Magistratura
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2005
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS DISCIPLINAS CONSTANTES DO CONCURSOPARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ
I - DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição: conceito e classificação; conteúdo da Constituição; normas
constitucionais materiais e formais; supremacia da Constituição.
2. Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República.
3. Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; critério da interpretação conforme.
4. Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto à eficácia; normas programáticas.
5. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão.
6. Poder Constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual.
7. Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; Congresso
Nacional; processo legislativo; Comissões Parlamentares de Inquérito e controle jurisdicional; imunidades parlamentares; orçamento e fiscalização orçamentária; Tribunais de Contas.
8. Poder Judiciário: a função jurisdicional; organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça; estatuto constitucional da magistratura; Justiça dos Estados.
9. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais,'); Advocacia (o advogado e a administração da Justiça, direitos, deveres e inviolabilidade,'); Advocacia pública (procuradorias e defensorias).
10. Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública;
presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe do Executivo; perda do mandato: hipóteses e conseqüências; responsabilidade do Chefe do Executivo; Estado de sítio e Estado de defesa; Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política, executiva e regulamentar.
11. Estrutura federativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e classificação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da unidade federativa; competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia,'); os “consórcios públicos” (Lei 11.107/2005,'); intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção,
competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, limites e controle).
12. Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais;
13. Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional,'); propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade,');
14. Direitos sociais: conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos,'); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; direito à saúde e seguridade social (previdência e assistência social,'); disciplina da comunicação social;
15. Direitos políticos: nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros,'); cidadania (direito a voto e elegibilidade,'); plebiscito e referendo (conceitos e distinções,'); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; ineligibilidades,'); Partidos políticos e organização partidária; Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95,');
16. Sistemas políticos e eleitorais: Presidencialismo e Parlamentarismo; eleições majoritárias e proporcionais; processo eleitoral; tutela jurisdicional do processo eleitoral (órgãos da Justiça Eleitoral; atuação do Ministério Público Eleitoral; crimes eleitorais; ação de impugnação de registro de candidatura e ação de impugnação de mandato eletivo; investigação judicial eleitoral ou representação jurisdicional eleitoral; crimes eleitorais,');
17. Ações Constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação direta de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, argüição de descumprimento de preceito fundamental).
II - DIREITO ADMINISTRATIVO
1. A doutrina e jurisprudência na formação do Direito Administrativo. A importância da lei como fonte do Direito Administrativo.
2. As diferentes espécies de regulamentos administrativos. As instruções. Estatutos e regimentos. Outras fontes do Direito Administrativo.
3. A codificação do Direito Administrativo. A codificação no Brasil.
4. Os sujeitos da relação jurídico-administrativa. A personalidade de Direito Público. Noção de pessoa administrativa.
5. Aplicação da teoria do órgão da pessoa jurídica no Direito Administrativo.
6. Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. Administração Pública ativa e consultiva.
7. A competência administrativa; avocação e delegação de competência.
8. Ausência de competência: o agente de fato.
9. A hierarquia; o poder hierárquico e suas manifestações.
10. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta. Terceiro Setor. Organizações Sociais. Particulares em colaboração com o Poder Público.
11. A autarquia: natureza jurídica. O controle sobre a autarquia. Classificações de entidades autárquicas. Autarquias Especiais; Agências Reguladoras.
12. Sociedade de Economia mista e empresa pública. A fundação perante o Direito Administrativo. Entidades paraestatais.
13. Descentralização política na federação brasileira. Poderes da União, Estados e Municípios. Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. Distrito Federal e Territórios.
14. Atos da Administração Pública. Atos e fatos administrativos. Elementos do ato administrativo.
15. Formação do ato administrativo. Procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo.
16. Classificações dos atos administrativos. Atos simples, complexos, e compostos. Atos unilaterais e multilaterais.
17. Atos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.
18. Ato administrativo inexistente. Vícios do ato administrativo: ato nulo e anulável. Teoria dos motivos determinantes.
19. Revogação e anulação dos atos administrativos. Convalidação: ratificação e conversão.
20. O contrato administrativo. Conceito e características. Os cadernos de encargos. Os convênios administrativos. Parcerias Público-Privadas.
21. Elementos e formação de contrato administrativo. Licitação: conceito, modalidade e procedimentos.
22. Execução do contrato administrativo: princípios aplicáveis. Equilíbrio financeiro.
23. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas.
24. Contrato de obra pública. Contrato de concessão de obra e de serviço público. Contrato de fornecimento. Outras espécies de contratos administrativos.
25. Poder de polícia: origem e conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Poder de Polícia sobre os Serviços Públicos. Poder de Polícia e Atividade Econômica.
26. Serviço público: conceito, caracteres, classificações e garantias.
27. A concessão do serviço público: natureza jurídica. Permissão e autorização. Regime financeiro e duração das concessões. Formas de remuneração dos concessionários. Tarifa, Receitas Alternativas.
