Magistratura
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2005
DIREITO CIVIL
PONTO I
a) Norma jurídica: Direito positivo. Introdução ao Código Civil. Interpretação da norma jurídica. Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade jurídica. Direitos imprescritíveis. Lesão de direito.
b) Vício do produto e do serviço: Tópicos Gerais: (CDC, art. 18-22). Vício do produto e do serviço: prescrição e decadência (art. 26-27).
c) Condomínio voluntário e Condomínio necessário. Condomínio de fato. Associações de moradores. Condomínio edilício: Órgãos. Síndico. Funções. Cota condominial. Natureza jurídica. Incorporação imobiliária.
PONTO II
a) Irretroatividade da lei: Princípios. Leis retroativas. Garantias constitucionais. Direito adquirido. Expectativa de direito. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Conflito de leis no tempo e no espaço.
b) Extinção das obrigações: Formas indiretas. Pagamento por consignação. Confusão. Remissão de dívidas.
c) Direito de acrescer entre herdeiros e legatários: Legado. Conceito. Classificação. Legado de coisa alheia. Alienação da coisa legada. Legado de imóvel. Extensão. Efeitos do legado. Caducidade. Quota vaga da herança e do legado. Usufruto conjunto.
PONTO III
a) Pessoas naturais: Capacidade. Nascituro. Direitos da Personalidade. Transplante de órgãos. Domicílio. Emancipação.
b) Contrato de locação: Noções. Locação de imóveis. Lei 8245/91. Locação residencial. Denúncia vazia. Locação urbana e locação rural: distinções e efeitos fundamentais. Locações não residenciais: locação comercial. Fundo de comércio. Ação renovatória. Institutos comuns à locação. Solidariedade. Benfeitorias. Fixação do aluguel. Revisão. Taxa de contrato. Locações especiais.
c) Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo: Princípios da responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e fato do serviço. Solidariedade. Responsabilidade subsidiária do comerciante. Excludentes de responsabilidade. Risco do desenvolvimento.
PONTO IV
a) Ausência. Curadoria dos bens dos ausentes. Sucessão provisória. Sucessão definitiva.
b) Ineficácia do casamento. Casamento inexistente, nulo e anulável. Erro essencial da pessoa. Casamento putativo. Efeitos da putatividade.
c) Formação e conclusão do contrato: Policitação. Proposta e aceitação. Período pré-contratual. Contratos preliminares. Contrato entre presentes e ausentes. Duração e eficácia da proposta e da aceitação. Retratação. A questão dos contratos eletrônicos. Lugar do contrato. Classificação dos contratos: Noções. Contratos unilaterais, bilaterais, onerosos e gratuitos. Típicos, atípicos e mistos. Trato imediato e sucessivo. Consensuais e reais. Comutativos e aleatórios. Contratos de adesão. Contratos mistos. União de contratos.
PONTO V
a) Pessoas jurídicas. Classificação. Associações. Sociedades civis. Sociedade de fato. Sociedades irregulares. Dissolução das sociedades. Fundações. Desconsideração da pessoa jurídica. Domicílio.
b) Classificação das obrigações: Quanto ao objeto e ao sujeito. Obrigações de dar coisa certa. Modalidades. Obrigações de dar coisa incerta. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Classificação das obrigações: Obrigações de fazer e não fazer. Execução genérica e específica. Obrigações de meio e de resultado.
c) Servidão-Constituição-Exercício-Extinção-Usucapião. Direito de vizinhança: Legislação. Conseqüências. Restrições ao direito de propriedade.
PONTO VI
a) Domicílio das pessoas físicas e jurídicas. Bens: Classificação. Bem de família. Lei 8009/90.
b) Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Assunção de dívida. Conseqüências.
c) Doação: Aceitação presumida. Doação pura e onerosa. Adiantamento da legítima. Cláusula de reversão. Doações inoficiosas. Doação em razão de casamento e de união estável. Doação do cônjuge adúltero. Revogação por ingratidão. Contrato de mandato: Mandato em causa própria. Mandato irrevogável. A cláusula mandato. Obrigações das partes. Pluralidade de mandatários. Substabelecimento: com e sem reserva de poderes. Renúncia e revogação do mandato. Mandato judicial. Contrato de sociedade: Sociedade de fato e sociedade irregular. Contratos agrários. Parceria rural e pecuária. Constituição de renda.
PONTO VII
a) Negócios jurídicos: Forma e prova dos negócios jurídicos.
b) Colação: Objetivo. Herdeiros sujeitos à colação. Dispensa de colação. Colação de netos. Colação de doação ou dotes. Doações remuneratórias. Pagamento de dívidas. Responsabilidade da herança e dos herdeiros. Herdeiro devedor do espólio. Garantia dos quinhões hereditários.
c) Contratos submetidos às regras do CDC: Contratos imobiliários, transporte, hospedagem, seguro.Contratos submetidos às regras do CDC: Contratos bancários, financiamentos, serviços médicos, hospitalares e públicos.
PONTO VIII
a) Invalidade do negócio jurídico: causas de nulidade.
b) Contratos: Noções gerais. Conceito. Função social. Princípios fundamentais. O princípio da boa-fé e a sua relevância para a interpretação, formação e execução dos contratos.
Extinção dos contratos: Resolução com ou sem culpa, cláusula resolutiva expressa e tácita, sem resilição bilateral e unilateral. Exceção do contrato não cumprido.
c) Alimentos: Noções gerais. Características. Obrigação alimentar. Natureza e espécies. Transmissibilidade da obrigação alimentar. Irrenunciabilidade dos alimentos. Alimentos provisórios, provisionais e definitivos. Ação de alimentos. Rito ordinário e rito especial. Obrigados aos alimentos. Alimentos naturais e civis. Chamamento ao processo dos demais obrigados. Sentença. Recurso. Coisa julgada.
PONTO IX
a) Defeitos do Negócio jurídico: Vícios da vontade: erro, dolo e coação. Vícios sociais. Fraude contra credores. Estado de perigo e lesão.
b) Elementos naturais do contrato. Vícios redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Vícios ocultos no CDC. Evicção nas aquisições judiciais.
c) Responsabilidade do transportador: o Novo Código Civil e o Código do Consumidor. Exclusão da responsabilidade. Transporte gratuito. Cláusula de não indenizar. Responsabilidade do transportador aéreo. Transporte de mercadorias. Responsabilidade do construtor e do incorporador: Art. 1245 do Código Civil. Responsabilidade extracontratual do construtor. Responsabilidade do incorporador. Incidência do Código do Consumidor. Responsabilidade profissional: Profissionais liberais. Art. 14, § 4º do CDC. Responsabilidade do médico. Obrigação de meio. Cirurgia estética. Responsabilidade do hospital. Responsabilidade das instituições bancárias. Incidência do CDC.
PONTO X
a) Ato ilícito. Excludente da responsabilidade. Noções.
b) Classificação das obrigações: Obrigações divisíveis e indivisíveis. Solidariedade. Fontes da solidariedade. Solidariedade ativa e passiva. Extinção da solidariedade. Prestações pecuniárias. Dívidas de valor. Obrigação de pagamento em moeda estrangeira. Indenização. Correção monetária.
c) Função social da posse. Conceito. Distinção entre propriedade, posse, detenção e atos de mera permissão e tolerância. Composse. Classificação da posse: Originária e derivada; direta e indireta; justa e injusta. Vícios da posse e obstáculos. Posse de boa-fé e má-fé. Posse com justo título. Propriedade: conceito e características. Restrições legais. Classificação. Propriedade resolúvel. Propriedade limitada. Descoberta. Modos de aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel: Ocupação. Tradição. Acessão. Elementos da propriedade literária, científica e artística. Noções de direito autoral.
PONTO XI
a) Termo. Prazo. Forma de contagem. Modalidades dos atos jurídicos. Condição. Encargos. Espécies.
b) Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Noções gerais. Separação litigiosa com culpa e sem culpa. Efeitos. Separação de corpos. Efeitos pessoais e patrimoniais da sentença em relação aos filhos. Proteção legal aos filhos. Partilha dos bens. Separação judicial consensual. Convenção. Cláusulas obrigatórias. Ratificação. Homologação. Não exercício e renúncia aos alimentos. Proteção legal dos filhos. Partilha dos bens. O artigo 34 da Lei 6.515/77 e a nova lei civil. Restabelecimento da sociedade conjugal.
c) O contrato no CDC: Dirigismo contratual (CDC, arts. 46-50, 29-38).
Limitação. A oferta, a publicidade. O contrato no CDC: Modificação dos elementos contratuais. Práticas abusivas. Revisão em razão de fato superveniente (CDC, arts. 39-42 e 6º, V). O contrato no CDC: Cláusulas abusivas. Contratos adesivos. Interpretação (CDC, arts. 51-54). Contratos eletrônicos. Tópicos Gerais: Desconsideração da personalidade jurídica no CDC. Inversão do ônus da prova.
PONTO XII
a) Prescrição e decadência: Impedimentos, suspensão e interrupção da prescrição. Prescrição aquisitiva e extintiva. Prazos prescricionais e decadenciais.
b) Direitos reais sobre coisa alheia: Usufruto. Uso e habitação. Direito real de superfície.
c) Inventário: Procedimentos. Inventariante. Nomeação. Funções. Sonegados. Pagamento das dívidas.
PONTO XIII
a) Extinção das obrigações: Pagamento. Natureza jurídica. Elementos. Solvens e accipiens. Pagamento por terceiro interessado e não interessado. Prova, lugar e tempo de pagamento. Pagamento antecipado.
b) Propriedade imobiliária. Promessa de compra e venda com natureza real, imóveis loteados. Parcelamento do solo urbano. Adjudicação compulsória.
c) Aceitação e renúncia da herança: Petição de herança. Restrições à renúncia. Renúncia abdicativa e translativa. Efeitos da renúncia quanto aos credores. Sucessão do Município: Herança jacente, herança vacante. Vacância automática. Procedimento. Arrecadação de bens. Efeitos.
PONTO XIV
a) Atos unilaterais: Promessa de recompensa. Pagamento indevido. Gestão de negócios. Enriquecimento sem causa.
b) Contrato estimatório. Transação e compromisso. Contrato preliminar. Cessão de contrato.
c) Da tutela e da curatela. Sujeitos à tutela. Do exercício da tutela. O protutor. Os bens dos tutelados. Prestação de contas. Cessação da tutela. Curatela. Sujeitos à curatela. Interdição. Procedimento. Curatela do nascituro. Sentença de interdição. Natureza e efeitos. Levantamento da interdição.
PONTO XV
a) Inexecução das obrigações: Mora. Espécies. Efeitos. Mora presumida. Juros de mora. Purgação da mora.
b) Contratos reais: Comodato, mútuo e depósito. Espécies. Depósito irregular. Conseqüência. Depositário infiel. Taxa de juros. Lei da usura. Estipulação usurária. Mútuo feito a menor.
c) Regime de bens. Princípios gerais. Regime legal e convencional. Pacto antenupcial. Atos que dependem do consentimento conjugal. Suprimento do consentimento. Regime da comunhão universal. Regime da comunhão parcial. Regime da separação de bens. Regime da participação final nos aquestos. Efeitos patrimoniais dos regimes de bens.
PONTO XVI
a) Direito das obrigações: Conceito. Fontes das obrigações. Estrutura da relação obrigacional: sujeitos; objeto e patrimonialidade da prestação, vínculo jurídico e causa. Débito e responsabilidade. Obrigações naturais. Obrigações reais (propter rem) e figuras afins. Distinção entre obrigações reais, ônus reais e obrigações com eficácia real.
b) Extinção dos contratos: Resolução por onerosidade excessiva. Cláusulas abusivas. A cláusula de exclusão da revisão judicial. Enfoque no CDC. Teoria da imprevisão.
c) Direitos reais de garantia: Característica. Classificação. Natureza jurídica. Espécies. Penhor, hipoteca e anticrese. Penhor de direitos e de títulos de créditos.
PONTO XVII
a) Extinção das obrigações: Formas indiretas. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Extinção das obrigações: Formas indiretas. Novação, compensação.
b) Contrato de seguro: Espécies de seguro. Seguro de vida e de faculdades humanas. Fixação do valor. Obrigações do segurado e do segurador. Seguro saúde. Contrato de fiança: Idoneidade do fiador. Benefícios de ordem e de divisão. Cláusula de exclusão. Extensão da fiança. Exoneração e morte do fiador. Conseqüências. Contrato prestação de serviços. Contrato de empreitada. Espécies de empreitada. Preços. Prazos de garantia.
c) Sucessão testamentária: Histórico. Pressupostos. Capacidade ativa e capacidade passiva no testamento. Restrições à liberdade de testar. Codicilo. Formas de testamento: Testamentos comuns. Público, cerrado e particular. Características. Testamentos especiais. Testamento marítimo, aeronáutico e militar. Caducidade. Testamento nuncupativo. Invalidade do testamento: Nulidade e anulabilidade. Ineficácia. Disposições testamentárias. Revogação do testamento. Finalidade. Revogação expressa, tácita e presumida. Rompimento do testamento. Superveniência de descendentes. Desconhecimento de herdeiros necessários.
PONTO XVIII
a) Inexecução das obrigações: Inadimplemento. Espécies. Dano emergente e lucro cessante. Cláusula penal compensatória e moratória. Redução pelo juiz. Inexecução da obrigação sem indenização: Caso fortuito e força maior. A cláusula de não indenizar. Arras – confirmatórias e penitenciais.
b) Relatividade dos contratos. Terceiros e o contrato. Estipulação em favor de terceiros. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar.
Vícios da vontade contratual. Lesão. Estado de perigo. Práticas abusivas no CDC.
c) Efeitos da posse: Direito aos frutos. Direito às benfeitorias. Direito de retenção. Interditos possessórios. Desforço possessório. Juízo possessório e petitório. Aquisição e perda da posse: Modos de aquisição da posse. Constituto possessório. Traditio Brevi Manu. Modos de perda da posse. Sucessão da posse. Cessão da posse. Acessão da posse. Extensão da posse. A questão da posse como objeto único de inventário.
PONTO XIX
a) Compra e venda: Princípios. Teoria geral. Transmissão do domínio. Elementos essenciais. Preço e risco. Proibições legais. Compra e venda. Pactos e cláusulas especiais. Efeitos jurídicos. Troca ou permuta.
b) Usucapião de bem móvel e imóvel: Noções. Elementos. Conceito. Natureza jurídica. Classificação. Prazos. Usucapião de bem imóvel: usucapião extraordinário, ordinário, rural e urbano. Lei nº 10257/01.
c) Divórcio. Histórico. Divórcio direto e divórcio por conversão. Noções gerais. Requisitos.Ação direta de divórcio. Consensual e litigioso. Ação indireta de divórcio. Consensual e litigioso. Procedimento. Partilha dos bens. Efeitos do divórcio. Efeitos da ausência sobre o vínculo matrimonial.
PONTO XX
a) Parentesco. Classificação. Afinidade. Filiação. Reconhecimento de filiação. Voluntário e forçado. Paternidade presumida. Técnicas de reprodução assistida. Métodos de pesquisa de paternidade e maternidade. Prova genética pelo DNA. Ações filiatórias. A Lei 8.560/92. Adoção. Histórico. Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. A Lei 8.069/90 e o Código Civil. Legitimidade para adotar. Da família substituta. Procedimento. Natureza e efeitos da sentença de adoção.
b) Sucessão Legítima: Ordem de vocação hereditária. Formas de suceder e de partilhar. Sucessão em linha reta: Sucessão dos descendentes. Regra. Representação na linha reta. Sucessão dos ascendentes. Sucessão dos cônjuges. Sucessão legítima: Sucessão dos colaterais e companheiros. Direito de habitação. Leis 8791/94 e 9278/96.
c) Nexo causal. Teorias. Concausa. Exclusão do nexo causal. Fato exclusivo da vítima. Fato de terceiro. Caso fortuito e força maior. Dano. Conceito. Dano patrimonial, dano moral e dano estético. Cumulatividade. Liquidação do dano. Verbas indenizatórias. Responsabilidade por fato de outrem: Responsabilidade direta e indireta. Responsabilidade do pai por atos dos filhos menores. Responsabilidade do menor, tutores e curadores. Responsabilidade do patrão. Responsabilidade contratual e pré-contratual. Pressupostos. Juros de mora. Cláusula penal. Responsabilidade do segurador. Características do contrato de seguro. Questões controvertidas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PONTO I
a) Jurisdição.
b) A teoria geral dos recursos.
c) Mandado de segurança.
PONTO II
a) Ação.
b) A Apelação.
c) A Ação Civil Pública.
PONTO III
a) Processo.
b) Recurso de Agravo.
c) A Ação Popular.
PONTO IV
a) Procedimento sumário.
b) Os Embargos Infringentes.
C) Código de Defesa do Consumidor: Aspectos processuais. A defesa do meio ambiente em juízo.
PONTO V
a) Formação, suspensão e extinção do processo. A relação jurídica processual. Pressupostos processuais. A capacidade.
b) Os Embargos de Declaração.
c) Os procedimentos especiais de jurisdição voluntária.
PONTO VI
a) A competência.
b) Correição Parcial ou Reclamação. Agravo Regimental. Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Da ordem dos processos, no Tribunal.
c) A Ação de Consignação em Pagamento.
PONTO VII
a) Litisconsórcio.
b) O Recurso Extraordinário. O Recurso Especial. Os Embargos de Divergência.
c) A Ação de Depósito.
PONTO VIII
a) Intervenção de terceiros.
b) Uniformização de jurisprudência. Declaração de inconstitucionalidade.
c) A Ação de Prestação de Contas.
PONTO IX
a) Atos processuais. Generalidades. Do tempo e lugar dos atos processuais.
b) Homologação de sentença estrangeira.
c) As Ações Possessórias.
PONTO X
a) Vícios dos atos processuais e suas conseqüências.
b) A ação rescisória. A ação anulatória de ato da parte praticado em juízo.
c) A Ação de Nunciação de obra nova.
PONTO XI
a) Petição inicial.
b) A ação cautelar: Generalidades.
c) A Ação de Usucapião.
PONTO XII
a) Citação.
b) As ações cautelares em espécie.
c) A ação de busca e apreensão na alienação fiduciária em garantia.
PONTO XIII
a) Resposta. Generalidades. Contestação. Revelia.
b) Teoria geral do Processo de Execução.
c) O inventário e a partilha.
PONTO XIV
a) Às exceções.
b) Os embargos do devedor.
c) A arbitragem.
PONTO XV
a) Reconvenção.
b) A liquidação da sentença.
c) A ação de despejo de imóvel.
PONTO XVI
a) A antecipação da tutela. A tutela inibitória.
b) A execução por quantia certa contra devedor solvente.
c) A ação de consignação em pagamento de aluguel e de acessórios da locação.
PONTO XVII
a) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. Audiência de conciliação. Saneamento do processo. Ação Declaratória incidental.
b) Execuções especiais: a) a Execução Fiscal; b)a Execução contra a Fazenda Pública; c) a Execução de Dívida de Alimentos.
c) A ação renovatória de contrato de locação de imóvel destinado a fins comerciais.
PONTO XVIII
a) A prova.
b) A Execução para Entrega de Coisa.
c) A ação de alimentos.
PONTO XIX
a) A audiência de instrução e julgamento. A sentença.
b) A Execução das obrigações de fazer e de não fazer.
c) A ação monitória.
PONTO XX
a) A coisa julgada.
b) A execução por quantia certa contra devedor insolvente.
c) Os Juizados Especiais Cíveis: Competência e Procedimento.
DIREITO EMPRESARIAL
PONTO I
a) Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. O Direito de Empresa no novo Código Civil. Perfis da empresa. A empresa e a livre iniciativa. Limites ao exercício da empresa. O empresário. Caracterização. Atividades não empresariais.
b) Nome empresarial. Espécies: firma individual, razão social e denominação. Formação. Proteção legal. Título de Estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. A proteção legal a estes elementos da empresa.
c) Teoria dos Títulos de Crédito. Conceito de título de crédito no Código Civil. Títulos de crédito, títulos de legitimação e valores mobiliários. Características e atributos dos títulos de crédito. A emissão do título a
partir de caracteres eletrônicos. Classificação dos títulos de crédito quanto ao conteúdo e circulação. Títulos à ordem, não à ordem, ao portador e nominativos.
PONTO II
a) Estabelecimento empresarial. Natureza jurídica. Estabelecimento e empresa. Elementos corpóreos e incorpóreos. A cessão do estabelecimento comercial. Contratos para a exploração do estabelecimento. Vedação de concorrência. Os atributos da empresa: clientela e aviamento.
b) Sociedades Empresárias. Caracterização. Tipos societários. Elementos. Classificação. Natureza do ato constitutivo. Personalidade Jurídica. Sociedades em comum.
c) Letra de Câmbio. Legislação. Convenção de Genebra e Decreto nº 2044/1908. A questão das reservas à lei uniforme. Noções Gerais. Requisitos essenciais. Modalidades. Vencimento e pagamento. Lugar de apresentação. Saque. Obrigação do sacador. Aceite. Lançamento e Modalidades. Responsabilidade do Aceitante.
PONTO III
a) Empresário Individual. Capacidade. Impedimentos ao exercício da empresa. Empresário regular e irregular. O prosseguimento da empresa pelo incapaz. Autorização judicial. Participação de pessoas casadas em sociedade. Arquivamento de documentos na Junta Comercial que impliquem em alteração na situação patrimonial do empresário.
b) Sociedades por ações. Espécies. Sociedade Anônima. Origem e evolução. Características principais. Constituição. Subscrição pública e particular do capital. Projeto de estatuto. Natureza do ato constitutivo. Companhia aberta e fechada.
c) Protesto. Função e importância. Documentos eletrônicos. Efeitos. Legislação. Procedimento. Modalidades de protesto. Dispensa do protesto. Prazos. Sustação e Cancelamento do protesto.
PONTO IV
a) Empresário Individual. Capacidade. Impedimentos ao exercício da empresa. Empresário regular e irregular. O prosseguimento da empresa pelo incapaz. Autorização judicial. Participação de pessoas casadas em sociedade. Arquivamento de documentos na Junta Comercial que impliquem em alteração na situação patrimonial do empresário.
b) Acionistas: direitos e obrigações. Direito a voto e seu exercício abusivo. Acordo de acionistas. Acionista controlador. Abuso do poder de controle.
c) Endosso. Conceito e natureza jurídica. Endosso e cessão de crédito. Modalidades. Endosso parcial. Pluralidade ou cadeia de endossos. Endosso mandato, endosso caução e endosso póstumo. Cancelamento.
PONTO V
a) Falência. Princípios Gerais. Pressupostos. Caracterização da falência. Declaração.
b) Sociedade Anônima. Capital social. Formação. Avaliação. Aumento e redução do Capital Social. Direito de preferência. A sociedade anônima de capital autorizado e as opções de compra de ações.
c) Aval. Finalidade. Características. Aval e Fiança. Lançamento e modalidades. Aval de pessoa casada e de sociedade. Responsabilidade do avalista. Pluralidade de avais. Avais. Simultâneos e Sucessivos. Aval posterior ao vencimento.
PONTO VI
a) Processo Falimentar. Juízo da falência. Legitimidade ativa e passiva na falência. Procedimento nos requerimentos de falência com base nos arts. 1º e 2º da Lei de Falências. Defesas do devedor. Matéria relevante. Depósito elisivo. Sentença de falência: conteúdo, publicidade e recursos. Sentença denegatória.
b) Dissolução, liquidação e extinção das sociedades por ações. Modalidades de dissolução de liquidação. Deveres e responsabilidades do liquidante. Partilha do acervo remanescente entre os acionistas. Direito dos credores não satisfeitos. Transformação, fusão, incorporação e cisão de sociedades. Protocolo e justificação. Direito dos credores. Direito de Recesso.
c) Letra de câmbio. Prescrição. Ação de locupletamento. A responsabilidade em caso de desapossamento da letra de câmbio: teorias da criação e da emissão. Ação de anulação e substituição de títulos.
PONTO VII
a) Administração da falência. Juiz. Órgão do Ministério Público. Síndico. Nomeação, impedimentos, investidura, deveres, substituição e destituição.
b) Sociedade limitada. Características. Disciplina legal.
c) Protesto. Função e importância. Documentos eletrônicos. Efeitos. Legislação. Procedimento. Modalidades de protesto. Dispensa do protesto. Prazos. Sustação e Cancelamento do protesto.
PONTO VIII
a) Dos efeitos jurídicos da sentença de falência. Em relação aos direitos dos credores. Em relação à pessoa do falido. Prisão do falido. Direitos do falido. Pedido de continuação do negócio. Dos efeitos jurídicos da sentença de falência. Em relação aos bens do falido. Em relação aos contratos do falido.
b) Constituição. Capital social. Integralização. Aumento e redução do capital. Regência supletiva pelas normas da sociedade simples. Aplicação das normas da sociedade anônima à sociedade limitada.
c) Ação cambial. Relação cambial. Defesas admissíveis.
PONTO IX
a) Da ineficácia dos atos praticados pelo devedor antes da falência. Atos revogáveis. Ação Revocatória.
b) Sociedade limitada. A figura do sócio. O menor e seu ingresso na sociedade. A participação de pessoas casadas e de impedidos. Sócio pré-morto. Sucessão. Sócio remisso. A responsabilidade do sócio que se retira ou é excluído. Apuração de haveres.
c) Cambial. Prescrição. Ação de locupletamento.
PONTO X
a) Arrecadação dos bens do falido. Inventário. Venda antecipada de bens. Pedido de restituição e embargos de terceiros. Habilitação, verificação e classificação dos créditos. Créditos não sujeitos à habilitação. Pedido de reserva. Habilitação retardatária. Quadro geral de credores. Ação revisional de crédito admitido à falência.
b) Sociedade por quotas. Cessão de quotas. Forma de transferência. Aquisição das quotas pela sociedade.
c) Nota Promissória. Características. Requisitos essenciais. Emissão em branco e ao portador.
PONTO XI
a) A liquidação na falência. A realização do ativo e o pagamento do passivo. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Reabilitação civil do falido.
b) A quota social. Natureza. Co-propriedade. Indivisibilidade. Cessão, penhor e penhora da quota.
c) Responsabilidade do emitente ou subscritor. Nota promissória vinculada a contrato. Nota promissória emitida no interesse exclusivo do mandantário.
PONTO XII
a) Concordatas. Disposições gerais. Efeitos da concordata. Alienação dos bens do concordatário. Embargos à concordata. Sentença e recurso. Rescisão e cumprimento da concordata.
b) Sociedade limitada. A figura do sócio. O menor e seu ingresso na sociedade. A participação de pessoas casadas e de impedidos. Sócio pré-morto. Sucessão. Sócio remisso. A responsabilidade do sócio que se retira ou é excluído. Apuração de haveres.
c) Tipos de cheques. Formas de circulação. Endosso e aval.
PONTO XIII
a)Concordata. Embargos à concordata. Sentença. Alienação dos bens do concordatário. Rescisão da concordata.
b)Sociedade limitada. Administração. Indicação de administradores estranhos ao quadro social. Investidura e destituição. Publicidade. Responsabilidade do administrador. Delegação de poderes.
c) Cheque. Noções gerais. Natureza jurídica. Requisitos intrínsecos e extrínsecos. Pressupostos de emissão.
PONTO XIV
a) Concordata Preventiva. Pressupostos. Juízo competente. Condições para sua concessão. Efeitos da concordata preventiva. Pedido de restituição na concordata preventiva.
b) Deliberações sociais. O conceito de maioria. Assembléia e reunião de quotistas. Dispensa. Convocação e instalação. Quorum. Ilegalidade e a responsabilidade ilimitada dos sócios. O conselho fiscal na sociedade limitada. Dissolução, liquidação e extinção da sociedade. Unipessoalidade temporária.
c) Cheque. Ação de cobrança. Facultatividade do protesto. Prescrição. Ação de locupletamento.
PONTO XV
a) Concordata suspensiva. Época do pedido. Condições. Processamento. Prazo para o cumprimento.
b) Deveres e responsabilidades dos administradores. Ação de responsabilidade.
c) Duplicata mercantil. Natureza jurídica. Requisitos. A vinculação da duplicata à fatura.
PONTO XVI
a) Inquérito judicial. Natureza jurídica. Procedimento. Crimes falimentares. Pressupostos. Classificação. Tipos penais. Efeito da condenação. Reabilitação. Prescrição.
b) Contratos empresariais. Noções gerais. Formação do contrato. Contrato por correspondência. Momento de sua formação. Contratos de adesão.
c) Remessa da duplicata e aceite. A duplicata sem aceite. A retenção da duplicata. Endosso e aval. Ação de cobrança. Triplicata. Fatura e duplicata de prestação de serviços.
