RJ
19º Exame - Prova Objetiva
PROVA OBJETIVA - AGOSTO/2002
ASSINALE A ÚNICA RESPOSTA CORRETA:
1 - Uma determinada pessoa desaparece de seu domicílio, sem que dela haja qualquer notícia. Seu cônjuge é nomeado judicialmente curador dos seus bens. Passados dois anos sem que se saiba do ausente, abriu-se a sua sucessão provisória. Decorridos vinte anos de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, efetuou-se a sucessão definitiva daquela pessoa. Seu cônjuge agora pretende contrair novas núpcias. Sobre este fato cabe afirmar:
a) É possível, desde que realizada judicialmente a separação e o divórcio presumivelmente consensuais.;
b) As novas núpcias podem ser contraídas porque, ultimada a sucessão definitiva, rompem-se todos os liames jurídicos entre as partes.;
c) Impossibilita-se em caso de ausência qualquer nova união matrimonial do cônjuge presente, admitindo-se apenas a convivência more uxorio.;
d) É possível o cônjuge presente contrair novas núpcias, desde que obtenha o divórcio, sucessivo à separação judicial, em ação movida contra o ausente, podendo ser alegada a ruptura da vida em comum.;
2 - (Anulada) João contrata um seguro de vida em uma portentosa Companhia de Seguros. Um mês depois, julgando sua vida de contador muito tediosa, passa a dedicar-se a esportes radicais, como saltar de pára-quedas, praticar canoagem de alta velocidade e saltar de despenhadeiros preso a um elástico, mesmo sem ter o preparo físico necessário para tanto. Em um desses exercícios, ocorre uma fatalidade e este vem a falecer. Seus herdeiros intentam receber agora o seguro de vida. Sobre isto é CORRETO afirmar:
a) O seguro é devido aos herdeiros pois o prêmio foi regularmente pago e a prática de esportes mesmo radicais pelo segurado constitui a álea do negócio.;
b) O segurado não agiu de boa-fé declarando que pretendia dedicar-se a esportes radicais e, assim, agravou injustificadamente os riscos, perdendo os seus herdeiros o direito ao seguro.;
c) Tudo ficará a critério do juiz, para decidir por equidade, ainda que provadas as circunstancias reais de agravamento do risco.;
d) O seguro é devido porque baseado em juízo probabilístico da portentosa Seguradora e coberto pelo pagamento de outras apólices de menor risco.;
3 - Não podem ser considerados consumidores, ou equiparados a consumidores, nos termos do CDC (Código de Defesa do Consumidor):
a) A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.;
b) A pessoa jurídica que utiliza serviço como destinatário final.;
c) A pessoa física que desenvolve atividade de montagem de produtos para venda no comércio.;
d) A pessoa exposta à prática comercial de publicidade abusiva, mesmo que não haja efetivamente adquirido o produto anunciado.;
4 - Sobre a gestão de negócios é CORRETO afirmar:
a) Devido ao caráter de magnanimidade da gestão de negócios, o gestor não responde pelos casos fortuitos, ainda que a gestão tenha sido realizada contra a vontade presumível do interessado.;
b) O gestor só responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, mas não quando sacrifica o interesse do dono do negócio para preservar os seus próprios bens.;
c) Quando o gestor de negócios, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poderá cobrá-los judicialmente do alimentante, ainda que este não os tenha realizado por objeções de consciência.;
d) Quando os negócios alheios estiverem de tal maneira imbricados com aqueles do gestor, que se não possam gerir separadamente, considerar-se-á o gestor por sócio daquele, cujos interesses deve agenciar conjuntamente com os seus, ficando obrigado o beneficiário da gestão por todos os lucros e prejuízos da ação do gestor.;
5 - Acerca da litispendência, NÃO é correto dizer que:
a) É motivo de extinção do processo sem julgamento do mérito;
b) É repetição de lide idêntica;
c) É faculdade do Juiz reconhecê-la;
d) Exige, para sua configuração, identidade das partes, pedido e causa de pedir das demandas;
6 - A liquidez da dívida, na execução:
a) Não é condição da ação executiva, mas mera circunstância suprível no curso do feito com perícia;
b) Pode ser comprovada em embargos de devedor;
c) É sinônimo de certeza do título executivo;
d) Configura a apuração do valor exeqüendo com base no título, com, no máximo, mera operação aritmética;
7 - A gratuidade das custas e honorários advocatícios derivada da Lei nº. 1.060/50:
a) Só é concedida se a perícia comprovar a impossibilidade de pagamento de tais verbas;
b) Só é cabível em favor do autor da ação;
c) Gera, se vencido for o hipossuficiente na demanda, condenação em honorários e custas que fica sobrestada, na forma do artigo 12 da Lei nº. 1060/50;
d) Tem, se não for concedida, como conseqüência a irrecorribilidade da decisão;
8 - Quanto ao mandado de segurança, é CORRETO dizer que:
a) Pode ser impetrado contra lei em tese;
b) Pode constituir em substitutivo de recurso processual cabível que tem efeito suspensivo;
c) Não há condenação em custas e honorários advocatícios da autoridade impetrada;
d) Tem prazo para impetração de um ano a contar do ato dito violador de direito líquido e certo;
9 - A e B, por motivo irrelevante, iniciam violenta discussão, no curso da qual B, deparando-se com uma pilha de estrume, apossa-se de uma pequena quantidade do mesmo e o arremessa contra A. A conduta de B pode ser tida como:
a) Indiferente ao Direito Penal;
b) Lesão corporal culposa;
c) Injúria real;
d) Vias de fato;
10 - Sérvulo, perigoso assaltante, vendo-se cercado por vários policiais, dispara sua arma de fogo contra um deles. Entretanto, esse policial, em um dos bolsos da camisa, porta o seu distintivo da polícia, em conseqüência do que não sofre qualquer lesão. Restringindo-se, exclusivamente, à conduta descrita, o marginal deverá responder:
a) Por periclitação de vida;
b) Pela contravenção de disparo de arma de fogo;
c) Por crime impossível;
d) Por tentativa de homicídio;
11 - Antônio, cidadão casado, mas separado de fato de sua esposa, começa a namorar uma jovem de 19 anos de idade, oriunda de tradicional família e, desconhecendo esta o estado civil de Antônio, em razão de promessa de casamento, acaba por manter com a mesma conjunção carnal, desvirginando-a. Levando em conta, apenas a conduta com relação à jovem, Antônio:
a) Não praticou qualquer delito;
b) Cometeu o crime de corrupção de menores;
c) Praticou o crime de sedução;
d) Cometeu o crime de atentado ao pudor, mediante fraude;
12 - Paulo, atuando como advogado e fazendo-se passar como tal fosse, recebeu procuração com poderes ad judicia e, em razão disso, passou a postular em Juízo. Acontece que Paulo não estava regularmente inscrito na OAB e, sequer, era bacharel em Direito. Pergunta-se: a conduta de Paulo tipifica:
a) Contravenção de exercício ilegal da profissão;
b) Crime de falsa identidade;
c) Crime de falsidade ideológica;
d) Crime de advocacia administrativa;
13 - O procedimento sumaríssimo está previsto para o(s) seguinte(s) caso(s):
a) Crimes dolosos contra a vida;
b) Somente para as contravenções;
c) Para as contravenções e para os crimes dolosos contra a vida;
d) Somente para as infrações penais de menor potencial ofensivo;
14 - A prisão de natureza cautelar poderá ocorrer:
a) Em casos de flagrante delito ou em decorrência de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
b) Somente em casos de flagrante delito;
c) Somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
d) Somente por ordem escrita da autoridade judiciária competente, não sendo, entretanto, necessária à fundamentação da decisão;
15 - A ordem de habeas corpus deve ser concedida:
a) Exclusivamente em caso de estar alguém sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder;
b) Exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder;
c) Em caso de estar alguém sofrendo ou se achar na eminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder;
d) Exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade, excluindo-se, entretanto, o abuso de poder;
16 - Como regra, o Sistema de Avaliação de Prova acolhido em nosso ordenamento processual penal é o:
a) Da prova legal;
b) Do livre convencimento motivado;
c) Da íntima convicção;
d) Da prova legal negativa;
