RJ
18º Exame - Prova Prático-profissional
DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 1:
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiu instaurar procedimento de tomada de contas especial contra sociedade de economia mista estadual, que exerce atividade econômica.
A tomada de contas especial foi instaurada em virtude de desvio de expressiva quantia, pertencente à sociedade de economia mista estadual, por um de seus diretores.
A decisão que se pretende analisar foi tomada com fulcro no artigo 71, II, combinado com o artigo 75, caput, ambos da Constituição da República.
Na qualidade de advogado da referida entidade da Administração Pública Indireta Fluminense, ofereça parecer quanto à juridicidade da supra-referida decisão.
Advogado: Adilson Dallari - OAB/RJ N. 0001
QUESTÃO 2:
É constitucional a lei, cujo respectivo projeto foi de iniciativa de deputado estadual, que disponha sobre os documentos necessários à posse de servidor provido em cargo público efetivo em virtude de concurso público?
QUESTÃO 3:
Na hipótese de o descumprimento de ordem judicial no sentido de reforço de policiamento em determinado local causar efetiva invasão de terra, poderá o Estado-membro ser responsabilizado?
QUESTÃO 4:
É constitucional o edital de concurso público, destinado à admissão de pessoas em escola preparatória de sargento de uma das três Forças Armadas, que limite a idade a vinte e três anos e exija que o candidato seja solteiro?
QUESTÃO 6:
A disposição contida no artigo 23, § 2º, da Lei Complementar Federal n. 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, no sentido de ser possível a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos à nova carga horária, como fim de a despesa total com pessoal se adequar aos limites impostos pela própria Lei Complementar Federal n. 101/00, é constitucional?
DIREITO COMERCIAL
QUESTÃO 1:
Na Companhia de Navegação Fluvial da Amazônia, empresa privada, o Diretor Financeiro Josemar Almeida, em colusão com o Diretor-Presidente Pedro Paulo Lopes Mancuso, adquiriu, agindo como representante legal da empresa e sob a justificativa de que esta necessitava ampliar suas instalações construindo estaleiros de reparo, cinco terrenos em região pantanosa componente de área de preservação ambiental. A aquisição foi feita pelo preço certo e irreajustável de R$ 1.200.000,00, pago à vista. Um grupo de sócios da empresa, após desenvolver sindicâncias privadas, verificou que os terrenos pertenciam à mãe de Josemar, e que haviam sido adquiridos por preço equivalente ao décuplo da avaliação feita por empresa especializada, avaliação essa que datava de antes da publicação do Decreto que havia transformado a área em zona de preservação ambiental. Notificados por esse grupo de sócios para prestar contas de seus atos, já que o orçamento de capital não contemplava investimento congênere no exercício social em curso, ambos os administradores ignoraram o questionamento. Nem sequer se justificaram, porque entendiam que apenas necessitavam prestar contas à assembléia geral que os havia eleito. O grupo de sócios, à vista da omissão dos administradores em responder, houve por bem questioná-los sobre esse mesmo tema, durante a assembléia geral extraordinária convocada para o mês seguinte, e de cuja ordem do dia apenas constava a apreciação da renúncia do Diretor de Controle, Edmar Florestan de Albuquerque. Durante a assembléia, esse mesmo grupo de sócios, que detém no Capital Social um percentual equivalente a 9%, expondo aos demais sócios a conduta dos dois administradores e insatisfeito com as frágeis explicações dadas, propôs a respectiva destituição, que contou com a concordância da maioria dos presentes, tendo então sido eleitos três novos administradores para a empresa, e autorizadas as medidas judiciais necessárias ao ressarcimento à empresa, dos valores indevidamente utilizados pelos Diretores destituídos. Você foi procurado em seu escritório de advocacia pelo novo Diretor Presidente, no dia 10 de julho de 2002, exatamente dois meses após a deliberação assemblear, e foi contratado para adotar as medidas cabíveis. Elabore a petição inicial da ação, embasando-a na legislação societária em vigor e datando-a; não se esqueça dos demais aspectos técnicos atinentes ao contencioso judicial.
Advogado: Orides Júnior - OAB/RJ N. 0001
QUESTÃO 2:
Discorra sobre o instituto da concordata preventiva.
QUESTÃO 3:
Sobre as Juntas Comerciais, responda:
(a) Qual a razão de alguns doutrinadores entenderem que sua competência se reparte de forma híbrida?
