MG
2003/Agosto - Prova Objetiva
DIREITO CIVIL
01. Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa CORRETA:
A) prêmio é o que o segurado recebe quando ocorre o sinistro.
B) no seguro de coisas, a apólice pode ser ao portador.
C) seguro de vida em grupo é aquele em que o segurado estipula em favor de uma coletividade.
D) se o segurado fizer declaração inexata, na aceitação de proposta de seguro, ele pagará uma multa equivalente a duas vezes o valor do bem segurado.
02. No que diz respeito à doação e à compra e venda é CORRETO afirmar que:
A) é permitida, na compra e venda, a fixação do preço por um terceiro designado pelos contratantes.
B) a escritura pública é sempre requisito essencial da compra e venda.
C) a doação modal pode ser celebrada verbalmente.
D) é nula e não anulável a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice.
03. Sobre a extinção dos contratos é CORRETO afirmar que :
A) a resilição unilateral opera-se, em regra, mediante retenção da prestação pela parte que não mais deseja o contrato.
B) a cláusula resolutiva tácita independe de interpelação judicial, operando-se de pleno direito.
C) a exceção do contrato não cumprido cabe tanto nos contratos bilaterais quanto nos unilaterais.
D) no caso de resolução por onerosidade excessiva, os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação
04. Sobre a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal é CORRETO afirmar:
A) o divórcio direto litigioso pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
B) decorrido 1 ( um) ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, é automática a conversão em divórcio.
C) a separação judicial põe termo a todos os deveres conjugais.
D) na separação consensual, sejam quais forem as cláusulas da convenção, o juíz deve homologá-la e decretar a separação judicial.
05. Sobre regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do atual Código Civil é CORRETO afirmar:
A) na comunhão parcial, comunicam-se os aluguéis, percebidos durante o casamento, provenientes de bens adquiridos por herança de cada cônjuge.
B) apenas os bens adquiridos a título oneroso entram na comunhão universal.
C) é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da mulher maior de 50 (cinquenta) anos.
D) o regime supletivo legal é o de participação final nos aqüestos.
06. Sobre a filiação é CORRETO afirmar:
A) o nascituro pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.
B) o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto quando feito em testamento.
C) o adultério confessado ilide a presunção legal da paternidade.
D) prescreve em 02 ( dois) meses, contados do nascimento, a ação negatória de paternidade.
PROCESSO CIVIL
07. Segundo o Código de Processo Civil, na inspeção judicial:
A) o juiz examina pessoas e coisas.
B) o perito examina livros contábeis.
C) o autor inspeciona bens da parte contrária.
D) a Corregedoria de Justiça fiscaliza as secretarias judiciais.
08. Nas denominadas defesas indiretas (ou processuais), antes de discutir o mérito, o réu poderá alegar inúmeros obstáculos de natureza processual (formal), EXCETO:
A) litispendência, defeito de representação ou falta de autorização.
B) improcedência do pedido.
C) perempção.
D) conexão e continência.
09. Em ação de cobrança, pelo procedimento sumário, o juiz denegou, após apresentação da defesa, pedido de intervenção fundado em contrato de seguro. O recurso cabível é:
A) agravo.
B) correição parcial.
C) apelação.
D) embargos infringentes.
10. A respeito dos recursos, é CORRETO afirmar que:
A) a decisão da turma recursal do Juizado Especial pode ser impugnada por recurso especial sempre que violar norma expressa de lei federal.
B) o autor da ação rescisória poderá interpor embargos infringentes se a decisão se der por maioria de votos.
C) a falta de juntada, na primeira instância, de cópia de petição do agravo de instrumento interposto no Tribunal será causa de inadmissibilidade do recurso, apenas se o agravado demonstrar que sofreu prejuízo.
D) a insuficiência de preparo não acarreta automaticamente a deserção, devendo o recorrente ser intimado para complementá-lo.
11. A respeito do processo cautelar, marque a alternativa CORRETA:
A) devido à urgência e celeridade que marcam este processo, as decisões liminares nele proferidas só podem ser impugnadas por agravo retido.