17 - São beneficiários dos depósitos recolhidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:
a) Obrigatoriamente os trabalhadores regidos pela CLT, os avulsos, os trabalhadores rurais, o trabalhador temporário e os domésticos, sendo excluídos os autônomos, os trabalhadores eventuais e os diretores não empregados das sociedades anônimas, sendo que esses últimos jamais podem ser equiparados aos demais beneficiários do regime do FGTS, conforme vedação expressa da legislação do FGTS;
b) Entre outros, e de forma obrigatória, os trabalhadores regidos pela CLT, os avulsos, os trabalhadores rurais, sendo concedida a faculdade de tal regime aos trabalhadores domésticos e os diretores não empregados das sociedades anônimas, porém, excluídos os autônomos, os trabalhadores eventuais e os servidores públicos militares;
c) Entre outros, e de forma obrigatória, os trabalhadores regidos pela CLT, os eventuais, os trabalhadores rurais e os trabalhadores domésticos, sendo concedida à faculdade de tal regime aos diretores não empregados das sociedades anônimas, conforme previsão na legislação do FGTS, sendo porém excluídos os autônomos, os trabalhadores avulsos e os servidores públicos militares;
d) Obrigatoriamente só os trabalhadores regidos pela CLT e facultativamente todos os demais trabalhadores, inclusive os avulsos;
18 - É INCORRETO afirmar que:
a) O empregado perde o direito ao restante do prazo do aviso prévio concedido pelo empregador quando o empregado, durante o referido prazo, comete qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão contratual;
b) O abono é considerado um acréscimo salarial pago a título de indenização ao empregado, em valor que tende a garantir uma perda do poder aquisitivo do salário, normalmente em valor igual ao salário base do trabalhador, não devendo ser incluídos nos salários como estabelece a legislação trabalhista vigen;
c) Salário normativo é a remuneração mínima estabelecida em decisão normativa, convenção ou acordo coletivo de trabalho para uma determinada função ou categoria profissional com vigência em determinada data-base;
d) É computado como tempo efetivo de trabalho o tempo em que o jornalista empregado estiver à disposição de seu empregador;
19 - Tratando-se de enquadramento sindical na legislação brasileira, é CORRETO afirma que:
a) O enquadramento sindical é espontâneo, sendo vedada a criação de mais de uma entidade sindical de trabalhadores ou de empregadores por base territorial, inclusive em relação à organização de sindicatos rurais que, não podem ter base inferior à área de um Município;
b) O enquadramento sindical é obrigatório, sendo obrigatória a criação de mais de uma entidade sindical de trabalhadores ou de empregadores por base territorial, inclusive em relação à organização de sindicatos rurais que, não podem ter base inferior à área de um Município;
c) O enquadramento sindical é espontâneo, sendo vedada a criação de mais de até três entidades sindicais de trabalhadores ou de empregadores por base territorial, inclusive em relação à organização de sindicatos rurais que, podem ter base inferior à área de um Município;
d) O enquadramento sindical é espontâneo, sendo vedada a criação de mais de uma entidade sindical de trabalhadores ou de empregadores por base territorial, exceto em relação à organização de sindicatos rurais que, não podem ter base inferior à área de um Estado;
20 - Na execução trabalhista, havendo débito previdenciário a favor do INSS e fixado seu valor principal, qual o critério de atualização do mesmo a ser adotado?
a) Mesmos índices que atualizam e corrigem os débitos trabalhistas em geral;
b) A Justiça do Trabalho tomará os índices próprios previstos na legislação previdenciária, trazendo-os para o processo que nela tramita;
c) O Juiz poderá escolher um ou outro (o da Justiça do Trabalho ou o referente aos débitos previdenciários);
d) Nenhum dos dois e, sim, 1% de juros mensais e a variação do IGPM-FGV;
21 - Numa reclamação trabalhista, segundo o TST, o réu deve ter seu preposto sempre como empregado (salvo se for sócio ou mesmo cotista) para representá-lo na Audiência. Qual a exceção à regra?
a) Quando se trate de pedido de vínculo trabalhista de ?autônomo?;
b) Quando o reclamante é ex-sócio ou ex-cotista da firma reclamada;
c) Quando o reclamante é empregado doméstico;
d) Quando reúna conhecimento dos fatos, pouco importando seja ou não empregado;
22 - No auxílio-acidente cessado pela Previdência Social, a partir de que momento teria o empregado a garantia do emprego e qual o prazo desta:
a) Desde quando cesse o benefício e por 36 meses;
b) Após a cessação, por 18 meses;
c) A partir do 1º pagamento tem 12 meses de garantia;
d) Enquanto permaneça no benefício e até 12 meses após sua cessação;
23 - Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Embora o falido reabilitado possa exercer o comércio, ele somente está livre para fazê-lo após ter cumprido sua pena;
b) O comerciante falido não poderá jamais exercer novamente o comércio;
c) A sentença declaratória de falência pode acarretar a inabilitação do falido; d) A declaração, por sentença, da extinção das obrigações do falido o reabilita para o exercício da mercancia;
24 - Assinale a alternativa CORRETA sobre a sociedade por ações:
a) A Assembléia Geral dos Acionistas e a Diretoria são órgãos dispensáveis, se o acionista controlador tiver todas as atividades da sociedade sob seu controle;
b) Inexiste qualquer solidariedade entre o subscritor que houver contribuído para a formação do Capital Social com bens ou direitos, e os peritos avaliadores que houverem feito a respectiva avaliação;
c) O Conselho de Administração é órgão obrigatório, ainda que a sociedade seja fechada e independa de autorização para funcionar;
d) Algumas das publicações determinadas pela lei de regência devem ser promovidas com antecedência em relação a certos eventos societários, e outras devem ser promovidas subseqüentemente aos eventos;
25 - Assinale a afirmativa CORRETA:
a) A fiança bancária é uma garantia real;
b) O aval é um direito real sobre coisa alheia;
c) O protesto pode ser feito informalmente;
d) O aval é garantia aposta a um título de crédito, autônoma em relação ao mesmo;
26 - Assinale a afirmativa INCORRETA sobre a empresa:
a) Somente a sociedade por ações é considerada empresária;
b) A violação, por determinada sociedade mercantil, do segredo de empresa pertencente a outra, constitui prática de concorrência desleal;
c) O poder econômico que uma empresa possa conquistar nem sempre deriva do eventual poder de controle que ela tenha;
d) O consórcio de empresas não tem personalidade jurídica;
27 - Assinale a alternativa INVERÍDICA:
a) O conceito de ?poder de polícia? encontra-se no CTN;
b) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários;
c) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetária da respectiva base de cálculo;
d) Existe método próprio para a interpretação das normas tributárias;
28 - Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita, pode-se afirmar que:
a) Para a sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral da dívida;
b) Poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito;
c) Não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal;
d) Tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da dívida;
29 - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos e que preencha os requisitos para fruição de imunidade tributária, está sujeita, em princípio:
a) Às taxas, à contribuição de melhoria e à contribuição de seguridade social;
b) Aos impostos sobre o patrimônio, às taxas e à contribuição de seguridade social;
c) Às taxas e à contribuição de melhoria;
d) Às taxas e à contribuição de seguridade social;
30 - Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar:
a) O fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo;
b) O fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo;
c) A definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo;
d) O aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo;
31 - Qual a lei que regula a capacidade para suceder?
a) A lei do domicílio do herdeiro ou legatário;
b) A lei da situação do bem;
c) A lei do domicílio do de cujus;
d) A lei do lugar onde ocorreu o óbito;
32 - O estrangeiro admitido na condição de temporário, para trabalhar no Brasil:
a) Não poderá exercer outra atividade no país;
b) Somente poderá exercer outra atividade se autorizado pelo Ministério das Relações Exteriores;
c) Deverá requerer, antes, autorização ao Departamento Federal de Justiça, para exercer outra atividade no país;
d) Não poderá exercer outra atividade no país, salvo se houver um pedido oficial do Consulado de sua nacionalidade;
33 - Cidadão português pode exercer cargo público no Brasil:
a) Não, segundo o artigo 37, inciso I da Constituição Federal;
b) Sim, desde que tenha o visto permanente no Brasil;
c) Sim, se amparado pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres de 12 de abril de 1972;
d) Sim, se casado com brasileira e residente no país;
34 - A concessão do Visto Permanente poderá ficar condicionada no Brasil:
a) A prazo não superior a dez anos para o exercício de atividade certa no país;
b) A que o estrangeiro tenha filho brasileiro;
c) A prazo não superior a cinco anos, com fixação em região determinada do território nacional;
d) A que o requerente tenha imóveis no Brasil;
35 - Em tema de Poder Constituinte, de Constituição e do reflexo dessa sobre a legislação ordinária anterior é CORRETO afirmar:
a) que o Poder Constituinte originário, segundo a doutrina, é responsável pela produção primitiva da ordem jurídica fundamental do Estado, assim como pela alteração do Texto dela resultante, sem qualquer limitação, através do processo de emenda constitucional;
b) que, consoante o modo de elaboração, são classificadas como históricas as Constituições que possuem uma parte rígida e outra flexível, sendo facultada a alteração da parte rígida através de processo legislativo ordinário ou não dificultoso;
c) que a regra contida no art. 1º, caput, da Lex Fundamentalis, dispondo que ?A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito?, revela exemplo, de acordo com a classificação do Prof. José Afonso da Silva, de norma constitucional de eficácia limitada e princípio institutivo;
