle. Formas de Controle. A Decisão no Controle de Constitucionalidade. Inconstitucionalidade por Omissão. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Interpretação Conforme a Constituição.
7. Organização do Estado. Administração Pública. Repartição de Competências. A União. Os Estados. O Distrito Federal. Os Municípios. Intervenção Federal e Intervenção Estadual.
8. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: Classificação. Direito à Igualdade. Direito à Privacidade. Direito à Propriedade. Interpretação dos Direitos Fundamentais.
9. O Poder Executivo. O Presidencialismo. O Parlamentarismo. O Impeachment.
10. Os Direitos Sociais. Ordem Social. Direitos à Seguridade Social. Direito à
Educação e Cultura. O Meio Ambiente. Direitos da Família, da Criança, do
Adolescente. Os Índios.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. A Administração Pública: Organização - Órgãos Públicos - Agentes Públicos. Princípios da Administração Pública. Poder Discricionário. Poder de Polícia.
2. Ato Administrativo: Conceito - Requisitos - Eficácia - Vigência - Efeitos - Atributos - Classificação - Revogação e Anulação. Motivação. Vinculação e Discricionariedade.
3. Servidores Públicos: Direito, Deveres e Proibições. Responsabilidades Penais, Civis e Administrativas. Regime Constitucional. Sindicância e Processo Administrativo.
4. Administração Indireta: Autarquias - Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas - Fundações Públicas. Serviço Público. Intervenção no Domínio Econômico.
5. Contrato Administrativo: Características - Espécies - Formalização do Contrato. Interpretação. Rescisão - Execução - Alteração e Extinção. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da Imprevisão.
6. Licitação: Dispensa - Inexigibilidade - Vedação - Modalidade. Princípios norteadores da licitação. Fases da Licitação. Revogação e Anulação. Recursos.
7. Da Intervenção do Estado na Propriedade. Desapropriação - Necessidade Pública - Utilidade Pública e Interesse Social - Desapropriação para Reforma Agrária - Limitação - Ocupação Temporária e Servidão Administrativa - Requisição.
8. Bens Públicos - Classificação - Aquisição - Uso - Alienação.
9. Controle da Administração Pública: Controle Direto e Indireto. Controle
Administrativo - Controle Legislativo. Discricionariedade e Controle Jurisdicional.
10. Da Responsabilidade Civil do Estado. Improbidade Administrativa.
DIREITO CIVIL
1. Das Pessoas Naturais e Jurídicas - Da Personalidade: conceito e direitos da personalidade - Do Nome: natureza jurídica, elementos e imutabilidade - Do Estado Civil - Do Domicílio: conceito e espécies - Da Capacidade Civil: conceito, classificação, aquisição e cessação - Da Ausência: conceito e efeitos - Da curadoria dos bens dos ausentes e das sucessões provisória e definitiva. Das Pessoas Jurídicas: conceito, classificação, constituição e extinção - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Dos Bens: conceito e classificação - Dos Bens Públicos.
2. Dos Fatos Jurídicos - Do Negócio Jurídico: conceito, classificação, interpretação e elementos constitutivos - Da Representação - Dos Defeitos do Negócio Jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão - Da Fraude Contra Credores e da Ação Pauliana - Da Invalidade do Negócio Jurídico - Da Simulação: conceito e efeitos. Dos Atos Jurídicos: conceito e classificação - Existência, Nulidade e Anulabilidade dos Atos Jurídicos - Da Responsabilidade Civil: responsabilidades contratual, extracontratual, subjetiva e objetiva - Dos Atos Ilícitos - Da Responsabilidade
Aquiliana: conceito, requisitos e exclusão. Da Prescrição: conceito, requisitos e distinções - Suspensão e Interrupção da Prescrição - Da Decadência: conceito e efeitos - Da Prova. 3. Do Direito das Obrigações - Das Modalidades das Obrigações - Das Obrigações Solidárias: solidariedade ativa e passiva - Da Transmissão das Obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações: conceito, modalidades e efeitos do pagamento - Do Inadimplemento das Obrigações: mora, perdas e danos, juros legais, cláusula penal e arras.
4. Dos Contratos: conceito, formação e classificação - Da Extinção do Contrato: distrato, cláusula resolutiva, exceção de contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva - Das Várias Espécies de Contrato: compra e venda, permuta, contrato estimatório, doação, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, seguro, fiança, transação e compromisso – Da Locação (Lei 8.245, de 18-10-1991).
5. Dos Atos Unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa - Dos Títulos de Crédito: conceito, características, requisitos, classificação e legislação específica - Da Responsabilidade Civil - Das Preferências e Privilégios Creditórios - Da Alienação Fiduciária em Garantia (Decreto-lei nº 911, de 1º.10.1969) - Arrendamento Mercantil (Leasing).
6. Do Direito de Empresa - Do Empresário: conceito e capacidade - Da sociedade Civil: conceito e modalidades - Da Sociedade Simples - Da sociedade em Nome Coletivo - Da Sociedade Limitada: conceito, cotas, administração, responsabilidade e dissolução - Da Sociedade Anônima - Da Sociedade Cooperativa – Do Estabelecimento - Dos Institutos Complementares: registro, nome empresarial, prepostos e escrituração.
7. Do Direito das Coisas - Direito Real e Direito Pessoal: conceitos e distinções – Dos Direitos Reais de Garantia: penhor, hipoteca e anticrese - Da Posse: conceito e classificação - Posse e Propriedade: distinções - Aquisição, Perda e Efeitos da Posse. Da Propriedade - Da Aquisição da Propriedade Imóvel: usucapião, registro do título e acessão - Da Aquisição da Propriedade Móvel: usucapião, ocupação, achado, tradição, especificação, confusão, comissão e adjudicação - Da Perda da Propriedade - Dos Direitos de Vizinhança: conceito e modalidades - Do Condomínio: conceito e modalidades - Dos Direitos Reais de Superfície, Servidão, Usufruto, Uso e Habitação: conceitos e distinções - Do Direito do Promitente Comprador.
8. Do Direito de Família - Do Casamento: natureza jurídica, requisitos, impedimentos, causas suspensivas, habilitação e celebração, provas, invalidade, eficácia, dissolução da sociedade e do vínculo conjugal e proteção à pessoa dos filhos - Das Relações de Parentesco: filiação, reconhecimento dos filhos, adoção e poder familiar – Da Investigação de Paternidade. Do Direito Patrimonial, Regime de Bens Entre os Cônjuges: modalidades. Pacto
antenupcial - Do Usufruto e da Administração dos Bens dos Filhos Menores - Dos Alimentos: conceito, origem da obrigação e ação de alimentos - Do Bem de Família - Divórcio e Separação (Lei 6.615, de 26.12.1977) - Da União Estável: conceito, evolução e situação atual - Da Tutela e da Curatela: conceitos e espécies.
9. Do Direito das Sucessões - Da Sucessão Legítima: ordem de vocação hereditária, herdeiros necessários e direito de representação - Da Sucessão Testamentária: conceito e capacidade de testar - Do Testamento: conceito, formas ordinárias e especiais, codicilos, legados, substituições, deserdação, redução das disposições testamentárias, revogação e rompimento - Do Testamenteiro.
10. Do Inventário e da Partilha: conceitos e procedimento - Dos Sonegados e Da Colação - Da Partilha: modalidades, garantia dos quinhões hereditários e da anulação; e Lei dos Registros Públicos.
DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL
1. Da Aplicação da Lei Penal e do Crime - Da Imputabilidade Penal; Concurso de Pessoas; Código Eleitoral (Lei 4737/65): Disposições Penais e Crimes Eleitorais.
2. Das Penas - Das Medidas de Segurança - Da Ação Penal e a Extinção da
Punibilidade.