B) a medida liminar só pode ser concedida se a petição inicial estiver acompanhada de prova inequívoca do direito e do risco de perigo, não se admitindo para estes fins a prova testemunhal.
C) o seqüestro é medida cautelar típica que recai somente sobre bens imóveis, ao contrário do arresto que pode recair sobre móveis ou imóveis.
D) além das medidas cautelares previstas em lei, o juiz poderá conceder outras que julgar adequadas.
12. A respeito do processo cautelar marque a alternativa CORRETA:
A) o autor da ação cautelar de arresto tem que descrever, na petição inicial, os bens sobre os quais deve incidir a medida, sob pena de indeferimento da petição inicial.
B) a parte vencedora do processo cautelar será, necessariamente, vencedora do processo principal.
C) a medida cautelar de produção antecipada de provas mantém sua eficácia, se não for ajuizada a ação principal no prazo de 30 dias contados de sua efetivação.
D) o prazo de contestação da ação cautelar é de quinze dias e o requerido deve, na própria contestação, indicar as provas que pretende produzir.
DIREITO COMERCIAL
13. Considerando-se o que determina o Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
A) não se considera empresário quem exerce profissão de natureza literária ou artística.
B) o incapaz, por meio de representante legal ou devidamente assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.
C) o empresário casado, pelo regime de comunhão universal ou parcial, não pode, sem a outorga uxória, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa.
D) a sentença que decretou ou homologou a separação judicial do empresário só pode ser oposta a terceiro após arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
14. Considerando-se o que se estabelece no Código Civil, é CORRETO afirmar que:
A) as obrigações dos sócios terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
B) o sócio pode ser substituído no exercício de suas funções, sem o consentimentos dos demais sócios.
C) o sócio cuja contribuição consista em serviços, pode, mesmo sem convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade.
D) não é nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar das perdas.
15. Considerando-se o que estabelece a legislação, é INCORRETO afirmar que:
A) o empresário que, sem razão relevante, não possa pagar dívida líquida, pode, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a sua própria falência.
B) todas as sociedades empresárias que exercem a atividade econômica estão sujeitas à falência.
C) são sujeitos passivos da falência o empresário e a sociedade empresária.
D) o juízo competente para conhecer do pedido de falência dos comerciantes ambulantes e de espetáculos públicos é o da localidade em que eles se encontrem.
16. Considerando-se o que estabelece no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
A) parte da dívida de responsabilidade de cada fiador pode ser fixada no contrato.
B) o aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
C) é vedado o aval parcial.
D) a fiança admite interpretação extensiva.
17. Considerando-se o que se estabelece no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
A) a omissão de qualquer requisito legal que invalide o documento como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
B) a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
C) o terceiro portador pode, ao adquirir o título de crédito incompleto, preenchê-lo sem observância dos ajustes, de seu conhecimento, realizados originalmente.
D) os direitos e garantias representados pelo título de crédito não podem ser objeto de medidas judiciais, separadamente, enquanto o título estiver em circulação.
18. É INCORRETO afirmar, em relação aos contratos mercantis, que:
A) o contrato de factoring destina-se à prestação de serviços de administração de crédito.
B) o seguro de danos ou de ramos elementares é o que tem por objeto uma coisa.
C) o leasing é, também, uma modalidade de financiamento.
D) no contrato de franchising ou de franquia empresarial são partes contratantes o franchisor (franqueador), o franchisee (franqueado) e o transmitente do know-how .
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
19. Acerca dos recursos existentes na legislação penal, assinale a alternativa CORRETA:
A) o prazo para Apelar, para o réu, se inicia com a juntada do mandado de citação do mesmo, devidamente cumprido, aos autos.
B) em caso de divergência de decisão na segunda instância, decisão essa favorável ao réu, pode Ministério Público interpor embargos infringentes.
C) nos crimes da Lei de Imprensa, a Apelação é o recurso cabível contra a decisão que rejeita a queixa-crime e o Recurso em Sentido Estrito contra aquela que a recebe.
D) o Recurso em Sentido Estrito é cabível contra decisão que conclui pela competência do juízo.
20. Em relação a nulidade absoluta ocorrida no curso de um processo penal, assinale a alternativa CORRETA:
A) pode ser suscitada pela Defesa após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (é possível a sua argüição pela via do habeas corpus somente para os casos de nulidades que beneficiem a defesa).
B) somente pode ser argüida pela Defesa e pelo Ministério Publico, não podendo ser declarada de oficio pelo Magistrado.
C) pode ser argüida pelas partes ou declarada pelo Magistrado, mas apenas antes do trânsito em julgado da sentença penal.
D) quando ocorrida durante a instrução probatória, somente poderá ser argüida até a prolação da sentença penal de primeira instância.
21. Assinale a alternativa CORRETA:
A) um Policial Militar que em serviço envolve-se em uma perseguição a assaltante civil, vindo a disparar nele, intencionalmente matando-o, responde pelo possível crime perante uma das Auditorias Militares instaladas na Justiça Estadual.
B) um Governador, de um Estado-Membro da União, que comete crime comum, é julgado perante o Tribunal de Justiça daquele Estado.
C) um Ministro do Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, será julgado perante o Senado Federal.
D) um Ministro do Superior Tribunal de Justiça que comete crime de responsabilidade é julgado pela Corte Especial deste mesmo Tribunal.
22. Assinale a alternativa CORRETA:
A) o princípio da obrigatoriedade obriga a autoridade policial a instaurar inquérito policial quando da prática de crime que se apure mediante ação penal pública ou privada.
B) decorre do princípio da indisponibilidade do processo a possibilidade do Juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial pleiteado pelo Ministério Público.
C) o princípio do impulso oficial determina que deve caber à parte ofendida a iniciativa de propor a ação penal.
D) através do princípio da oportunidade o Estado cuida da repressão aos delitos instituindo órgãos que assumam a persecução penal.
23. Assinale a alternativa ERRADA:
A) o juiz dar-se-á por suspeito se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
B) o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que atuou como testemunha.
C) o juiz dar-se-á por suspeito se for amigo íntimo do advogado do réu.
D) o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que sua cônjuge funcionou como autoridade policial.
24. São crimes que NÃO admitem tentativa, EXCETO:
A) Crimes culposos.
B) Crimes unissubsistentes.
C) Crimes habituais.
D) Crimes omissivos impróprios.
25. Em relação aos inimputáveis e às medidas de seguranças a eles aplicáveis assinale a alternativa CORRETA:
A) os portadores de transtorno mental têm estado de periculosidade presumido.
B) a embriaguez preordenada é uma das circunstancias onde o legislador prevê a determinação da semi-imputabilidade.
C) sendo adequado às circunstancias pessoais em que se encontre o sentenciado, a qualquer tempo, mesmo depois de transitada em julgado sentença condenatória, pode a pena ser substituída pela aplicação de medida de segurança.
D) sempre que for o réu considerado inimputável será ele absolvido e conseqüentemente aplicada uma medida de segurança que não possui limite de tempo mínimo nem máximo.
26. O filho intervém, energicamente, a favor da mãe, diante das ameaças que o pai, embriagado, fazia à esposa. O bêbado não se conforma. Vai até o guarda-roupa, retira de lá uma espingarda e, pelas costas, aciona várias vezes o gatilho contra o próprio filho. Nada acontece. A mãe, pressentindo aquele desfecho, havia retirado da arma todos os cartuchos. O pai cometeu:
A) crime falho.
B) crime impossível.
C) crime hipotético.
D) tentativa suposta.
27. A mulher pratica violento esporte, mesmo prevendo que poderá vir a abortar. Acredita firmemente que tal não ocorrerá, vez que deseja intensamente ser mãe. Infelizmente, o aborto acontece, em razão da prática constante da modalidade esportiva, pela mulher. O elemento subjetivo que informou o comportamento da mulher, na produção do resultado "morte do feto" à mulher é o (a):
A) dolo direto.
B) dolo indireto.
C) culpa inconsciente e o fato é típico.
D) culpa consciente, mas o fato é atípico.
28. Com relação ao Tempo do Crime ou seja, em que momento se considera cometido o delito, pode-se afirmar que a teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro é a:
A) teoria da atividade.
B) teoria do resultado.
C) teoria mista.
D) teoria da ubiqüidade.
29. Nos crimes de sonegação fiscal, definidos na Lei 8.137/1990, o pagamento do tributo e acessórios antes do recebimento da denúncia configura:
A) pressuposto da transação penal.
B) causa de extinção da punibilidade.
C) fato penalmente irrelevante.
D) circunstância atenuante da pena.
DIREITO DO TRABALHO
30. Assinale a alternativa CORRETA:
A) sendo idêntico o cargo, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
B) em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las em dobro.
C) a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
D) aos contratos individuais de trabalho por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
31. Sobre a categoria dos trabalhadores domésticos , marque a alternativa CORRETA:
A) ao doméstico, preenchidos os requisitos legais, assegura-se o direito à aposentadoria e sua integração à previdência social.
B) a doméstica que presta serviço de natureza eventual deve ter sua Carteira de Trabalho assinada pelo respectivo empregador.
C) a doméstica que trabalha mais de oito horas diárias deve ter o excesso remunerado, no mínimo, em cinqüenta por cento ao pagamento da hora normal.
D) doméstica que presta serviços no meio rural tem, além de outros, direito ao salário mínimo e à sua irredutibilidade, ao 13º salário, ao repouso semanal remunerado e ao seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.
32. Observadas as condições previstas em lei, a participação em greve tem como conseqüência jurídica:
A) a suspensão do contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período da paralisação, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
B) a suspensão do contrato de trabalho assegurado o pagamento dos salários relativos aos dias parados.
C) a interrupção do contrato de trabalho, assegurado o cômputo do tempo de paralisação, como de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais.
D) a interrupção do contrato de trabalho, com pagamento dos salários e cômputo dos dias parados como de efetivo trabalho, se atendida qualquer das reivindicações formuladas pelos trabalhadores.
33. Com relação ao FGTS é CORRETO afirmar que:
A) foi instituído pela Constituição de 1937 e modificado pela Constituição de 1988.
B) foi criado pela Lei nº 5.107/66 e tornado obrigatório em 05/10/1988, pela Constituição da República.
C) a Constituição de 1937 criou a estabilidade e a Lei nº 5.107/66 criou o FGTS, extinguindo por completo a estabilidade.
D) foi instituído pela Lei nº 5.107/66 e extinto pela Constituição de 1988.
34. Acerca do prazo legal para a anotação da CTPS, é CORRETO afirmar que:
A) a CLT não traz qualquer disposição legal a esse respeito.
B) o empregador tem o prazo de até 90 dias para assinar a CTPS de seu empregado.
C) o prazo previsto pela CLT para a anotação da CTPS pelo empregador é de 48 horas.
D) o empregador tem a obrigação de assinar a CTPS do empregado no prazo máximo de cinco dias úteis.
35. É CORRETO afirmar que previsto o vencimento de prazo para embargos de declaração de uma sentença, para sexta-feira, dia em que o expediente forense na comarca encerrou-se uma hora mais cedo, que:
A) o prazo final para interposição dos embargos venceu na própria sexta-feira.
B) o prazo final para interposição dos embargos é prorrogado para segunda-feira próxima.
C) o prazo final para interposição dos embargos é prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
D) o prazo embora prorrogado implicará em desconto deste prazo no prazo do recurso subsequente cabível .
36. É CORRETO afirmar que o número máxino de testemunhas para cada parte, no rito sumaríssimo, rito ordinário, e Ação de Inquérito é respectivamente de:
A) três, três e três.
B) dois, três e seis.
C) dois, três e três.
D) três, três e seis.
DIREITO CONSTITUCIONAL
37. A EC nº 40/03 trouxe importantes modificações acerca do Sistema Financeiro Nacional. Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA:
A) a taxa de juros reais não poderá ser superior a 12% ao ano.
B) não é permitida a participação do capital estrangeiro em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
C) a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional deverá ser feita por lei complentar.
D) o Sistema Financeiro Nacional compreende as instituições privadas de crédito que adotam a forma de cooperativa.
