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Estado de Minas Gerais

Língua Portuguesa

Questão 01

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão CORRETAMENTE grafadas.

A) Adjudicação / mixto / parêntese / avaro

B) Nascituro / rubrica / silvícola / subitem

C) Possessória / ex-titular / usocapião / luso-brasileiro

D) Privilégio / vicepresidente / retro-venda / texto

Questão 02

Assinale a alternativa em que todas as palavras, isoladamente ou em expressões e

frases, estão CORRETAMENTE grafadas.

A) Analisar / quiseram / taxa judiciária / formalisar

B) Cessão de direitos / um quê de timidez / chegar à São Paulo / líder

C) Hoje ele argúi / ontem eu argüi / a anciã pára o trânsito / bônus

D) Juiz / pôr à venda / raizes / pêlo de gato

Questão 03

“O cidadão vem procurar o Notário e o Registrador porque crê na prestância deles e

mantém a certeza de receber orientação de profissionais qualificados.”

Suponha que, nessa frase, se passe o sujeito cidadão para o plural.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que as formas verbais destacadas, na ordem em que

aparecem na frase, devem ser substituídas, respectivamente, por

A) vêm, crêem e mantêm.

B) vêm, crêm, mantêem.

C) vêem, crêm e mantêm.

D) vêm, crêem e mantem.

Questão 04

Leia este trecho, atentando, sobretudo, para as lacunas nele deixadas:

“Recebidos, na semana vindoura, os embargos declaratórios, se o juiz não _________

seu convencimento sobre a questão em litígio e ____________________ a decisão já

prolatada ou se o embargante não __________________ novo recurso cabível, consumar-

se-á a coisa julgada.”

É CORRETO afirmar que, considerando-se a ordem em que aparecem no trecho, essas

lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por

A) rever, mantiver e interpuser.

B) revir, manter e interpuser.

C) revir, mantiver e interpor.

D) revir, mantiver e interpuser.

Questão 05

Assinale a frase em que a concordância verbal está CORRETA.

A) Fazem três meses que eles viajaram.

B) Não saberiam dizer se o autor ou o réu venceriam a demanda.

C) Sentir uma coisa e dizer outra caracterizam a pessoa dissimulada.

D) Sou eu quem resolvo a questão.

Questão 06

Assinale a alternativa em que tanto a classe quanto a função da palavra destacada na

frase estão CORRETAMENTE indicadas entre colchetes.

A) Aquele advogado argumenta que argumenta. [CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA

CAUSAL / CONECTIVO]

B) Ele se permitiu breve digressão. [PRONOME PESSOAL OBLÍQUO REFLEXIVO /

OBJETO INDIRETO]

C) Não percebi se alguém entrara. [CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA CONDICIONAL /

CONECTIVO]

D) Um quê de sinceridade marcou a entrevista do Presidente. [PRONOME INDEFINIDO

/ SUJEITO]

Questão 07

Assinale a alternativa em que o verbo haver está CORRETAMENTE empregado.

A) Havia anos seu filho não ganhava presente de Natal.

B) O usuário finalmente reconhece que a lei mudou havia muito tempo.

C) Patriotas haverão, muitos, que se apresentarão como voluntários.

D) Podem haver descontentes em todos os estamentos sociais.

Questão 08

Assinale a alternativa em que o termo destacado qualifica CORRETAMENTE a linguagem

a que se faz referência na frase transcrita.

A) A linguagem conotativa é adequada para o ensino das ciências exatas.

B) A linguagem dos instrumentos notariais e de registro deve ser unívoca, denotativa.

C) “Quadrado é um quadrilátero formado de quatro lados iguais e quatro ângulos retos”

é exemplo de linguagem conotativa.

D) Quando diz que “uma velhinha de cem anos mora no coração da floresta”, o poeta

está empregando linguagem denotativa.

Questão 09

Assinale a alternativa em que a frase transcrita exemplifica CORRETAMENTE a figura

de linguagem indicada entre colchetes.

A) “A vida é breve e Rui, longo.” [ONOMATOPÉIA]

B) “Amigos, não há amigos.” [PARADOXO]

C) “Palavras amargas entristecem.” [ANTÍTESE]

D) “Vendo livros e ele, quadros.” [COMPARAÇÃO]

Questão 10

Assinale a alternativa em que estão CORRETOS o gênero, o número e o grau de todos

os substantivos e adjetivos.

A) Olhos mais grandes que bonitos / Meritíssimo julgador / Pai amicíssimo / Mestre

sapientíssimo

B) O telefonema / o celeuma / duas gramas / o zeugma

C) Cabeleira castanho-escura / ipês amarelo-ouro / os sem-terra / os decretos-leis

D) Primeiras-damas / literatura anglo-americana / olhos azulzinhos / lamentos débeis

Questão 11

Assinale a alternativa em que a flexão da forma verbal destacada está INCORRETA.

A) Dez cidades haviam-no reelegido e seu adversário não fora eleito.

B) José interveio na discussão, apoiando o colega.

C) Não abusa de ambigüidade se você não quer perder o respeito dos amigos.

D) Os tabeliães precaveram-se contra falsificações de assinaturas em documentos.

Questão 12

“Sabemos que são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas

pela Constituição da República.”

Considerando-se a função dos termos e orações que compõem esse período, é

INCORRETO afirmar que

A) a oração cujo sujeito é o substantivo competências se classifica como subordinada

integrante predicativa.

B) a última oração do período se classifica como subordinada relativa adjetiva restritiva.

C) o pronome relativo tem, na oração que introduz, a função sintática de sujeito.

D) o termo Constituição exerce a função de complemento agente da voz passiva.

Questão 13

Assinale a alternativa em que a concordância verbal está INCORRETA.

A) A maior parte dos doutrinadores ensinam que lei complementar é lei ordinária.

B) Busca-se, nesta hora grave da vida nacional, homens magnânimos.

C) Os Tabeliães e Registradores somos muito fiscalizados — disse o Notário.

D) Tudo são risos e alegria no início e, depois, algumas coisas mudam.

Questão 14

Assinale a alternativa em que a concordância nominal está INCORRETA.

A) Aquele advogado é conhecedor profundo dos direitos Civil e Penal.

B) O candidato provou estar quite com o Serviço Militar.

C) Obrigado — disse-lhe a funcionária antes de sair da sala.

D) Os inimitáveis Fernando Pessoa e Camões consagram a Língua Portuguesa.

Questão 15

Assinale a frase em que a regência verbal está INCORRETA.

A) Custava-lhe suportar barulhos.

B) Informar a processos ele não queria mais.