28. Extinção da concessão de serviço público. Reversão dos bens da concessão.
29. Bens públicos: classificações e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público.
30. Domínio público hídrico. Regime jurídico das águas públicas. Mar territorial e plataforma continental. Domínio público aéreo.
31. Domínio público terrestre: terras públicas.
32. Domínio público terrestre: vias públicas e alinhamento; cemitérios; portos.
33. Utilização dos bens públicos: permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento e concessão de domínio pleno.
34. Regimes jurídicos especiais: jazidas e minas: quedas d’água.
35. Limitações administrativas; zoneamento.
36. Zonas fortificadas e de fronteira. Regime jurídico das florestas. Bens do patrimônio histórico e artístico nacional: tombamento.
37. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária.
38. A desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico.
39. Procedimentos administrativo e judicial na desapropriação por utilidade pública. A indenização. Desapropriação por zona e direito de extensão. Retrocesso. A chamada desapropriação indireta.
40. A desapropriação por interesse social: história, conceito e fundamento jurídico. Procedimentos administrativo e judicial.
41. Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública.
42. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário: formas procedimentais específicas. A prévia exaustão da via administrativa.
43. O controle da atividade financeira do Estado. O Tribunal de Contas no Brasil e suas atribuições.
44. Evolução histórica e fundamentos jurídicos da responsabilidade patrimonial do Estado. Teorias subjetivas e objetivas.
45. A responsabilidade patrimonial por atos da Administração Pública no Direito brasileiro. O Código Civil e a Constituição. Ação regressiva contra o agente responsável.
46. Agentes públicos. Servidor e funcionário público. Natureza jurídica do emprego público. O regime jurídico dos funcionários públicos no Brasil. Estatutos gerais.
47. Espécies de cargos públicos e categorias de funcionários. Processos de seleção de funcionários. O concurso: modalidades e efeitos.
48. O ato de nomeação: natureza jurídica. Posse e exercício do cargo público. Outras formas de provimento dos cargos públicos.
49. Funcionário efetivo: o estágio probatório e a garantia da estabilidade.
50. Deveres positivos e negativos dos funcionários públicos. Teorias a respeito do dever de obediência.
51. Direitos dos funcionários públicos. Natureza jurídica dos vencimentos.
52. Responsabilidade dos funcionários. Penas disciplinares. O procedimento administrativo disciplinar.
53. Aposentadoria: espécies. Demissão e exoneração. Outras modalidades de vacância dos cargos públicos.
54. Processo e procedimento administrativo. A instância administrativa. Representação e reclamação administrativa. Garantias constitucionais. O contraditório e a ampla defesa. Processo Administrativo Disciplinar. O dever de motivação dos atos sancionatórios da Administração Pública.
55. Controle interno da Administração. Pedido de reconsideração. Recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.
III - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Noções introdutórias: a) conflito de interesses e lide; b) autodefesa e autocomposição; c) jurisdição, ação e processo.
2. Princípios do processo: a) princípio dispositivo e inquisitório; b) juiz natural; c) igualdade, contraditório e ampla defesa; d) duplo grau de jurisdição; e) coisa julgada; f) imparcialidade do juiz; g) livre convicção do juiz; h) impulso oficial; i) economia processual e instrumentalidade das formas; j) publicidade dos atos processuais; l) oralidade; m) lealdade processual.
3. Norma processual: a) características; b) fontes; c) interpretação.
4. Eficácia da lei processual no tempo e no espaço.
5. Jurisdição: a) conceito e características; b a função jurisdicional e as demais funções do Estado.
6. Jurisdição voluntária: a) conceito; b) teorias; c) peculiaridades.
7. Poder judiciário: a) funções; b) sua estrutura constitucional; c) órgãos federais e estaduais.
8. Garantias do judiciário: a) garantias do Poder Judiciário; b) garantias dos Tribunais; c) garantias dos Juízes.
9. Competência: a) conceito; b) critérios para sua divisão; c) competência material e competência funcional d) Modificações da competência; e) competência absoluta e relativa; f) prorrogação da competência; g) conexão, continência e prevenção.
10. Verificação da competência: a) competência relativa e absoluta; b) exceção de incompetência; c) conflito de competência.
11. Ação: a) conceito; b) teoria.
12. Condições da ação: a) possibilidade jurídica do pedido; b) legitimidade de partes; c) interesse de agir.
13. Classificação das ações: a) critérios; b) classificação pela natureza da sentença pretendida.
14. Identidade e semelhança entre ações: a) elementos da ação; b) semelhanças, hipóteses e conseqüências.
15. Exceção: a) bilateralidade da ação e do processo; b) conceito e natureza jurídica da exceção; c) classificação das exceções.
16. Processo: a) processo e procedimento; b) natureza jurídica do processo; c) relação jurídica processual e relação jurídica material.
17. Tipos de processos: a) processo de conhecimento; b) processo cautelar; c) processo de execução.
18. Sujeitos do processo: a) juiz; b) autor; c) réu; d) litisconsorte; e) terceiro interveniente; f)
Ministério Público; g) advogado; h) auxiliares da justiça.
