Estado de Minas Gerais
PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÕES DISCURSIVAS Direito Civil e Empresarial; Processual Civil QUESTÃO 01 Juca Cipó ingressa em juízo com ação de cobrança em desfavor de Sinhozinho Malta, que, citado pelo correio, quedou-se inerte, vindo, em consequência, o pedido autoral a ser julgado procedente, com a condenação do réu ao pagamento de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Iniciado por Juca Cipó o cumprimento de sentença, após a segurança do juízo, Sinhozinho Malta oferece impugnação, na qual alega a nulidade de sua citação na fase cognitiva, porque, em se tratando de processo com natureza executória, obrigatória, nos termos do artigo 222, “d”, do CPC, a modalidade por oficial de justiça. O juiz, então, acata a impugnação de Sinhozinho Malta. Elabore o recurso cabível contra esta decisão judicial. QUESTÃO 02 O senhor LUCAS, casado com a Sra. Maria Elizabeth sob regime de comunhão parcial de bens, é proprietário de um imóvel na cidade de Betim. Trata-se de um imóvel de dez cômodos, com três quartos. Estando de mudança para Manhumirim, o senhor LUCAS decidiu emprestar aquele imóvel para o senhor GUSTAVO, seu grande amigo dos tempos de universidade. Indo, então, morar em Manhumirim, o senhor LUCAS deixou para trás aquele imóvel sob a responsabilidade de GUSTAVO, não se preocupando em buscar notícias, por acreditar que o imóvel estivesse em boas mãos. Passaram-se oito anos da ida do senhor LUCAS para Manhumirim, sem que notícia alguma fosse dada a GUSTAVO do paradeiro de seu amigo. No decorrer destes oito anos, GUSTAVO procedeu algumas reformas profundas naquele imóvel: destruiu dois dos dez cômodos que o imóvel possuía em sua forma original, trocou o telhado que estava caindo, criou mais um andar, construiu um galpão para fins comerciais, nos fundos do lote construiu dois barracões para servir de moradia para seus dois filhos casados. Decidindo mudar-se para Belo Horizonte, GUSTAVO resolveu vender aquele imóvel. Vendeu-o, então, à senhora MOARA, pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). A senhora MOARA, agindo de boa-fé, visto que desconhecia por completo a história daquele imóvel, resolveu derrubar todas as edificações que ali existiam e construir uma casa nova. Uma verdadeira mansão, cuja construção excedia consideravelmente o valor do lote. Derrubadas todas as construções e iniciadas as obras, reaparece na cidade o senhor LUCAS, em busca do imóvel que deixara para trás sob a responsabilidade do senhor GUSTAVO. Deparando-se com esta situação, VOCÊ é contratado para ajuizar a demanda cabível para reaver o imóvel. Elabore a peça processual correspondente, com todos os pedidos possíveis. PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÕES DISCURSIVAS Direito Penal e Processual Penal QUESTÃO 01 No dia 5 de março do corrente, foi encontrado um cadáver na linha limítrofe entre as cidades de Betim e Contagem. Foi instaurado o inquérito policial inicialmente na cidade de Betim e, posteriormente, outro na de Contagem. Descoberta a autoria do fato, foram concluídas as investigações apontando que os disparos contra a vítima foram efetuados próximo ao centro comercial de Betim e que a vítima foi socorrida e levada até o HPS de Contagem, falecendo ao dar entrada naquele nosocômio. Posteriormente os autos foram enviados à Justiça. Pergunta-se: Qual o juízo competente, sabendo-se que o primeiro inquérito policial foi instaurado na cidade de Betim e despachado pelo juiz daquela cidade? Explique e fundamente a sua resposta. QUESTÃO 02 Um defensor público substituto em exercício perante uma vara de família no interior do Estado, em contestação apresentada em processo de investigação de paternidade, imputa à genitora do investigante a prática de atos sexuais com diversos homens, afirmando ainda que aquela se dedicava habitualmente à prostituição. Sentindo-se difamada e injuriada com as alegações do defensor, a mãe do investigante oferece queixa-crime contra o mesmo, que é distribuída ao juízo da vara criminal comum daquela cidade, ao entendimento de que aquela causa é de maior complexidade, fugindo, portanto, da competência do juizado especial. Citado, o querelado sustenta, em sua defesa preliminar, não ser possível a existência e a continuidade do processo por lhe faltar um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do feito. O magistrado responsável pelo julgamento indefere o pedido formulado na defesa preliminar, dizendo que deixa para apreciar todas as questões de fato e de direito por ocasião da sentença final. Elabore a peça processual cabível contra a decisão do magistrado, apontando todos os argumentos jurídicos para a modificação da decisão hostilizada. PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÕES DISCURSIVAS Direito Constitucional, Administrativo e Tributário QUESTÃO 01 De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, os Municípios possuem competência para legislarem sobre Direito Econômico? Fundamente sua resposta. QUESTÃO 02 Em alguns municípios mineiros, existem fábricas de cimento, que infringem, impunemente, a legislação ambiental, ao deixar de usar os filtros antipoluentes. O Ministério Público se omite em relação à questão suscitada. Como defensor público,
PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – QUESTÕES DISCURSIVAS
Legislação Especial, Legislação Específica e Princípios Institucionais da Defensoria Pública
QUESTÃO 01
O defensor público pode ser considerado agente público de transformação social.
Por que a Defensoria Pública é essencial à consolidação de um Estado Democrático de Direito?
Fundamente sua resposta, analisando as garantias e os princípios constitucionais pertinentes.QUESTÃO 02
Atente para a seguinte situação-problema:
O MM Juiz de Direito de determinada Vara Criminal mandou o oficial de justiça avaliador citar a parte ré sobre a acusação de determinado crime, intimando-a para apresentar a resposta em 10 (dez) dias, por escrito, através de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor público.
O acusado, devidamente citado e intimado, não apresentou resposta no prazo legal. O defensor público atuante nessa Vara, ao ser intimado para apresentar resposta, requereu ao douto Magistrado a intimação do acusado para que este manifeste se tem condições financeiras de constituir defensor. O requerimento foi indeferido sob o argumento de que o réu não compareceu através de advogado porque é pobre. Determinou ainda a apresentação de resposta por escrito, do contrário será feita representação à Corregedoria da Defensoria Pública.
Considerando a situação apresentada, à luz da legislação pertinente em vigor (LCF 80/94 e LCE 65/03),
qual procedimento a ser tomado e qual o princípio constitucional aplicável ao caso?FUNDAMENTE
sua resposta: