17ª Região
Conhecimentos específicos
Acerca da aplicação e da interpretação das normas constitucionais
e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
51 Caso o STF declare, de forma incidental, no julgamento de
um recurso extraordinário, que um artigo de determinada lei
federal é inconstitucional, nesse caso, tendo em vista razões
de segurança jurídica ou de excepcional interesse social,
poderá o STF, por maioria de dois terços de seus membros,
restringir os efeitos daquela decisão ou decidir que ela só
tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro
momento que venha a ser fixado.
52 Caso julgue improcedente a declaração de
inconstitucionalidade de uma lei federal em face da CF, sob
o argumento de que há uma interpretação na qual aquela lei
está em conformidade com a constituição, o STF aplicará a
técnica de interpretação da declaração parcial de
inconstitucionalidade sem redução de texto.
53 O princípio da conformidade funcional visa impedir, na
concretização da CF, a alteração da repartição das funções
constitucionalmente estabelecidas.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.
54 O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade
para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias
fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros
aqui residentes.
55 Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a
noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais,
ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha
estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida
será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante
o dia.
A respeito das competências da União, dos estados e dos
municípios e da organização dos poderes, julgue os itens a seguir.
56 Compete ao presidente do TRT encaminhar projeto de lei
ordinária ao Congresso Nacional cujo objeto seja a
instituição de novo plano de cargos e salários dos servidores
daquele tribunal.
57 Um quinto dos membros do TST são escolhidos entre
advogados com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional e membros do Ministério Público do Trabalho
com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos os
demais requisitos constitucionais.
58 Conforme entendimento do STF, compete à justiça do
trabalho apreciar litígios instaurados contra entidades de
previdência privada e relativos à complementação de
aposentadoria, pensão ou de outros benefícios
previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de
obrigação oriunda de contrato de trabalho.
Com relação à responsabilidade do presidente da República e ao
processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
59 São crimes de responsabilidade os atos do presidente da
República que atentem contra o exercício dos direitos
políticos, individuais e sociais.
60 É constitucional medida provisória que discipline o trâmite
da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde
que se atente para os limites materiais da CF, tais como a
ampla defesa e o contraditório.
Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos
poderes administrativos, do processo administrativo e da
responsabilidade civil do Estado.
61 No julgamento de processos administrativos, a administração
pública pode, motivadamente, deixar de aplicar
jurisprudência a respeito da matéria ou, ainda, discrepar de
pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
62 O Estado não responde civilmente pelos danos causados por
atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões,
por se tratar de atos de terceiros que caracterizam uma
excludente de causalidade, salvo quando se verificar omissão
do poder público em garantir a integridade do patrimônio
danificado, hipótese em que a responsabilidade civil é
subjetiva.
63 O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se
quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele
previsto, explícita ou implicitamente, na regra de
competência.
64 De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os atos
administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam
vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos
jurídicos. Havendo desconformidade entre os motivos e a
realidade, ou quando os motivos forem inexistentes, a
administração deve revogar o ato.
65 O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a
sociedade, mediante o condicionamento e a limitação ao
exercício de direitos e liberdades individuais, decorre do seu
poder disciplinar.
João, servidor público da União, exercia função de
gestão dos contratos administrativos celebrados com fornecedores
de bens e serviços a TRT de cujos quadros funcionais era
integrante. O TCU, movido por denúncia anônima, promoveu a
fiscalização sobre a legalidade e a economicidade dos contratos
celebrados com o TRT e apurou que João era sócio de uma das
empresas contratadas para prestação de serviços, muito embora
não exercesse a sua administração ou gerência. Após regular
tramitação do processo administrativo disciplinar, ao servidor foi
aplicada a sanção de demissão pelo fato de ser sócio de uma
empresa privada, o que, segundo afirmação constante do relatório
conclusivo do processo, era vedado pelo Estatuto dos Servidores
Públicos Civis da União. Irresignado, o servidor demitido
conseguiu anular a decisão demissional e foi reintegrado aos
quadros funcionais da União. Tempos depois, o superior
hierárquico de João abriu novo procedimento administrativo
com o objetivo de declarar a nulidade da reintegração por não
ter ocorrido a posse do servidor quando de seu retorno ao cargo.
De acordo com as informações contidas no texto acima e com
base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e
nas regras a respeito do controle da administração pública, julgue
os itens subsequentes.
66 A demissão de João foi aplicada de forma correta, porque o
referido estatuto proíbe que os servidores sejam sócios de
empresas privadas, independentemente de exercerem ou não
a gerência ou administração da sociedade.
