1ª Região
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO
Concurso Público para provimento de cargos de
Analista Judiciário
Área Judiciária
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Dezembro/2006
Conhecimentos Gerais
CONHECIMENTOS GERAIS
PORTUGUÊS
Atenção: As questões de números 1 a 15 referem-se ao texto
que segue.
Orgulho ferido
Um editorial da respeitada revista britânica The Lancer
sobre o futuro de Cuba acendeu uma polêmica com
pesquisadores latino-americanos. O texto da revista sugeriu que
o país pode mergulhar num caos após a morte do ditador Fidel
Castro, que sofre de câncer, tal como ocorreu nos países do
Leste Europeu após a queda de seus regimes comunistas. E
conclamou os Estados Unidos a preparar ajuda humanitária
para os cubanos. De quebra, a publicação insinua que há
dúvidas sobre a capacidade do sistema de saúde cubano fazer
frente a esse quadro.
“O editorial é um desrespeito à soberania de Cuba”, diz
Maurício Torres Tovar, coordenador-geral da Alames (Associação
Latino-Americana de Medicina Social). “A atenção do
Estado cubano para com a saúde de sua população é um
exemplo para todos. Cuba tem uma notável vocação solidária,
ajudando, com remédios e serviços de profissionais, diversos
países atingidos por catástrofes”, afirmou. Sergio Pastrana, da
Academia de Ciências de Cuba, também protestou: “Temos
condição de decidir se precisamos de ajuda e direito de
escolher a quem pedi-la.”
(Revista Pesquisa Fapesp. Outubro 2006, n. 128)
1. A polêmica gerada pela revista The Lancer deveu-se ao
fato de que seu editorial
(A) propunha restrições ao desenvolvimento econômico
do regime cubano, tal como já acontecera com
outros países comunistas.
(B) buscava intervir na política externa de Cuba, denunciando
os planos expansionistas do enfraquecido
ditador caribenho.
(C) antecipava os acontecimentos e propunha ingerências
externas, prevendo o caos do regime e do
sistema de saúde cubanos.
(D) considerava que a morte do ditador cubano revelaria
para o mundo o caos em que há muito mergulhara a
saúde pública do país.
(E) insinuava que o povo cubano se prestaria a referendar
um regime ainda mais rígido depois da
morte do ditador Fidel Castro.
2. Segundo a alegação do coordenador-geral da Alames, as
experiências cubanas, na área da saúde,
I. sempre se pautaram pela solidariedade, embora
fossem muito reduzidas e contassem com recursos
limitados.
II. devem ser consideradas exemplares, no quadro
internacional da medicina social.
III. demonstram a eficiência interna e a vocação
solidária do Estado Cubano nessa área.
Completa corretamente o enunciado o que se afirma em
(A) II, somente.
(B) I e II, somente.
(C) I e III, somente.
(D) II e III, somente.
(E) I, II e III.
3. Sergio Pastrana afirma, em relação à posição do editorial
do periódico britânico, que o povo cubano tem
(A) competência para decidir seu destino e direito de
apoiar a quem quiser.
(B) condição de apoiar a quem quiser e de escolher
quem venha a apoiá-lo.
(C) a convicção de sua auto-suficiência e o direito de
escolher sua área de influência.
(D) o direito de reconhecer suas fraquezas e o dever de
saná-las internamente.
(E) o direito de avaliar suas necessidades e de decidir
quem as preencheria.
4. Quatro ações são atribuídas, no primeiro parágrafo do
texto, ao editorial da revista britânica The Lancer:
acender, sugerir, conclamar e insinuar. Considerandose
o contexto, não haveria prejuízo para o sentido se
tivessem sido empregados, respectivamente,
(A) ensejar − aventar − convocar − sugerir
(B) instigar − propor − reiterar − infiltrar
(C) dirimir − conceder − atribuir − insuflar
(D) solapar − retificar − conceder − induzir
(E) conduzir − insinuar − proclamar − confessar
5. O editorial é um desrespeito à soberania de Cuba.
A frase acima permanecerá formalmente correta caso se
substitua o segmento sublinhado por
(A) constitui uma afronta da soberania de Cuba.
(B) representa um atentado contra a soberania de Cuba.
(C) estabelece uma restrição com a soberania de Cuba.
(D) é uma desconsideração em meio à soberania de
Cuba.
(E) trata com descaso pela soberania de Cuba.
6. Para que se respeite a concordância verbal, será preciso
corrigir a frase:
(A) Têm havido dúvidas sobre a capacidade do sistema
de saúde cubano.
(B) Têm sido levantadas dúvidas sobre a capacidade do
sistema de saúde cubano.
(C) Será que o sistema de saúde cubano tem suscitado
dúvidas sobre sua eficácia?
(D) Que dúvidas têm propalado os adversários de Cuba
sobre seu sistema de saúde?
(E) A quantas dúvidas tem dado margem o sistema de
saúde de Cuba?
7. A frase que admite transposição para a voz passiva é:
(A) O país pode chegar a uma situação caótica.