3. Dos Crimes Contra a Pessoa.
4. Dos Crimes Contra o Patrimônio e Lei de Imprensa (5.250/67).
5. Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual e Leis das Execuções Penais
(7.210/84,'); e Lei 10.826/2003 com os seus respectivos regulamentos.
6. Dos Crimes Contra os Costumes e Código de Defesa do Consumidor: infrações Penais.
7. Dos Crimes Contra a Família - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública.
8. Dos Crimes Contra a Paz Pública; Contra a Fé Pública e Crimes contra o Meio Ambiente.
9. Dos Crimes Contra a Administração Pública.
10.Lei Anti-Tóxico (6.368/76 e suas alterações,'); Lei dos Crimes Hediondos
(8.072/90,'); Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (DL 201/67).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Da Jurisdição e da Ação - Das Condições da Ação - Das Partes e dos
Procuradores.
2. Do Ministério Público - Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça - Competência.
3. Dos Atos Processuais - Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais - Dos Prazos - Das Comunicações e das Nulidades dos Atos Processuais - Dos Pressupostos Processuais.
4. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo - Do Processo e do Procedimento - Do Procedimento Ordinário e Sumário.
5. Do Processo Cautelar e dos Procedimentos Cautelares Específicos.
6. Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária e Contenciosa.
7. Da Separação e do Divórcio.
8. Do Processo nos Tribunais - Da Ação Rescisória - Dos Recursos.
9. Do Processo de Execução - Das Diversas Espécies de Execução.
10. Dos Embargos do Devedor - Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - Da Remição - Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Inquérito Policial, Ação Penal, Ação Civil - Da Jurisdição e da Competência – Dos Sujeitos Processuais do Juiz - Das Partes - Dos Órgãos Auxiliares.
2. Das Questões e Processos Incidentes - Das Execuções - Do Conflito de Jurisdição - Da Restituição de Coisas Apreendidas - Medidas Assecuratórias - Do Incidente de Falsidade - Da Insanidade Mental do Acusado.
3. Das Provas - Conceito - Classificação - Meios - Ônus da Prova - Livre
Convencimento - Busca e Apreensão - Perícias e Exame de Corpo de Delito -
Interrogatório - Confissão - Testemunhas - Acareação - Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas - Dos Documentos - Dos Indícios.
4. Da Prisão - Da Prisão em Flagrante - Da Prisão Preventiva - Apresentação
Espontânea do Acusado - Da Liberdade Provisória e da Fiança - Da prisão
temporária.
5. Das Citações e Intimações - Da Aplicação Provisória de Interdição de Direito e Medidas de Segurança - Da Sentença.
6. Dos Processos e dos Julgamentos dos Crimes de Competência do Juiz Singular.
7. Dos Processos e dos Julgamentos dos Crimes de Competência do Júri.
8. Dos Processos Especiais - Do Processo e Julgamento dos Crimes de Tóxicos - Delitos de Trânsito - Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Do Processo Sumário.
9. Das Nulidades e dos Recursos em Sentido Estrito - Apelação - Protesto por Novo Júri - Revisão Criminal - Habeas Corpus.
10. Aspectos processuais das Leis 9.099/95, 9.271/97 e de outras legislações especiais.
DIREITO AMBIENTAL
1. Dispositivos Constitucionais Sobre o Meio Ambiente.
2. Poder de Polícia no Direito Ambiental.
3. Política e Sistema Nacional do Meio Ambiente.
4. Responsabilidade Penal por Crimes Praticados Contra o Meio Ambiente.
5. Dos Crimes Contra a Fauna.
6. Dos Crimes Contra a Flora.
7. Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural.
8. Dos Crimes Contra a Administração Ambiental.
9. Da Poluição e Outros Crimes Ambientais.
10. Ação Popular e Ação Civil Pública Como Instrumento de Combate à Violação ao Meio Ambiente.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Competência Tributária - Fontes de Direito Tributário.