PONTO XVII
a) Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica. Doutrina da desconsideração da pessoa jurídica.
b) Contrato de transporte de pessoas. Formação e classificação. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Direitos e obrigações do passageiro e do transportador. Bilhete de passagem. Transporte benévolo e responsabilidade civil.
c) Duplicata de prestação de serviço. Ação de cobrança.
PONTO XVIII
a) Contrato de alienação fiduciária em garantia. Noções Gerais. Estrutura. Disciplina legal. Partes. Requisitos do Contrato. Inscrição. Inadimplemento. Constituição em mora do fiduciante. Ação processual adequada. Alienação fiduciária de imóveis.
b) Contrato de comissão. Partes. Obrigações e responsabilidades. Remuneração do comissário. Comissão del credere. Contrato de Representação ou Agência. Características da representação. O representante é um empresário? Exclusividade da representação. Comissão sobre as vendas. Foro competente. Natureza do crédito na falência do representado.
c) Títulos representativos. Conhecimento de frete ou de transporte. Natureza jurídica. Figuras intervenientes. Formas de circulação. A responsabilidade do endossante. O stoppage in transitu. A responsabilidade do emitente. Cláusula de não indenizar. Conhecimento de transporte multimodal.
PONTO XIX
a) Contrato de arrendamento mercantil. Noções Gerais. Elementos do contrato. Disciplina Legal. Natureza Jurídica. Obrigações das partes. Pagamento de valor residual garantido (VRG). Lease-back. Arrendamento residencial.
b) Contrato de locação empresarial. Particularidades. Disciplina legal. Ação renovatória. Condições. Legitimidade. Prazos. Dispensa de renovação. Procedimento na ação renovatória.
c) Conhecimento de depósito e warrant. Legislação. Emissão. Circulação. O primeiro endosso do warrant. A responsabilidade do endossante do conhecimento. O procedimento de cobrança do warrant. A execução do saldo.
PONTO XX
a) Contrato de factoring. Definição. Características. Partes: faturizador (factor) e faturizado. A cessão dos créditos ao factor. Obrigações acessórias.
b) Contrato de franquia empresarial. Disciplina legal. Natureza jurídica. A circular de oferta de franquia. Direitos e obrigações das partes. Contratos acessórios.
c) Cédulas e Notas de Crédito: rural, industrial, comercial e à exportação. As garantias da cédula de crédito. Sua circulação. A inscrição da cédula. Processo de execução da cédula. A capitalização de juros. Outros títulos de crédito rural: duplicata rural e nota promissória rural. Cédula de Produto Rural (CPR). Cédula de crédito bancário.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PONTO I
a) Poder de tributar e competência tributária.
b) Competência tributária dos Estados.
c) Crimes e infrações contra a ordem tributária.
PONTO II
a) Tributos do Sistema Tributário Nacional.
b) Competência tributária dos Municípios.
c) Fraude, elisão, evasão e sonegação fiscal contra a Fazenda Pública.
PONTO III
a) Princípio da legalidade tributária.
b) Classificações dos impostos em diretos e indiretos.
c) Execução contra a Fazenda Pública.
PONTO IV
a) Princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei.
b) Classificações dos impostos em reais e pessoais.
c) Execução fiscal: petição inicial e modalidades de citação.
PONTO V
a) Imunidade tributária, isenção tributária e não incidência tributária; alíquota zero.
b) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
c) Execução fiscal: competência.
PONTO VI
a) Princípios da capacidade contributiva e da “personalização” do imposto.
b) ICMS.
c) Execução fiscal: prescrição intercorrente.
PONTO VII
a) Princípio da igualdade tributária.
b) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
c) Execução fiscal: recursos.
PONTO VIII
a) Princípios da vedação ao confisco e da livre circulação.
b) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
c) Execução fiscal: causas de alçada.
PONTO IX
a) Vigência e aplicação da legislação tributária.
b) Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
c) Execução fiscal contra o responsável tributário.
PONTO X
a) Interpretação e integração da legislação tributária.
b) Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.
c) Legitimidade passiva na execução fiscal.
PONTO XI
a) Obrigação tributária: sujeito ativo e passivo.
b) Taxas.
c) Legitimidade passiva na execução fiscal.
PONTO XII
a) Responsabilidade por substituição tributária.
b) Empréstimo compulsório.
c) Modalidades de garantia na execução fiscal.
PONTO XIII
a) Responsabilidade tributária dos sucessores e de terceiros e por infrações.
b) Contribuição de melhoria.
c) Execução fiscal: embargos.
PONTO XIV
a) Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração.
b) Contribuições especiais.
c) Exceções na execução fiscal.
PONTO XV
a) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
b) Garantias e privilégios da Fazenda Pública.
c) Litisconsórcio na execução fiscal.
PONTO XVI
a) Modalidades de extinção do crédito tributário.
b) Dívida ativa tributária.
c) Ação anulatória de débito fiscal e ação declaratória.
PONTO XVII
a) Pagamento e repetição do indébito tributário.
b) Concurso fiscal de preferência.
c) Processo judicial tributário. Mandado de segurança.
PONTO XVIII
a) Decadência e prescrição do crédito tributário.
b) Administração tributária – Restrições às autoridades fazendárias.
c) Processo judicial tributário. Ação de consignação em pagamento.
PONTO XIX
a) Consignação em pagamento.
b) Processo administrativo tributário.
c) Processo judicial tributário: medidas cautelares.
PONTO XX
a) Exclusão do crédito tributário.
b) Processo administrativo fiscal: impugnação e recursos.
c) Bitributação e bis in idem.
DIREITO PENAL
PONTO I
a) Princípios constitucionais penais. Ação Penal. Lei penal no tempo e no espaço.
b) Crimes contra a liberdade pessoal.
c) Crimes contra a administração pública. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.
PONTO II
a) Teoria da conduta. Tipo e tipicidade.
b) Lesões corporais e periclitação da vida e da saúde.
c) Crimes contra a administração pública. Dos crimes contra a administração da justiça.
PONTO III
a) Causalidade.
b) Crimes contra a honra. Rixa.
c) Crimes falimentares.
PONTO IV
a) Crimes comissivos dolosos.
b) Furto.
c) O menor como vítima da conduta criminosa. O menor como infrator. Estatuto do Idoso.
PONTO V
a) Crimes omissivos.
b) Usurpação. Dano. Apropriação indébita. Receptação.
c) Estatuto do Desarmamento.
PONTO VI
a) Erro.
b) Extorsão, extorsão mediante seqüestro, extorsão indireta.
c) Aspectos penais do Código de Trânsito Brasileiro.
PONTO VII
a) Crimes culposos.
b) Roubo.
c) Contravenções penais.
PONTO VIII
a) Ilicitude. Causas de justificação.
b) Roubo com lesão corporal grave e latrocínio.
c) Crimes de abuso de autoridade.
PONTO IX
a) Culpabilidade.
b) Homicídio.
c) Crimes da Lei de Tortura. Estatuto do Idoso.
