RS
2004/Março - Prova Objetiva
DIREITO CONSTITUCIONAL
01. Assinale a assertiva incorreta:
(A) O conceito materialmente aberto do chamado "catálogo de direitos fundamentais", no Direito Constitucional Positivo Brasileiro, pressupõe que o rol da norma do art. 5º da Constituição Federal de 1988, apesar de exaustivo, não tem cunho taxativo.
(B) A abrangência da concepção materialmente aberta dos direitos fundamentais na Carta Magna de 1988 tem, como ponto de partida, a regra do § 2º do art. 5º.
(C) A acolhida expressa dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988, no título relativo aos direitos fundamentais, apesar de regrados em outro capítulo, inseriu nossa Carta Magna na tradição que se firmou no constitucionalismo do segundo pós-guerra.
(D) A situação topográfica dos direitos fundamentais, positivados no início da Constituição Federal de 1988, logo após o Preâmbulo e os Princípios Fundamentais, é um indicador da tradição já consagrada pelo constitucionalismo brasileiro.
02. Quanto à organização do Estado e das funções estatais, considere as assertivas abaixo.
I- A separação de poderes inscrita na norma do art. 2º da Carta Política assegura o exercício das funções legislativa, executiva e jurisdicional com independência mas harmonicamente, caracterizando o conhecido mecanismo dos checks and balances de origem norte-americana.
II- O Município reger-se-à por lei orgânica, possuindo como funções próprias a legislativa e a executiva, competindo-lhe legislar sobre todos os assuntos de interesse local ou, ainda, aqueles outros expressamente previstos pela Constituição Federal.
III- Dentre as funções do Estado, o Poder Executivo, em regimes presidencialistas, como o brasileiro, é dirigido pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado, sendo detentor de mandado fixo pelo período de 4 anos, o que impede possa ser o mesmo responsabilizado pois quaisquer atos que cometer no transcurso deste lapso temporal.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e II
(D) I, II e III
03.Declarada inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a lei deverá ter sua execução suspensa por ato.
(A) do Senado Federal
(B) da Câmara de Deputados
(C) do Congresso Nacional
(D) do próprio Supremo Tribunal Federal
DIREITO ADMINISTRATIVO
04. Sobre o princípio da autotutela administrativa, é possível afirmar que a Administração exerce controle sobre
(A) os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
(B) os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sempre com a necessidade de recurso ao Poder Judiciário.
(C) os atos dos administrados, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
(D) os próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, devendo, no caso de anulação dos ilegais, necessariamente recorrer ao Poder Judiciário.
05. Um município do interior do Estado decidiu abrir processo licitatório para a aquisição de equipamentos de informática. O edital foi publicado pelo secretário competente, em jornal de circulação no município. Um cidadão, filiado a um partido de oposição ao do prefeito, tomou conhecimento do edital e não se conformou com irregularidade que entendia estarem nele contidas. Diante disso, é correto afirmar que
(A) por não existir, na lei de licitações e contratos administrativos, instrumento específico por meio do qual o não licitante possa manifestar sua conformidade, deverá ele exercer o direito de petição, instrumento constitucional adequado não só para defender direito próprio, como para contrapor-se a ilegalidade ou abuso de poder.
(B) deverá ele interpor recurso administrativo, dirigido à autoridade superior, para que ela conheça as irregularidades e providencie seu saneamento.
(C) a via adequada para manifestar a inconformidade é a impugnação, instrumento acessível, na esfera administrativa , não apenas aos licitantes , mas a qualquer cidadão.
(D) diante da inexistência de instrumento específico, na esfera administrativa, para sanear as irregularidades, resta-lhe apenas o ajuizamento de ação judicial adequada.
06. O empregado de uma sociedade de economia mista que explora atividade econômica em regime de concorrência com empresas privadas , causou, no desempenho de suas atividades, danos a terceiro. Em relação a isso é, correto afirmar que
(A) a responsabilidade pelos danos sujeita-se ao mesmo regime aplicável ás empresas privadas.
(B) a responsabilidade pelos danos é objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros.
(C) a responsabilidade é objetiva , pois, embora não se trate de pessoa jurídica de direito público nem de prestadora de serviço público, a circunstância de o seu capital social ser majoritariamente estatal atrai para si o mesmo critério de responsabilização por danos aplicável às entidades públicas ou privadas que prestam serviços públicos.
(D) a responsabilidade é tão-somente do empregado, na hipótese de ele ter agido com culpa ou dolo.
DIREITO TRIBUTÁRIO
07. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe a partir da data
(A) da distribuição da ação de execução fiscal.
(B) do despacho proferido na ação de execução fiscal que ordena a citação.(C) da citação pessoal válida feita ao executado.
(D) do protocolo dos embargos apresentados pelo executado.
08. Assinale a assertiva correta sobre lançamentos.
(A) No lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento, ficando a autoridade com o dever de homologar ou não.
(B) No lançamento por declaração, o contribuinte faz uma declaração e já paga, ficando a autoridade com o dever de homologar ou não.
(C) O arbitramento é uma modalidade de lançamento por meio da qual se atribuem valores nos casos em que o contribuinte demora para apresentar as informações à fiscalização tributária.