2. Fato Gerador - Conceito - Características Essenciais.
3. Incidência - Não Incidência - Imunidade, Isenção e Anistia.
4. Imposto - Taxa - Tarifa - Preço Público - Contribuição de Melhoria.
5. Lançamento - Seus Efeitos - Modalidades.
6. Extinção de Crédito Tributário - Modalidades.
7. O Sistema Tributário na Nova Constituição.
8. Prescrição e Decadência.
9. A Dívida Ativa e Sua Cobrança.
10. Garantias e Privilégios de Crédito Tributário.
DIREITO DO CONSUMIDOR
1. Dos Direitos do Consumidor; Da Política Nacional de Relações de Consumo; Direitos Básicos do Consumidor.
2. Da qualidade de produtos e serviços; Da prevenção e da reparação de danos; Da proteção à saúde e Segurança; Da responsabilidade pelo fato do Produto e do Serviço; Da responsabilidade por vício do produto e do serviço.
3. Da decadência e da Prescrição; Da desconsideração da personalidade jurídica.
4. Das práticas comerciais; Da Oferta; Da Publicidade.
5. Das práticas abusivas; Da Proteção Contratual; Das Cláusulas Abusivas; Dos contratos de adesão; Controle das cláusulas abusivas.
6. Da cobrança de Dívidas. Dos Bancos de Dados e Cadastros dos Consumidores.
7. Das Sanções Administrativas; Das Infrações Penais.
8. Da Defesa do Consumidor em Juízo; Das Disposições Gerais; Das Ações
Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos; Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços; Da Coisa Julgada nas ações de defesa do consumidor.
9. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
10. Da Convenção Coletiva de Consumo.
DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1. Dos Juizados Especiais Cíveis - Da Competência: domicílio do autor ou do local do ato ou fato.
2. Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos - Das Partes - do Pedido.
3. Dos atos processuais - Das Citações e Intimações - Da Revelia.
4. Da Conciliação e do Juízo Arbitral - Da Instrução e Julgamento - Da Resposta do Réu.
5. Das Provas - Da Sentença.
6. Dos Embargos de Declaração - Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito.
7. Da Execução - Das Despesas.
8. Dos Juizados Especiais Criminais - Da Competência e dos Atos Processuais.
9. Da Fase Preliminar - Do Procedimento Sumaríssimo.
10. Da Execução - Disposições Comuns aos Juizados Cíveis e Criminais.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
1. Dos Direitos Fundamentais - Do Direito à Vida e à Saúde - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
2. Da Família Natural - Da Família Substituta - Da Guarda - Da Tutela - Da Adoção.
3. Da Prevenção - Da Prevenção Especial - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos - Dos Produtos e Serviços - Da Autorização para Viajar.
4. Da Política de Atendimento - Das Entidades de Atendimento - Da Fiscalização das Entidades - Das Medidas de Proteção - Das Medidas Específicas de Proteção.
5. Da Prática de Ato Infracional - Dos Direitos Individuais - Das Garantias Processuais - Das Medidas Sócio-Educativas - Da Advertência - Da Obrigação de Reparar o Dano - Da Prestação de Serviços à Comunidade.
6. Da Liberdade Assistida - Do Regime de Semi-liberdade - Da Internação - Da Remissão - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável.
7. Do Conselho Tutelar - Das Atribuições do Conselho - Da Competência - Da
Escolha dos Conselheiros - Dos Impedimentos.
8. Do Acesso à Justiça - Da Justiça da Infância e da Juventude - Do Juiz - Dos Serviços Auxiliares - Dos Procedimentos.
9. Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder - Da Destituição da Tutela - Da
Colocação em Família Substituta - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente - Dos Recursos.
10. Do Ministério Público - Do Advogado - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas – Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie - Das Infrações Administrativas.
DIREITO ELEITORAL
1. Direito Eleitoral: objeto e legislação - Do Poder Representativo: aspectos históricos da representação política e natureza jurídica do sufrágio - Da Organização Eleitoral - Do Sufrágio: conceito, extensão, valor, modo e formas - Dos Sistemas Eleitorais: aspectos gerais.
2. Da Justiça Eleitoral: organização, características e funcionamento - Do Controle do Processo Eleitoral: competência e mecanismos - Do Ministério Público na Jurisdição Eleitoral: órgãos e funções institucionais.
3. Da Capacidade Eleitoral: conceito, requisitos e limitações - Do Alistamento Eleitoral: conceito, requisitos, procedimento e efeitos - Da Transferência - Do Cancelamento e Da Exclusão - Da Fiscalização do Alistamento - Da Elegibilidade: escolha e registro de candidatos - Da Arguição e da Impugnação - Da Lei Complementar nº 64/90.
4. Garantias Eleitorais: conceito e espécies - Da Liberdade de Escolha: proteção à liberdade de voto, à liberdade física de eleitores e aos agentes do processo eleitoral - Da Atuação da Força Pública nas Eleições - Modalidades de Garantias: isenção tributária, gratuidade de atos eleitorais, licenças para concorrer a cargo eletivo, transporte e alimentação de eleitores e outras garantias.
5. Dos Partidos Políticos: conceito, evolução histórica e legislação partidária (Lei 9.096/95) - Da Organização Partidária: criação, estrutura, classificação,
funcionamento e extinção dos partidos políticos - Dos Órgãos Partidários e da Filiação - Disciplina Partidária e Atividade Financeira dos Partidos Políticos.
6. Da Campanha Eleitoral: arrecadação e aplicação de recursos e prestação de contas - Das Coligações Partidárias - Da Propaganda Eleitoral: conceito, técnicas de realização, limites jurídicos, princípios e controle da propaganda eleitoral - Do Direito de Resposta - Das Pesquisas Eleitorais.
7. Atos Preparatórios à Votação: medidas preparatórias - Das seções eleitorais: composição, competência, localização e fiscalização das mesas receptoras de votos - Da Votação: instalação da mesa receptora e manifestação do voto - Do Voto: válido, nulo, em branco e em separado - Do Sistema Eletrônico de Votação – Das Impugnações e Dos Recursos - Do Encerramento da Votação e da Finalização dos Trabalhos na Seção Eleitoral.
8. Da Apuração Eleitoral - Das Juntas Apuradoras: estrutura, competência e
funcionamento - Da Totalização Eletrônica dos Votos - Da Proclamação do Resultado e da Diplomação dos Eleitos.
9. Das Nulidades: sistema de nulidades do Código Eleitoral - Dos Recursos
Eleitorais: espécie, formas de interposição, prazos, efeitos e tramitação.
10. Dos Crimes Eleitorais: tipos penais eleitorais, natureza e espécies dos crimes eleitorais - Da Conexão em Matéria Eleitoral - Do Processo Penal Eleitoral: aspectos gerais e situação legislativa.
HERMENÊUTICA
1. Conceito de Hermenêutica.
2. Interpretação e Construção.
3. Sistemas de Hermenêutica e Aplicação do Direito.
4. Interpretação autêntica, Doutrinária, Sistemática, Gramatical, Lógica, Teleológica, Analogia; e Eqüidade, Costumes e Jurisprudência.
5. Disposições Legislativas sobre interpretação.
6. Qualidades de Hermeneuta - Causas de Interpretação viciosa e incorreta.
7. Leis de Ordem Pública: Imperativas ou Proibitivas.
8. Princípios Gerais de Direito.
9. Interpretação dos atos jurídicos.
10. Revogação do Direito.
DEONTOLOGIA
1.Conceito.
2. Objeto da Ciência deontológica.
3. Divisão da Ciência.
4. Preeminência da moral sobre o Direito.
5. Problemas Fundamentais da Deontologia.
6. Critério da Moralidade.
7. Direito e Moral.
8. Fontes da Obrigação Moral.
9. Fontes da Deontologia Jurídica.
10. Sanção, responsabilidade moral e responsabilidade social das profissões.
