Estado de Minas Gerais
PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO - CÓD. 03 NAS QUESTÕES DE 21 A 25, ASSINALE A AFIRMATIVA INCORRETA. QUESTÃO 21 a) A competência para registrar sentença de divórcio quando na respectiva partilha existem imóveis, é do oficial de registro de imóveis. b) Notários e registradores contratam seus prepostos segundo a legislação trabalhista. c) O horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro é estabe-lecido pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca. d) É competência exclusiva do notário ou do oficial de registro de imóveis definir o número de prepostos que contratará para auxiliá-lo no desempe-nho de suas funções. e) Notários e registradores são funcionários públicos a quem o Estado fa-culta a prestação dos serviços públicos notariais e de registros, como permissionários. QUESTÃO 22 a) A competência para a elaboração de projetos de lei que visem à melhor prestação dos serviços notarias e de registro, é do Presidente do Tribunal de Justiça. b) A fiscalização judiciária dos atos notarias e de registro relacionados na Lei Federal 8.935/94, é exercida pelo Ministério Público Estadual. c) O juiz que verificar, em autos, a existência de crime de sonegação fiscal relacionado com a atividade notarial e de registro deverá remeter ao Mi-nistério Público as peças necessárias ao fornecimento da denúncia. d) Qualquer interessado pode representar ao Juiz Diretor do Foro para pedir a fiscalização judiciária dos atos do ofício praticados nos serviços notari-ais e de registro. e) Os deveres dos notário e oficiais do registro estão explicitados no art. 30 da Lei Federal nº 8.935/94, e a inobservância dos mesmos acarreta para notários e registradores penalidades aplicadas pelo Juiz Diretor do Foro. QUESTÃO 23 a) A competência para imposição das penas previstas em Lei a notários e oficiais de registro é do Juiz Diretor do Foro. b) A delegação a notário ou a oficial de registro só se perde por força de sentença judicial irrecorrível ou de decisão final em processo administrati-vo realizado na forma da legislação. c) Notários e registradores devem, sob pena de responsabilidade, fiscalizar o recolhimento de todos os impostos incidentes sobre os atos que prati-cam. d) Quando o usuário pedir urgência na prática do ato, o notário ou o oficial de registro pode cobrar acréscimo razoável sobre o valor dos emolumen-tos estipulados em lei, desde que haja concordância do interessado. e) O montante da multa que deva ser aplicada a notário ou a oficial de re-gistro, depende do critério do Juiz Diretor do Foro. QUESTÃO 24 Nos termos da Lei Federal 8.935/94, que é a Lei dos notários e dos registra-dores, a delegação a tabelião ou a oficial de registro se extingue: a) se eles completarem 70 (setenta) anos b) se eles morrerem c) se eles contraírem moléstia grave incurável que os inabilite para o exercí-cio da delegação d) se eles renunciarem à delegação, ou pedirem aposentadoria facultativa e) se eles a perderem como penalidade motivada por falta grave imposta em sentença judicial irrecorrível, ou em processo administrativo realizado nos termos da legislação própria QUESTÃO 25 a) Notários e registradores aposentados e filiados têm direito a votar e ser votados no sindicato de sua categoria. b) Notários e registradores se omitirem na fiscalização dos tributos inciden-tes sobre os atos praticados por eles ou perante eles, responderão solida-riamente, se for impossível exigir-se do contribuinte o cumprimento da obrigação. c) Criada nova Comarca desmembrada de outra, e prevista para a mesma estrutura própria notarial e de registro, o titular de serventia da Comarca que sofreu o desmembramento, nela continuará, por força de lei, a exer-cer sua delegação. d) O Juiz Diretor do Foro tem a prerrogativa legal de estabelecer normas técnicas relativas à feitura de determinado ato notarial ou de registro, que atendam, por exemplo, a peculiaridades locais. e) Por força do código tributário nacional, o termo "impostos"- contido no art. 30-XI da Lei Federal 8.935/94 - deve ser entendido, em sentido amplo, como "tributos". NAS QUESTÕES DE 26 A 30, ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA. QUESTÃO 26 a) A mesma pena aplicável ao substituto que tenha cometido crime doloso na prática de atos próprios dos serviços delegados, será sempre imposta ao notário ou oficial de registro titular. b) Notários e oficiais de registro contratam seus prepostos dentro da legisla-ção que rege os funcionários públicos do Estado. c) O Juiz Diretor do Foro estabelecerá, para os notários e registradores de sua comarca, o número de prepostos que poderão contratar. d) Notários e registradores respondem pelos prejuízos que seus substitutos causarem a terceiros, por culpa ou má-fé, na prática de atos próprios dos serviços