4ª Região
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
DIREITO ADMINISTRATIVO
31. Dentre as formas de classificação dos órgãos públicos,
diz-se que são compostos aqueles que
(A) são constituídos por um só centro de competência,
os quais podem ser identificados com o cargo de
seu agente.
(B) se identificam sempre como unipessoais, cuja
atuação e decisão é atribuída a um único agente,
que é o seu representante.
(C) têm a sua atuação e decisão sempre decorrentes da
manifestação conjunta e majoritária da vontade de
seus membros.
(D)) reúnem em sua estrutura outros órgãos menores,
com função principal idêntica, realizando a atividadefim
de maneira desconcentrada.
(E) detêm poderes de direção, controle, decisão e comando
dos assuntos de sua competência específica.
32. A pena de advertência será aplicada por escrito, dentre
outras situações, nos casos de violação da proibição de
(A) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição e
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição
em atividades particulares.
(B)) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato ou manter sob
sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o
segundo grau civil.
(C) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando
solicitado, ou proceder de forma desidiosa para com
suas atribuições legais.
(D) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado
estrangeiro e promover manifestação de apreço ou
desapreço no recinto da repartição.
(E) opor resistência injustificada ao andamento de documento
e processo e praticar usura sob qualquer de
suas formas.
33. No que concerne aos princípios administrativos, é
INCORRETO afirmar que
(A) o princípio da moralidade impõe ao administrador o
dever de, além de obedecer à lei jurídica, regrar
suas condutas funcionais de acordo com a lei ética e
em consonância com regras tiradas da disciplina
interior da Administração, posto que nem tudo o que
é legal é honesto.
(B) a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de serviços
públicos, exigindo do administrador resultados
positivos que atendam às necessidades da comunidade
e seus membros, caracteriza o princípio da
eficiência.
(C) o princípio da impessoalidade obriga a Administração
Pública a agir de modo imparcial em relação aos
administrados, bem como proíbe a promoção pessoal
de autoridade ou servidores públicos sobre suas
realizações.
(D) os princípios administrativos previstos constitucionalmente
representam uma relação meramente exemplificativa
de dogmas que deverão ser obrigatoriamente
observados pelo administrador público.
(E)) o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações
aos administrados, independentemente da
existência de lei prévia.
34. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus
registros cancelados, após o decurso de
(A) um e dois anos de efetivo exercício, respectivamente,
a partir da data da aplicação da penalidade, mas o
respectivo cancelamento não terá efeito retroativo.
(B) três anos de exercício, desde que nesse período o
servidor não pratique nova infração disciplinar da
mesma espécie, retroagindo os efeitos do cancelamento
à data do respectivo fato.
(C)) três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente,
se o servidor não houver, nesse período, praticado
nova infração disciplinar, sendo que o respectivo
cancelamento não surtirá efeitos retroativos.
(D) cinco anos de exercício, contados da data da aplicação
da penalidade, no caso do servidor não praticar
nova infração nesse período, mas o cancelamento
surtirá efeitos somente quanto à advertência.
(E) cinco anos de efetivo exercício, a partir da publicação
do ato punitivo, sendo que o correspondente
cancelamento acarretará a supressão das anotações
no prontuário do servidor.
35. A respeito dos instrumentos de invalidação dos atos
administrativos, é correto afirmar que
(A)) a revogação é ato discricionário pelo qual a Administração
extingue um ato válido, por razões de conveniência
e oportunidade; já a anulação decorre de
ilegalidade, podendo ser feita pela Administração
como também pelo Poder Judiciário.
(B) a revogação é ato vinculado, praticado apenas pela
Administração; por sua vez, a anulação é da competência
exclusiva do Poder Judiciário, gerando efeitos
retroativos.
(C) a revogação somente poderá ser praticada pela
Administração em decorrência de vício por ilegalidade;
em contrapartida, a anulação será declarada
por decisão judicial, quando presentes razões de
conveniência e justiça.
(D) a revogação deverá ser praticada pela Administração
quando presentes razões pertinentes ao
desvio da finalidade; por sua vez, a anulação do ato
administrativo somente poderá ser efetuada pela
Administração, tendo em vista razões de conveniência
e oportunidade.