19. Pressupostos processuais: a) conceito; b) classificação; c) efeitos.
20. Tramitação do processo: a) instauração, curso e término do processo; b) suspensão do processo.
21. O juiz: a) capacidade processual; b) abstenção e recusa; c) poderes e deveres.
22. As partes: a) conceito; b) substituição processual; c) sucessão de partes; d) legitimidade para ser parte; e) capacidade para estar em juízo.
23. Litisconsórcio e Assistência: a) conceito; b) espécies.
24. Intervenção de terceiros: a) conceito e espécies; b) oposição; c) nomeação à autoria; d) denunciação da lide; e) chamamento ao processo.
25. Representação por advogado: a) auto-representação; b) advogados; c) mandato judicial; d) assistência judiciária gratuita.
26. Ministério Público: a) funções no processo civil; b) parte; c) fiscal da lei.
27. Ato processual: a) conceito e classificação; b) lugar para realização; c) cooperação jurisdicional interna e externa.
28. Tempo para a prática do ato processual: a) momento; b) prazos; c) férias forenses.
29. Despesas com o ato processual: a) despesas processuais; b) responsabilidade pelo pagamento.
30. Validade do ato processual: a) condições de existência do ato processual; b) condições de validade do ato processual; c) nulidade do ato processual.
31. Nulidade absoluta e relativa: a) anulabilidade; b) convalidação do ato.
32. Tipos de procedimentos: a) procedimento comum ordinário; b) procedimento sumário; c) procedimentos especiais.
33. Tutela jurisdicional antecipada: a) conceitos; b) requisitos.
34. Petição inicial: a) requisitos; b) emenda; c) indeferimento.
35. Pedido: a) conceito e fundamento; b) alteração e acréscimo, espécies:
36. Citação: a) conceito; b) citação real; c) citação presumida.
37. Resposta do réu: a) conceito; b) defesa direta; c) defesa indireta.
38. Exceções processuais: a) conceito; b) incompetência; c) impedimento; d) suspeição.
39. Contestação: a) conceito; b) exceções materiais; c) forma e apresentação.
40. Revelia: a) conceito; b) conseqüências; c) efeitos.
41. Reconvenção: a) conceito; b) fundamento e pressupostos; c) cabimento e efeitos; d) procedimento.
42. Providências preliminares: a) efeito da revelia; b) declaração-incidente; c) fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido.
43. Julgamento conforme o estado do processo: a) extinção do processo; b) julgamento antecipado da lide; c) da audiência preliminar d) fixação dos pontos controvertidos.
44. Declaração de saneamento: a) momento; b) conteúdo; c) forma.
45. Prova: a) conceito; b) objeto.
46. Ônus da prova: a) finalidade; b) princípios; c) disciplina.
47. Produção da prova: a) proposição e admissão da prova; b) iniciativa do juiz; c) produção de prova; d) antecipação da prova e) prova emprestada.
48. Antecipação da prova: a) papel do juiz; b) sistema; c) posição do código (repetição de conteúdo com relação à antecipação da prova).
49. Prova: a) iniciativa do Juiz; b) produção da prova; c) antecipação da prova; d) prova emprestada; e) prova documental, testemunhal e pericial.
50. Prova: a) Indícios e presunções; b) prova ilícita.
51. Audiência de instrução e julgamento: a) momento e local da audiência; b)
características da audiência; c) atos praticados na audiência.
52. Sentença: a) conceito e requisitos; b) forma; c) tipos de sentença; d) classificação das sentenças definitivas; e) intimação e publicação da sentença; f) vícios e correções da sentença; g) complementação da sentença.
53. Preclusão: a) preclusão comum; b) preclusão máxima; c) efeitos.
54. Duplo grau obrigatório de jurisdição: a) remessa obrigatória; b) imutabilidade e indiscutibilidade da sentença.
55. Princípios gerais dos recursos: a) conceito e fundamento dos recursos; b) condições da admissibilidade dos recursos; c) legitimidade para recorrer; d) atos processuais recorríveis e irrecorríveis.
56. Extinção dos recursos: a) renúncia, deserção e desistência; b) julgamento do recurso.
57. Recursos no Processo Civil: a) classificação dos recursos previstos no Código; b) apelação; c) agravo; d) embargos infringentes; e) embargos de declaração, f) recurso ordinário; g) recurso especial; h) recurso extraordinário; i) recurso adesivo; j) agravo retido; l) agravo regimental; m) correição parcial; n) recursos inominados; o) reclamação.
58. Ordem dos processos no tribunal: a) processos de procedimento ordinário; b) de procedimento sumário; c) sessão de julgamento.