67 A posse é exigível nos casos de provimento de cargo por
nomeação, razão pela qual não procede o processo
administrativo aberto pelo superior hierárquico de João para
declarar a nulidade de sua reintegração.
68 As regras do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da
União são inaplicáveis àqueles que ocupam cargos e
exercem funções nos TRTs, porque esses são órgãos do
Poder Judiciário estadual, e o referido estatuto aplica-se
apenas aos servidores federais.
69 Constitui ato de improbidade administrativa a contratação
de empresa privada da qual um dos sócios seja, ao mesmo
tempo, gestor de contratos do órgão ou ente da
administração pública que celebrou o contrato, ainda que o
respectivo contrato não cause lesão ao erário.
70 O TCU integra a estrutura do Poder Legislativo e exerce a
atividade auxiliar de controle externo da administração
pública, da qual não faz parte o controle da legalidade dos
atos administrativos, porque essa atribuição é reservada ao
Poder Judiciário.
A respeito do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.
71 O serviço de compensação bancária é considerado como
essencial para efeitos de greve.
72 O registro do sindicato no cartório de registro das pessoas
jurídicas é suficiente para conferir a personalidade jurídica
à entidade sindical.
73 O trabalho executado em condições insalubres, se realizado
em caráter intermitente, afasta o direito de recebimento do
adicional de insalubridade.
74 O acordo individual pactuado entre um empregado e o
empregador com o objetivo de compensação de horas não
possui qualquer validade.
75 Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de
títulos e valores mobiliários têm direito à jornada de trabalho
especial dos bancários.
76 Empregado eleito como suplente para cargo de direção da
comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) goza da
estabilidade provisória desde o registro de sua candidatura
até um ano após o final de seu mandato.
77 É vedada a dispensa dos representantes dos empregados
membros das comissões de conciliação prévia, titulares e
suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se
cometerem falta grave.
78 Considere que, em determinada empresa, um empregado
tenha agredido fisicamente um colega de trabalho, no horário
normal de expediente. Nessa situação, para que o
empregador possa aplicar a justa causa, deve providenciar
a ocorrência policial do fato na delegacia de polícia
competente.
79 A improbidade é motivo para a demissão do empregado por
justa causa. Constitui improbidade o ato lesivo contra o
patrimônio da empresa, ou de terceiro, relacionado ou não
com o trabalho.
80 O falecimento do empregado extingue automaticamente o
contrato de trabalho. O aviso prévio é exemplo de direito
intransferível aos herdeiros.
81 Inadmite-se o fracionamento das férias aos menores de
18 anos e aos maiores de 50 anos de idade.
82 A conversão de um terço do período de férias em dinheiro
depende da concordância expressa do empregador.
83 A totalidade do salário pode ser paga em utilidades, que são
prestações in natura que a empresa fornece habitualmente
aos empregados por força do contrato de trabalho.
84 A ajuda de custo paga ao empregado para a cobertura de
despesas na sua transferência para outra localidade integra o
seu salário para todos os efeitos.
85 Os dias de paralisação da prestação dos serviços em razão
de greve, desde que os salários continuem a ser pagos,
caracterizam interrupção do contrato de trabalho.
Com relação aos recursos trabalhistas, julgue os itens
subsequentes.
86 Cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões
do juiz de primeiro grau nas execuções, e, considerando-se
as peculiaridades do processo do trabalho e o princípio da
proteção, é desnecessária a delimitação justificada dos
valores impugnados.
87 O agravo de instrumento interposto contra o despacho que
não recebe agravo de petição não suspende a execução da
sentença.
88 Compete à Seção de Dissídios Individuais (SDI) julgar em
última instância os embargos interpostos às decisões
divergentes das turmas, ou destas com decisão da SDI, ou
com enunciado da súmula e as que violarem literalmente
preceito de lei federal ou da CF.
Em face dos serviços auxiliares da justiça do trabalho, julgue os
itens a seguir.
89 É facultado aos presidentes dos TRTs cometer a qualquer
oficial de justiça ou oficial de justiça avaliador a realização
dos atos de execução das decisões desses tribunais.
90 Em todas as localidades onde existe vara do trabalho há um
distribuidor, o qual deve fazer a distribuição segundo a
ordem rigorosa de entrada.
91 A secretaria da vara do trabalho é responsável pela contagem
das custas devidas pelas partes, em seus respectivos
processos.