delegados. e) Notários e registradores, por serem detentores de delegação do Poder Público, podem praticar os atos de sua competência em qualquer Comar-ca. QUESTÃO 27 a) A competência para declarar a vacância de serventias, quando se extin-guir a delegação do seu titular, é do Governador do Estado. b) É competente para designar interventor para responder pela serventia o Corregedor-Geral de Justiça do Estado quando, no processo administrati-vo, se configurar perda da delegação. c) Escrevente não pode praticar os atos próprios de serventia notarial ou de registro, porque a delegação é do titular. d) O encaminhamento, ao juízo competente, de dúvidas levantadas pelo in-teressado relativas a exigências feitas pelo titular de serviços notariais ou de registro, é faculdade exclusiva do oficial de registro de imóveis, no âm-bito dos serviços notariais e de registro. e) A competência para indicar o substituto para responder pelos serviços na ausência ou impedimentos do titular, é do próprio titular da delegação. QUESTÃO 28 a) Ainda que profissionais do direito, notários e registradores não podem exercer a advocacia. b) Notários e registradores não podem assumir cargo em comissão no Esta-do, ainda que se afastem previamente da atividade notarial e de registro. c) Deputado estadual diplomado e no exercício de mandato pode exercer simultaneamente a delegação para serviço notarial ou de registro. d) Até a realização do concurso devido, o Governador do Estado pode re-mover notário ou registrador de serventia situada em Comarca inicial para serventia vaga situada na Comarca de Belo Horizonte. e) Notários e registradores podem praticar pessoalmente atos de seu ofício que sejam do interesse de bisnetos seus. QUESTÃO 29 a) A alienação fiduciária só pode ser contratada por pessoa física e só pode ter como objeto imóvel concluído. b) O contrato que institui alienação fiduciária de coisa imóvel, quando cele-brado com pessoa física, pode ser formalizado por instrumento particular, e deve ser registrado no registro de imóveis competente, para constitui-ção da propriedade fiduciária. c) Litígios entre as partes relativos a contratos referentes a financiamento imobiliários em geral não podem ser dirimidos por arbitragem. d) Operações de financiamento imobiliário em geral não podem ser garanti-dos por hipoteca. e) O contrato que institui alienação fiduciária de coisa imóvel formalizado por instrumento particular, deve ser registrado no serviço de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas. QUESTÃO 30 a) As despesas de pessoal e o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro são fiscalizáveis pelo Juiz Diretor do Foro. b) O Juiz Diretor do Foro deve aprovar os nomes dos substitutos a ela en-caminhados por notário ou registrador. c) Escrevente substituto não bacharel em direito não pode concorrer ao con-curso para obtenção de delegação para o exercício dos serviços notariais ou de registro. d) Na vacância, o substituto mais antigo do notário ou do registrador tem o direito legal de ser designado para responder pelo expediente da serven-tia, até a outorga de nova delegação após o concurso devido. e) O Governador do Estado pode outorgar a delegação a qualquer candidato bem classificado no concurso de provimento ou de remoção. QUESTÃO 31 A função notarial tem caráter: a) Eminentemente preventivo, evitando litígios e visando imprimir segurança e eficácia aos atos jurídicos praticados, dentro de um critério de absoluta imparcialidade entre os contratantes. b) b)Essencialmente de resultado, redigindo os atos que sejam solicitados pelas partes. c) Remuneratório, já que o tabelião visa ao percebimento dos emolumentos devidos pelos atos praticados. d) Meramente redacional, já que ao tabelião apenas cabe redigir os contratos a ele solicitados. e) Essencialmente de publicidade, dando conhecimento a todos acerca dos negócios e atos praticados pelos particulares. QUESTÃO 32 Tabelião de Notas que, para captar clientela, oferece habitualmente descontos em emolumentos, pratica: a) um bem para o cliente que, assim, gastará menos. b) falta leve. c) nenhuma falta, pois seu procedimento atende às exigências da concor-rência de mercado, num mundo globalizado. d) falta grave. e) nenhuma falta, desde que o desconto oferecido não ultrapasse a 10% e conste da respectiva Nota Fiscal. QUESTÃO 33 De acordo com o artigo 22, da Lei 8.935/94, "os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de re-gresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos". A responsabilidade do agente delegado é: a) Administrativa b) Subjetiva. c) Objetiva. d) Mista. e) Nenhuma das alternativas acima está correta. QUESTÃO 34 Dr. Sérgio Silva, empresário do setor da construção civil, com sede na Capital, e irmão do Dr. Saulo Silva, Tabelião de Notas de cidade vizinha, canaliza to-dos