59. Processo nos tribunais: a) uniformização da jurisprudência; b) declaração de inconstitucionalidade;
60. Coisa julgada: a) coisa julgada material; b) coisa julgada formal; c) efeitos; d) relativização da coisa julgada
61. Ação rescisória: a) pressupostos; b) admissibilidade; c) decadência; c) ação rescisória em jurisdição voluntária;
62. Liquidação de sentença: a) formas; b) procedimento;
63. Processo de Execução: a) legitimidade ativa; b) sujeitos passivos; c) obrigações alternativas; d) nulidade;
64. Competência: a) execução fundada em título judicial; b) execução fundada em título extrajudicial; c) execução fiscal.
65. Requisitos para execução: a) inadimplemento do devedor; b) título executivo.
66. Execução definitiva. Execução provisória.
67. Responsabilidade patrimonial do devedor: a) fraude de execução; b) direito de retenção.
68. Espécies de execução: a) para entrega da coisa certa; b) das obrigações de fazer e não fazer; c) por quantia certa contra devedor solvente; d) contra a Fazenda Pública; e) de prestação alimentícia (prisão civil e “Habeas Corpus”).
69. Atos expropriatórios e de alienação na execução por quantia certa contra devedor solvente: a) penhora; b) impenhorabilidade; c) avaliação; d) arrematação.
70. Embargos do devedor: a) admissibilidade; b) termo inicial do prazo de oferecimento; c) rejeição liminar; d) impugnação.
71. Embargos à execução fundada em sentença. Casos de admissibilidade com efeito suspensivo.
72. Exceção no processo executório: a) de incompetência do juiz; b) de suspeição e impedimento do juiz.
73. Exceção de pré-executividade.
74. Embargos à arrematação e à adjudicação.
75. Insolvência do devedor: a) insolvência presumida; b) da declaração judicial da insolvência e seus efeitos.
76. Remição: a) objeto; b) espécies; c) direito de remir.
77. Suspensão do processo de execução: a) cabimento; b) efeitos.
78. Extinção da execução: a) casos de extinção; b) efeitos.
79. Processo cautelar: a) competência; b) medidas preparatórias e na pendência do processo; c) concessão de liminar e requisitos da liminar; e) cessação da eficácia da medida cautelar;.
80. Arresto. Seqüestro. Caução. Busca e apreensão. Exibição. Produção antecipada de Provas. Alimentos provisionais. Arrolamento de bens. Justificação. Protestos, notificações e interpelações. Homologação do penhor legal. Posse em nome do nascituro. Atentado. Protesto e apreensão de títulos Outras medidas provisionais.
81. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: a) ação de consignação em pagamento; b) ação de depósito; c) ação de anulação e substituição de títulos ao portador; d) ação de prestação de contas; e) ações possessórias; f) ação de nunciação de obra nova; g) ação de usucapião de terras particulares; h) ação de divisão e demarcação de terras particulares; i) inventário e partilha; j) processo de arrolamento; k) ação monitória.
82. Embargos de terceiro: a) admissibilidade; b) procedimento.
83. Habilitação: a) cabimento; b) procedimento.
84. Venda a crédito com reserva de domínio.
85. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Alienações judiciais. Separação consensual. Curatela dos interditos. Especialização da hipoteca legal.
86. Ação declaratória. Ação declaratória incidental; Ação de desapropriação indireta. Ação de despejo e renovatória. Mandado de segurança. Mandado de injunção. “Habeas-Data”. Ação popular. Ação civil pública. Ações coletivas.
IV - DIREITO COMERCIAL
1. Empresa e empresário. Estabelecimento empresarial.
2. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 48, de 10.12.84, Lei n.º 9.317, de 5.12.96, Lei n.º 9.841, de 5.10.99): a) objetivo do sistema; b) definição de microempresa e empresa de pequeno porte; c) forma de opção pelo sistema; d) vedações à opção; e) enquadramento e desenquadramento.
3. Propriedade Industrial. 3.1. Das patentes: a) do pedido; b) da concessão da patente; c) da proteção; d) das nulidades; e) da cessão do pedido ou da patente; f) da extinção da patente. 3.2. Dos Desenhos Industriais: a) da titularidade e do pedido de registro; b) da proteção legal; c) da nulidade e da extinção do registro. 3.3. Das marcas: a) marcas registráveis e não registráveis; b) processo de concessão; c) prazo de vigência; d) da
cessão; e) da licença de uso; f) da extinção do registro.
4. Direito Societário. Conceito de sociedade. Formação e divisão do capital.
Responsabilidade dos sócios. Personalidade jurídica. Desconsideração da
personalidade jurídica. Classificação das sociedades mercantis. Da constituição das sociedades. Das regras comuns aos contratos. Dos requisitos específicos aos contratos.
5. Das sociedades em espécie: a) sociedade em comum; b) sociedade em conta de participação; c) sociedade simples; d) sociedade em nome coletivo; e) sociedade em comandita simples; f) sociedade limitada; g) sociedade anônima; h) sociedade em comandita por ações.
6. Ligações societárias: a) sociedade controladora; b) sociedades coligadas; c) subsidiária integral; d) grupo societário; e) consórcio.