(B) O editorial é um desrespeito à soberania cubana.
(C) A atenção do Estado cubano para com a saúde
popular é exemplo para todos.
(D) Houve indignação e protestos contra o editorial da
revista.
(E) Cuba tem auxiliado países vítimas de catástrofes.
8. De quebra, a publicação insinua que há dúvidas sobre a
capacidade do sistema de saúde cubano fazer frente a
esse quadro.
A frase acima conservará a correção e o sentido caso se
substituam os elementos sublinhados, respectivamente,
por
(A) Apesar disso − confrontar-se com esse quadro.
(B) Não obstante − enquadrar esse fato.
(C) Além disso − enfrentar esse quadro.
(D) Ainda assim − ficar face a face com esse quadro.
(E) Por isso mesmo − enquadrar-se nisso.
9. Está adequada a articulação entre os tempos e os modos
verbais da frase:
(A) A publicação conclamaria os Estados Unidos a
terem providenciado ajuda humanitária para os
cubanos.
(B) A publicação teria conclamado os Estados Unidos a
que providenciassem ajuda humanitária para os
cubanos.
(C) A publicação conclamará os Estados Unidos a que
providenciam ajuda humanitária para os cubanos.
(D) A publicação tinha conclamado os Estados Unidos a
que providenciariam ajuda humanitária para os
cubanos.
(E) A publicação terá conclamado os Estados Unidos a
que têm providenciado ajuda humanitária para os
cubanos.
10. Está clara e correta a redação da seguinte frase:
(A) Ficou tão evidente no texto o quanto Cuba é
solidária que tem para isso uma notável vocação.
(B) Onde a vocação de Cuba é realmente notável está
no fator de sua incontestável solidariedade.
(C) Amplamente vocacionada para tanto, Cuba também
já demonstrou, ainda assim, o quanto é solidária.
(D) Cuba já demonstrou, sobejamente, o quanto é
vocacionada para o exercício da solidariedade.
(E) Nunca faltou à solidariedade de Cuba a vocação
para se mostrar respectivamente notável nisso.
11. O editorial foi considerado um desrespeito à soberania de
Cuba, trataram a soberania de Cuba como uma questão
menor, pretenderam reduzir a soberania de Cuba a
dimensões risíveis, como se os habitantes do país não
tivessem construído a soberania de Cuba com sangue,
suor e lágrimas.
Evitam-se as viciosas repetições acima substituindo-se os
segmentos sublinhados, respectivamente, por
(A) trataram a ela − reduzir-lhe − a tivessem construído.
(B) trataram-na − reduzi-la − a tivessem construído.
(C) a trataram − a reduziram − tivessem-na construído.
(D) trataram-lhe − reduziram-lhe − lhe tivessem construído.
(E) trataram-na − reduziram-lhe − lhe tivessem construído.
12. A expressão com que preenche corretamente a lacuna da
frase:
(A) Foi dura, mas justa, a réplica ...... Sergio Pastrana se
valeu, em desagravo à dignidade do país.
(B) Foi grande a repercussão ...... obteve o editorial da
revista entre pesquisadores latino-americanos.
(C) A muitos cubanos ofenderam os termos ...... o editorial
se referiu ao futuro do pais.
(D) As grandes potências costumam ser presunçosas
quando analisam o tipo de sociedade ...... os
pequenos países escolheram construir.
(E) A revista britânica esqueceu-se de que os cubanos
notabilizaram-se pelo sentimento de solidariedade
...... já demonstraram nas últimas décadas.
13. Considere as seguintes frases:
I. O editorial calou fundo nos pesquisadores latinoamericanos,
que a ele reagiram com firmeza.
II. O povo cubano deve decidir, por si mesmo, se
precisa ou não de ajuda externa.
III. Ofertas de auxílio podem ser constrangedoras,
quando não solicitadas.
A eliminação da(s) vírgula(s) altera o sentido SOMENTE
do que está em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) II e III.
14. Estão corretos o emprego e a flexão dos verbos na frase:
(A) A polêmica que o editorial tinha aceso entre os
latino-americanos também acerrou os ânimos de
intelectuais progressistas europeus.
(B) Atitudes colonialistas costumam insulflar ressentimentos
entre os povos que buscam imergir de suas
fundas penúrias.
(C) A revista The Lancer descriminou os cubanos, tratando-
os como bem lhe aprouveu.
(D) Se os cubanos interviessem em outros países do
modo como já intervieram as grandes potências,
seriam duramente rechaçados.
(E) Que ninguém se surprenda se os cubanos recomporem
seu estilo de vida, após uma eventual ruptura
política.
15. O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se
numa forma do singular para preencher corretamente a
lacuna da frase:
(A) Há muito não se ...... (tolerar) atitudes arrogantes
como a do editorial da revista britânica.
(B) É natural que ...... (ferir) o orgulho do povo cubano
as exortações publicadas na revista britânica.