os seus negócios para serem formalizados pela Serventia de seu irmão. No sentido de mais agilizar e facilitar a prestação dos serviços, o Dr. Saulo Silva destaca Escrevente Substituto, a fim de que este pratique os atos notari-ais na sede da própria empresa. Esses atos praticados pelo Escrevente Subs-tituto são: a) Nulos, porque praticados fora da circunscrição territorial delimitada pela delegação de competência. b) Válidos, pois trata-se de mera diligência. c) Válidos, pois as partes têm ampla liberdade de escolherem o Tabelião de sua confiança. d) Nulos de pleno direito, porque somente o Tabelião em pessoa pode prati-car atos fora de sua serventia. e) Nenhuma das alternativas está correta. QUESTÃO 35 Qual a finalidade primordial dos Serviços Notariais? a) Registrar os instrumentos traslatícios da propriedade. b) Reduzir o custo dos atos jurídicos, pois um bom advogado cobraria muito mais caro para prepará-los. c) Fiscalizar o recolhimento dos tributos devidos ao Estado e ao Município. d) Proporcionar emprego a diversas pessoas. e) Conferir segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos que as partes pretendam efetivar. QUESTÃO 36 Qual é a natureza do Serviço Notarial? a) É um órgão do Governo Estadual, dirigido por um servidor público deno-minado Tabelião, diretamente subordinado ao Poder Executivo, que o fis-caliza. b) É um serviço particular, exercido vitaliciamente por Tabelião de Notas, nomeado pelo Governador do Estado. c) É uma espécie de empresa particular, a cuja frente se acha um Tabelião, nomeado pelo Governador do Estado, demissível "ad nutum ". d) É um órgão público, a cuja frente se acha um Tabelião, nomeado em ca-ráter efetivo pelo Governador do Estado, mas que só permanecerá no cargo enquanto bem servir. e) É um serviço público, exercido em caráter privado, por delegação do Po-der Público. QUESTÃO 37 Como devem ser providos os Serviços Notariais? a) Por livre escolha do Governador do Estado. b) Por sucessão de pai para filho, ou de membros de uma mesma família. c) Por concurso público de provas e de títulos, sendo 2/3 das vagas reserva-das ao concurso de ingresso, e 1/3 ao concurso de remoção. d) Por ato de nomeação do Governador do Estado, que deverá recair em candidato constante de lista tríplice, organizada pelo Poder Judiciário, após prévio exame de habilitação. e) Por candidato livremente escolhido pelo Governador do Estado, satisfeita a condição de que seja Bacharel em Direito. QUESTÃO 38 Não sendo já ocupante de uma Serventia, o candidato ao concurso de ingres-so na atividade notarial deverá satisfazer alguns requisitos básicos. I. Deverá ser Bacharel em Direito. II. Deverá ser brasileiro nato ou naturalizado. III. Deverá estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino. IV. Deverá estar em dia com as obrigações eleitorais. Assinale: a) se todos os itens estiverem corretos. b) se apenas o item I estiver correto. c) se apenas o item II estiver correto. d) se apenas o item III estiver correto. e) se apenas o item IV estiver correto. QUESTÃO 39 Assinale o ato que NÃO compete ao Tabelião de Notas, com exclusividade: a) Lavrar testamentos públicos. b) Lavrar escrituras e procurações públicas ou particulares. c) Aprovar testamentos cerrados. d) Lavrar atas notariais. e) Reconhecer firmas e autenticar cópias. QUESTÃO 40 Tabelião do interior montou filial ou escritório em Belo Horizonte e aqui vem praticando, habitual e sistematicamente, atos notariais, neles incluindo a de-claração falsa de que foram lavrados na serventia matriz, no interior. Compro-vadas as irregularidades, através de sindicância administrativa determinada pela Secretaria de Justiça, foi cassada pelo Governador do Estado a delega-ção efetiva do tabelião infrator. Pergunta-se: A cassação é válida? a) Sim, a cassação é válida, pois o tabelião infrator exorbitou-se de suas atribuições, praticando atos fora da sua circunscrição de competência funcional. b) Não, porque, configurando a espécie crime de falsidade ideológica, o ta-belião somente poderia ter cassada a delegação efetiva depois de conde-nado no juízo criminal, com sentença transitada em julgado. c) Não, porque a prática de tais atos, além de ser bastante usual, só traz be-nefícios às partes contratantes, agilizando seus negócios e barateando os custos dos serviços, pela saudável concorrência. d) Não, porque a perda da delegação efetiva depende de sentença transita-da em julgado ou de decisão irrecorrível decorrente de processo adminis-trativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa. e) A cassação é plenamente válida, pois que o tabelião infrator praticou atos nulos ou anuláveis, pondo em risco as partes contratantes e, assim, des-cumprindo um dos objetivos primordiais do serviço notarial, que é o de imprimir segurança e eficácia aos atos jurídicos.