7. Títulos de crédito. Código Civil de 2002: a) características de títulos de crédito; b) a circulação dos títulos de crédito; c) conceito de título de crédito; d) requisitos essenciais e não essenciais.
8. Da classificação dos títulos de crédito.
9. Títulos de crédito nominativos.
10. Títulos de crédito ao portador.
11. Títulos de crédito à ordem.
12. Títulos de crédito: a) aval; b) endosso; c) protesto (Lei n.º 9.492, de 10.09.97).
13. Títulos de crédito em espécie: a) letra de câmbio; b) nota promissória; c) duplicata; d) cheque; e) debêntures; f) commercial paper; g) cédulas de crédito comercial, industrial e rural.
14. Direito do Consumidor (Lei n.º 8068, de 11 de setembro de 1990): a) direitos básicos do consumidor; b) conceitos de consumidor; c) conceito de fornecedor; d) da responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço; e) da responsabilidade por vício do produto ou serviço; f) da decadência e da prescrição; g) da desconsideração da personalidade jurídica.
15. Do conceito de consumidor previsto no artigo 29 e das práticas comerciais e das regras de proteção contratual: a) da oferta; b) das práticas abusivas; c) da cobrança de dívidas; d) dos bancos de dados; e) das regras gerais de proteção do consumidor em relação ao contrato; f) da garantia legal e contratual; g) das cláusulas abusivas; h) dos contratos de adesão.
16. Do objeto da relação de consumo.
17. Da recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Lei n.º 11.101 de 9 de fevereiro de 2005). a) Disposições preliminares e comuns à recuperação judicial e à falência. b) Da verificação e da habilitação de créditos. c) Do administrador judicial e do comitê de credores. d) Da assembléia geral de credores.
18. Da recuperação judicial: a) objetivo; b) legitimidade ativa; c) requisitos; d) créditos abrangidos e exceções; e) meios para a obtenção da recuperação da empresa.
19. Do pedido e do processamento da recuperação judicial.
20. Do plano de recuperação judicial: a) crise econômica e financeira; b) a cessação do pagamento como efeito da crise econômica; c) causas macro e microeconômicas da crise da empresa.
21. Do procedimento de recuperação judicial.
22. A recuperação judicial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: plano especial.
23. Da recuperação extrajudicial.
24. Da convolação da recuperação judicial em falência.
25. Da falência: a) objetivo; b) juízo universal; c) efeito da sentença em relação às dívidas.
26. Da classificação dos créditos e da ordem de preferência.
27. Do procedimento e da decretação da falência: a) fatos e atos caracterizadores da falência; b) legitimação ativa para o pedido de falência; c) da resposta do devedor ao pedido; d) da sentença de falência: requisitos essenciais e específicos.
28. Dos direitos e deveres do falido.
29. Da autofalência.
30. Dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor.
31. Das ações falimentares: a) da ação revocatória; b) do pedido de restituição; c) dos embargos de terceiro; d) da habilitação do crédito.
32. Dos crimes praticados na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial: a) competência; b) natureza da ação penal; c) do procedimento penal; d) da prescrição; e) dos efeitos da sentença condenatória; f) da legitimação passiva; g) da condição objetiva de punibilidade.
33. Dos crimes em espécie: a) fraude a credores; b) violação de sigilo empresarial; c) divulgação de informações falsas; d) favorecimento de credores; e) desvio, ocultação ou apropriação de bens; f) aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens; g) habilitação
ilegal de crédito; h) exercício ilegal de atividade; i) violação de impedimento; e, j) omissão dos documentos contábeis obrigatórios.
V - DIREITO PENAL
1. A Norma Penal, conceito e conteúdo. O princípio da anterioridade da lei Penal. Fontes do Direito Penal e seus exclusivismos. Caracteres, formas e espécies de lei penal.
2. A interpretação da lei penal. Formas de interpretação. A analogia no Direito Penal. Concurso aparente de normas penais.
3. A Lei Penal no tempo. Princípios da irretroatividade da lei penal. A Lei mais benigna. Leis intermediárias e temporárias. Tempo do crime.
4. A lei penal no espaço. Princípios gerais. Conceito de território. Lugar do
crime.Extraterritorialidade. Eficácia da sentença estrangeira.
5. A Lei Penal em relação às pessoas e suas funções. Imunidades diplomáticas e imunidades parlamentares.
6. Conceito formal, material e analítico de crime. Definições de crime.
7. A ação: conceito e elementos. Teorias. Teorias sobre a ação e omissão. Ausência de ação.
8. Problemas de causalidade no Código Penal.
9. Tipicidade e tipo. Conceito, estrutura e elementos. Evolução histórica. Importância da noção do tipo. Tipos de fato e tipos de autor. Tipo objetivo e tipo subjetivo. Ausência de tipicidade objetiva.
10. Tipo subjetivo. O dolo. Teorias. Elementos subjetivos do injusto.
11. Erro de fato. Erro culposo. Erro provocado por outrem. Erro na descriminante putativa. Erro acidental. Erro na execução.