(D) No lançamento de ofício, o contribuinte apresenta informações para a autoridade tributária, que, de ofício, as homologa ou rejeita.
09. Com a finalidade de exercer o controle do comércio exterior, o Presidente da República, por meio de decreto, altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativamente aos produtos de informática. Contribuintes que produzem aparelhos elétricos insurgem-se contra a medida, alegando, de um lado, violação ao princípio da legalidade e, de outro, violação ao princípio da capacidade contributiva. Segundo a Constituição Federal e sua interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que
(A) há violação ao princípio da legalidade, dada a ausência de lei regulando elemento essencial do tributo, e violação ao princípio da capacidade contributiva, já que contribuintes com igual capacidade econômica são desigualmente tratados.
(B) há violação ao princípio da legalidade, dada a ausência de lei regulando elemento essencial do tributo, mas não há violação ao princípio da capacidade contributiva, pois existe uma finalidade extrafiscal justificativa da diferenciação entre os contribuintes.
(C) não há violação ao princípio da legalidade, já que o IPI pode ter sua alíquota modificada por decreto presidencial, nem violação à capacidade contributiva, pois existe uma finalidade extrafiscal justificativa da diferenciação entre os contribuintes.
(D) não há violação ao princípio da legalidade, dada a ausência de lei regulando elemento essencial do tributo, mas há violação ao princípio da capacidade contributiva, já que contribuintes com igual capacidade econômica são desigualmente tratados.
DIREITO COMERCIAL
10. A desconsideração da personalidade jurídica pressupõe
(A) fraude à execução.
(B) desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
(C) fraude a credores.
(D) falência do empresário.
11. Na lei das sociedades por ações, o voto múltiplo é
(A) uma espécie lícita de voto plural.
(B) uma forma de voto que possibilita votar as ações gravadas com usufruto.(C) uma forma de voto que viabiliza o voto das ações empenhadas e alienadas fiduciariamente.
(D) uma forma de voto facultada aos acionistas minoritários na eleição dos conselheiros de administração de uma sociedade anônima.
12. Assinale a assertiva correta.
(A) O recurso cabível na sentença que encerra a falência, uma vez que não extingue as obrigações do falido, é o agravo de instrumento.
(B) Declarado por sentença o encerramento da falência, vindo a serem descobertos bens que não foram arrecadados, poderá o processo ser reaberto.
(C) Para que sejam declaradas extintas as obrigações do falido, não é necessário fazer prova da quitação de débitos tributários, bastando o decurso do prazo de 5 anos a contar da sentença de encerramento.
(D) O falido poderá pedir a extinção de suas obrigações antes de encerrada a falência.
DIREITO INTERNACIONAL
13. As normas de Direito Internacional Privado de um Estado podem entrar em conflito com as de outro. Sobre divergências espaciais, assinale a assertiva correta.
(A) O conflito positivo se dá quando a divergência espacial decorre da indicação pelos Estados de seu próprio direito com ela conectada.
(B) O conflito positivo delimita a possibilidade de os legisladores e os Tribunais, diante da divergência, procurarem resolvê-la apenas com critérios de harmonia e justiça.
(C) O conflito negativo ocorre quando as legislações de cada Estado se excluem mutuamente no sentido de reger a espécie em conflito.
(D) O conflito negativo corresponde à absoluta exclusão do direito estrangeiro frente aos direito nacional.
14. Considere os entes listados abaixo.
I - O Ministério das Relações Exteriores (MRE)
II - O Supremo Tribunal Federal (STF)
III - O Congresso Nacional
Na hipótese de extradição pelo Brasil de um indivíduo de nacionalidade alemã, quais deles têm capacidade para concedê-la?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e III
(D) I, II e III
15. O Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdição internacional em matéria contratual é considerado um possível embrião do Direito Comunitário no Mercosul. Dentre as competências desse Protocolo (art. 2º), incluem-se, no âmbito da aplicação,
(A) os contratos de seguridade social.
(B) os contratos de trabalho.
(C) os contratos de transporte.
(D) os contratos internacionais comerciais entre particulares.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
16. Considere as assertivas abaixo a respeito do contrato de compra e venda.
I - Pode ser válida a compra e venda de bens que inexistem no momento da celebração do contrato.
II - Como um contrato somente obriga e relaciona os contratantes, o preço não pode ser fixado por terceiro.
III - A "exceção do contrato não cumprido" é pertinente aos contratos de compra e venda, pois trata-se de um contrato bilateral.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e III
(D) Apenas II e III
17. Considere as assertivas abaixo a respeito da natureza jurídica dos contratos.
I - A adoção consiste em um exemplo de contrato.
II - O testamento consiste em um tipo de contrato.
III - A constituição de renda consiste em um exemplo de contrato nominado.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas I e III
18. Considerando os preceitos sobre prescrição do Código Civil de 2002, assinale a assertiva correta.
(A) A prescrição consiste na extinção de um direito subjetivo.
(B) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
(C) A prescrição corre entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.
(D) O protesto cambial não interrompe a prescrição.
19. Considerando a matéria sobre invalidade do negócio jurídico no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.
(A) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação pelas partes.