(b) Os registros de atos feitos pelas Juntas Comerciais têm efeito constitutivo ou declaratório?
QUESTÃO 4:
Sobre os títulos de crédito, responda:
(a) A falsidade de uma assinatura vicia a cadeia de endossos?
(b) No cheque, a falta de assinatura (de próprio punho ou por chancela mecânica) do emitente/sacador ou de seu mandatário especialmente constituído pode ser considerada suprível?
QUESTÃO 5:
Explique se há distinção entre a Nota Promissória emitida pro soluto e a Nota Promissória emitida pro solvendo. Procure justificar sua resposta.
QUESTÃO 6:
A transferência onerosa do fundo de comércio exige a cisão parcial? Fundamente sua opinião.
DIREITO E PROCESSO CIVIL
QUESTÃO 1:
Rivaldo é citado para ação de indenização, promovida por Ronaldo, fundada em acidente de veículo no qual seu automóvel colidiu com a traseira do automóvel do autor. A ação é proposta no foro do domicílio de Ronaldo.
Você, como seu advogado, deseja, em favor de seu cliente, questionar o foro de propositura da demanda. Redija a peça processual cabível e adequada.
Advogado: Caio Mário - OAB/RJ N. 0001
FUNDAMENTE TODAS AS RESPOSTAS.
QUESTÃO 2:
Sônia é filha natural de Vera Lúcia, solteira, e adveio de um relacionamento amoroso de sua mãe com Pedro, à época, solteiro, não apresentando impedimentos matrimoniais. A menina veio a ser registrada como filha de José, recém casado com Vera Lucia, e que esta conheceu meses após o término do relacionamento com Pedro. Ela completou vinte e um anos em 29.01.1988. Vera Lúcia acobertou o fato da paternidade e só veio a contar a verdade a Sonia quando o verdadeiro pai, Pedro, faleceu em 25/09/1992. Um ano após, em 25/09/93, Sonia propõe ação de conhecimento tendo por objeto a investigação de paternidade em face do espólio de Pedro, cumulada com pedido de anulação parcial do registro de nascimento. O espólio-réu alegou decadência do direito de ação da autora. Estabeleça, fundamentadamente, se é viável ou não o êxito judicial da pretensão de Sonia.
QUESTÃO 3:
Um determinado casal compra de uma construtora um apartamento a ser construído em terreno de área nobre e a ser entregue em data determinada. No prazo previsto o apartamento não é entregue pela construtora em virtude de dificuldades econômicas decorrentes do Plano Real. O casal então ajuíza ação exigindo a rescisão do contrato de compra e venda e a devolução das parcelas já pagas. A construtora se defende afirmando que a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior ? as dificuldades causadas pelo Plano Real ?autorizaria a prorrogação do prazo do contrato. Estabeleça, à luz dos princípios do Código Civil, a validade jurídica dos argumentos das duas partes e a quem assiste razão no litígio.
QUESTÃO 4:
Adriano, senhor de idade e doente, aluga, por temporada, de Trajano um imóvel na aprazível cidade de Araxá, Minas Gerais, pois o médico do primeiro havia recomendado um repouso de 60 (sessenta) dias naquela localidade. Assim sendo, o contrato é celebrado por 90 (noventa) dias, para que o idoso locatário pudesse enviar, com 15 (quinze) dias de antecedência, um empregado de sua confiança para ali preparar a sua estada, bem como fosse-lhe possível desocupar o imóvel calmamente ao final do prazo.
Ocorre que o pobre senhor, após passar os 60 (sessenta) dias repousando, como lhe fora recomendado, ainda sente-se deveras cansado. O seu médico, Dr. Antonino, que havia resolvido gozar de um sabático na mesma cidade, visita-o e vendo-o aconselha o seu paciente a ali restar por um novo período de 60 (sessenta) dias. Adriano, em face de sua sorte ultrajante, chama o administrador dos seus interesses, o Sr. Titus, e ordena que o último procure a Trajano e renove o prazo de locação do imóvel em Araxá por mais 90 (noventa) dias.
Titus procura-o (a) como advogado (a) para indagar se haverá possibilidade de fazê-lo sem alteração do regime locatício aplicável. Qual a sua orientação? Como poder-se-á viabilizar a permanência do vetusto senhor no imóvel? O administrador está deveras preocupado, pois é de todos conhecido o péssimo humor de Adriano com a ineficiência de seus funcionários e preocupa-se ele com a possibilidade de perder o seu emprego.
QUESTÃO 5:
Um determinado consumidor pagou com atraso a conta de luz do mês de maio, com vencimento no dia 15, vindo a fazê-lo no dia 29. No dia 1º de junho, após a emissão do aviso de débito em aberto, um carro da companhia de energia elétrica estaciona defronte de sua residência com uma equipe de corte de energia e o funcionário encarregado solicita a apresentação da conta quitada sob pena de corte. Avisada do fato, a esposa do consumidor, nervosa, deixa seu local de trabalho, dirige-se ao escritório de seu marido, apanha a conta quitada e a leva para casa para mostrá-la aos funcionários da companhia de energia elétrica. Estes, diante da prova material, afastam-se sem proceder à interrupção na rede elétrica. Indignado com o vexame passado por sua esposa e com a exposição aos vizinhos da visita, o consumidor ingressa judicialmente com pedido de reparação de dano moral. Estabeleça fundamentadamente, se é viável ou não o êxito judicial da pretensão do consumidor.
QUESTÃO 6:
João, advogado, aluga de Marcos, engenheiro, um imóvel situado no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, por 30 (trinta) meses, visando a ali estabelecer a sua residência. O contrato entre eles celebrado continha uma cláusula penal estabelecendo que, em caso de rompimento da locação por parte de João, dever-se-ia pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
A relação locatícia desenvolve-se normalmente nos 12 (doze) primeiros meses, quando surge uma oportunidade momentosa para João. Havia ele pedido ao sócio senior do escritório no qual ele trabalha, o Dr. Günter, a posição de chefe da nova filial do gabinete em Manaus no estado do Amazonas. João, sem embargo, necessita mudar-se ato contínuo para a nova sede, desejando, por esse motivo, desocupar o imóvel imediatamente.
Procura ele Marcos e diz que irá romper com o contrato de locação, sustentando, ainda, que não é devida qualquer multa. Marcos, desconhecedor da Jurisprudência que é, procura-o (a), como advogado (a) para indagar-lhe se será ou não devida integralmente a cláusula penal avençada. Argumenta Marcos que os contratos devem ser cumpridos, não sendo justo que os locadores fiquem à mercê dos locatários. Qual a sua orientação?
PROVA: DIREITO E PROCESSO TRABALHO
QUESTÃO 1:
Aurélio Buarque ajuizou reclamação trabalhista em face de NWB do Brasil S.A. postulando a incorporação de ajuda de custo recebida, pagamento de horas extraordinárias e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, além de diferenças salariais decorrentes de alegada redução ocorrida nos últimos 5 anos do contrato de trabalho.
Após apresentação da defesa e instrução do processo, foi proferida uma sentença pela 97ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Ao por termo ao processo em exame, o juiz da 97ª. VT/RJ julgou procedente a reclamação trabalhista condenando a empresa a integrar ao salário do empregado o valor da ajuda de custo recebida pois correspondente a 70% do salário do reclamante e sua manifesta natureza de reembolso de despesas contratuais. Deferiu também a sentença o pagamento de horas extraordinárias pretendidas (1 hora/dia) com adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário percebido pelo empregado por entender que o empregador não provou através dos registros nos controles de ponto o intervalo diário de 1 hora para alimentação e descanso. Declarou ainda o Juiz prolator da sentença que a existência do intervalo na pré-anotação nos controles de ponto não comprovara a ocorrência de intervalo intrajornada. Entendendo habitual a falta de intervalo e a consequente condenação dessas horas como suplementares, deferiu a sentença a incorporação pretendida na petição inicial. Quanto ao pedido de diferenças salariais, a sentença considerou que ocorreu redução do salário real do empregado e consequentemente violação do princípio constitucional da irredutibilidade o fato de o salário do empregado não ter sofrido imediata recuperação do seu poder aquisitivo. Com efeito, declara a sentença que o reclamante foi admitido com salário que convertido em salários mínimos representava um valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos legais. Com a falta de reajuste salarial a sentença deferiu ao reclamante o pagamento da diferença salarial dos últimos 3 (três) anos postuladas ao constatar que no fim desse triênio o valor do salário do empregado representava 3 (três) salários mínimos. Por fim, fixou a sentença as custas de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 35.000,00.
Contratado pela empresa prepare o recurso cabível observando do que for possível recorrer e o seguinte:
1) A sentença foi publicada no Diário Oficial em 29/04/2002 (2ª. feira), indicando a data máxima para a interposição do recurso visando a sua tempestividade;
2) Indicar nominalmente no recurso o cumprimento de todos os pressupostos de admissibilidade do referido recurso;
3) Indicar o tipo de recurso na peça processual;
4) A categoria profissional do reclamante não obteve qualquer reajuste salarial no período do contrato de trabalho do reclamante que também não previa nenhum reajuste automático de salários;
5) Inexiste previsão contratual ou em norma coletiva para adicional de horas extraordinárias diverso do legal, o que, aliás, foi o adicional pretendido na inicial;
6) Nome do advogado Felipe Herculano (OAB/RJ 00001).
QUESTÃO 2:
Quando e em que circunstâncias pode o juiz modificar a sentença trabalhista por ele prolatada?
Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável.
QUESTÃO 3:
Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro?
Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie.
QUESTÃO 4:
Empregado de uma empresa imobiliária, durante o prazo do aviso prévio, comete falta considerada como justa causa para a rescisão do seu contrato de trabalho (exceto abandono do emprego). Quais as verbas rescisórias que pode o mesmo pleitear de seu empregador, perante a Justiça do Trabalho?
Fundamentar a resposta, com todos os detalhes, circunstâncias e dispositivos legais aplicáveis.
QUESTÃO 5:
Qual o efeito jurídico que terá o empregado, de uma sociedade por ações, ao ser aposentado por invalidez?
Fundamentar a resposta, indicando corretamente a situação legal do aposentado por invalidez, bem como os dispositivos de lei acaso aplicáveis.
QUESTÃO 6:
Como pode ser pago o salário de um empregado na indústria de papéis?
Indicar corretamente a modalidade ou modalidades de pagamento, bem como o dispositivo legal incidente sobre o caso.
PROVA: DIREITO E PROCESSO PENAL
QUESTÃO 1:
Uma mulher, ao ser estuprada por Euclides, passou a gritar pedindo socorro. Euclides, então, cobriu-lhe o rosto com um travesseiro. Ao encerrar a relação sexual, Euclides verificou que a mulher havia morrido por asfixia, embora não fosse essa sua intenção. Denunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, § 2º, inciso I, CP) e estupro (art. 213, CP), em concurso material (art. 69, CP), foi pronunciado para ser submetido a julgamento perante o tribunal do júri. Interponha o recurso cabível contra a decisão de pronúncia.
Advogado: Paulo Rangel - OAB/RJ Nº. 0001
QUESTÃO 2:
Pedro, sócio-gerente da empresa KST, embora descontasse mensalmente as contribuições previdenciárias de seus empregados, não as repassava para o INSS. Em consequencia, por ter sido a empresa considerada devedora da importância de R$ 30.000,00, foi instaurada ação fiscal e procedimento inquisitorial, sendo que, no curso deste, Pedro recolheu ao órgão previdenciário as quantias devidas. Pergunta-se: para fins penais, qual a consequencia desse recolhimento?
QUESTÃO 3:
Zózimo e Zílio, de há muito, tinham a vontade de matar Zaqueu. Em determinado dia, por mera causalidade, ambos portando armas do mesmo calibre, postam-se em lugar por onde normalmente Zaqueu transitava. Quando Zaqueu passava pelo local, no mesmo instante, ambos efetuam disparos, em conseqüência dos quais Zaqueu vem a falecer em face dos ferimentos produzidos pelos projéteis de uma das armas. Qual a melhor solução que o Direito Penal apresenta para a hipótese?
QUESTÃO 4:
Samuel, cidadão brasileiro, foi acusado da prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes perante a Justiça francesa e brasileira. Certa feita, Samuel resolveu viajar para os Estados Unidos, sendo preso, face à existência de um mandado de prisão expedido pela Justiça francesa, sendo que, após, o Governo francês requereu a sua extradição para a França, onde veio a ser processado e condenado à pena de 8 anos de reclusão. Depois de cumprir 4 anos de pena, Samuel foi beneficiado com o livramento condicional e expulso da França. No Brasil, em decorrência do mesmo fato, Samuel teve decretada a sua prisão preventiva e irá responder a ação penal. Em hipótese como a retratada, qual a solução que o Direito Penal oferece?
QUESTÃO 5:
A cidade de Volta Redonda foi atingida por violento temporal, o que levou o seu Prefeito a decretar estado de calamidade pública. Por essa razão, os moradores da cidade, por livre iniciativa, resolveram mobilizar-se para arrecadar donativos a serem distribuídos aos flagelados. Um desses moradores, que ficou responsável pela guarda dos donativos, desvia vários deles, vendendo-os para terceiros. Houve conduta ilícita? Qual?
QUESTÃO 6:
Afrânio, em entrevista concedida a órgão de imprensa, atacou a honra de Antonio, em razão do que este, após o transcurso de 5 ( cinco) meses da publicação, ingressou em Juízo com queixa crime contra Afrânio. Depois de recebida a queixa, com tramitação processual por 15 ( quinze ) meses, o Juiz veio a prolatar sentença condenatória, impondo a Afrânio a pena de 6 ( seis ) meses de detenção, por considera-lo incurso na sanção do artigo 21, da Lei nº. 5.250/67, cuja decisão transitou em julgado para o querelante. Como advogado de Afrânio, o que sustentaria em recurso?
FUNDAMENTE TODAS AS RESPOSTAS.
PROVA: DIREITO TRIBUTÁRIO
QUESTÃO 1:
A Emenda Constitucional 37/2002 estabelece a cobrança imediata da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e novo período de vigência, desde a promulgação até 31 de dezembro de 2004. A Emenda acrescenta os artigos 84 e 85 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. O artigo 84 trata da prorrogação da contribuição social e a destinação de parte da arrecadação com a CPMF para o Fundo Nacional de Saúde; Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e custeio da Previdência Social. Nos exercícios financeiros de 2002 e 2003 a alíquota incidente da CPMF será de 0,38%, baixando para 0,08% a partir de 2004, quando os recursos deverão ser destinados exclusivamente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Já em seu artigo 85, a Emenda isenta da cobrança da CPMF as aplicações no mercado financeiro. A norma constitucional derivada afronta algum dispositivo da Constituição? Sugestão: elaborar parecer, abordando no mérito o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência aplicável ao caso. (Advogado: Ricardo Lobo Torres - OAB/RJ Nº 1.000).
QUESTÃO 2:
Considerando que o artigo 6º da Lei Complementar 87/96, estabelece que ?lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário?. Em determinada unidade da Federação, a lei estadual, transferiu tal competência ao Poder Executivo. A referida transferência viola alguma regra jurídica?
QUESTÃO 3:
Casimiro de Abreu, brasileiro, solteiro, comerciante, possui patrimônio de R$ 500.000,00, sendo sujeito passivo de uma execução fiscal de igual valor. No curso do processo de execução aliena seu patrimônio. Pergunta-se:
a) Estamos diante de fraude à execução?
b) Em que momento esta fica caracterizada?
QUESTÃO 4:
Maria ajuizou ação indenizatória por desapropriação indireta em face do Município ( em dezembro de 2001 ). Posteriormente lhe procura, como advogado, pois pretende mover ação de anulação de lançamento de IPTU, uma vez que a Prefeitura, em janeiro de 2002, está lhe cobrando o referido tributo, em relação ao imóvel objeto da ação indenizatória por desapropriação indireta. O que faria? A Prefeitura agiu corretamente ou deverá ser proposta a ação de anulação de lançamento?
QUESTÃO 5:
O fornecimento de programa de computador (SOFTWARE), está sujeito ao pagamento de ISS ou ICMS? Justifique.
QUESTÃO 6:
Em 1999, o Município "Y" concedeu isenção de ISS, por 10 anos, as empresas que naquela localidade se instalassem, gerando 25 empregos diretos. Várias empresas foram pra lá atraídas pelo incentivo fiscal. Em 2002, surge outra norma revogando a isenção do ISS. Determinada empresa se sente prejudicada, pois já estava instalada no Município, gerando os empregos, tendo agora que pagar 3% de ISS. Como advogado da empresa prejudicada o que faria e que argumentos podem ser apresentados?
FUNDAMENTE TODAS AS RESPOSTAS.