C) O preposto deve obedecer à orientação do titular.

D) Sua argumentação não convencia a ninguém.

Questão 16

Assinale a frase em que a regência verbal está INCORRETA.

A) Esquecem-se os nobres Deputados de que há compromisso permanente com o

decoro.

B) O único homem de cujos conselhos sinto falta é meu pai.

C) O velho professor preferiu a aposentadoria que a falta de respeito dos alunos.

D) Só me lembro de que ele ficou em dúvida quando trouxeram a registro um contrato

antigo.

Questão 17

Assinale a alternativa em que o uso dos pronomes pessoais e do infinitivo está

INCORRETO.

A) Certos políticos costumam pensar neles mesmos e em mais ninguém.

B) É uma vergonha ficarmos inertes, quando todos protestam.

C) Não viemos aqui para vê-los chorar sobre leite derramado.

D) O texto ficou ótimo para eu ilustrar e, com certeza, será sucesso.

Questão 18

Indique a alternativa em que o uso dos modos verbais está INCORRETO.

A) Não desfaça o negócio, que você pode arrepender-se.

B) Não fosse o amor à família, ele já teria desistido de fazer as provas.

C) O Meritíssimo Juiz talvez não tenha aplicado corretamente a norma expressa do

Código de Processo.

D) Todos confirmaram que o prêmio tivesse saído para o Rio.

Questão 19

Considerando-se a estrutura do vocábulo averbássemos, é INCORRETO afirmar que

A) a- é radical.

B) -verba- é tema verbal da primeira conjugação.

C) -sse- é desinência do pretérito imperfeito do subjuntivo.

D) -mos é desinência da primeira pessoa do plural.

Questão 20

Leia atentamente este trecho:

“Ei-la aí a cólera santa! Eis a ira divina!

Quem, senão ela, há de expulsar do templo o renegado, o blasfemo, o profanador, o

simoníaco? quem, senão ela, exterminar da ciência o apedeuta, o plagiário, o charlatão?

quem, senão ela, banir da sociedade o imoral, o corruptor, o libertino? quem, senão

ela, varrer dos serviços do Estado o prevaricador, o concussionário e o ladrão público?

quem, senão ela, precipitar do governo o negocismo, a prostituição política ou a

tirania? quem, senão ela, arrancar a defesa da pátria à cobardia, à inconfidência, ou à

traição?”

Rui Barbosa

Com base nessa leitura, é CORRETO afirmar que

A) o autor fala de “cólera santa” e de “ira divina”; o correto, portanto, seria estar no

plural o pronome ela que aparece em cada uma das interrogações seguintes.

B) o autor usa, como recurso expressivo, a repetição de conectivos, ao enumerar as

pessoas maldosas, nas três primeiras interrogações do trecho.

C) o trecho não é uma seqüência de fatos nem de aspectos; trata-se de uma seqüência

de raciocínios e de arrazoados, própria da dissertação ou da “oratória proferida

em público ou escrita como se tivesse de o ser”.

D) os vendedores de indulgências, assim como os agentes públicos que praticam o

peculato e a extorsão, não figuram entre os maus que se enumeram no trecho.

Conhecimentos Gerais de Direito

Questão 21

É CORRETO afirmar que, na execução de sentença contra a Fazenda Pública Municipal,

inexistindo oposição de embargos, a requerimento da parte exeqüente, deve o

Juiz requisitar o pagamento por intermédio

A) de penhora on line.

B) do Presidente do Tribunal.

C) do Secretário da Fazenda Municipal.

D) do sistema BANCEJUD.

Questão 22

É CORRETO afirmar que o Tabelião ou Registrador, ao inserir na Carteira de Trabalho

e Previdência Social de empregado seu declaração diversa da que deveria ter sido

escrita, comete crime de

A) estelionato.

B) falsidade ideológica.

C) falsificação de documento particular.

D) falsificação de documento público.

Questão 23

Sabe-se que o Oficial do Registro Público, o Tabelião de Notas ou o Tabelião de Protestos

estão sujeitos à requisição de certidões necessárias à prova das alegações das

partes.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que tal requisição pode ser feita

A) a qualquer tempo e em qualquer Grau de Jurisdição.

B) a qualquer tempo, mas somente no Primeiro Grau de Jurisdição.

C) antes da sentença, mas somente no Primeiro Grau de Jurisdição.

D) antes da sentença, tanto pela Justiça Comum quanto pela Justiça Especializada.

Questão 24

Pelo princípio da continuidade do serviço público, entende-se que o Estado desempenha

funções essenciais ou necessárias à coletividade e que não podem ser interrompidas;

daí, a aplicação desse princípio aos contratos administrativos e ao exercício da

função pública.

É CORRETO afirmar que, quanto ao exercício da função pública, constituem aplicação

do princípio da continuidade os institutos

A) da substituição, da suplência e da delação.

B) da submissão, da suplência e da delegação.

C) da substituição, da suplência e da delegação.

D) da substituição, da suplência e da legação.

Questão 25

É CORRETO afirmar que são pessoas jurídicas

A) de direito privado as associações, as sociedades e as fundações.

B) de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem

regidas pelo direito nacional público.

C) de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os

Municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por

estatutos.

D) de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os

Municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por

decreto.

Questão 26

É CORRETO afirmar que, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o Juiz, a

requerimento de qualquer interessado, lhe nomeará administrador

A) definitivo.

B) facultativo.

C) oficial.

D) provisório.

Questão 27

Considerando-se tipos diversos de documento, é CORRETO afirmar que

A) a cópia fotográfica de documento, conferida por Tabelião de Notas, vale como

prova de declaração de vontade, mas, impugnada sua autenticidade, será,

facultativamente, exibido o original.

B) a prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que

a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

C) o telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante conferência

com a fotocópia autenticada.

D) os documentos redigidos em língua estrangeira, para ter efeitos legais no País,

serão, facultativamente, traduzidos para o português.

Questão 28

É CORRETO afirmar que, para os efeitos legais, se consideram bens móveis

A) as energias que tenham valor econômico.

B) as energias que tenham valor ideal.

C) os direitos ideais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

D) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações independentes.

Questão 29

Considerando-se suas especificidades características, é CORRETO afirmar que são

bens

A) consumíveis os móveis cujo uso importa conservação imediata da própria substância.

B) divisíveis os que se podem fracionar com alteração na sua substância, com

diminuição considerável de valor ou com prejuízo do uso a que se destinam.

C) fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade

e quantidade.

D) singulares os que, embora separados, se consideram de per si, independentemente

dos demais.