92 Caso inexista órgão específico destinado à distribuição de
mandados judiciais no âmbito dos TRTs, nas localidades
onde há mais de uma vara, a atribuição para o cumprimento
do ato deprecado ao oficial de justiça ou ao oficial de justiça
avaliador deve ser transferida a outro oficial, sempre que,
após o decurso de nove dias, sem razões que o justifiquem,
não tenha sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário
às penalidades da lei.
93 Na falta ou no impedimento do oficial de justiça ou do
oficial de justiça avaliador, o juiz da vara pode atribuir a
realização do ato a qualquer serventuário.
94 A realização das penhoras e demais diligências processuais
não está entre as atribuições da secretaria da vara do
trabalho.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo judiciário do
trabalho.
95 Nos dissídios a respeito da estipulação de salários, são
estabelecidas condições que, assegurando justos salários
aos trabalhadores, permitem também justa retribuição às
empresas interessadas.
96 É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao
processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
Acerca das custas e dos emolumentos no processo do trabalho,
julgue os itens que se seguem.
97 Para a formação do agravo de instrumento, é desnecessária
a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de
depósito recursal relativo ao recurso ordinário, desde que
não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a
validade desses recolhimentos.
98 Inexiste deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente
das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em
relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos.
99 No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo
grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se
estas já tiverem sido devidamente recolhidas, descabe novo
pagamento pela parte vencida, ao recorrer, mas esta deverá,
ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia.
100 Nas varas do trabalho, nos juízos de direito, nos tribunais
e no TST, a forma de pagamento das custas e dos
emolumentos obedece às instruções expedidas pelo STF.
Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação da
lei no tempo e no espaço.
101 Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser
corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando
nova publicação, será considerada lei nova.
102 Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma
antinomia jurídica real será resolvida pelos critérios
normativos, ou seja, o hierárquico, o cronológico e o da
especialidade.
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, e do domicílio, julgue
os seguintes itens.
103 Nas associações, não há direitos e obrigações recíprocos
entre os associados.
104 O domicílio voluntário da pessoa natural poderá subsistir
ante a superveniência do domicílio legal ou necessário.
105 Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos de
idade são destituídos da personalidade jurídica, razão pela
qual são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente
os atos da vida civil.
106 A declaração de ausência acarreta a incapacidade do ausente.
Julgue os seguintes itens, relativos ao negócio jurídico, aos atos
jurídicos lícitos e aos atos ilícitos.
107 Todo ato jurídico se origina de uma emissão de vontade, mas
nem toda declaração de vontade constitui um negócio
jurídico.
108 O ato ilícito poderá originar ou criar um direito para quem o
comete.
A respeito de prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.
109 A alteração dos prazos por acordo entre as partes é
admissível na decadência, porém não o é na prescrição.
110 Se a prescrição for suspensa em favor de um dos credores
solidários, só aproveitará aos demais se a obrigação for
indivisível.
Julgue os itens seguintes, acerca da ação de consignação em
pagamento.
111 A consignação em pagamento via depósito extrajudicial
constitui uma primeira fase essencial da ação de
consignação, ação essa de procedimento especial, de modo
que todo devedor deverá primeiramente efetuar o depósito
do valor devido em estabelecimento bancário e promover a
comunicação deste ao credor na forma da lei, sob pena de
não ter acesso à via judicial para efetuar a consignação.
112 A lei processual determina expressamente que o juiz julgue
procedente o pedido de consignação em pagamento no
caso de o credor não oferecer contestação, dando causa à
ocorrência dos efeitos da revelia, tanto que fica vedado ao
julgador examinar e decidir quaisquer outras questões
materiais ou processuais reveladas pela própria inicial.
A respeito das disposições gerais dos recursos, julgue os itens a
seguir.
113 A lei enumera todos os recursos admitidos no processo,
contudo, veda a interposição de duas espécies diversas de
recurso contra a mesma decisão, não por força da
enumeração taxativa dos recursos, mas, sim, por força da,
assim chamada, unirrecorribilidade ou singularidade.
114 Desde o Código de Processo Civil de 1939, admite-se a
chamada fungibilidade dos recursos, de modo que hoje,
mesmo não havendo mais disposição específica acerca do
tema, a interposição equivocada de um recurso por outro
poderá ser desconsiderada quando houver ausência de erro
grosseiro decorrente de dúvida objetiva. Isso autoriza que se
tome uma apelação por agravo de instrumento se houver, por
exemplo, divergência doutrinária acerca de qual dos recursos
é cabível no caso.
Julgue os próximos itens, acerca do processo de execução.