38. As decisões definitivas de mérito em ação direta de inconstitucionalidade acarretam:
A) a retirada da norma inconstitucional do ordenamento jurídico, após manifestação do Senado Federal.
B) a represtinação do direito anterior, contrário à norma declarada inconstitucional.
C) a obrigatoriedade de manifestação do STF sobre os efeitos temporais da declaração.
D) a revogação da norma inconstitucional.
39. Tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as competências do Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA:
A) o policial militar de qualquer Estado da Federação, condenado criminalmente em primeira instância, deverá interpor em todos os casos recurso competente para o Tribunal de Justiça Militar do respectivo Estado.
B) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, o recurso especial contra a decisão proferida em única ou última instância, que contrariou dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
C) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus que denegou o pedido de liberdade provisória ao Governador Estadual, processado por crime comum no Superior Tribunal de Justiça.
D) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação em todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
40. Sobre o parlamentar a CR/88 estabelece que:
A) o Vereador conta com a prerrogativa das imunidades material e formal.
B) aos Deputados Estaduais aplicam-se as mesmas regras da Constituição Federal sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas, pertinentes aos parlamentares federais.
C) para receber a denúncia contra o Senador ou Deputado Federal, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva.
D) a cassação do mandato do parlamentar federal será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
41. Com relação à tutela constitucional dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:
A) o mandado de segurança é cabível quando houver necessidade de proteção em relação a qualquer ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade, seja esta autoridade pública ou agente de pessoa jurídica de direito privado.
B) a Constituição Federal conferiu ao Ministério Público legitimidade para a proposição de ação civil com objetivo de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não excluindo, todavia, a legitimação de terceiros para a propositura de ações de mesma natureza.
C) a ação popular é importante instrumento de exercício da cidadania, e pode ser proposta por pessoa física ou jurídica, tendo por objetivo a anulação de atos lesivos a interesses coletivos, estando o autor, em qualquer hipótese, isento do pagamento de custas processuais e ônus de sucumbência.
D) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidades de classe ou associação, evitando assim várias ações idênticas; todavia, abrange somente a proteção de seus membros, ou seja, aqueles devidamente registrados.
DIREITO ADMINISTRATIVO
42. De conformidade com a Emenda Constitucional nº 20/98, o servidor público efetivo detentor de cargo em comissão, preenchendo as condições para aposentadoria: idade mínima, tempo de contribuição, tempo de serviço público e tempo no cargo, terá direito a proventos integrais relativamente:
A) aos dois cargos
B) ao cargo em comissão.
C) ao cargo efetivo.
D) ao cargo de maior remuneração.
43. Marque a afirmativa CORRETA. As agências executivas são resultado :
A) da qualificação de empresa pública.
B) da criação de fundação privada para executar projetos do governo federal.
C) da qualificação de fundação pública ou de autarquia .
D) da qualificação de sociedade de economia mista e outorga de atribuições executivas.
44. Sobre as terras dos indígenas, assinale a afirmativa CORRETA:
A) a cada Estado cabe demarcar as terras indígenas situadas em seu território.
B) mediante autorização do Congresso Nacional, as terras indígenas podem ser alienadas.
C) é vedado o aproveitamento de recursos hídricos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas.
D) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos da União sobre os quais incide usufruto em favor daqueles.
45. Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:
A) o revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos deve se dar sempre na mesma data e sem distinção de índices.
B) a proibição de acumulação remunerada abrange apenas os cargos da Administração Direta.
C) os servidores estáveis podem ser exonerados, sem direito a indenização, para fins de cumprimento dos limites de gasto com pessoal.
D) os cargos em comissão somente podem ser preenchidos por servidores detentores de cargo efetivo.
46. Quanto à organização administrativa, é CORRETO afirmar:
A) as empresas públicas e sociedades de economia mista somente podem desempenhar atividade econômica.
B) o Poder Legislativo é exemplo de pessoa jurídica de direito público.
C) as autarquias não possuem relação de subordinação com o poder central. D) aos municípios é vedada a criação de empresa pública.