Questão 30

Pelo art. 156, § 2o, I, da Constituição Federal, não há incidência do imposto de transmissão

inter vivos de bens imóveis sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados

ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão

de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa

jurídica.

Considerando-se que se trata de uma proibição constitucional, é CORRETO afirmar

que, juridicamente, esse fato se enquadra como

A) anistia.

B) diferimento.

C) imunidade.

D) isenção.

Questão 31

Analise estas afirmativas concernentes à homologação de sentença estrangeira e assinale

com V as verdadeiras e com F as falsas:

( ) A competência para a homologação desse tipo de sentença é do Superior Tribunal

de Justiça.

( ) Não será homologada sentença que ofenda a soberania nacional, a ordem pública

e os bons costumes.

( ) Não será homologada sentença que ofenda a ordem nacional, a soberania pública

e os bons costumes.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

A) (F) (F) (V)

B) (F) (V) (F)

C) (V) (F) (V)

D) (V) (V) (F)

Questão 32

Analise estas afirmativas concernentes à demarcação de terras e assinale com V as

verdadeiras e com F as falsas:

( ) Poderá o autor requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando,

também, o pedido de restituição do terreno invadido.

( ) Os réus que residirem na comarca serão citados pessoalmente e os não-residentes

nela, por carta precatória.

( ) Para levantamento do traçado da linha demarcanda, o Juiz nomeará dois agrimensores

e um arbitrador.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

A) (F) (F) (V)

B) (F) (V) (F)

C) (V) (F) (F)

D) (V) (F) (V)

Questão 33

Analise estas afirmativas concernentes à força probante de um documento, feito por

Oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, e assinale

com V as verdadeiras e com F as falsas:

( ) Sendo subscrito pelas partes, esse documento não tem a mesma eficácia probatória

do documento particular.

( ) Não subscrito pelas partes, esse documento tem a mesma eficácia probatória do

documento particular.

( ) Sendo subscrito pelas partes, esse documento tem a mesma eficácia probatória

do documento particular.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

A) (F) (F) (V)

B) (F) (V) (F)

C) (V) (F) (V)

D) (V) (V) (F)

Questão 34

Analise estas afirmativas concernentes à responsabilidade tributária de Tabeliães,

Escrivães e demais Serventuários de Ofício e assinale com V as verdadeiras e com

F as falsas:

( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação acessória

pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que

intervierem, os Tabeliães, Escrivães e demais Serventuários de Ofício, pelos

tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do

seu ofício ou por omissões de que forem responsáveis.

( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal

pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem,

os Tabeliães, Escrivães e demais Serventuários de Ofício, pelos tributos

devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu

ofício ou por omissões de que forem responsáveis.

( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal

pelo responsável, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem,

os Tabeliães, Escrivães e demais Serventuários de Ofício, pelos tributos

devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu

ofício ou por omissões de que forem contribuintes.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

A) (F) (F) (V)

B) (F) (V) (F)

C) (V) (F) (V)

D) (V) (V) (F)

Questão 35

Analise estas afirmativas concernentes à competência para legislar e cobrar o imposto

de transmissão causa mortis e doação de bens e direitos e assinale com V as

verdadeiras e com F as falsas:

( ) Relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, essa competência é do

Estado da situação do bem ou, ainda, do Distrito Federal.

( ) Relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, essa competência é do

Município da situação do bem ou, ainda, do Distrito Federal.

( ) Relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, essa competência é da

União.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

A) (F) (F) (V)

B) (F) (V) (F)

C) (V) (F) (V)

D) (V) (V) (F)

Questão 36

Analise estas afirmativas concernentes a defeitos do negócio jurídico e assinale com

V as verdadeiras e com F as falsas:

( ) Se ambas as partes procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o

negócio ou reclamar indenização.

( ) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos

casos em que o é a declaração direta.

( ) Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito ou o simples

temor reverencial.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

A) (F) (F) (F)

B) (F) (V) (F)

C) (V) (F) (V)

D) (V) (V) (F)

Questão 37

Analise estas afirmativas concernentes à nacionalidade brasileira e assinale com V as

verdadeiras e com F as falsas:

( ) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,

desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

( ) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes

na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem

condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

( ) Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em

favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os

casos previstos na Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

A) (F) (F) (V)

B) (V) (F) (V)

C) (V) (V) (F)

D) (V) (V) (V)

Questão 38

Analise estas afirmativas concernentes à classificação dos bens públicos e assinale

com V as verdadeiras e com F as falsas:

( ) São considerados bens dominicais os rios, mares, estradas, ruas e praças.

( ) São considerados bens de uso comum do povo os edifícios ou terrenos destinados

a serviço ou estabelecimento da Administração Federal, Estadual, Territorial

ou Municipal, inclusive os de suas autarquias.

( ) É considerado bem de uso especial o patrimônio das pessoas jurídicas de direito

público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

A) (F) (F) (F)

B) (F) (F) (V)

C) (F) (V) (F)

D) (V) (F) (V)

Questão 39

Analise estas afirmativas concernentes às modalidades de tombamento e assinale com

V as verdadeiras e com F as falsas:

( ) Quanto à eficácia, o tombamento pode ser provisório ou definitivo.

( ) Quanto aos destinatários, o tombamento pode ser geral ou individual.

( ) Quanto à constituição ou ao procedimento, o tombamento pode ser de ofício,

voluntário ou compulsório.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

A) (F) (F) (V)

B) (V) (F) (V)

C) (V) (V) (F)

D) (V) (V) (V)

Questão 40

Analise estas afirmativas concernentes aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária

e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:

( ) Ao Juiz é lícito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de

quaisquer provas.

( ) O prazo para contestar é de 10 dias.

( ) A sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se

ocorrerem circunstâncias supervenientes.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

A) (F) (F) (V)

B) (F) (V) (F)

C) (V) (F) (V)

D) (V) (V) (F)

Conhecimentos Gerais de Direito Notarial e

de Registro

Questão 41

Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que

compete à União Federal legislar

A) alternativamente com os Estados e Distrito Federal sobre registros públicos, emolumentos

e custas dos serviços forenses.

B) concorrentemente com os Estados, Distrito Federal e Municípios sobre registros

públicos e direito notarial.

C) privativamente sobre registros públicos.

D) subsidiariamente com os Estados, Distrito Federal e Municípios sobre registros

públicos e emolumentos.

Questão 42

Considerando-se os prepostos dos serviços notariais e de registros, é CORRETO afirmar

que

A) os Escreventes Substitutos responderão civilmente pelos danos que, na prática de

atos próprios da serventia, causem a terceiros, assegurado o direito de regresso no

caso de dolo ou culpa dos respectivos Titulares.