PONTO X
a) Excludentes de culpabilidade.
b) Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Infanticídio. Aborto.
c) Entorpecentes.
PONTO XI
a) Consumação e tentativa. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime impossível.
b) Estelionato e outras fraudes.
c) Crimes hediondos.
PONTO XII
a) Concurso de pessoas.
b) Crimes contra a liberdade sexual. Estupro.
c) Imprensa (Lei 5250/67).
PONTO XIII
a) Concurso de crimes.
b) Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor.
c) Crimes nas relações de consumo.
PONTO XIV
a) Teoria da pena. Penas privativas de liberdade, pecuniárias e restritivas de direitos.
b) Sedução, corrupção de menores, assédio sexual.
c) Crimes contra o sistema financeiro. Estatuto do Desarmamento.
PONTO XV
a) Punibilidade. Causas de extinção.
b) Lenocínio e tráfico de mulheres. Ultraje ao pudor público.
c) Entorpecentes.
PONTO XVI
a) Execução penal e seus incidentes. Efeitos da Condenação. Reabilitação.
b) Crimes contra a família. Crimes contra o estado de filiação. Crimes contra a assistência familiar.
c) Entorpecentes.
PONTO XVII
a) Concurso aparente de normas penais. Princípios.
b) Crimes contra a incolumidade pública.
c) Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
PONTO XVIII
a) Imputabilidade penal. Medidas de segurança.
b) Crimes contra a paz pública.
c) Crimes hediondos.
PONTO XIX
a) Consumação e tentativa. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime impossível.
b) Crimes contra a fé pública.
c) Estatuto do Desarmamento.
PONTO XX
a) Crimes qualificados pelo resultado. Preterdolo.
b) Crimes contra a administração pública. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
c) O menor como vítima da conduta criminosa. O menor como infrator. Estatuto do Idoso.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PONTO I
a) Investigação penal.
b) Recursos: generalidades.
c) Processo penal por crimes de abuso de autoridade e ilícitos penais de menor potencial ofensivo.
PONTO II
a) Ação penal pública.
b) Recurso em sentido estrito.
c) Processo penal por crimes contra a honra.
PONTO III
a) Ação penal privada, e subsidiária da pública.
b) Apelação.
c) Processo penal por crimes de trânsito.
PONTO IV
a) Procedimento nos Juizados Especiais Criminais.
b) Protesto por novo júri.
c) Processo para imposição de medidas sócio-educativas (Estatuto da Criança e do Adolescente)
PONTO V
a) Prisão provisória e por sentença.
b) Embargos.
c) Processo penal por ilícitos penais de menor potencial ofensivo.
PONTO VI
a) Competência, jurisdição e atribuição.
b) Revisão criminal.
c) Processo penal por crimes contra a propriedade imaterial.
PONTO VII
a) Questões e processos incidentes: questões prejudiciais, exceções, incompatibilidade e impedimentos.
b) Carta testemunhável.
c) Processo penal por crimes contra o consumidor.
PONTO VIII
a) Questões e processos incidentes: conflitos de competência e de jurisdição, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias, incidentes de falsidade, insanidade mental, dependência toxicológica do acusado.
b) Habeas Corpus.
c) Processo penal por crimes de trânsito.
PONTO IX
a) Prova: generalidades.
b) Agravo.
c) Processo penal por crimes eleitorais, e outros procedimentos especiais.
PONTO X
a) Prisão temporária, preventiva e por pronúncia.
b) Execução das penas privativas de liberdade.
c) Processo penal por crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, e por ilícitos penais de menor potencial ofensivo.
PONTO XI
a) Procedimento nos Juizados Especiais Criminais.
b) Execução das penas pecuniárias e das medidas de segurança.
c) Processo penal por crimes falimentares.
PONTO XII
a) Interdições de direitos e medidas de segurança.
b) Suspensão condicional da execução da pena.
c) Processo penal por crimes contra as relações de consumo.
PONTO XIII
a) Procedimento comum.
b) Livramento condicional.
c) Processo penal por crimes relativos a entorpecentes.
PONTO XIV
a) Competência, jurisdição e atribuição.
b) Reabilitação.
c) Processo penal por crimes de menor potencial ofensivo.
PONTO XV
a) Procedimento do Júri.
b) Competência pelo lugar da infração, domicílio ou residência do réu e natureza da infração.
c) Processo penal por crimes de imprensa.
PONTO XVI
a) Nulidades.
b) Competência por distribuição, conexão ou continência.
c) Processo penal por crimes relativos a preconceitos de raça ou de cor, símbolos nacionais, crimes hediondos e equiparados.
PONTO XVII
a) Sentença penal.
b) Competência por prevenção e por prerrogativa de função.
c) Processo penal por crimes de tortura, crimes hediondos e equiparados.
PONTO XVIII
a) Questões prejudiciais e questões preliminares.
b) Exame de corpo de delito e perícias em geral.
c) Processo penal por crimes de imprensa.
PONTO XIX
a) Execução da sentença penal.
b) Interrogatório do acusado e confissão.
c) Processo penal por ilícitos penais de menor potencial ofensivo.
PONTO XX
a) Incidentes de execução.
b) Prova testemunhal e audiência de ofendidos.
c) Processo penal por crimes referentes a entorpecentes.
DIREITO CONSTITUCIONAL
PONTO I
a) Conceito e Natureza da Constituição. Constitucionalismo. Tipos de Constituição. Interpretação da Constituição. Princípios. Eficácia da norma constitucional. Rigidez Constitucional e suas implicações no modelo federativo brasileiro.
b) Direitos e Garantias Fundamentais.
c) Soberania Popular: titularidade e exercício. Os Direitos Políticos. Suspensão e Perda.
PONTO II
a) O Estado Democrático de Direito. A soberania. O Estado Federal Brasileiro. Princípios Fundamentais. Forma de Estado e organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma de Governo. Presidencialismo e Parlamentarismo.
b) O princípio da supremacia da Constituição. A inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos.
c) A Constituição e os atos internacionais. Mercosul.
PONTO III
a) O controle de constitucionalidade no sistema federativo brasileiro. Formas de controle. Características e peculiaridades.
b) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos, sociais e difusos.
c) O regime democrático e seus princípios basilares. Instrumentos da democracia direta.
PONTO IV
a) Controle preventivo e repressivo de constitucionalidade. Efeitos.
b) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limitações constitucionais ao poder de emenda: materiais, circunstanciais e temporais. Cláusulas de perpetuidade.
c) Devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Princípio da efetividade. Responsabilidade por dano material, moral ou à imagem. Princípio da legalidade. Contraditório. Ampla defesa. Isonomia. Direito de petição. Princípio do juiz natural. Tribunal do Júri. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Individualização da pena.
PONTO V
a) Organização político-administrativa do Estado federal brasileiro. A União. Bens da União. Os Estados. Os Municípios. Distrito Federal. Territórios. Vedações constitucionais de natureza federativa. Repartição constitucional de competências dos entes que integram a Federação. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias.
b) O Estado federal e o princípio da autonomia no modelo federativo brasileiro. Aspectos relevantes. O sistema de intervenção nos Estados e Municípios. Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados e Municípios. Mecanismos de integração e cooperação na federação brasileira. Regiões metropolitanas e micro regiões.
c) Ações e remédios constitucionais. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Segurança: individual e coletivo. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública.