DIREITO TRIBUTÁRIO
47. NÃO constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A) o depósito do montante integral.
B) a impugnação e os recursos administrativos.
C) o ajuizamento de mandado de segurança.
D) o parcelamento.
48. No ano de 2001, certo contribuinte deixou de recolher um imposto cuja alíquota, à época, era de 10%. A lei então em vigor previa multa de 20% do valor devido, em caso de inadimplência. No decorrer do ano de 2002, a legislação foi alterada, para majorar a alíquota desse imposto para 15% e reduzir a multa por inadimplência para 10% do valor devido. Eventual auto de infração a ser lavrado em 2003 contra esse contribuinte, pelo não-pagamento do imposto referente ao fato gerador ocorrido em 2001, deve levar em conta:
A) alíquota de 10% e multa de 20%.
B) alíquota de 10% e multa de 10%.
C) alíquota de 15% e multa de 20%.
D) alíquota de 15% e multa de 10%.
49. Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição de 1988:
A) os produtos industrializados destinados ao exterior não se sujeitam ao ICMS.
B) a competência tributária residual para a instituição de impostos é atribuida aos Municípios.
C) os impostos extraordinários de guerra podem ser instituídos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
D) a União pode conceder isenção de quaisquer impostos estaduais, desde que autorizada por resolução do Senado Federal.
50. Sobre as exonerações tributárias, assinale a afirmativa CORRETA:
A) existe imunidade de Imposto sobre transmissão ? causa mortis? e doação de quaisquer bens ou direitos, nas doações de bens imóveis de ascendentes para descendentes, como adiantamento de legítima.
B) a imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão veda a tributação dos lucros da editora pelo imposto de renda.
C) o despacho da autoridade administrativa que defere isenção em caráter individual gera direito adquirido, nos termos do CTN.
D) o instituto da imunidade, na Constituição de 1988, não é específico dos impostos, havendo imunidades que atingem tributos de outras espécies.
DIREITO INTERNACIONAL
51. Assinale a alternativa CORRETA:
O direito brasileiro:
A) não admite a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato internacional, em nenhuma hipótese.
B) sempre admite a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato internacional, em qualquer hipótese.
C) admite a escolha pelas partes da lei aplicável quando o contrato internacional contiver cláusula arbitral.
D) admite a escolha pelas partes da lei aplicável somente quando o contrato internacional for celebrado no Brasil.
52. Assinale a alternativa CORRETA:
Para ter validade no Brasil, a citação do réu aqui domiciliado para responder a processo judicial em país estrangeiro:
A) deve ser feita exclusivamente de acordo com o direito processual do foro onde tramita o processo.
B) deve ser feita exclusivamente de acordo com o direito processual do foro da nacionalidade do réu.
C) pode ser feita por meio postal, desde que registrada com aviso de recebimento.
D) só pode ser feita com aprovação do Supremo Tribunal Federal.
53. Em relação aos tratados, é CORRETO afirmar que:
A) a cláusula da nação mais favorecida, inserida num tratado, estabelece o dever das partes de um tratado conceder, reciprocamente, as vantagens mais consideráveis já concedidas ou a ser concedida a um terceiro.
B) a cláusula de salvaguarda impõe aos Estados contratantes a obrigação de cumprimento integral das obrigações assumidas sob pena de vir a ser excluído por manifesto desequilíbrio econômico.
C) um tratado que possua cláusula de adesão para que outros sujeitos de Direito Internacional possam, posteriormente, vir a se tornar parte, é considerado um tratado "fechado", sendo impossível de se alterar suas estipulações.
D) a cláusula "Bello" foi criada pela Itália com o intuito de se excluir a aplicação da cláusula de salvaguarda existente no Tratado de Maastrich.
54. Fazem parte da estrutura orgânica da União Européia os seguintes órgãos:
A) Conselho Europeu, Conselho de Ministros, Comissão das Comunidades Européias, Tribunal de Justiça das Comunidades Européias, Tribunal de Contas das Comunidades Européias e Parlamento Europeu.