B) os Escreventes Substitutos responderão criminalmente pelos ilícitos penais praticados

no exercício da delegação, desde que já responsabilizados civil e administrativamente.

C) um, entre os Escreventes Substitutos, será designado, pelo Notário ou Oficial de

Registro, para praticar todos os atos que lhe sejam próprios, sem exceção, desde

que autorizado pelo respectivo Titular.

D) um, entre os Escreventes Substitutos, será designado, pelo Notário ou Oficial de

Registro, para responder pelo serviço nas ausências e impedimentos do Titular,

com imediata comunicação ao Juiz Diretor do Foro.

Questão 43

É CORRETO afirmar que os Notários e Registradores estão sujeitos a

A) acumular o exercício da atividade notarial e de registro com o desempenho de

mandato eletivo, uma vez diplomados e empossados.

B) compatibilizar o exercício da atividade notarial e de registro com o da advocacia ou

o de cargo, emprego ou função públicos comissionados, em horários não coincidentes,

por força de direito adquirido.

C) manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os

em locais seguros; atender às partes com eficiência, urbanidade e presteza; dar recibo

dos emolumentos percebidos pela prática dos atos do seu ofício, cujas tabelas

devem ser afixadas em local visível, de fácil leitura e acesso ao público; e fiscalizar

o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que, entre outros, devem praticar.

D) praticar atos do seu ofício no interesse de cônjuge e de parentes, na linha reta ou

na colateral, consangüíneos ou afins, a partir do terceiro grau.

Questão 44

É CORRETO afirmar que a fiscalização dos atos notariais e de registro será exercida

A) pelo Curador de Registros Públicos da comarca em que for sediado o Serviço Notarial

ou de Registro, tal como prevê o Estatuto Profissional dos Notários e Registradores

— Lei Federal n. 8.935, de 1994.

B) pelo Juiz de Registros Públicos da comarca em que for sediado o Serviço Notarial

ou de Registro, conforme determina a Lei de Organização e Divisão Judiciárias —

Lei Complementar Estadual no 59, de 2001, com a redação que lhe deu a Lei Complementar

Estadual n. 85, de 2005.

C) pelo Juízo competente, que, segundo a legislação do Estado de Minas Gerais, se

trata do Juiz Diretor do Foro da comarca em que for sediado o Serviço Notarial ou

de Registro.

D) pelo Juízo competente, tal como previsto na repartição de competência da Justiça

Comum Estadual, na Constituição da República.

Questão 45

É CORRETO afirmar que aos Tabeliães de Notas compete,

A) com exclusividade, lavrar escrituras, procurações e testamentos públicos.

B) com exclusividade, formalizar juridicamente a vontade das partes.

C) com exclusividade, intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam

ou queiram dar forma legal.

D) simultaneamente com os Escreventes Substitutos, lavrar testamentos.

Questão 46

Considerando-se o Tabelionato de Notas, é CORRETO afirmar que

A) compete privativamente ao(à) Titular de um Tabelionato de Notas proceder à lavratura

e ao registro de atas notariais.

B) é livre a escolha do Tabelião de Notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou

o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

C) é obrigatória, havendo mais de um Tabelionato de Notas na mesma localidade, a

antecipada distribuição dos títulos.

D) pode o Tabelião de Notas praticar atos de seu ofício igualmente fora do Município

para o qual recebeu delegação, mediante prévia autorização do Juiz Corregedor

permanente.

Questão 47

É CORRETO afirmar que é atribuição dos Oficiais de Registros

A) expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis,

desde que requeridas por escrito.

B) praticar os atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que

são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os Oficiais

de Registros de Imóveis e Civis das Pessoas Naturais às normas que definirem as

circunscrições geográficas.

C) praticar os atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que

são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os Oficiais

de Registros de Imóveis e Civis das Pessoas Naturais e Jurídicas às normas que

definirem as circunscrições geográficas.

D) receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação por escrito.

Questão 48

Considerando-se os emolumentos relativos aos atos praticados pelos Serviços Notariais

e de Registro, é CORRETO afirmar que

A) compete aos Estados e ao Distrito Federal fixar o valor deles, observadas as normas

previstas em lei federal, a correspondência entre o efetivo custo e a adequada

e suficiente remuneração dos serviços prestados, permitindo-se o reajuste de seu

valor com a publicação das respectivas tabelas até o último dia do ano, respeitado

o princípio da anterioridade.

B) é competência privativa do legislador federal fixar o valor deles, levando em conta,

para tanto, a natureza pública e o caráter social dos Serviços Notariais e de Registro,

atendidas as peculiaridades socioeconômicas de cada região.

C) há previsão legal para cobrança das partes interessadas de quaisquer outras quantias

não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos, por força da interpretação

analógica.

D) serão cotados os atos relativos a situações jurídicas sem estimativa financeira ou

de conteúdo econômico inestimável tendo em conta a capacidade contributiva do

interessado, observando-se faixas previamente estabelecidas com valores mínimos

e máximos para grupos de atos específicos de cada serviço.

Questão 49

Considerando-se o previsto na Lei Estadual n. 15.424, de 2004, é CORRETO afirmar

que

A) as averbações feitas de ofício, as concernentes ao transporte de ônus da matrícula

e aquelas relacionadas ao encerramento de uma matrícula em razão da abertura

de outra ficam sujeitas ao pagamento de emolumentos contidos em tabela própria.

B) o Notário e o Registrador podem cobrar do usuário emolumentos por ato retificador

ou renovador em razão de erro escusável do Serviço Notarial ou de Registro.

C) os emolumentos possuem como fato gerador a prática de atos específicos pelos

Titulares dos Serviços Notariais e de Registro e serão pagos pelo interessado que

solicitar o ato — pessoa natural ou jurídica —, no seu requerimento ou na apresentação

do título, mediante o fornecimento de recibo circunstanciado com a cotação

dos valores cobrados à margem do documento a ser entregue ao contribuinte.

D) os valores recebidos a título de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária não

serão restituídos se houver desistência do interessado da prática do ato notarial ou

de registro.

Questão 50

Considerando-se que o território do Estado é dividido para efeito da Administração Judiciária,

é CORRETO afirmar que a Lei Complementar Estadual n. 59, de 2001, com a

redação que lhe deu a Lei Complementar Estadual n. 85, de 2005, prevê que

A) a comarca engloba as circunscrições, distritos e subdistritos judiciários, todos contíguos,

e um deles será sua sede.