d) que o fenômeno da recepção consiste no acolhimento de norma legal, editada ao tempo de Constituição anterior, que não confronte, materialmente, com a nova ordem fundamental;
36 - Com pertinência ao controle de constitucionalidade, aponte a alternativa VERDADEIRA:
a) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal;
b) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal, dispensada a comunicação ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, concederá, através de instrumento próprio, o provimento normativo ou regulamentar necessário, com o objetivo de suprir a omissão verberada;
c) são legitimados restritos e concorrentes para a propositura da argüição de descumprimento de preceito fundamental, exclusivamente, o Presidente da República, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e o Procurador-Geral da República;
d) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo prevista no Texto da República, tem por finalidade elidir a insegurança jurídica ou o estado de incerteza acerca da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal;
37 - Força na Constituição da República, assinale, dentre as opções abaixo, versando acerca do Estado, do Estado Federal, da Federação Brasileira e de institutos que lhes são afins, a assertiva formulada com INCORREÇÃO:
a) a forma federativa de Estado está incluída dentre as cláusulas pétreas;
b) compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, assim como suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
c) é facultado à União proceder à intervenção Federal nos Municípios integrantes da estrutura dos Estados federados, de sorte a manter a integridade nacional;
d) a decretação do estado de sítio, pelo Presidente da República, nas hipóteses constitucionalmente facultadas, depende, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, de autorização prévia do Congresso Nacional;
38 - Indique, em meio às hipóteses abaixo, atinentes aos Poderes da República, a alternativa INCORRETA:
a) o Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diversamente do que ocorre nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, em cujas unidades a estrutura legislativa é unicameral;
b) compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, depois de admitida, por dois terços da Câmara dos Deputados, a acusação contra o mesmo formulada;
c) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País, em nenhuma circunstância, sem autorização expressa do Congresso Nacional, sob pena de perda de cargo;
d) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição da República;
39 - Nomeie, com alusão ao processo legislativo, a opção EXATA:
a) são de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa, inclusive, a direito penal e processual penal, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional;
c) as propostas de emenda à Constituição, aprovadas pelas Casas do Congresso Nacional, serão submetidas ao Presidente da República que, aquiescendo, as sancionará;
d) as leis delegadas elaboradas pelo Presidente da República, por delegação do Congresso Nacional, não sujeita a termo de exercício e concedida independentemente de solicitação, poderão recair sobre qualquer matéria;
40 - É CORRETO asseverar, em relação aos remédios constitucionais:
a) que o habeas corpus não pode ser impetrado por estrangeiro, ainda que em defesa de sua própria liberdade de locomoção;
b) que o mandado de injunção, em face da natureza acionária que ostenta, cabe, exclusivamente, diante de norma constitucional auto-aplicável ou de eficácia plena;
c) que a ação popular, à falta do reconhecimento de ampla legitimação em favor do cidadão, só poderá ser aforada na comarca em que o autor possuir domicílio eleitoral;
d) que, em relação ao mandado de segurança, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, através de documento inequívoco, não demandando, conseguintemente, de prova futura;
41 - Em matéria de política urbana, NÃO compete à União:
a) Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;
b) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte;
c) Instituir, por lei federal, plano diretor para as cidades com mais de um milhão de habitantes;
d) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
42 - Assinale a afirmativa ERRADA sobre desapropriação:
a) O expropriante pode ser obrigado a pagar juros compensatórios e moratórios;
b) Os juros compensatórios incidem sobre o valor do bem, este reconhecido por sentença judicial transitada em julgado;
c) Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário;
d) Os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito;
43 - Sobre o estudo prévio de impacto de vizinhança ? EIV, previsto na legislação que estabelece diretrizes gerais de política urbana, assinale a afirmativa FALSA:
a) Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados, em área urbana, que dependerão de elaboração de EIV para obtenção de licenças ou autorizações de competência municipal;
b) Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades públicas, em área urbana, que dependerão de elaboração de EIV para obtenção de licenças ou autorizações de competência municipal;
c) Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente municipal, por qualquer interessado;
d) O EIV substitui a elaboração e aprovação do estudo prévio de impacto ambiental;
44 - Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a afirmativa CORRETA:
a) Pode ser adotada quando se fizerem compras pelo sistema de registro de preços;
b) Só pode ser realizada pela União;
c) É permitida a exigência de garantia de proposta;
d) O prazo de validade das propostas nunca poderá ser superior a trinta dias;
45 - O advogado GABRIEL GUERREIRO, regularmente inscrito na OAB/RJ, foi nomeado e empossado Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Pergunta-se: Como fica a situação daquele advogado junto à OAB/RJ e no exercício da advocacia?