(C) Os pesquisadores não ...... (haver) de se ofender,
caso os termos do editorial da revista fossem menos
prepotentes.
(D) Foi precisa a argumentação de que se ...... (valer)
os pesquisadores latino-americanos em sua réplica
ao editorial.
(E) Aos países ricos não ...... (competir) tomar decisões
que afetem a soberania dos países em desenvolvimento.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
16. Na formatação de um parágrafo em um documento Word,
para que
I. todas as linhas avancem dentro das margens esquerda
e direita, deve-se inserir um valor negativo,
respectivamente, nos recuos esquerdo e direito.
II. somente a primeira linha avance dentro da margem
esquerda, deve-se inserir um valor negativo em recuo
especial: primeira linha.
III. todas as linhas, exceto a primeira, avancem dentro
da margem direita, deve-se inserir um valor negativo
em recuo especial: deslocamento.
Nas declarações acima está INCORRETO o que se afirma
em
(A) I, somente.
(B) II, somente.
(C) I e III, somente.
(D) II e III, somente.
(E) I, II e III.
17. Dadas as seguintes células de uma planilha Excel, com os
respectivos conteúdos:
A1 = 1
A2 = 2
A3 = 3
A4 = 3
A5 = 2
A6 = 1
Selecionando-se as células A1, A2 e A3 e arrastando-as
simultaneamente, pela alça de preenchimento, sobre as
células A4, A5 e A6, os conteúdos finais das células A1,
A2, A3, A4, A5 e A6 serão, respectivamente,
(A) 1, 2, 3, 1, 1 e 1.
(B) 1, 2, 3, 1, 2 e 3.
(C) 1, 2, 3, 3, 2 e 1.
(D) 1, 2, 3, 3, 3 e 3.
(E) 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
18. O Windows Explorer em uma única exibição de sua janela
mostra normalmente, no quadro à esquerda da mesma,
(A) a estrutura hierárquica de arquivos, pastas e unidades
do computador e, no quadro à direita, os diretórios,
pastas e arquivos do item selecionado no
quadro à esquerda.
(B) a estrutura hierárquica somente das unidades do
computador e, no quadro à direita, uma lista simples
de todos os diretórios, pastas e arquivos contidos
nos meios de armazenamento.
(C) a estrutura hierárquica somente das unidades do
computador e, no quadro à direita, os detalhes de
todos os diretórios, pastas e arquivos contidos nos
meios de armazenamento.
(D) uma lista simples de todos os diretórios, pastas e
arquivos contidos nos meios de armazenamento do
computador e, no quadro à direita, os detalhes de
todas as pastas e arquivos do quadro à esquerda.
(E) uma lista simples de todos os diretórios, pastas e
arquivos contidos nos meios de armazenamento do
computador e, no quadro à direita, os detalhes da
pasta ou do arquivo selecionado no quadro à
esquerda.
19. A World Wide Web, www ou simplesmente Web é um
(A) conjunto de protocolos HTTP.
(B) sinônimo de Internet.
(C) sistema de hipertexto.
(D) web browser para interagir com páginas web.
(E) servidor web responsável por aceitar e responder os
pedidos HTTP. _________________________________________________________
20. Na categoria de códigos maliciosos (malware), um adware
é um tipo de software
(A) que tem o objetivo de monitorar atividades de um
sistema e enviar as informações coletadas para terceiros.
(B) projetado para apresentar propagandas através de
um browser ou de algum outro programa instalado
no computador.
(C) que permite o retorno de um invasor a um computador
comprometido, utilizando serviços criados
ou modificados para este fim.
(D) capaz de capturar e armazenar as teclas digitadas
pelo usuário no teclado de um computador.
(E) que além de executar funções para as quais foi aparentemente
projetado, também executa outras funções
normalmente maliciosas e sem o conhecimento
do usuário.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
DIREITO ADMINISTRATIVO
21. Com relação às autarquias, é correto afirmar que
(A) são pessoas jurídicas de direito privado estruturadas,
obrigatoriamente, sob a forma de sociedade
anônima.
(B) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por
lei específica para a prestação de determinado
serviço público descentralizado.
(C) possuem capacidade de auto-administração e são
constituídas mediante capital público e privado.
(D) se sujeitam ao regime próprio das empresas
privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.
(E) gozam de privilégios fiscais extensivos às empresas
do setor privado, quando exploram atividades
econômicas.
22. Inseridos na estrutura do Estado, os órgãos públicos
(A) são centros de competência que congregam atribuições
exercidas pelos agentes públicos que o integram
com o objetivo de expressar a vontade do
Estado.
(B) representam juridicamente a pessoa jurídica que
integram, mas não possuem capacidade processual.
(C) são dotados de personalidade jurídica própria, razão
pela qual mantêm relações funcionais entre si e com
terceiros.
(D) compostos são unidades de ação constituídas por
um só centro de competência, que exerce funções
auxiliares diversificadas.
(E) autônomos são os originários da Constituição e
representativos dos três Poderes do Estado, que se
subordinam hierarquicamente.