B) a comarca se constitui de dois ou mais municípios, reunidos em área contínua,

sempre que possível, tendo por sede a do Município que lhe der o nome.

C) a Corte Superior do Tribunal de Justiça, uma vez instalada a comarca e especificados

seus distritos judiciários, autorizará, por meio de resolução a ser expedida por

ela mesma, a criação dos respectivos Serviços Notariais e de Registro.

D) haverá, no distrito sede da comarca instalada, um Serviço de Notas, um Serviço de

Registro de Imóveis, um Serviço de Registro das Pessoas Naturais, Interdições e

Tutelas, um serviço de Protestos de Títulos e um Serviço de Títulos e Documentos

e das Pessoas Jurídicas.

Questão 51

É CORRETO afirmar que a fiscalização dos Serviços Notariais, de Registro e da Justiça

de Paz, a fim de lhes verificar a regularidade e para conhecer de reclamação ou denúncia

apresentada, dar-se-á por meio de

A) correição extraordinária, de forma geral ou parcial, quando realizada pelo Corregedor-

Geral de Justiça.

B) correição ordinária, de forma geral ou parcial, quando realizada pelo Curador de

Registros Públicos, no limite de sua competência.

C) processo disciplinar, na hipótese de a transgressão disciplinar constar em autos,

estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência,

podendo ser determinado, como medida cautelar, o afastamento preventivo

do exercício do cargo servidor por 90 dias, prorrogável por mais 30, sem prejuízo

da remuneração e assegurada a ampla defesa.

D) sindicância, composta a Comissão respectiva por servidores estáveis, para apurar

fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar do Notário,

do Registrador ou do Juiz de Paz.

Questão 52

Nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, tal

como se acha em vigor, bem como do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas

Gerais, é CORRETO afirmar que a homologação de convênios entre a Administração

Pública direta e indireta do Estado e os Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais,

que visam à prestação de serviços de interesse da comunidade local ou de interesse

público, é atribuição administrativa

A) da Corte Superior do Tribunal de Justiça.

B) do Corregedor-Geral de Justiça.

C) do Juiz Diretor do Foro.

D) do Presidente do Tribunal de Justiça.

Questão 53

É CORRETO afirmar que, nos termos do seu Regimento Interno — Resolução n. 420,

de 1o de agosto de 2003 —, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais se organiza

e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente,

A) Presidência, Primeira Vice-Presidência, Segunda Vice-Presidência, Terceira Vice-

Presidência, Tribunal Pleno, Corte Superior, Corregedoria-Geral de Justiça, Conselho

da Magistratura, Grupos de Câmaras Cíveis e Criminais, Câmaras Cíveis Isoladas,

Câmaras Criminais Isoladas, Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes,

Comissões Especiais Permanentes, Comissões Especiais Temporárias e Memória

do Judiciário Mineiro.

B) Presidência, Tribunal Pleno, Corte Superior, Corregedoria-Geral de Justiça, Câmaras

Cíveis, Câmaras Criminais, Câmara Especial para Julgamento de Agentes Políticos,

Câmara Especial para Julgamento de Habeas Corpus e outras Medidas Urgentes,

Conselho da Magistratura e Conselho Estadual da Justiça.

C) Tribunal Pleno, Corte Superior, Corregedoria-Geral de Justiça, Grupo de Câmaras

Cíveis, Grupo de Câmaras Criminais, Câmaras Cíveis Isoladas, Câmaras Criminais

Isoladas, Conselho da Magistratura, Câmara Especial de Férias, Comissões Permanentes

e Comissões Temporárias.

D) Tribunal Pleno, Órgão Especial, Corregedoria-Geral de Justiça, Grupos de Câmaras

Cíveis e Criminais, Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais, Conselho da Magistratura,

Comissões Permanentes e Temporárias e Conselho Estadual de Justiça.

Questão 54

Considerando-se o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de

Minas Gerais, tal como se acha em vigor, bem como o Regimento Interno do Tribunal

de Justiça do Estado de Minas Gerais — Resolução n. 420, de 1o de agosto de

2003 —, é CORRETO afirmar que o julgamento de recursos contra atos ou decisões

do Corregedor-Geral de Justiça, bem como dos Juízes de Direito, referentes a reclamações

sobre percepção de custas ou emolumentos, compete, no Tribunal de Justiça,

A) à Corte Superior.

B) às Câmaras Cíveis Isoladas.

C) ao Conselho da Magistratura.

D) ao Tribunal Pleno.

Questão 55

Considerando-se o disposto na Lei n. 6.015 — Lei dos Registros Públicos —, de 1973,

e na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, tal como se

acha em vigor, é CORRETO afirmar que a deflagração do processo de dúvida relativo

aos registros públicos

A) independe de prévia prenotação do título no Livro-protocolo do Serviço de Registro,

pois tal via processual é adequada à resolução de consultas, caso em que será decidida

pelo Juiz Diretor do Foro.

B) interrompe a contagem do prazo de 30 dias que garante a prioridade do registro até

sentença judicial passada em julgado, possibilitando o acesso de títulos contraditórios

perante o fólio real.

C) pressupõe a existência de título prenotado no Livro-protocolo do Serviço de Registro

e a formulação de exigência por escrito do Oficial, relativamente a que não se

conforme ou a que não possa satisfazer o interessado.

D) não impede o registro de título contraditório com número de ordem superior no Livro-

protocolo, relativamente a que não tenha sido formulada exigência.

Questão 56

Considerando-se o princípio da publicidade, é CORRETO afirmar que

A) a alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida deve, de regra, em proteção ao

interesse do terceiro de boa-fé, ser mencionada obrigatoriamente pelo Oficial, não

obstante as especificações do pedido, sob pena de sua responsabilidade civil ou

penal.

B) a certidão será lavrada apenas em inteiro teor ou em resumo, não podendo ser retardada

por mais de cinco dias úteis.

C) o Oficial que receber alguma petição fornecerá nota de entrega, devidamente autenticada,

ao interessado, desde que solicitado a fazê-lo.

D) os Oficiais e os Encarregados dos Serviços de Registro sujeitos ao regime estabelecido

na Lei dos Registros Públicos — Lei n. 6.015, de 1973 — são obrigados a lavrar

certidão somente do que lhes for requerido por escrito.

Questão 57

Considerando-se os atos praticados pelos Oficiais Registradores sujeitos ao regime

estabelecido na Lei dos Registros Públicos — Lei n. 6.015, de 1973 —, é CORRETO

afirmar que

A) a averbação consiste em qualquer alteração no registro já existente, só podendo

ser praticada mediante sentença judicial, pois atinge o direito da parte.