PONTO VI
a) Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis.
b) As constituições estaduais. Poder constituinte dos Estados. Definição e limites. Competências exclusivas, comuns e concorrentes dos Estados.
c) Provas ilícitas. Inviolabilidade do domicílio. Inviolabilidade à intimidade e sigilo de dados. Sigilo de correspondência e de comunicação. Sigilos bancário e fiscal. Princípio da presunção de inocência. Ação penal subsidiária. Extradição. Prisão Civil. O direito de associação e o direito de propriedade. Função social da propriedade e limitações ao direito de propriedade.
PONTO VII
a) Controle difuso de constitucionalidade.
b) O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
c) A separação de poderes e sua importância no regime democrático. As funções legislativas, executivas e jurisdicionais. Delegação de funções. Invasão de competências.
PONTO VIII
a) Controle concentrado de constitucionalidade. Características. Efeitos.
b) A Lei Orgânica do Município. Princípios de organização e competências municipais.
c) O Poder Legislativo. Funções. O Congresso Nacional. O sistema bicameral. O Senado e a Câmara dos Deputados. As Comissões.
PONTO IX
a) Ação direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Legitimidade. Inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Inconstitucionalidade face à Constituição estadual e outras modalidades.
b) A Administração Pública. Princípios Constitucionais. Preceitos de observância obrigatória à Administração Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Licitação.
c) Imunidades, impedimentos e incompatibilidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito: federais, estaduais e municipais.
PONTO X
a) Os sistemas de controle de constitucionalidade no modelo constitucional brasileiro. Controle preventivo e repressivo. Aplicação da Constituição nova. Declaração de inconstitucionalidade e efeito repristinatório.
b) Disposições constitucionais que regem os servidores públicos. Direitos e deveres. Concurso público. Responsabilidade civil objetiva do Poder Público.
c) Meios de impugnação da inconstitucional transitada em julgada.
PONTO XI
a) Poder Constituinte: originário e derivado. Características e peculiaridades.
b) Princípios constitucionais que regem a remuneração de vencimentos dos servidores públicos; investidura em cargo ou emprego público; acumulação remunerada de cargos públicos; estabilidade e aposentadoria; atos de improbidade administrativa. A responsabilidade por danos.
c) Iniciativa das leis. Iniciativa reservada e vinculada. Vício de iniciativa. Das fases de elaboração da lei. Deliberação legislativa: emendas parlamentares, discussão e votação. Deliberação executiva: sanção e veto. Promulgação e Publicação. Controle político de constitucionalidade.
PONTO XII
a) Competência Tributária. Limitações constitucionais ao poder de tributar e os direitos fundamentais da pessoa.
b) Competência do Judiciário para o controle da constitucionalidade das leis.
c) Espécies normativas: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias e controle de constitucionalidade; decretos legislativos e resoluções.
PONTO XIII
a) A Democracia e o Estado de Direito. Mecanismos Constitucionais de Defesa da Ordem Constitucional e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio.
b) Poder Executivo e a Federação. Competência privativa do Presidente da República. Delegação de atribuições. Os Ministros de Estado no regime presidencialista. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. As forças armadas. Segurança pública. O militar em cargo civil. A polícia estadual. O poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.
c) Intervenção nos Estados e nos Municípios. Controle concentrado de constitucionalidade pela via da ação interventiva.
PONTO XIV
a) Poder Judiciário. Funções. Órgãos. Tribunais Superiores. Justiça Federal e Estadual. Garantias Constitucionais. Independência e imparcialidade. Natureza da função jurisdicional. Regime constitucional da Magistratura.
b) Responsabilidade do Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Secretários e Prefeitos. Perda do cargo. Foro competente. Secretários de Estado. O impeachment no direito brasileiro. Natureza do instituto. O processo do Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns.
c) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios Constitucionais federais e estaduais. Fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentária operacional e patrimonial. Controles externo e interno. Tribunal de Contas da União e dos Estados. As funções do Tribunal de Contas. Competências.
PONTO XV
a) Iniciativa legislativa do Poder Judiciário. O Estatuto da Magistratura: princípios. Competência privativa dos Tribunais. O reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Autonomia administrativa e financeira do Judiciário. Precatórios.
b) Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia-Geral da União. Advocacia. Indispensabilidade do advogado. Defensoria Pública. Princípios institucionais. O acesso à Justiça.
c) Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica.
PONTO XVI
a) O Supremo Tribunal Federal e o seu papel de guardião da Constituição. Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recursos ordinários, extraordinários e especial. Súmulas. Efeito vinculante.
b) O modelo federativo e a hierarquia das leis. Repartição constitucional de competência. Hermenêutica das normas jurídicas em face da Constituição. A Constituição e o conflito de normas no espaço. O tratado internacional e a Constituição. A norma estrangeira e a Constituição. A Constituição e conflito de normas no tempo. Teorias da recepção, da repristinação, e da desconstitucionalização.
c) Fontes constitucionais da responsabilidade civil.
PONTO XVII
a) O Poder Judiciário Estadual. Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Regimento interno. Conselho da magistratura. Regime jurídico da magistratura.
b) Os direitos sociais. Direito de greve. Direitos individuais indisponíveis. Direitos políticos. Direitos difusos.
c) Ordem social. Princípios. Educação, cultura e desporto. Seguridade social. Meio ambiente. A família. Regras de regência das relações familiares. A criança, o adolescente e o idoso.
PONTO XVIII
a) Disposições Constitucionais Gerais e Disposições Transitórias. Revisão constitucional e emenda à Constituição. Características.
b) Tutela constitucional das liberdades: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Direito de Petição, Ação Popular. O princípio da efetividade e a juridicização da Constituição. A força normativa da Constituição e aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias individuais.
c) O Judiciário e o controle de constitucionalidade via incindenter tantum. Características. O papel do Senado. Efeitos. Legitimidade para exercê-lo.
PONTO XIX
a) Nacionalidade. Espécies. Brasileiro nato e naturalizado. Aquisição e perda. O estrangeiro no Brasil. Extradição. Direitos políticos. Aquisição, suspensão e perda. Direito de voto. Características. Plebiscito e referendo. Elegibilidade e inelegibilidade. Reelegibilidade. A cidadania.
b) Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental.
c) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do sistema constitucional anterior. Declaração de inconstitucionalidade diferida no tempo. Interpretação conforme à Constituição.
PONTO XX
a) Princípio da Supremacia Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
b) Ato normativo municipal e controle de constitucionalidade. Processo legislativo municipal.
c) Democracia: valores e formas. A igualdade como principio inerente à democracia. Estado de direito e os direitos fundamentais. O princípio do controle judiciário. A democracia representativa. Representação e Sistemas eleitorais.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PONTO I
a) Função administrativa: definição e distinção de outras funções estatais.
b) Atos administrativos: conceito, elementos, existência, validade e eficácia. Atributos dos atos Administrativos.
c) Desapropriação. Fontes normativas, competências, destinação dos bens apropriados. Fase declaratória. Ação de desapropriação. Transferência da propriedade.