(E) a revogação pelo Judiciário é ato vinculado, quando
presentes questões de justiça e interesse público; já a
anulação pela Administração Pública constitui forma
de invalidação em decorrência de excesso do poder.
36. Em matéria de controle judicial da Administração, analise
as seguintes assertivas:
I. a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo
por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em
iminente perigo de sofrer violência, por ilegalidade.
III. a falta de norma regulamentadora tornar inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
IV. quando qualquer pessoa sofrer lesão ou ameaça de
lesão a direito líquido e certo.
Essas hipóteses correspondem, respectivamente, ao
(A) mandado de injunção, habeas corpus, mandado de
segurança e habeas data.
(B)) habeas data, habeas corpus, mandado de injunção e
mandado de segurança.
(C) mandado de segurança, habeas data, habeas
corpus e mandado de injunção.
(D) habeas corpus, mandado de segurança, habeas
data e mandado de injunção.
(E) mandado de injunção, mandado de segurança,
habeas data e habeas corpus.
DIREITO CONSTITUCIONAL
37. Em matéria de nacionalidade, é certo que
(A) os cargos de Ministro e de oficial das Forças
Armadas, entre outros, podem ser providos tanto por
brasileiros natos como naturalizados.
(B) a naturalização tem natureza jurídica de um convênio
de direito privado, classificado como unilateral,
oneroso e internacional.
(C) aos brasileiros natos e naturalizados não se aplica
rigorosamente o princípio da isonomia, porque a lei
ordinária pode estabelecer distinção entre ambos.
(D)) a Constituição Federal vigente reconhece somente
a naturalização expressa, não havendo, pois, qualquer
hipótese de naturalização tácita.
(E) o brasileiro pode perder sua nacionalidade quando
tiver cancelada sua naturalização por decisão
judicial ou administrativa federal.
38. O fato de permanecer calado, quando qualquer pessoa,
na condição de indiciado, réu ou co-réu, deva ser interrogado
perante os órgãos competentes, constitui
(A)) privilégio contra a auto-incriminação, traduzindo um
direito público subjetivo da pessoa.
(B) o princípio do juiz natural, implicando em direito
público do inquiridor e inquirido.
(C) garantia à integridade física e moral dessas pessoas
resultante de um direito privado das partes.
(D) o princípio da presunção da inocência, visto que a
pessoa não pode ser considerada culpada antes de
sua condenação.
(E) prerrogativa da personalização da pena, implicando
em direito objetivo do inquirido.
39. É certo que, se o Presidente da República praticar uma
infração penal comum e a denúncia for recebida pelo
(A) Senado Federal, ficará suspenso de seus direitos
políticos.
(B) Congresso Nacional, será declarado seu impeachment.
(C) Superior Tribunal de Justiça, ficará impedido do
exercício do cargo.
(D) Câmara dos Deputados, será declarada a perda de
seus direitos políticos.
(E)) Supremo Tribunal Federal, ficará suspenso de suas
funções.
40. É INCORRETA a afirmação de que o Magistrado
(A) será recolhido a sala especial de Estado-Maior desde
que haja ordem escrita do Órgão Especial competente,
quando sujeito à prisão antes do julgamento
final.
(B) não está sujeito à notificação ou intimação para comparecimento,
salvo se expedida por autoridade judicial.
(C)) não pode fazer juízo depreciativo sobre despachos,
votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive a
crítica nos autos e obras literárias.
(D) deverá ser ouvido como testemunha somente em
dia, hora e local previamente ajustados com Juiz de
instância igual ou inferior.
(E) não será preso senão por ordem escrita do Órgão
Especial competente para o julgamento, salvo em
flagrante por crime inafiançável.
41. No que diz respeito aos Tribunais Regionais Federais e
Juízes Federais, considere
I. As competências da Justiça Federal e da Justiça
Comum vêm taxativamente previstas no texto
constitucional vigente, sendo que as competências
das demais Justiças são subsidiárias.
II. Aos Tribunais Regionais Federais não se aplica a
regra do quinto constitucional, por ser prerrogativa
dos Tribunais dos Estados.
III. Caberá aos Tribunais Regionais Federais processar
e julgar originariamente os juízes federais da área de
sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da
Justiça do Trabalho, nos crimes de responsabilidade.
IV. Ao juiz federal compete processar e julgar também
as causas em que a entidade autárquica da União
for interessada na condição de assistente, exceto,
entre outras, as de falência.
V. As causas em que a União for autora serão
aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a
outra parte, e quando for ré, poderão ser aforadas
na seção judiciária em que for domiciliado o autor.
Nesses casos, é correto APENAS o que consta em
(A) I, II e IV.
(B) I e V.
(C) II e III.
(D) II, III e IV.
(E)) III, IV e V.
42. No processo legislativo, considerando as proposições
apresentadas com exclusividade pelos parlamentares
como acessórias de outras, a exemplo daquelas que
I. são apresentadas como sucedâneo a parte de
outra proposição, quando a alterar substancial ou
formalmente, em seu conjunto.
II. resultam da fusão de outras emendas, ou destas
com o texto original, por transação tendente a
aproximação dos respectivos objetos.
III. alteram a proposição sem a modificar substancialmente.
Essas proposições denominam-se, respectivamente,
emendas
(A)) substitutivas, aglutinativas e modificativas.
(B) supressivas, aditivas e substitutivas.
(C) aditivas, substitutivas e de redação.
(D) aglutinativas, modificativas e substitutivas.
(E) aditivas, supressivas e de redação.
DIREITO CIVIL
43. Em razão de obras de restauração de uma igreja, foram
cuidadosamente retirados da parede azulejos portugueses
do Século XVIII, para tratamento da umidade e posterior
recolocação. Durante as obras, enquanto separados
do prédio da igreja, tais azulejos são bens
(A) móveis, infungíveis e consumíveis.
(B)) imóveis, infungíveis e inconsumíveis.
(C) móveis, fungíveis e consumíveis.
(D) imóveis, fungíveis e inconsumíveis.
(E) móveis, fungíveis e inconsumíveis.
44. São pessoas jurídicas de direito público interno as
(A) sociedades.
(B) associações em geral.
(C) associações autorizadas pelo Poder Executivo.
(D)) autarquias.
(E) fundações.
45. A respeito das pessoas naturais, é certo que
(A) os ébrios habituais, os viciados e os pródigos são
absolutamente incapazes de exercer pessoalmente
os atos da vida civil.
(B) a personalidade civil da pessoa começa com a
concepção e termina com a morte, ainda que
presumida, com ou sem declaração da ausência.
(C)) os excepcionais sem desenvolvimento mental
completo são incapazes relativamente a certos atos
ou à maneira de os exercer.
(D) a menoridade cessa aos 21 anos completos, quando
a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da
vida civil.
(E) a declaração da morte presumida só poderá ser
requerida se alguém, desaparecido em campanha,
não for encontrado até 2 anos após o término da
guerra.
46. Tendo em conta o disposto no Código Civil vigente a
respeito dos prazos prescricionais, é INCORRETO
afirmar que prescreve em
(A) 2 anos a pretensão para haver prestações alimentares,
a partir da data em que vencerem.
(B) 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios
urbanos ou rústicos.
(C) 4 anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data
de aprovação das contas.
(D) 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas
constantes de instrumento público ou particular.
(E)) 20 anos a ação sempre que a lei não haja fixado
prazo menor.
47. Analise as afirmativas referentes à posse:
I. Considera-se possuidor todo aquele que tem de
fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes
inerentes à propriedade.
II. A posse direta de pessoa que tem a coisa em seu
poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal,
ou real, não anula a indireta, de quem aquela
foi havida, mas o possuidor direto não pode defender
sua posse contra o indireto.
III. Considera-se de má fé a posse quando há vício ou
obstáculo que impeça a aquisição da coisa, mesmo
que esse vício ou obstáculo seja ignorado pelo
possuidor.
IV. Considera-se detentor aquele que, achando-se em
relação de dependência para com outro, conserva a
posse em nome deste e em cumprimento de ordens
ou instruções suas.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I, II e IV.
(C)) I e IV.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
48. Nos termos do Código de Processo Civil, incumbe ao
Oficial de Justiça, dentre outras atividades,
(A)) comparecer às audiências e auxiliar o juiz na manutenção
da ordem.
(B) exercer função remunerada, como auxiliar eventual,
por necessidade técnica do juiz.
(C) redigir ofícios, mandados e cartas precatórias.