23. No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO
afirmar que
(A) a faculdade que o chefe do Executivo dispõe de
explicitar a lei, para sua correta aplicação, decorre
do poder normativo.
(B) o poder hierárquico tem por objetivo estabelecer
uma relação de coordenação e subordinação entre
os órgãos que integram a Administração Pública.
(C) por meio do poder de polícia, a Administração
Pública limita o exercício dos direitos individuais em
benefício do interesse público.
(D) o poder discricionário vincula o administrador público
à forma, objeto e motivo do ato, deixando livre a
opção quanto ao juízo de mérito.
(E) a Administração Pública, em virtude do poder
disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos
servidores públicos e demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa.
24. Em que pese a lei permitir a remoção ex officio do
funcionário apenas para atender a necessidade do serviço
público, o servidor competente para aplicar penalidades
disciplinares utilizou-se de tal expediente com o único
propósito de punir seu subordinado. Em virtude da
situação narrada, o ato de remoção será
(A) declarado nulo por vício quanto à forma.
(B) invalidado, com efeitos ex nunc, em razão de vício
quanto à motivação.
(C) anulado por desvio de finalidade.
(D) julgado inexistente ante a ilegalidade de seu objeto.
(E) revogado, posto que praticado em desacordo com a
regra de competência.
25. Tendo em vista o controle da administração, considere as
afirmações abaixo.
I. Os atos interna corporis que exorbitarem em seu
conteúdo, ferindo direitos individuais e coletivos,
poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário.
II. O controle judiciário prévio dos atos obrigacionais
expedidos pela Administração Pública limita-se aos
aspectos da legalidade e mérito.
III. Por meio do poder de autotutela, a União exerce o
controle interno sobre as entidades da Administração
Indireta que instituiu.
IV. O Senado Federal exerce controle prévio, dentre
outras hipóteses, quando aprova, por voto secreto,
após argüição pública, a escolha dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça.
É correto o que se afirma SOMENTE em
(A) I e IV.
(B) II e III.
(C) II e IV.
(D) I, II, III.
(E) I, III e IV.
26. Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em
julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada
sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em
vista a Lei no 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo
(A) não é mais passível de revisão tendo em vista a
ocorrência da prescrição e decadência.
(B) poderá ser revisto a qualquer tempo, e por
requerimento de qualquer pessoa da família.
(C) estará sujeito a revisão desde que o servidor seja
encontrado ou justifique seu desaparecimento.
(D) não poderá ser revisto porque esse direito é
personalíssimo, salvo se houver comprovação de
seu falecimento.
(E) não pode ser revisto de ofício, porque depende de
pedido formal e exclusivo dos sucessores ou
terceiros interessados.
DIREITO CONSTITUCIONAL
27. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante
(A) resolução do Senado Federal, em único turno e com
a aprovação de dois terços dos seus membros, após
aprovação da população dos municípios diretamente
interessada, através de referendo.
(B) lei estadual, dentro do período determinado por lei
complementar federal, e dependerá de consulta
prévia, mediante referendo, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos
de viabilidade Estadual.
(C) consulta prévia à população dos Estados envolvidos,
através de plebiscito, e da Câmara dos Deputados,
por lei ordinária, e do Senado Federal, por resolução
votada em dois turnos e aprovada por dois terços
dos seus membros.
(D) lei federal, dentro do período determinado por lei
complementar estadual, independentemente de
consulta prévia às populações dos Municípios
envolvidos, desde que aprovado pelo Senado
Federal.
(E) aprovação da população diretamente interessada,
através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por
lei complementar.
28. Analise as assertivas abaixo.
I. Legislar sobre proteção à infância e juventude,
educação, cultura, ensino e desporto.
II. Combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social
dos setores desfavorecidos.
III. Organizar, manter e executar a inspeção do
trabalho.
Segundo a Constituição Federal, o afirmado em I, II e
III, está respectivamente reservado à competência
(A) privativa dos Estados; privativa da União, e concorrente
da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
(B) privativa da União; exclusiva da União, e concorrente
da União, dos Estados e do Distrito Federal.
(C) concorrente da União, dos Estados e do Distrito
Federal; comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios; e exclusiva da União.
(D) concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios; privativa da União, e concorrente da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
(E) concorrente da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios; concorrente dos Estados
e do Distrito Federal, e concorrente da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
29. Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que
(A) a emenda à Constituição será promulgada pelas
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, com o respectivo número de ordem.
(B) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa,
de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que
tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
(C) a Constituição não poderá ser emendada na
vigência de intervenção federal, de estado de defesa
ou de estado de sítio.
(D) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente
do Congresso Nacional, que deverá solicitar a
delegação ao Presidente da República.
(E) as leis que disponham sobre servidores públicos da
União e Territórios, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de
iniciativa privativa do Presidente da República.