B) a comunicação e a anotação independem de qualquer provocação do interessado

ou de ordem judicial, constituindo-se atos de ofício, privativos e obrigatórios, em

exceção ao princípio da instância, pois visam a dar segurança às relações jurídicas,

notadamente nas remissões recíprocas entre um e outro(s) assento(s).

C) a transcrição é ato praticado na coluna específica do Livro de Registro, à margem

do assento, e, na sistemática da legislação concernente aos Registros Públicos,

pode ser averbada por ordem judicial para inserção de dados não constantes no

assento original.

D) o registro equivale ao assentamento propriamente dito, distinguindo-se, assim, da

designação genérica que engloba a inscrição e a transcrição a que se referem as

leis civis.

Questão 58

O procedimento registral tem início com o desempenho da função qualificadora, que

consiste no exame prévio dos títulos e documentos exibidos para registro, em sentido

amplo.

Considerando-se que tal função tem por escopo garantir a segurança e a eficácia dos

atos jurídicos previstos na lei civil, é CORRETO afirmar que

A) o exame formal dos títulos se circunscreve, em linhas gerais, aos planos da legalidade

das formas extrínsecas e intrínsecas, da validade, própria dos negócios jurídicos,

e à concordância de seu conteúdo com os assentos registrais, cabendo ao

Registrador examiná-los à luz dos princípios normativos dos registros públicos, bem

como das imposições das legislações tributária e previdenciária, sob pena de responsabilidade

civil, criminal e funcional.

B) o exercício da função qualificadora se cinge aos títulos extrajudiciais, posto que a

legislação estabeleceu hierarquia dos títulos em razão de sua procedência, excluindo

de tal exame prévio os títulos de origem judicial, por força da autoridade da

coisa julgada.

C) o Oficial Registrador, ao qualificar título de procedência judicial, pode controlar a

legalidade da ordem mediante o exame da competência do Juízo, a congruência do

mandado com o procedimento seguido, os fundamentos da decisão, as formalidades

extrínsecas do instrumento apresentado e os eventuais obstáculos que surgirem

do cotejo entre o título, os dados e os elementos contidos nos assentos anteriores,

porque seu acesso ao serviço acarretará efeitos sobre terceiros nãointervenientes

no processo, em face dos atributos constitutivo e publicitário erga

omnes que emanam do registro público.

D) o princípio da legalidade deixa a critério do Oficial Registrador, profissional do Direito

que possui independência no exercício de suas atribuições, deixar de formular

exigências antes de consumar o registro, pois o exercício da função qualificadora

corresponde a ato administrativo de natureza discricionária.

Questão 59

É CORRETO afirmar que o princípio da especialidade do Registro Público implica

A) a exigência da perfeita e correta identificação de tudo o que nele se lança, o que

pode abranger o objeto do direito real sobre que recai o negócio jurídico, inclusive a

dívida por aquele garantida, no que concerne a montante, juros, prazo e condições

de pagamento, bem como a completa individuação dos sujeitos do registro, servindo,

portanto, de indispensável apoio aos princípios da continuidade e da prioridade.

B) a exigência da perfeita e correta identificação de tudo o que nele se lança, o que

abrange o objeto do direito real sobre que recai o negócio jurídico, inclusive a dívida

por aquele garantida, e a completa individuação dos sujeitos do registro, mas sua

aplicação constitui exigência exclusiva do Registro de Imóveis.

C) o asseguramento da constituição de direitos, seja quanto à situação jurídica do

imóvel, seja no que concerne à situação de fato, isto é, aos dados de fato incluídos

na sua descrição, entre eles, os concernentes à área.

D) o impedimento do registro de título por meio do qual se faça alienação de imóvel ad

corpus.

Questão 60

Considerando-se os princípios da presunção e da fé pública, é CORRETO afirmar que

A) a ação de retificação do registro tem por objetivo restaurar o paralelismo entre a

tábula e a realidade, podendo ser suscitada por nulidade material ou formal do título,

mas não da própria inscrição.

B) o cancelamento judicial do registro público pode ser direto ou indireto e não pressupõe

pronunciamento com trânsito em julgado, visto que pode ser obtido mediante

antecipação de tutela.

C) o princípio da fé pública não restringe o alcance da ação de retificação do Registro

Público, já que é oponível também ao terceiro adquirente de boa-fé, como meio de

promover a segurança jurídica.

D) os Códigos Civis de 1916 e de 2002 adotaram somente o princípio da presunção,

que abrange todo e qualquer direito registrado — não apenas o direito de propriedade

—, reforçando a eficácia do registro, sem, no entanto, a tornar saneadora, assim

protegendo a segurança jurídica do titular do domínio em detrimento ao interesse

do eventual adquirente deste.

Conhecimentos Técnicos Específicos

Questão 61

Considerando-se que as atribuições legais do Registrador são circunscritas à situação

do imóvel, é INCORRETO afirmar que

A) a averbação do direito de preferência relativo ao contrato de locação deve ser efetuada

no local da matrícula do imóvel.

B) as averbações, em geral, devem ser realizadas na matrícula ou à margem do registro

a que se referirem, mesmo que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição.

C) o registro de contrato de locação, no Livro 2, com cláusula de vigência, mesmo no

caso de alienação do imóvel, de promessa de compra e venda ou de cessão, deve

ser realizado no local da matrícula do imóvel.

D) o registro de imóvel desmembrado posteriormente a registro anterior deve ser feito

em todas as circunscrições do imóvel, devendo os Serviços fazer constar de seus

registros tal ocorrência.

Questão 62

É INCORRETO afirmar que a averbação deve ser realizada na ocorrência de

A) atos que impliquem a sub-rogação, legal ou convencional, de direitos relativos ao

imóvel.

B) atos que, requeridos ou não pelo interessado, de qualquer modo modifiquem o Registro

— como, por exemplo, tombamento, mudança de denominação de prédios e

alteração de nome por casamento.

C) restabelecimento da sociedade conjugal, desde que haja patrimônio conjugal, existindo

ou não pacto antenupcial.

D) unificação de dois ou mais imóveis constantes de transcrições anteriores à Lei

n. 6.015, de 1973, numa única matrícula, nos assentos que se encerrarem.

Questão 63

Considerando-se a escrituração de documentos e bens imóveis, é INCORRETO afirmar

que são registrados(as) no Livro 3

A) a alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e a emissão de debêntures.

B) as convenções de condomínio e as convenções antenupciais.

C) o bem de família que, a requerimento do interessado, for registrado em seu inteiro

teor e o penhor de máquinas.