12. A culpa. Conceito e fundamentos. Elementos da culpa. Formas de culpa. Presunção e compensação de culpa.
13. Antijuridicidade. Antijuridicidade formal e material. Caráter objetivo da antijuridicidade.
14. Causas de exclusão da antijuridicidade. Denominação. Histórico. Causas legais e supralegais. Caráter objetivo das descriminantes.
15. Estado de necessidade. Conceito, fundamentos e requisitos. Exclusão do estado de necessidade.
16. Legítima defesa. Teorias e elementos. Excesso na legítima defesa.
17. Outras causas de exclusão da antijuridicidade. Exercício regular de direito. Estrito cumprimento do dever legal. Intervenções médico-cirúrgicas. Consentimento do ofendido.
18. A culpabilidade. Concepção psicológica e concepção normativa da culpabilidade. Elementos e formas da culpabilidade.
19. Imputabilidade. Imputabilidade e responsabilidade. Concepções de imputabilidade. Fundamentos. Actio libera in causa.
20. Inimputabilidade. Sistemas biológicos, psicológicos e bio-psicológicos normativos. Causas de inimputabilidade diminuída. Surdo-mudez.
21. Outras condições que podem influir sobre a imputabilidade. Emoção e paixão. Embriaguez. Menoridade. Legislação especial aplicável aos menores.
22. Erro de tipo e de proibição.
23. Inexigibilidade de conduta diversa. Coação irresistível. Obediência hierárquica.
24. Crimes qualificados pelo resultado. Preterintencionalidade. Responsabilidade sem culpa.
25. Iter Criminis: suas fases. Atos preparatórios e atos executórios.
26. Tentativa. Conceito, natureza jurídica e elementos da tentativa. Espécies de tentativa. Crimes que não admitem a forma tentada.
27. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Tentativa inidônea.
28. Consumação. Conceito formal e material da consumação. Momento consumativo. Crime exaurido.
29. Unidade e pluralidade de agentes. Co-autoria. Teorias a respeito da co-delinqüência. Formas de concurso de delinqüentes. Autoria colateral.
30. A participação nas várias espécies de crimes. Participação por omissão. Momentos de participação. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis.
31. Unidade e pluralidade de ações. Modo de solução. Concurso formal e material.
32. Crime continuado. Teorias sobre o crime continuado. Elementos do crime continuado.
33. Noção, teorias, fins e caracteres das penas. Retribuição e prevenção.
34. Classificação das penas. Critérios de classificação. Penas capitais, corporais e infamantes. Penas privativas de liberdade, pecuniárias e restritivas de direitos.
35. Penas de reclusão e detenção. Prisão simples.
36. A pena de multa. Conceito e características da pena de multa. A fixação e a execução da pena de multa.
37. Circunstâncias modificadoras da pena. Critérios de classificação das circunstâncias do crime. As agravantes obrigatórias. Agravantes em concurso de agentes.
38. A reincidência. Conceito e elementos da reincidência. Espécies e efeitos da reincidência.
39. As circunstâncias atenuantes e seus efeitos. Atenuantes obrigatórias. Atenuantes em concurso de agentes.
40. Cominação das penas. Aplicação da pena. Cálculo da pena.
41. Conceito e natureza das medidas de segurança. Relações entre medidas de segurança e a pena. Sistemas legislativos unitários e dualistas. Legalidade das medidas de segurança.
42. Pressupostos das medidas de segurança. A prática do crime ou fato a este equiparado. A periculosidade do agente.
43. Formas de aplicação da medida de segurança. Medidas substitutivas e complementar da pena. Revogação e extinção das medidas de segurança.
44. As medidas de segurança em espécie. Classificação. Manicômio Judiciário. Estabelecimento psiquiátrico.
45. A ação penal e suas espécies. Representação do ofendido e requisição do Ministério da Justiça. O princípio da legalidade e o Ministério Público. A ação privada. Ação nos crimes complexos.
46. Dos efeitos da condenação. Efeitos extrapenais da condenação. Genéricos e específicos.
47. As causas de extinção da punibilidade. Natureza jurídica e efeitos da extinção da punibilidade. Morte do agente. Decadência. Perempção. Perdão judicial. Renúncia e perdão do ofendido.
48. A prescrição. Conceitos e fundamentos. Os prazos de prescrição e sua contagem. Suspensão e interrupção da prescrição.
49. Retratação. Casamento com a ofendida. Reparação do dano. Anistia. Indulto. Graça. Reabilitação.
50. Dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; dos crimes contra os costumes; dos crimes contra a família; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública.
51. Das contravenções penais.
52. Tráfico e uso de entorpecentes.
53. Juizado Especial Criminal (Lei n.º 9099/95).
54. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
VI - DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Interpretação e aplicação da norma processual penal.