30. Nos termos da Constituição Federal, compete ao Superior
Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
(A) a ação em que todos os membros da magistratura
sejam direta ou indiretamente interessados, e
aquelas em que mais da metade dos membros do
tribunal de origem estejam impedidos ou sejam
diretamente interessados.
(B) as causas em que forem partes Estado estrangeiro
ou organismo internacional, de um lado, e, do outro,
Município ou pessoa residente ou domiciliada no
País.
(C) o habeas corpus decidido em única ou última
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, quando a decisão for denegatória.
(D) os mandados de segurança decididos em única
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, quando denegatória a decisão.
(E) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas
e judiciárias da União, ou entre autoridades
judiciárias de um Estado e administrativas de
outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da
União.
31. Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, criado pela
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, é correto
afirmar que
(A) seus membros serão nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela
maioria simples dos membros da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
(B) se compõe de quinze membros com mais de trinta e
cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.
(C) a função de Ministro-Corregedor será exercida por
Ministro do Supremo Tribunal Federal integrante do
Conselho.
(D) o mandato dos seus membros é de dois anos,
vedada a recondução.
(E) dentre seus membros, dois juízes de Tribunal
Regional Federal serão indicados pelo Superior
Tribunal de Justiça.
32. Analise as assertivas abaixo.
I. Competem à União, em Território Federal, os impostos
estaduais e, se o Território não for dividido
em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
II. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, na forma da lei, estabelecer diferença
tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza,
em razão de sua procedência ou destino.
III. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do
Presidente da República ou de um terço dos Senadores,
aprovada pela maioria absoluta de seus
membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às
operações e prestações, interestaduais e de exportação.
IV. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento
do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
em seus territórios.
V. É vedada à União instituir isenções de tributos da
competência dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios.
Estão corretas SOMENTE
(A) I, II e IV.
(B) I, II e V.
(C) I, III e V.
(D) II, III e IV.
(E) III, IV e V.
DIREITO CIVIL
33. Considere as seguintes assertivas a respeito das pessoas
naturais:
I. Os menores de dezesseis anos de idade podem ser
proprietários de bens móveis e imóveis.
II. A lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do
nascituro, mas a personalidade da pessoa começa
do nascimento com vida.
III. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental
completo são absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil.
IV. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem
exprimir sua vontade são absolutamente incapazes
de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Em conformidade com o Código Civil brasileiro, está correto
o que se afirma SOMENTE em
(A) II e IV.
(B) III e IV.
(C) I, II e III.
(D) I, II e IV.
(E) II, III e IV.
34. De acordo com a classificação dos bens adotada pelo
Código Civil brasileiro, é correto afirmar que
(A) os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se
indivisíveis por determinação da lei, mas não por
vontade das partes.
(B) o direito à sucessão aberta é considerado bem
móvel para os efeitos legais, havendo, expressa
determinação legal neste sentido.
(C) são infungíveis os móveis que podem substituir-se por
outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
(D) as energias que tenham valor econômico são
consideradas bens imóveis para os efeitos legais,
havendo, expressa determinação legal neste sentido.
(E) são singulares os bens que, embora reunidos, se
consideram de per si, independentemente dos
demais.
35. De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se
condição a cláusula que, derivando
(A) exclusivamente da vontade das partes, subordina o
efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
(B) da vontade das partes, da lei e de terceiros, subordina
o efeito do negócio jurídico a evento futuro e
certo.
(C) exclusivamente da vontade das partes, subordina o
efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
(D) da vontade das partes, da lei e de terceiros, subordina
o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
(E) exclusivamente da lei, subordina o efeito do negócio
jurídico a evento futuro e certo.
36. Em conformidade com o Código Civil brasileiro, a prescrição
(A) não correrá entre ascendentes e descendentes,
durante o poder familiar, mas correrá normalmente
entre os cônjuges, na constância da sociedade
conjugal.
(B) iniciada contra uma pessoa não continua a correr
contra o seu sucessor, em razão da característica da
pessoalidade inerente ao instituto.
(C) pode ser renunciada de forma expressa ou tácita e a
renúncia só valerá, sendo feita, sem prejuízo de
terceiro, depois que a prescrição se consumar.
(D) da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça,
serventuários judiciais e peritos, pela percepção de
emolumentos, custas e honorários ocorre em 5 anos.
(E) da pretensão para haver prestações acessórias,
pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com
capitalização ou sem ela, ocorre em dois anos.
37. Em conformidade com o Código Civil brasileiro, o
pagamento
(A) feito por terceiro com oposição do devedor obriga a
reembolsar aquele que pagou, inclusive se o
devedor tinha meios para ilidir a ação.
(B) deve ser feito ao credor ou a quem de direito o
represente, sob pena de só valer depois de por ele
ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
(C) feito de boa-fé ao credor putativo é válido, exceto se
provado depois que não era credor.
(D) quando feito em quotas periódicas, a quitação da
última não estabelece, em regra, a presunção de
estarem solvidas as anteriores.
(E) será efetuado, em regra, no domicílio do credor, por
expressa disposição legal, cabendo ao devedor, se
opor ao local, até vinte dias antes do vencimento.