D) os contratos de penhor rural, bem como as cédulas de crédito rural.

Questão 64

É INCORRETO afirmar que o cancelamento

A) da hipoteca, ocorrendo a arrematação em execução promovida pelo exeqüente,

depende da prévia intimação do credor hipotecário na fase da hasta pública.

B) de matrícula e registro de imóvel rural ocorre quando o título é considerado nulo de

pleno direito e declarado inexistente, ou feito em desacordo com o art. 221 da Lei

n. 6.015, de 1973, a requerimento de pessoa jurídica de direito público ao Corregedor-

Geral da Justiça.

C) do registro de compromisso, cessão ou promessa de cessão pode ser feito, desde

que haja decisão judicial e requerimento conjunto das partes contratantes.

D) do registro possibilita ao proprietário reivindicar o imóvel de terceiro adquirente,

mesmo que de boa-fé, salvo se ocorrer em favor deste último a prescrição aquisitiva.

Questão 65

Considerando-se o instituto da matrícula, é INCORRETO afirmar que

A) é considerada irregular a abertura de matrícula de parte do imóvel sobre a qual se

tenha instituído servidão, que deve ser registrada na matrícula de todo o imóvel

serviente.

B) é inadmissível a matrícula de parte ideal de imóvel em condomínio.

C) foi consagrado, pelo sistema brasileiro, em face da necessidade da correta individualização

e descrição do imóvel, com seus caracteres, o princípio da especialidade

objetiva e da fé pública registral inscritiva.

D) não havia matrícula, no País, antes do advento da Lei n. 6.015, de 1973, exceto no

que concerne ao sistema Torrens.

Questão 66

Considerando-se os procedimentos administrativos que compõem a atividade registral,

é INCORRETO afirmar que,

A) na instituição do bem de família, em havendo reclamação do prejudicado contra o

ato do instituidor, o Oficial deve proceder ao encaminhamento desta, bem como da

escritura pública, ao Juiz competente e suspender o registro.

B) na suscitação de dúvida, a matéria discutida deve cingir-se ao exame formal do título

e da legalidade e, uma vez julgada procedente, faz coisa julgada formal.

C) no caso de retificação de área, havendo impugnação do confrontante e frustrado

qualquer acordo, o Oficial deve remeter o processo ao Juiz competente.

D) quando dois ou mais confrontantes alteram suas divisas por meio de escritura pública,

observadas as regras tributárias, urbanísticas e de parcelamento, a retificação

de área se torna dispensável.

Questão 67

Considerando-se o que dispõe a Lei n. 6.015, de 1973, sobre as nulidades registrais, é

INCORRETO afirmar que

A) a nulidade de um registro não obsta que este produza efeitos entre as partes ou em

relação a terceiros enquanto não for cancelado, mesmo que se comprove que o título

que lhe deu origem está extinto, é nulo ou foi rescindido.

B) o Magistrado, em deparando uma escritura pública de venda de bens de um menor

absolutamente incapaz já registrada, provado que não houve, para isso, autorização

judicial, pode, após ouvidos os interessados, anulá-la de ofício, independentemente

de ação direta.

C) o registro de direito real é considerado nulo se o ato for realizado após a sentença

de falência ou durante o termo legal, mesmo que não tenha havido intenção de

fraudar, ou que o interessado desconheça o estado do falido ou, ainda, que tenha

havido prenotação do título anteriormente àquele período.

D) o registro lavrado fora das horas regulamentares de funcionamento e atendimento

externo do Cartório responsável ou em dias em que, nele, não houver expediente é

considerado nulo.

Questão 68

É CORRETO afirmar que, entre os seguintes títulos, o que se considera apto a ingresso

registral imobiliário é

A) a cessão de direitos hereditários.

B) o penhor mercantil.

C) o protesto contra alienação de bens.

D) o usufruto sucessivo.

Questão 69

Considerando-se o instituto da prenotação, é INCORRETO afirmar que

A) o oficial não pode opor-se à prenotação de um documento, mesmo que este não se

inclua no rol do art. 221 da Lei n. 6.015, de 1973.

B) o princípio da prioridade cede se, no caso da prenotação do título da primeira hipoteca,

existindo outra posteriormente apresentada, o interessado não tiver promovido,

no prazo legal, a inscrição daquela.

C) o registro encontra disciplina no princípio do tempus regit actum e se sujeita à lei

vigente ao tempo da apresentação do título, pouco importando a data do contrato.

D) o título prenotado caduca, findo o prazo de 30 dias, sem decisão prolatada, a contar

da data em que o Oficial suscitar dúvida.

Questão 70

Considerando-se os direitos reais previstos no ordenamento civil pátrio, é INCORRETO

afirmar que

A) a instituição do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente se opera ex vi legis

no sistema registral, ante previsão legal nesse sentido, independentemente de

registro.

B) as servidões administrativas não dependem, para sua existência e produção de

efeitos, do registro na circunscrição imobiliária competente.

C) as servidões não-aparentes apenas podem ser adquiridas pelo registro do título.

D) o cancelamento do usufruto pode se dar por não-uso durante o lapso de tempo

marcado para a prescrição extintiva.

Questão 71

Considerando-se os atos provenientes de decisões judiciais e levados a ingresso registral,

é INCORRETO afirmar que

A) a carta de arrematação expedida pelo Juízo da execução é o título hábil de transferência

do domínio ao arrematante, com o devido pagamento dos tributos da alienação.

B) o registro da penhora cria presunção absoluta de conhecimento, mesmo em face

do terceiro adquirente de boa-fé, o que sugere a caracterização de fraude à execução.

C) o registro da penhora não impede que o imóvel seja alienado a terceiros, com

possibilidade oportuna de pós-eficacização, caso o devedor venha a saldar, por outro

meio, sua dívida.

D) o registro das citações de ações pessoais depende de terem elas natureza reipersecutória,

como no caso da ação anulatória de uma compra e venda de um prédio.

Questão 72

Considerando-se o que nela se dispõe quanto à promessa de compra e venda irretratável

e inscrita no registro, é INCORRETO afirmar que a Lei n. 6.766, de 1979, outorga

o direito de

A) cessibilidade da promessa, mediante consentimento prévio do promitente vendedor.

B) exigência pelo promitente comprador, uma vez pago todo o preço, da emissão e

declaração de vontade pelo promitente vendedor.

C) manutenção do contrato entre os promitentes, mesmo havendo sentença declaratória

de falência.

D) purgação da mora, uma vez devidamente notificado o promitente comprador pelo

Cartório de Títulos e Documentos.