2. Direito Processual Penal à luz da Constituição Federal.
3. Do inquérito Policial (Título II do Livro I – CPP).
4. Da Ação Penal (Título III do Livro I – CPP).
5. Da Ação Civil (Título IV do Livro I – CPP).
6. Da Competência (Título V do Livro I – CPP).
7. Das Questões e Processos Incidentes (Título VI do Livro I – CPP).
8. Da prova (Título VII do Livro I – CPP).
9. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (Título VIII do Livro I – CPP).
10. Da Prisão e da Liberdade Provisória (Título IX do Livro I – CPP).
11. Das Citações e Intimações (Título X do Livro I – CPP).
12. Da Sentença (Título XII do Livro I – CPP).
13. Do Processo Comum (Título I do Livro II – CPP).
14. Dos Processos Especiais (Título II do Livro II – CPP) - Leis 6.368/76 e 10409/02; Lei 5250/65; Lei 4898/65 e matéria processual penal objeto de Leis Especiais.
15. Do Juizado Especial Criminal (Leis 9099/95 e 10259/01).
16. Das Nulidades e dos Recursos em Geral (Títulos I e II do Livro III – CPP).
17. Da Execução da Pena (Lei 7210/84).
VII - DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Sistema tributário nacional.
2. Competência tributária e suas limitações.
3. Espécies tributárias. Impostos e taxas.
4. Normas gerais de direito tributário.
5. Obrigações tributárias. Fato gerador. Sujeitos da obrigação. Solidariedade. Capacidade e domicílio.
6. Responsabilidade tributária.
7. Crédito tributário e sua constituição.
8. Compensação do crédito tributário e seus requisitos.
9. Suspensão do crédito tributário.
10. Extinção do crédito tributário e suas modalidades.
11. Regime de substituição tributária.
12. Exclusão do crédito tributário.
13. Fiscalização tributária.
14. Dívida ativa e certidões negativas.
15. Código Tributário Nacional.
16. Constituições Federal e Estadual.
VIII - DIREITO CIVIL
1. Princípios fundamentais do Direito Civil. Fontes. A codificação no Direito Civil Brasileiro. Distinção entre Direito Público e Direito Privado.
2. Eficácia e conflitos das leis no tempo e no espaço. Interpretação da lei.
3. Relação jurídica, direito subjetivo e situações jurídicas.
4. Pessoa natural: personalidade, capacidade, legitimidade. Situação jurídica do nascituro. Direitos da personalidade em geral. Nome civil. Domicílio. Ausência.
5. Pessoa jurídica: função; elementos constitutivos; classificações. Sociedades civis, associações, fundações. Capacidade jurídica e capacidade de fato. Desconsideração ou despersonalização. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas.
6. O objeto da relação jurídica: o patrimônio e as diferentes classes de bens. Bem de família.
7. Fatos jurídicos em geral, negócios jurídicos e atos jurídicos em sentido estrito. Atos ilícitos. Atos jurídicos lícitos. Aquisição, modificação e extinção dos direitos.
8. Negócios jurídicos: conceito, pressupostos de existência; requisitos de validade; classificações; a causa nos negócios jurídicos. A vontade e sua manifestação nos atos e negócios jurídicos: interpretação e integração dos atos e negócios jurídicos. A representação.
9. Atos ilícitos e as excludentes de ilicitude. Abuso de direito.
10. Inexistência, invalidade e ineficácia dos atos e negócios jurídicos. Redução e conversão dos negócios jurídicos. Ratificação e confirmação.
11. Vícios ou defeitos dos atos e negócios jurídicos. Erro, dolo, coação, simulação, fraude, lesão, estado de perigo, estado de necessidade, reserva mental.
12. Modalidade dos atos e negócios jurídicos: condição, termo e encargo. Forma e prova dos atos e negócios jurídicos.
13. Prescrição e decadência.
14. Direitos pessoais, direitos reais, ônus reais, obrigações reais: configuração jurídica, distinções, qualidades.
15. Prestações de fato e prestações de coisa. Modalidades das obrigações: quanto ao vínculo, quanto ao sujeito, quanto ao objeto.
16. Pagamento: conceito, natureza jurídica, requisitos. Tempo, lugar e prova.
17. Modos especiais de extinção das obrigações: pagamento por consignação; dação em pagamento; novação; compensação; remissão; confusão.
18. Não cumprimento da obrigação. Mora, inadimplemento e impossibilidade da execução obrigacional. Impossibilidade superveniente: caso fortuito e força maior. Cumprimento defeituoso. Cláusula penal.
19. Transferência das obrigações. Cessão de crédito. Sub-rogação. Assunção de dívidas. Cessão do contrato.
20. Tendências atuais do direito contratual. Autonomia da vontade, intervenção do Estado e a função social do contrato. Tutela do consumidor.
21. Formação e conclusão dos contratos. O valor jurídico da boa fé. Negociações preliminares e responsabilidade na ruptura. Arras. Contrato preliminar; Contrato com pessoa a declarar.
22. Classificação dos contratos: unilaterais e bilaterais; típicos, atípicos e mistos; consensuais e reais; gratuitos e onerosos; comutativos e aleatórios; solenes e não solenes; contratos personalíssimos; contratos preliminares. Gestão de Negócios.