(D) fornecer certidão de quaisquer atos ou termos do
processo.
(E) exercer a guarda dos bens objeto de constrição judicial.
49. A respeito da solicitação de uma autoridade judiciária a
outra, para a prática de atos processuais, é certo afirmar
que será feita por meio de
(A) carta rogatória, quando destinada ao juiz subordinado
ao tribunal que a emitir; carta de ordem, quando
dirigida à autoridade judiciária estrangeira.
(B)) carta de ordem, quando destinada ao juiz subordinado
ao tribunal que a emitir; carta rogatória, quando
dirigida à autoridade judiciária estrangeira.
(C) carta de ordem, quando destinada ao juiz subordinado
ao tribunal que a emitir; carta precatória, quando
dirigida à autoridade judiciária estrangeira.
(D) carta rogatória, quando destinada ao juiz subordinado
ao tribunal que a emitir; carta precatória,
quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira.
(E) carta precatória, quando destinada ao juiz subordinado
ao tribunal que a emitir; carta rogatória, quando
dirigida à autoridade judiciária estrangeira.
50. Analise os itens abaixo:
I. O recorrente não pode, sem a concordância da
parte contrária, desistir do recurso.
II. O recorrente tem a obrigação de impugnar, nas
razões recursais, todos os pontos decididos na
sentença.
III. A parte pode renunciar ao direito de recorrer,
independentemente da aceitação da parte contrária.
IV. Proferido o acórdão, o prazo recursal tem início a
partir da publicação da respectiva súmula no órgão
oficial.
Estão corretas APENAS as afirmações contidas em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E)) III e IV.
51. No processo de execução fiscal regulado pela Lei no 6.830,
de 22.9.1980, consideradas as hipóteses de garantia da
execução por meio de depósito em dinheiro ou mediante
apresentação de fiança bancária, o prazo para oposição de
embargos é
(A) de 10 dias, contados da data do depósito ou da data
da juntada da carta de fiança nos autos da execução.
(B) de 10 dias, contados da data da juntada do comprovante
do depósito, ou da carta de fiança, nos autos
da execução.
(C) de 30 dias, contados da data da juntada, nos autos
da execução, do comprovante do depósito, ou da
carta de fiança.
(D)) de 30 dias, contados da data do depósito ou da data
da juntada da carta de fiança nos autos da execução.
(E) de 30 dias, contados da data do depósito ou da data
de emissão da carta de fiança.
52. São da competência do Juizado Especial Federal Cível as
causas que versarem sobre
(A) execuções fiscais, respeitado o valor de alçada fixado
em lei.
(B) anulação de ato administrativo federal, de qualquer
natureza.
(C)) execução forçada de sentenças nele proferidas.
(D) improbidade administrativa.
(E) bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas
federais, respeitado o valor de alçada fixado em lei.
DIREITO PENAL
53. Maria, inconformada com a vitória de Paulo nas eleições
para a prefeitura de São João da Aldeia, deu causa a ação
de improbidade administrativa em face de Paulo, imputando-
lhe desvio de verba pública, sabendo da sua inocência.
Maria cometeu crime de
(A) comunicação falsa de crime.
(B)) denunciação caluniosa.
(C) auto-acusação falsa.
(D) fraude processual.
(E) exercício arbitrário das próprias razões.
54. Com relação à eficácia da Lei Penal no espaço, considere:
I. aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a
bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade
privada, achando-se em pouso no território nacional
ou em vôo no espaço aéreo brasileiro.
II. aos crimes praticados em embarcações brasileiras,
de natureza pública, que se encontrarem em porto
estrangeiro, será aplicada a lei do país em que a
embarcação estiver aportada.
III. aos crimes cometidos a bordo de embarcações mercantes
ou de propriedade privada brasileira, que se
acharem em alto-mar, será aplicada a lei brasileira.
É correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B)) I e III.
(C) II.
(D) II e III.
(E) III.
55. Mário, revoltado com a conduta do diretor de sua
empresa, numa assembléia geral chamou-o de “safado” e,
em outra, chamou-o de “ladrão”. Mário cometeu crimes de
(A)) injúria.
(B) calúnia.
(C) difamação.
(D) injúria e calúnia, respectivamente.
(E) difamação e calúnia, respectivamente.