38. Em conformidade com o Código Civil brasileiro, o mandato
(A) pode, em regra, ser expresso ou tácito, mas deverá
ser, necessariamente escrito.
(B) outorgado por instrumento público não pode ser
substabelecido mediante instrumento particular.
(C) presume-se gratuito quando não houver sido estipulada
retribuição, inclusive se o seu objeto corresponder
ao daqueles que o mandatário trata por
ofício.
(D) com poder para transigir importa o de firmar compromisso,
havendo dispositivo legal expresso neste
sentido.
(E) que contenha poderes de cumprimento ou confirmação
de negócios encetados, aos quais se ache
vinculado, é irrevogável.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
39. Paulo ajuizou uma demanda, pelo rito ordinário, contra
Pedro e José. Pedro e José outorgam procurações a
advogados diferentes. A demanda foi julgada procedente
pelo Magistrado em Primeiro Grau. O prazo para Pedro e
José ingressarem com o recurso de apelação cabível, a
partir da data da intimação, é de
(A) 10 dias.
(B) 15 dias.
(C) 20 dias.
(D) 30 dias.
(E) 60 dias.
40. Considere as seguintes assertivas sobre a comunicação
dos atos processuais, nos termos do Código de Processo
Civil:
I. Em regra, a citação deverá ser feita pelo correio
para qualquer comarca do País.
II. A carta de ordem será expedida para a prática de
ato processual se o Juiz for subordinado ao
Tribunal de que dela emanar.
III. Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém
dos atos e termos do processo, para que faça ou
deixe de fazer alguma coisa.
IV. A citação deve obrigatoriamente ser feita por oficial
de justiça nas ações de estado.
Está correta a que se afirma em
(A) I, II e III, somente.
(B) I, II e IV, somente.
(C) I, III e IV, somente.
(D) II, III e IV, somente.
(E) I, II, III e IV.
41. NÃO é título extrajudicial
(A) a sentença arbitral.
(B) o crédito de perito, quando os honorários forem
aprovados por decisão judicial.
(C) a certidão de dívida ativa da União, correspondente
aos créditos inscritos na forma da lei.
(D) o instrumento de transação referendado pelo Ministério
Público.
(E) o contrato de seguro de vida e de acidentes pessoais
de que resulte morte ou incapacidade.
42. O juiz NÃO está impedido para exercer suas funções no
processo contencioso ou voluntário
(A) em que funcionou como órgão do Ministério Público.
(B) que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendolhe
proferido sentença ou decisão.
(C) quando for órgão de direção ou de administração de
pessoa jurídica, parte na causa.
(D) quando for herdeiro presuntivo, donatário ou
empregador de alguma das partes.
(E) quando for parente consangüíneo, de alguma das
partes, em linha colateral até o terceiro grau.
43. A parte será representada em juízo por advogado
legalmente habilitado. Sobre os procuradores, nos termos
do Código de Processo Civil, é correto afirmar:
(A) Sendo comum às partes o prazo processual, os
autos não podem, em nenhuma hipótese, serem
retirados do cartório.
(B) Para a prática de atos urgentes, o advogado poderá
postular em juízo, mas deverá exibir o instrumento
de mandato no prazo improrrogável de 10 dias.
(C) A procuração geral para o foro habilita o advogado a
praticar todos os atos do processo, inclusive para
reconhecer a procedência do pedido.
(D) A parte poderá postular em causa própria quando
tiver habilitação legal ou, não a tendo, apenas no
caso de falta de advogado no local.
(E) O advogado tem direito de retirar os autos do
cartório pelo prazo legal, sempre que lhe competir
falar nele por determinação do juiz, nos casos
previstos em lei.
44. A tutela antecipada poderá
I. ser revogada ou modificada, em regra, a qualquer
tempo, em decisão fundamentada.
II. ser concedida, ainda que haja perigo de irreversibilidade
do provimento antecipado.
III. ser concedida quando, existindo prova inequívoca,
o juiz se convença da verossimilhança das alegações
e fique caracterizado o abuso do direito de
defesa.
IV. ser concedida quando um ou mais pedidos cumulados,
ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o
que se afirma SOMENTE em
(A) I e IV.
(B) II e III.
(C) I, II e III.
(D) I, III e IV.
(E) II, III e IV.
DIREITO PENAL
45. Luiz, tão logo seu tio faleceu, alterou o testamento particular
por ele deixado para lhe atribuir parte da herança.
Luiz responderá por crime de
(A) supressão de documento.
(B) falsificação de documento particular.
(C) falsidade ideológica.
(D) falsidade material de atestado ou certidão.
(E) falsificação de documento público.
46. Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão,
mínima prevista para o delito que cometeu, em regime
inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei
posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a
pena mínima para o delito por cuja prática havia sido
condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o
trânsito em julgado da sentença e dois anos após a
publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir
a pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo
(A) tem direito à redução da pena que lhe foi imposta
com fundamento no novo patamar estabelecido pela
lei nova.