Questão 73

Considerando-se o registro de direitos reais e obrigacionais, é INCORRETO afirmar

que,

A) em determinadas situações, os direitos obrigacionais alçados por lei à condição especial

por um vínculo jurídico que os liga ao imóvel, uma vez registrados ou averbados,

se sujeitam aos mesmos critérios de primazia e graduação que os direitos

reais.

B) havendo conflito entre direitos obrigacionais, com repercussão no imóvel, de regra,

tem prevalência o que primeiro for constituído ou for contratado e não, o primeiro

inscrito no Cartório de Registro de Imóveis.

C) no caso de penhora, a preferência é determinada pelo princípio da prioridade, já

que esse ato, embora não crie direito real, confere primazia àquele que primeiro o

registrou.

D) para os direitos reais de categoria diversa serem inscritos, em atendimento à eficácia

preferencial, se aplica a regra da possibilidade do registro por compatibilidade

entre eles.

Questão 74

Considerando-se os contratos e suas cláusulas especiais, é INCORRETO afirmar que

A) a compra e venda, em havendo dúvida, se presume ad corpus se as dimensões do

imóvel não ultrapassam um vigésimo de sua área total.

B) a doação com encargo, uma vez escoado o prazo sem manifestação do donatário,

resta perfeita e acabada, bem como hábil a registro.

C) o pacto comissório consiste em uma condição resolutiva inerente a todos os contratos

bilaterais, para a hipótese de inadimplemento.

D) o pacto do melhor comprador, que continha cláusula resolutiva do negócio jurídico

ante a oferta, no prazo ânuo, de preço mais vantajoso por outrem, não é mais

previsto no novo Código Civil.

Questão 75

Considerando-se as incorporações imobiliárias, é CORRETO afirmar que

A) a averbação da construção e das unidades autônomas, após concessão da Municipalidade

local, mediante documento hábil, permite a instituição do condomínio.

B) a instituição do condomínio em edificação deve ser deliberada por voto único ou

majoritário do incorporador, assim como deve sê-lo a convenção de condomínio pelos

titulares das unidades autônomas e registradas no Livro 2.

C) o assento de uma dessas incorporações no registro de imóveis propicia ao incorporador

iniciar os negócios relativos às unidades autônomas averbadas do futuro edifício.

D) o cancelamento do registro de uma dessas incorporações ocorrerá, desde que haja

requerimento do incorporador e somente se nenhuma unidade ou lote tiver sido

objeto de transação averbada.

Questão 76

Considerando-se o parcelamento do solo urbano, é CORRETO afirmar que

A) o adquirente de um lote pode notificar o loteador a regularizar o registro do loteamento,

suspendendo o pagamento das prestações, mas depositando-as em Juízo,

até que seja sanada a falta.

B) o condomínio deitado — também denominado loteamento em condomínio — compreende

casas térreas ou assobradadas e se sujeita às regras da Lei n. 4.591, de

1964, caso se pretenda alienar as habitações isoladas antes de concluídas.

C) o indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição, ante a indivisibilidade

do empreendimento, implica o cancelamento do registro procedido em outra.

D) o registro do loteamento implica a transferência das vias de comunicação e espaços

livres ao domínio público municipal, com afetação específica de bens de uso dominical.

Questão 77

Considerando-se os procedimentos administrativos inerentes à retificação de área, é

INCORRETO afirmar que

A) a retificação consensual propicia a correção tabular das medidas existentes no fólio

real, independentemente de procedimento judicial, mesmo que se trate de vias públicas

já devidamente averbadas.

B) a retificação contenciosa, ou judicial, pode de utilizada para atacar o registro ou,

mesmo, o título causal, quando a controvérsia versar sobre as divisas do imóvel e o

direito de propriedade de alguma das partes.

C) a retificação da base subjetiva pode ser feita de ofício pelo Registrador ou a requerimento,

independentemente de retificação do título causal, por aditamento ou por

retificação.

D) a retificação de ofício, em atenção e respeito ao princípio da instância, deve se limitar

à superação de imperfeições viabilizadas pela utilização de documentos preexistentes

e ter o exato sentido de correção de erro material.

Questão 78

Considerando-se o sistema de georreferenciamento introduzido pela Lei n. 6.015, de

1973, é INCORRETO afirmar que

A) a primeira apresentação do memorial descritivo, respeitadas as divisas do imóvel e

os direitos de terceiros confrontantes, não caracteriza irregularidade impeditiva de

novo registro, constituindo-se uma exceção ao princípio da continuidade .

B) esse sistema, em face da necessidade de individualização precisa do imóvel, consagra

o princípio da especialidade.

C) o georreferenciamento de imóveis rurais é obrigatório, nos prazos estabelecidos,

garantida a isenção para aqueles cujo somatório de área não exceda a três módulos

fiscais.

D) o levantamento georreferenciado certificado pelo INCRA não implica reconhecimento

do domínio, mas tão somente que inexiste sobreposição de poligonal do imóvel

descrito em relação a outra área.

Questão 79

Considerando-se o princípio da legalidade, validade e eficácia dos títulos, é

INCORRETO afirmar que

A) a usucapião especial coletiva urbana cria um condomínio especial, em que, independentemente

da dimensão do terreno de cada possuidor, se atribui a cada ocupante

fração ideal de terreno registrável, vedado o estabelecimento diferenciado.

B) a usucapião especial de imóvel urbano pro morare pode ser argüida como matéria

de defesa e independentemente de ação própria, valendo, portanto, como título hábil

para o registro.

C) o procedimento prévio discriminatório é necessário para o registro imobiliário de

terras devolutas, como bens públicos sem destinação administrativa específica que

são.

D) o processo prévio de purgação dominial, ante o valor de tal matrícula de natureza

constitutiva e legitimadora, de maior força que o registro comum, é indispensável

para a matrícula no registro Torrens.

Questão 80

Considerando-se os institutos do Estatuto da Cidade, é INCORRETO afirmar que

A) a compra de imóvel submetido a regime de prelação é concedida ao Município, no

prazo e na forma de pagamento estabelecidos por Lei Municipal, com finalidade

discricionária da Administração Pública.

B) a concessão de uso especial para fins de moradia outorgada pela Administração

Pública é um título apto a ingresso, pelo concessionário, no fólio real.

C) a outorga onerosa do direito de construir encontra suas raízes na chamada teoria

do “solo criado”.

D) o título de transferência do direito de construir, embora não haja previsão expressa,

deve ser averbado tanto na matrícula do imóvel cujo direito de construir foi transferido,

quanto na do outro cujo direito de construir foi ampliado.