56. Com relação aos crimes hediondos, é INCORRETO
afirmar que
(A) o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá
aguardar em liberdade, em caso de sentença condenatória.
(B) os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia.
(C) os crimes hediondos são insuscetíveis de graça e
indulto.
(D)) o crime de epidemia com resultado morte não é
considerado crime hediondo.
(E) a pena pela prática de crime hediondo será cumprida
integralmente em regime fechado.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
57. Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentre
outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas
infrações penais comuns, os
(A) Comandantes do Exército.
(B) Ministros de Estado.
(C) Comandantes da Marinha.
(D) chefes de missão diplomática de caráter permanente.
(E)) membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.
58. O ato jurisdicional, por meio do qual o Magistrado rejeita a
denúncia oferecida pelo Ministério Público, é
(A) uma sentença definitiva.
(B) uma decisão interlocutória mista não terminativa.
(C)) uma decisão interlocutória mista terminativa.
(D) uma decisão interlocutória simples.
(E) um despacho.
59. A respeito dos sujeitos do processo penal brasileiro, é
INCORRETO afirmar que
(A)) o réu poderá indicar seu defensor constituído por
ocasião do interrogatório judicial, mas a validade
dessa indicação dependerá de ulterior juntada de
instrumento de mandato.
(B) o juiz exerce atividade administrativa, além da
função jurisdicional, com o objetivo de assegurar a
ordem no decorrer do processo, podendo requisitar
o concurso da polícia.
(C) o Ministério Público, não obstante seja parte no
processo, acusador e titular da pretensão punitiva,
pode postular a absolvição do acusado.
(D) o assistente de acusação pode ser admitido em
qualquer fase do processo, porém receberá a causa
no estado em que se encontre, não podendo intervir
em fases processuais pretéritas.
(E) se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor
pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo
tempo, constituir outro de sua confiança ou exercer a
própria defesa, caso tenha habilitação.
60. A respeito do habeas corpus, analise as afirmativas:
I. Considerando o Princípio da Iniciativa das Partes,
os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício
ordem de habeas corpus, quando no curso de
processo verificarem que alguém sofre ou está na
iminência de sofrer constrangimento ilegal.
II. Da decisão que concede ordem de habeas corpus,
proferida em única ou última instância pelos Tribunais
dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional
para o Superior Tribunal de Justiça.
III. Quando ainda não há constrangimento ilegal à
liberdade de locomoção, mas apenas perigo iminente
a essa liberdade, tendo o habeas corpus caráter
preventivo, será expedido um salvo-conduto,
assinado pela autoridade judiciária competente.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II.
(D) II e III.
(E)) III.
61. A respeito da prisão preventiva, é certo que só pode ser
decretada
(A) para conveniência da instrução criminal, quando o
réu não tiver residência fixa, nem profissão definida.
(B) a requerimento do Ministério Público e até o
encerramento da instrução criminal.
(C) para garantia da ordem pública e para acautelar o
meio social e a própria credibilidade da Justiça.
(D)) quando houver prova da existência do crime e
indícios suficientes da autoria.
(E) para garantir a incolumidade do acusado, com o
propósito de assegurar o futuro cumprimento da pena.
DIREITO TRIBUTÁRIO
62. Dentre outras, NÃO são modalidades de extinção do
crédito tributário
(A) a compensação, a remissão, a conversão do depósito
em renda e a transação.
(B)) o depósito do seu montante integral, a isenção, a
imunidade e a anistia.
(C) a decisão judicial passada em julgado, a dação em
pagamento de bens imóveis, a remissão e a transação.
(D) a prescrição, a compensação, a homologação do
lançamento e a conversão do depósito em renda.
(E) a decadência, a decisão administrativa irreformável,
a confusão e a dação em pagamento de bens
imóveis.
63. Em tema de contribuição de melhoria, pode-se apontar,
entre suas características, que
(A) não há necessidade de verificar a valorização efetiva
do imóvel, bastando a existência da obra.
(B) leva-se em conta a realização de obra pública, de
serviços públicos, assim como o exercício regular do
poder de polícia.
(C)) sua cobrança prende-se a uma atuação estatal indireta
e mediatamente referida ao contribuinte.
(D) é contraprestação de um serviço público, e não a
recuperação do benefício auferido pelo proprietário
do imóvel em razão da obra pública.