a) Terá sua inscrição na OAB/RJ cancelada e, consequentemente, não poderá mais exercer a advocacia;
b) Será licenciado pela OAB/RJ e, consequentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Presidente da Junta Comercial;
c) Continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;
d) Continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição;
46 - O Advogado GUSTAVO PEIXOTO, regularmente inscrito na OAB-RJ e que já havia sofrido uma punição disciplinar aplicada pela OAB/RJ, revelou, sem motivo justo, um segredo que lhe fora confidenciado por seu cliente. Pergunta-se: Qual a punição disciplinar cabível na hipótese?
a) Advertência;
b) Censura (simples ou com multa);
c) Suspensão (simples ou com multa);
d) Exclusão do quadro da OAB/RJ;
47 - Qual dos seguintes procedimentos do advogado fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB?
a) Não informar ao cliente eventuais riscos de sua pretensão e conseqüências que poderão advir da demanda;
b) Aconselhar o cliente à não ingressar em juízo com uma causa duvidosa;
c) Ser sócio de uma Sociedade de Advogados e manter um escritório particular, cujas rendas não revertam para a sociedade;
d) Publicar, em jornal de grande circulação, um anúncio de seu escritório, informando título, especialidade, endereço e horário de atendimento;
48 - O que é necessário para que uma Sociedade de Advogados adquira personalidade jurídica?
a) O registro de seu Contrato ou Estatuto Social no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na OAB e no CNPJ (Ministério da Fazenda);
b) O registro de seu contrato ou Estatuto Social na Junta Comercial;
c) O registro de seu Contrato ou Estatuto Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
d) O registro de seu Contrato ou Estatuto Social na OAB;
49 - José da Silva alugou imóvel seu a Ricardo Xavier, que nele passou a residir. Vencido o prazo da locação, esta continuou por prazo indeterminado. Após 4 ( quatro ) anos de locação, José da Silva, assistido pelo advogado Marcos Vinícius, tentou obter de Ricardo Xavier a revisão do aluguel do imóvel locado, não logrando êxito. Agora, José da Silva constitui o advogado Pedro Costa que ingressa em juízo com ação de despejo por falta de pagamento, em face de Ricardo Xavier, que está em dia com suas obrigações contratuais. Pergunta-se: Como se denomina tal procedimento do advogado Pedro Costa?
a) Tergiversação;
b) Lide temerária;
c) Patrocínio infiel;
d) Exercício ilegal da advocacia;
50 - O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao advogado:
a) Recusar o patrocínio de uma causa criminal, quando considera que o acusado é o culpado do crime;
b) Revelar fato sigiloso, quando convocado a depor em juízo, como testemunha;
c) Substabelecer o mandato, com reservas de poderes, sem prévio conhecimento do cliente;
d) Entender-se diretamente com a parte contrária, sem o consentimento do advogado dela;
Gabarito 1ª fase - AGOSTO/2002
| 1 - d | 26 - a |
| 2 - Anulada | 27 - d |
| 3 - c | 28 - b |
| 4 - c | 29 - a |
| 5 - c | 30 - c |
| 6 - d | 31 - a |
| 7 - c | 32 - c |
| 8 - c | 33 - c |
| 9 - c | 34 - c |
| 10 - d | 35 - d |
| 11 - a | 36 - a |
| 12 - b | 37 - c |
| 13 - d | 38 - c |
| 14 - a | 39 - a |
| 15 - c | 40 - d |
| 16 - b | 41 - c |
| 17 - b | 42 - b |
| 18 - b | 43 - d |
| 19 - a | 44 - a |
| 20 - b | 45 - b |
| 21 - c | 46 - c |
| 22 - d | 47 - a |
| 23 - b | 48 - d |
| 24 - d | 49 - b |
| 25 - d | 50 - c |