23. Resolução, resilição e rescisão dos contratos.
24. Onerosidade excessiva: cláusula rebus sic stantibus e teoria da imprevisão.
25. Vícios redibitórios. Evicção.
26. Contratos em espécie: Compra e venda. Venda com Reserva de Domínio. Troca. Contrato estimatório. Doação. Locação de Coisas.
27. Contratos em espécie: Comodato e mútuo. Prestação de Serviço. Empreitada. Depósito.
28. Contratos em espécie: Mandato. Comissão. Agência e Distribuição. Corretagem. Seguro. Fiança. Compromisso.
29. Responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade por atos ilícitos, responsabilidade objetiva e responsabilidade por fatos lícitos danosos. Enriquecimento sem causa.
30. Casos especiais de responsabilidade civil: a) acidentes de trabalho; b) transportes; c) seguro.
31. Posse: conceito, classificação, aquisição, efeitos e perda.
32. Proteção possessória. Os interditos.
33. Usucapião.
34. Modos de aquisição e de perda da propriedade em geral.
35. Direitos de vizinhança.
36. Multipropriedade imobiliária. Condomínio em geral. Condomínio edilício.
37. Direitos reais sobre coisas alheias. Direito de superfície.
38. Direito real de aquisição. Direito do promitente comprador de imóvel
39. Direitos reais de garantia: penhor e hipoteca.
40. Função social da propriedade e da posse.
41. O direito autoral e a legislação brasileira.
42. Registros Públicos.
43. Família e Constituição. A família matrimonializada e a família não constituída pelo casamento. Famílias monoparentais.União estável.
44. Direito Pessoal de Família. Habilitação e impedimentos matrimoniais, “causas suspensivas”. Celebração de casamento e sua prova. Casamento religioso com efeitos civis.
45. Regimes de bens entre os cônjuges e Direito Patrimonial a Família.
46. Inexistência, nulidade e anulabilidade do casamento.
47. Dissolução da sociedade conjugal. Divórcio e separação.
48. Parentesco, alimentos e filiação; filiação matrimonial, filiação havida fora do casamento. Posse de estado de filho. Poder familiar.
49. Adoção.
50. Tutela, curatela e ausência.
51. Transmissão, aceitação e renúncia da herança.
52. Sucessão legítima: ordem de vocação hereditária e representação. Herança jacente. Petição de Herança.
53. Testamentos e legados.
54. Inventário, arrolamento e partilha. Sonegados. Colações.
55. Direito intertemporal: disposições finais e transitórias do novo Código Civil.
IX - ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
1. Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
2. Magistrados: Juízes de Direito e Substitutos. Juízes de Paz.
3. Magistrados: posse, movimentação, afastamentos.
4. Magistrados: exercício, substituição.
5. Auxiliares da Justiça: foro judicial.
6. Auxiliares da Justiça: foro extrajudicial.
7. Divisão Judiciária do Estado do Paraná: a) Disposições Gerais; b) Criação e Instalação de Comarcas, Varas e Distritos; c) Prestação Jurisdicional; d) Classificação das Comarcas.
X - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
1. Função Correicional: Capítulo I – Disposições Gerais, Seção 2.
2. Relatório Trimestral do STF e Boletim Mensal de Movimento Forense: Capítulo I – Disposições Gerais, Seção 4.
3. Sindicância: Capítulo I – Disposições Gerais, Seção 5.
4. Direção do Fórum: Capítulo I – Disposições Gerais, Seção 6.
5. Ofícios da Justiça em geral: Capítulo II, Seções 1 a 15.
X - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Dos direitos fundamentais.
2. Das medidas de proteção.
3. Dos atos infracionais.
4. Das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis.
5. Do Conselho Tutelar.
6. Do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
7. Da Justiça da Infância e da Juventude.
8. Dos procedimentos.
9. Dos recursos.
10. Do Ministério Público.
11. Da proteção judicial aos interesses individuais, difusos e coletivos.
12. Dos crimes e das infrações administrativas.
JUIZADOS ESPECIAIS
1. Dos princípios.
2. Da competência.
3. Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos.
4. Das partes e procuradores.
5. Do Ministério Público.
6. Dos atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazo. Comunicações. Nulidades.
7. Das despesas processuais.
8. Das citações e intimações.
9. Do pedido e resposta.
10. Da revelia e seus efeitos.
11. Da Conciliação. Arbitragem. Instrução e Julgamento.
12. Das provas.
13. Da sentença.
14. Dos recursos.
15. Da extinção do processo.
16. Da execução.
17. Das infrações de menor potencial ofensivo.
18. Da denúncia.
19. Da transação penal.
20. Da suspensão condicional do processo.
21. Lei Estadual nº 11.468/96, que dispõe sobre Organização, Composição e Competência dos Juizados Especiais.
22. Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
23. Resoluções do Tribunal de Justiça sobre Juizados Especiais.
24. Alterações do CODJPR (Lei n.º 14277/2003).