(B) não tem direito à redução da pena, porque a lei nova
que a reduziu entrou em vigor após o trânsito em
julgado da sentença condenatória.
(C) não tem direito à redução da pena, porque, em
decorrência do princípio da anterioridade da lei penal,
aplica-se a lei em vigor à época do fato delituoso.
(D) não tem direito à redução da pena, porque estava
foragido, podendo, apenas, pleitear o seu cumprimento
em regime menos rigoroso.
(E) só teria direito à redução da pena se tivesse sido
preso e iniciado o cumprimento da pena antes de
entrar em vigor a lei que a reduziu.
47. Considere as assertivas a respeito do concurso de
pessoas.
I. Há concurso de agentes quando dois motoristas,
dirigindo imprudentemente seus veículos, provocam
colisão, daí resultando a morte de terceiro.
II. Há concurso de agentes quando duas pessoas
deixam de prestar socorro a uma terceira pessoa
ferida, podendo cada uma delas fazê-lo sem risco
pessoal.
III. Considera-se partícipe e não co-autor o exempregado
de um hotel que revela o segredo do
cofre desse estabelecimento, possibilitando que
dois hóspedes amigos seus subtraíssem valores do
seu interior.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
(A) II.
(B) III.
(C) I e II.
(D) I e III.
(E) II e III.
48. Admite-se a exceção da verdade no crime de
(A) calúnia, se do crime imputado, embora de ação
pública, o acusado for absolvido por sentença
irrecorrível.
(B) injúria, se a ofensa consistir na utilização de
elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou
origem.
(C) difamação, se o ofendido é funcionário público e a
ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
(D) calúnia, se o crime foi cometido contra o Presidente
da República, chefe de governo estrangeiro ou
funcionário público no exercício de suas funções.
(E) calúnia, se constituindo o fato imputado crime de
ação privada, o ofendido não foi condenado por
sentença recorrível.
49. Paulo e Pedro alugaram um helicóptero e, com a utilização
da corda de salvamento, possibilitaram a fuga do
chefe da quadrilha a que pertenciam, içando-o do pátio da
penitenciária onde cumpria pena privativa de liberdade.
Nesse caso, Paulo e Pedro responderão por crime de
(A) arrebatamento de preso.
(B) motim de presos.
(C) fuga de pessoa presa.
(D) favorecimento pessoal.
(E) evasão mediante violência.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
50. A ação penal privada subsidiária da pública pode ser
ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para
representá-lo se
(A) não concordar com os termos da denúncia apresentada
pelo Ministério Público.
(B) o Ministério Público tiver requerido o arquivamento
do inquérito policial.
(C) a denúncia apresentada pelo Ministério Público for
rejeitada pelo Juiz.
(D) o Ministério Público tiver devolvido o inquérito à
polícia para novas diligências.
(E) a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
51. A respeito do perdão, considere as assertivas:
I. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará
e produzirá efeito em relação a todos, sem
que produza, todavia, efeito em relação ao que o
recusar.
II. A aceitação do perdão só poderá ser manifestada
mediante declaração expressa dos autos.
III. A aceitação do perdão é personalíssima, não podendo
ser aceita por procurador com poderes especiais.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
(A) I.
(B) II.
(C) I e II.
(D) I e III.
(E) II e III.
52. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar originariamente, nas infrações penais comuns,
(A) os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
(B) os membros do Superior Tribunal de Justiça.
(C) os membros do Tribunal de Contas da União.
(D) os membros dos Tribunais Regionais Federais.
(E) o Procurador-Geral da República.
53. A respeito do assistente do Ministério Público é correto
afirmar que
(A) o co-réu no mesmo processo poderá intervir como
assistente.
(B) não será permitido ao assistente propor meios de
prova.
(C) não caberá recurso do despacho que admitir ou não
o assistente.
(D) o assistente será admitido até a sentença de
primeira instância.
(E) o assistente poderá ser admitido sem prévia oitiva
do Ministério Público.
54. Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para
não ser citado, a citação far-se-á
(A) por hora certa.
(B) por edital, com prazo de 5 dias.
(C) por edital com prazo de 15 dias.
(D) por edital com prazo de 30 dias.
(E) por edital com prazo de 90 dias.
55. A respeito da prisão temporária, é correto afirmar:
(A) Não pode ser decretada pelo juiz de ofício, mas
apenas em decorrência de representação da
autoridade policial ou do Ministério Público.
(B) Decorrido o prazo de sua duração, o preso só pode
ser colocado em liberdade por ordem judicial.
(C) Pode ser decretada, dependendo da periculosidade
do indiciado, pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis por
mais quinze.
(D) Se o preso não for primário e portador de bons
antecedentes, não permanecerá em cela separada
dos demais detentos.
(E) Só pode ser decretada após a prévia concordância
do Ministério Público e pelo prazo de 10 dias, improrrogáveis.