115 Exige-se, como um dos requisitos para a concessão de efeito
suspensivo aos embargos à execução, o risco de grave dano
de difícil ou incerta reparação, de modo que, já realizada
a penhora de bens suficientes à garantia do juízo, a
possibilidade de alienação judicial importa o mencionado
risco e autoriza o deferimento do efeito suspensivo.
116 No novo sistema da execução, a adjudicação tem preferência
sobre os demais meios de satisfação do crédito, de modo
que, realizada a penhora do bem, antes mesmo da sua
avaliação, pode o exequente requerer que lhe seja
adjudicado o bem, desde que o executado não se oponha
mediante impugnação.
Com referência às partes e aos procuradores em um processo
civil, julgue os itens que se seguem.
117 Não se confundem a responsabilidade de uma das partes por
dano processual causado a outra com a responsabilidade
destas pelas despesas processuais, sendo certo que, no
primeiro caso, a lei processual enumera taxativamente as
hipóteses em que se configura a responsabilidade por perdas
e danos.
118 Caso uma pessoa adquira um bem cuja propriedade esteja
sendo objeto de litígio entre o alienante e terceira pessoa, o
adquirente não poderá substituir o alienante no feito, caso a
outra parte não consinta, porém será possível ao adquirente
ingressar no feito como assistente do alienante, até porque,
nessa hipótese, a coisa julgada ultrapassa seus limites usuais
para atingir quem adquire a coisa litigiosa.
Julgue o item abaixo, acerca da intervenção de terceiros.
119 Apesar de ser obrigatória a denunciação à lide no caso do
evicto que tem o direito de reaver o preço da coisa e demais
prejuízos dela decorrentes, não ocorrerá a perda do direito
de regresso caso a ação em que controvertem o adquirente e
terceira pessoa seja processada sob o rito sumário.
Julgue o item subsequente com relação à prova testemunhal.
120 Os incapazes de depor, entre eles os menores de 16 anos de
idade, com exceção das causas que versem sobre direito de
família, não poderão depor, mesmo na condição de
informantes, a respeito de fatos que somente eles conheçam.
UnB/CESPE – TRT 17.ª Região/ES Caderno C
Cargo 1: Analista Judiciário – Área: Judiciária
PROVA DISCURSIVA
• Nesta prova, faça o que se pede, usando o espaço para rascunho indicado no presente caderno. Em seguida, transcreva o texto
para a FOLHA DE TEXTO DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA, no local apropriado, pois não serão avaliados
fragmentos de texto escritos em locais indevidos.
• Respeite o limite máximo de trinta linhas. Qualquer fragmento de texto além desse limite será desconsiderado.
• Nafolha de texto definitivo, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página, pois não será avaliado texto que tenha
qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado.
Pedro ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Alfa, alegando que teria
trabalhado nessa empresa, como empregado, no período de 2/5/2006 até 15/7/2008. A empresa Alfa,
em contestação, alegou que Pedro não seria seu empregado, mas sim seu representante comercial.
Alegou também, em preliminar, a incompetência da justiça do trabalho para julgar a referida ação.
No entanto, por meio de sentença trabalhista, foi assegurado a Pedro o reconhecimento do
vínculo empregatício, além de saldo de salário retido, aviso prévio, 13. salário e férias, conforme o
pedido. Não houve, por outro lado, determinação de recolhimento das contribuições sociais em relação
aos salários do período do vínculo, mas apenas em relação às parcelas da condenação.
A empresa Alfa não interpôs recurso, mas a União, quando intimada da sentença, interpôs
recurso ordinário, com vistas a determinar a cobrança judicial também das contribuições sociais que
deveriam ter sido recolhidas ao longo do vínculo de emprego e que não o foram.
O recurso ordinário foi julgado improcedente, razão pela qual a União interpôs recurso de
revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Este, por sua vez, conheceu o recurso e negou-lhe
provimento.
Com referência à situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, de forma objetiva
e fundamentada, os seguintes aspectos:
competência da justiça do trabalho para determinar o recolhimento da contribuição social destinada à seguridade social, no
caso em tela;
competência da justiça do trabalho para julgar, no caso em questão, reclamação trabalhista que envolva contrato de
representação comercial;
possibilidade, no caso em apreço, de interposição de novo recurso contra o acórdão proferido pelo TST.
51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
C E C E E E C C C E
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80
C C C E E E C E C E C E E E E C C E C C
81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100
C E E E C E C E C E C C C E C C C E C E
101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 E E C C E E C E C C E E C
114 115 116 117 118 119 120
C E E C C C E
C