PONTO II
a) Administração Pública. Aspectos formais, materiais e subjetivos. Princípios informativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, continuidade, indisponibilidade, autotutela, supremacia do interesse público, igualdade, presunção da legitimidade, auto-executoriedade, especialidade, eficiência, hierarquia, isonomia, princípio da razoabilidade.
b) Atos administrativos quanto aos tipos de provimentos, considerações gerais. Atos administrativos em espécie. Classificação dos atos Administrativos. Atos vinculados e discricionários, simples e complexos. Motivação – teoria dos motivos determinantes. Mérito Administrativo.
c) Ação de Desapropriação. Sentença – natureza jurídica. Indenização – juros moratórios e compensatórios, atualização monetária, honorários, direitos de terceiros.
PONTO III
a) Função administrativa: Regime jurídico administrativo. Poderes Administrativos. Poder regulamentar, poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar. O uso e o abuso do poder. Excesso de poder, desvio de finalidade, omissão da Administração.
b) Regime jurídico do ato administrativo.
c) Direito de extensão, retrocessão, direito de preferência, desapropriação rural, desapropriação por zona. Desapropriação confiscatória. Desistência. Extensão do controle jurisdicional na ação de desapropriação. Desapropriação indireta.
PONTO IV
a) Estado, Administração e Governo. Centralização e descentralização. Desconcentração. Órgãos e agentes públicos, Administração direta e indireta. Princípios – da reserva legal, da especialidade e do controle.
b) Requisitos extrínsecos dos atos administrativos e seus elementos.
c) Classificação dos bens públicos. Bens públicos. Domínio público e domínio eminente.
PONTO V
a) Concessão de Serviços Públicos. Fontes normativa constitucional e infraconstitucional. Modalidade de concessão. Natureza jurídica. Política tarifária, fiscalização e encargos do concedente. Responsabilidade e encargos do concessionário. Prazo da concessão, extinção e reversão.
b) Elementos do ato administrativo. Atos declaratórios, constitutivos e constitutivos formais.
c) Regime jurídico dos bens públicos.
PONTO VI
a) Permissão de Serviços Públicos. Conceito, natureza, referências constitucionais. Aplicação de regras das concessões. Extinção. Serviços públicos autorizados.
b) Atos administrativos Interna Corporis. Atos políticos.
c) Aquisição dos bens públicos.
PONTO VII
a) Empresas Estatais. Regime jurídico da empresa prestadora de serviços públicos e da empresa que explora atividades econômicas pelo Estado.
b) Vinculação e discricionariedade dos atos administrativos.
c) Alienação de bens públicos. Afetação, desafetação.
PONTO VIII
a) Autarquias e fundações.
b) Extinção dos atos administrativos.
c) Gestão dos bens públicos.
PONTO IX
a) Atuação do Estado no Domínio Econômico. Estado Regulador, Estado Executor e Estado Monopolista. Agência reguladora. Fonte normativa. Natureza jurídica. Função.
b) Invalidação dos atos administrativos.
c) Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos. Princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos: concurso público, estabilidade, disponibilidade, proibição de acumular, teto remuneratório, irredutibilidade e isonomia de vencimentos. Acumulação de cargos públicos. Regime jurídico.
PONTO X
a) Garantia dos administrados: mandado de segurança individual e coletivo.
b) Revogação do ato administrativo: conceito. Fundamento da competência revogatória.
c) Organização funcional. Cargo, emprego e função pública. Classificação dos cargos públicos. Criação, transformação e extinção de cargos. Provimento. Investidura, reingresso. Direito adquirido dos servidores. Responsabilidade do Servidor Público.
PONTO XI
a) Garantias dos administrados. Ação popular.
b) Revogação do ato administrativo: Regime jurídico. Limites à revogação.
c) Agentes públicos: direito de greve e sindicalização. Aplicabilidade dos direitos sociais. O estágio probatório e o devido processo legal. Regime jurídico dos cargos em comissão.
PONTO XII
a) Garantias do administrado: Ação civil pública.
b) Revogação do ato administrativo: Estrutura do provimento revogatório. Atos afins à revogação.
c) Agentes Públicos. Exoneração. Demissão.
PONTO XIII
a) Garantias do administrado: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção.
b) Responsabilidade extracontratual do Estado. Postulados do Estado de Direito. Histórico da responsabilidade estatal. Responsabilidade por atos omissivos.
c) Agentes públicos. Promoção e progressão funcional. Aposentadoria.
PONTO XIV
a) Procedimento e processo administrativo. Processos revisivos, sancionatórios e disciplinares. Procedimentos nominados e inominados.
b) Responsabilidade extracontratual do Estado. Responsabilidade civil da Administração por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais.
c) Agentes Públicos. Improbidade Administrativa. Crimes de responsabilidade.
PONTO XV
a) Procedimento e processo administrativo: Princípios. Devido processo legal. “Juiz Natural” ou administrador competente. Amplo contraditório.
b) Responsabilidade extracontratual do Estado: responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do funcionário. Da ação regressiva.
c) Limitações à liberdade e à propriedade. Função social da propriedade. Proteção constitucional da propriedade.
PONTO XVI
a) Procedimento e processo administrativo: Direito à produção de provas. Verdade material ou princípio inquisitório. Informalismo a favor do administrado. Direito à revisibilidade (duplo grau). Direito à defesa técnica.
b) Responsabilidade extracontratual do Estado. Danos indenizáveis. Danos morais. Responsabilidade por atos praticados por prestadores de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Responsabilidade por dano decorrente do planejamento.
c) Distinções entre as limitações e as restrições à propriedade. Poder de polícia. Restrições administrativas.
PONTO XVII
a) Procedimento e processo administrativo: Sindicância. Direito ao silêncio. Proibição da reformatio in pejus. Tipos de processos revisivos. Coisa julgada administrativa.
b) Responsabilidade extracontratual do Estado: Atos praticados pelo Legislativo e Judiciário.
c) Limitações e restrições à propriedade. A preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e estético. Tombamento.
PONTO XVIII
a) Procedimento e processo administrativo: fases propulsiva, instrutória e decisória. As decisões colegiadas. Fase integrativa ou de ingração. Prescrição administrativa.
b) Responsabilidade extracontratual do Estado. Excludentes da responsabilidade. Medida Provisória: seus pressupostos e limites. Medida Provisória não convertida em lei.
c) Limitações e restrições à propriedade: servidões administrativas. Requisições. Ocupação temporária de imóvel.
PONTO XIX
a) Contratos administrativos: Regime jurídico. Requisitos e formalidades. Causa do contrato. Formalidades do contrato. Garantia. Direitos do contratante e do contratado. Espécie de Contratos Administrativos. Contratos de obra, de serviços, de fornecimento e de concessão.
b) O controle da administração pública. Controle externo pelo legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. O controle externo pelo Judiciário. O controle Parlamentar.
c) Licitações. Disciplina normativa. Conceitos e princípios. Normas Gerais. Modalidades. Procedimento. Dispensa, dispensabilidade e inexigibilidade.
PONTO XX
a) Contratos administrativos. Duração do contrato – prorrogação, renovação e inexecução. Controle. Extinção do contrato. Desbalanceamento da equação econômico-financeira do contrato. Forma. Fiscalização pelos Tribunais de Contas. Extinção do contrato administrativo.
b) Licitação: na administração indireta. Representação, reconsideração, recursos. Invalidação. Revogação. Sanções Administrativas.
c) Orçamento Público. Elaboração. Aprovação. Execução. Lei de Responsabilidade Fiscal.