REGIMENTO INTERNO DO TRF − 1a REGIÃO
56. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da
1a Região, presidida pelo presidente do Tribunal e constituída
por
(A) dezoito desembargadores federais, será integrada
pelo vice-presidente, corregedor-geral e pelos quinze
desembargadores federais mais antigos.
(B) vinte e quatro desembargadores federais, será
integrada pelo corregedor-geral e pelos vinte e dois
desembargadores federais que integram o Plenário.
(C) vinte e sete juízes vitalícios, será composta por vinte
e um juízes federais, três advogados e três membros
do Ministério Público Federal.
(D) trinta e três ministros eleitos por voto secreto do
Plenário, terá jurisdição em todo o território nacional
e sede na Capital Federal.
(E) todos os desembargadores federais, destina-se à
formulação e implantação das políticas administrativas
do Tribunal.
57. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno
do Tribunal Regional Federal da 1a Região, compete ao
Corregedor-Geral
(A) decidir os processos disciplinares e impor as respectivas
penas aos servidores da Secretaria do
Tribunal.
(B) resolver as dúvidas que se suscitarem na classificação
dos feitos e papéis registrados na Secretaria
do Tribunal, baixando as instruções necessárias.
(C) manter sob fiscalização e permanente atualização o
assentamento funcional dos desembargadores
federais, juízes federais e juízes federais substitutos.
(D) expedir instruções e orientações normativas destinadas
ao aperfeiçoamento, à padronização e racionalidade
dos serviços forenses de primeira instância.
(E) baixar os atos indispensáveis à disciplina dos serviços
e à polícia do Tribunal.
58. As Seções para o julgamento da uniformização de
jurisprudência, que se reúnem com a presença
(A) da maioria absoluta de seus integrantes, serão
presididas pelo presidente do Tribunal.
(B) da maioria relativa de seus membros, serão
conduzidas pelo desembargador federal mais antigo
no órgão.
(C) de dois terços de seus membros, excluído o
presidente, serão presididas pelo vice-presidente.
(D) de três quintos de seus respectivos membros,
excluído o presidente, serão instauradas pelo relator.
(E) de um terço de seus integrantes, deverão ser
dirigidas por qualquer desembargador federal.
59. Tendo em vista o Regimento Interno do Tribunal Regional
Federal da 1a Região, e no que tange aos recursos das
decisões do Tribunal, observe as seguintes afirmações:
I. Do juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário e especial cabe agravo regimental.
II. O recurso ordinário das decisões denegatórias de
mandado de segurança julgados em única instância
será interposto perante o Superior Tribunal de
Justiça.
III. Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo
em agravo de instrumento não cabe agravo
regimental.
IV. O relator não poderá negar seguimento ao agravo
regimental, ainda que intempestivo.
É correto o que se afirma SOMENTE em
(A) I e II.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) I, III e IV.
(E) II, III e IV.
60. Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional
Federal da 1a Região, os juízes federais substitutos
(A) tomarão posse perante o corregedor-geral do
Tribunal, em sessão solene.
(B) poderão praticar todos os atos reservados por lei
aos juízes federais vitalícios.
(C) serão nomeados pelo Presidente da República
dentre brasileiros com mais de trinta e menos de
sessenta e cinco anos de idade.
(D) não poderão perder o cargo, enquanto não adquirida
a vitaliciedade, senão por proposta do Tribunal
adotada pelo voto de mais da metade de seus
membros.
(E) serão indicados em lista tríplice pelos órgãos de
representação das respectivas classes e nomeados
pelo presidente do Tribunal.
REDAÇÃO
Atenção: A redação sobre a proposta apresentada deverá ter a extensão mínima de 20 e máxima de 30 linhas.
Estamos numa época em que o culto às “celebridades” parece ter tornado vergonhoso ser uma pessoa “comum”. O que não
parece ocorrer a ninguém é que, fora o foco da mídia, toda celebridade é uma pessoa comum, e não há pessoa comum que não seja
importante. A questão é reconhecermos, dentro de nós, a medida de nossa real importância. Ser realmente importante é ter
importância para alguém, sobretudo para si mesmo.
Escreva uma dissertação sobre o tema apresentado nesse texto, na qual você argumentará para expor seu ponto de vista.
Gabarito
001 - C 011 - B 021 - B 031 - B 041 - A 051 - A
002 - D 012 - C 022 - A 032 - C 042 - D 052 - D
003 - E 013 - A 023 - D 033 - D 043 - E 053 - C
004 - A 014 - D 024 - C 034 - E 044 - D 054 - B
005 - B 015 - E 025 - A 035 - A 045 - E 055 - A
006 - A 016 - D 026 - B 036 - C 046 - A 056 - A
007 - E 017 - E 027 - E 037 - B 047 - B 057 - D
008 - C 018 - A 028 - C 038 - E 048 - C 058 - C
009 - B 019 - C 029 - D 039 - D 049 - C 059 - E
010 - D 020 - B 030 - E 040 - B 050 - E 060 - B