B) Conselho Continental, Comissão de Ministros, Conselho das Comunidades Européias, Tribunal Federal Comunitário, Tribunal de Alçada Europeu e Senado Europeu.
C) Conselho Europeu Unido, Conselho de Ministros da Economia, Tribunal de Contas e de Justiça das Comunidades Européias e Congresso Europeu.
D) Conselho Continental, Conselho de Ministros da Economia, Comissão da Europa Unida, Corte Suprema das Comunidades Européias, Tribunal de Alçada e Administração Comunitárias e Senado Europeu.
ESTATUTO DA OAB / CÓDIGO DE ÉTICA
55. Quanto a composição e atuação do Conselho Federal é INCORRETO afirmar:
A) é integrada por Conselheiros Federais integrantes das delegações de cada unidade da federação.
B) é integrada dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.
C) os ex-presidentes, que tenham assumidos originariamente, após a Lei 8.906/94, têm direito à voz e voto nas sessões do Conselho.
D) cada delegação de cada unidade federativa é formada por três conselheiros federais efetivos.
56. Sabendo-se dos recursos nas decisões no Conselho Federal e Seccional, quanto a sua competência, é CORRETO afirmar:
A) compete a Primeira Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares.
B) compete a Primeira Câmara decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados.
C) compete a Primeira Câmara promover em âmbito nacional, a ética do advogado.
D) compete a Primeira Câmara decidir os recursos sobre inscrições nos quadros da OAB.
57. Em matéria de recursos na OAB, é INCORRETO afirmar:
A) os recursos inclusive dos embargos de declaração são dirigidos ao órgão julgador superior competente, embora interpostos perante a autoridade ou órgão que proferiu a decisão recorrida.
B) o juízo de admissibilidade é do relator do órgão julgador a que se dirige o recurso, não podendo a autoridade ou órgão recorrido rejeitar o encaminhamento.
C) o recurso tem efeito suspensivo, exceto as hipóteses previstas no Estatuto.
D) admitindo os embargos de declaração, o relator os colocará em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta ou publicação, na primeira sessão seguinte, salvo justificado impedimento.
58. Das Sociedades de Advogado, é CORRETO afirmar:
A) os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar, em juízo clientes com interesses opostos.
B) o registro de Sociedade de Advogados é feito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ou nas Juntas Comerciais, de Sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
C) a Sociedade de Advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
D) aplica-se à Sociedade de Advogados o Código de Ética e Disciplina da OAB, tão-somente.
59. Das infrações disciplinares previstas no Estatuto da OAB, é INCORRETO afirmar:
A) a suspensão é aplicável nos casos de infrações previstas nos incisos XVII a XXV, do artigo 34, do EAOAB.
B) a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com a individualização previsto no capítulo IX da Lei nº 8.906/94.
C) na hipótese do inciso XXIV, do artigo 34 ( incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional) a suspensão perdura até que o advogado preste novas provas de habilitação.
D) o estagiário, que praticar ato excedente de sua habilitação, será punido com a pena de suspensão por 120 ( cento e vinte ) dias.
60. Na relação do advogado com o cliente é INCORRETO afirmar:
A) o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem o prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis
B) a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.
C) o mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado em nome da sociedade de que faça parte ao advogado, sendo daquela a responsabilidade por todos os atos decorrentes do mesmo.
D) é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
GABARITO OFICIAL
| 01-B | 09-A | 17-C | 25-C | 33-B | 41-B | 49-A | 57-A |
| 02-A | 10-D | 18-D | 26-B | 34-C | 42-C | 50-D | 58-C |
| 03-D | 11-D | 19-C | 27-D | 35-C | 43-C | 51-C | 59-D |
| 04-A | 12-C | 20-A | 28-A | 36-B | 44-D | 52-D | 60-C |
| 05-A | 13-C | 21-C | 29-B | 37-C | 45-A | 53-A | |
| 06-A | 14-A | 22-B | 30-D | 38-B | 46-C | 54-A | |
| 07-A | 15-B | 23-C | 31-A | 39-C | 47-C | 55-C | |
| 08-B | 16-D | 24-D | 32-A | 40-B | 48-B | 56-D |