(E) é o tributo cujo fato gerador é periódico ou complexivo
e plúrimo ou presumido.
64. No que se refere à legislação tributária, considere :
I. A fixação de alíquotas máximas do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS).
II. Atos escritos das autoridades administrativas que
complementam a lei ou o decreto regulamentar,
com o objetivo de torná-lo aplicável e exeqüível, inclusive
detalhando procedimentos e situações.
III. O estabelecimento de normas gerais em matéria
tributária, a exemplo de obrigação e lançamento
tributários.
Tais situações são matérias, respectivamente, de
(A)) resoluções do Senado Federal, atos normativos e lei
complementar.
(B) lei ordinária, práticas reiteradas e decretos regulamentares.
(C) medida provisória, decisões administrativas e convênios.
(D) atos normativos, lei delegada e resoluções do Senado
Federal.
(E) decisões judiciais, lei complementar e lei ordinária.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
65. A seguridade social, de acordo com a Constituição, deve
ser organizada de modo a que os benefícios e serviços
previdenciários prestados às populações urbanas e rurais
devem guardar relação de
(A) equivalência e seletividade.
(B) seletividade e universalidade.
(C) irredutibilidade e distributividade.
(D)) uniformidade e equivalência.
(E) universalidade e distributividade.
66. Considere as seguintes afirmativas:
I. O financiamento da seguridade social provém,
exclusivamente, das contribuições sociais.
II. A Constituição enumera taxativamente as fontes
dos recursos destinados a garantir a manutenção
ou expansão da seguridade social.
III. São isentas de contribuição para a seguridade social
as entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei.
IV. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade
social, como estabelecido em lei, não poderá
contratar com o Poder Público, nem dele receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
É correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E)) III e IV.
67. A cobrança dos créditos da seguridade social, está sujeita
ao prazo
(A)) decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os
créditos; bem como ao prazo prescricional de 10 anos,
para cobrá-los.
(B) prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os
créditos; bem como ao prazo decadencial de 10 anos,
para cobrá-los.
(C) decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os
créditos, bem como para cobrá-los.
(D) prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os
créditos, bem como para cobrá-los.
(E) decadencial de 5 anos, para apurar e constituir os
créditos; bem como ao prazo prescricional de 5 anos,
para cobrá-los.
DIREITO AMBIENTAL
68. No que diz respeito à ação civil pública, observa-se que
ela NÃO será aplicável
(A) por danos patrimoniais e morais causados por infração
a ordem econômica.
(B) por danos patrimoniais causados a bens e direitos
de valor artístico.
(C) por danos morais causados a direitos de valor turístico.
(D)) para veicular pretensões que envolvam tributos.
(E) para veicular pretensões por danos morais causados
ao interesse coletivo.
69. Constitui um dos crimes ambientais, a conduta de quem
der causa à
(A) ampliação ou reforma de estabelecimentos ou obras,
potencialmente poluidoras.
(B)) deterioração de instalação científica protegida por lei
ou ato administrativo.
(C) produção de substância tóxica, perigosa ou nociva
ao meio ambiente.
(D) execução de lavra ou extração de recursos minerais.
(E) alteração da estrutura de local protegido por lei em
razão de seu valor etnográfico.
70. Tendo em vista a prática de delitos contra a flora,
previstos na lei que trata dos crimes ambientais, a pena
será aumentada de um sexto a um terço se essa infração
penal for cometida
(A) em período bem distante à queda das sementes.
(B) no período em que a vegetação já está formada.
(C)) durante a noite, em domingo ou feriado.
(D) contra espécies comuns ou que não estejam ameaçadas
de extinção.
(E) na época de precipitação pluviométrica e sem inundação.
Gabarito
031 - D 043 - B 055 - A 067 - A
032 - B 044 - D 056 - D 068 - D
033 - E 045 - C 057 - E 069 - B
034 - C 046 - E 058 - C 070 - C
035 - A 047 - C 059 - A
036 - B 048 - A 060 - E
037 - D 049 - B 061 - D
038 - A 050 - E 062 - B
039 - E 051 - D 063 - C
040 - C 052 - C 064 - A
041 - E 053 - B 065 - D
042 - A 054 - B 066 - E