(B) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, o prazo será de 4 anos, a contar da data da conclusão do ato.
(C) O negócio jurídico simulado é anulável.
(D) Os casos de defeito do negócio jurídico configuram hipóteses de nulidade.
20. Relativamente à matéria de posse e de direitos reais prevista no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.
(A) O possuidor de má-fé não tem direito à indenização por quaisquer benfeitorias realizadas.
(B) Os direitos reais sobre imóveis transmitidos causa mortis só se adquirem com o registro no Cartório de Registros de Imóveis.
(C) A convenção de condomínio é oponível contra terceiros, independentemente do fato de não estar registrada no Cartório de Registros de Imóveis.
(D) Na hipótese de alienação da unidade de condomínio, a responsabilidade por débitos do imóvel relativamente ao condomínio está a cargo do adquirente.
21. Considere as assertiva abaixo sobre competência.
I - A competência em razão da matéria e da hierarquia pode ser derrogada por convenção das partes.
II - A incompetência relativa é argüida por meio de exceção, no prazo de 15 dias, ficando o processo suspenso.
III - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de domicílio do réu.
Quais são corretas?
(A) Apenas II
(B) Apenas III
(C) Apenas I e II
(D) I, II e III
22. Assinale a alternativa correta.
(A) Compete ao réu manifestar-se, na contestação, sobre a totalidade dos fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados.
(B) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para contestá-la no prazo de 15 dias.
(C) É permitido ao réu alegar a carência de ação do autor em sede recursal.(D) A parte que no processo interpôs exceção de incompetência está legitimada a suscitar o conflito de competência.
23. Um cliente é autor de ação reivindicatória já julgada procedente em primeiro grau. Não há antecipação de tutela, mas da decisão pende recurso, continuando o imóvel na posse do demandado. Sendo assim e estando o imóvel alugado, o locatário continua a pagar os aluguéis ao demandado da ação reivindicatória com quem realizou o contrato de locação. Considerando a inexistência de patrimônio do locador e o fato de estar ele consumindo todo o valor recebido, o cliente (reivindicante) teme não ter como reavê-los ao final. Que providência cautelar poderá ser adotada?
(A) Execução provisória
(B) Seqüestro
(C) Arresto
(D) Protesto contra alienação de bens
24. Na ação ordinária indenizatória proposta em desfavor de uma instituição financeira, restou Paulo, autor da ação, credor da importância de R$ 1.250,50, com trânsito em julgado. Ajuizada a execução fundada em sentença e feita a citação, o executado aviou embargos com o intuito de discutir o crédito exeqüendo. Tendo em vista os limites estabelecidos para a execução de título judicial, que matéria dentre as abaixo, poderá ser versada pelo embargante?
(A) Ausência de citação no processo de conhecimento.
(B) Cerceamento de defesa em face da ausência de perícia no processo de conhecimento.
(C) Prescrição material que se operou ainda na fase ordinária.
(D) Ilegitimidade das partes.
25. A ação de mandado de segurança, ação civil de rito sumário documental, tem como requisitos constitucionais especiais para sua admissibilidade o ato ilegal ou abuso de poder, praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado no exercício de função delegada do poder público , quando ocorrer direito líquido e certo. Assim sendo, a impetração de mandado de segurança é cabível
(A) contra ato de autoridade pública que tenha como característica abstração, generalidade e impessoalidade.
(B) contra ato de juiz sempre, mesmo que se trate de sentença transitada em julgado.
(C) frente ao direito positivo, contra ato de particular, independentemente da função que exerça.
(D) para atacar ato ilegal, não importando a complexidade do direito afirmado.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
26. A, em 13/04/2002, teve seu carro subtraído em Porto Alegre. Uma semana após o ocorrido, toma conhecimento, mediante telefonema anônimo, de que seu veículo se encontra em Ciudad del Este, no Paraguai.
Diante disso, A, decide viajar àquele país afim de recuperar seu patrimônio. Ao dirigir-se ao local que lhe fora informado, avista o veículo e, fazendo uso da própria chave, consegue reaver o bem e retornar ao Brasil. Durante a viagem de regresso, contudo, vem a ser interceptado numa fiscalização na cidade de Iraí/RS.
Na revista realizada por policiais federais, é encontrada grande quantidade de cocaína escondida nos bancos do automóvel, circunstância esta desconhecida pelo motorista. A é preso em flagrante, mas, no curso do processo, consegue demonstrar que fora vítima de um golpe de traficantes internacionais, que iriam utilizá-lo para transportar a droga para o Brasil. Esta tese, uma vez demonstrada, caracteriza, uma hipótese de
(A) erro de tipo inevitável.
(B) legítima defesa putativa.
(C) erro de proibição inevitável.
(D) crime impossível.
27. Assinale a assertiva correta.
(A) O art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal estabelece que a pena do crime de roubo é majorada em 1/3 se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que esta causa de aumento de pena incide ainda que a arma seja de brinquedo.
(B) O art. 348 parágrafo 2º do Código penal estabelece a isenção da pena, nos crimes de favorecimento pessoal, sempre que o autor do delito for ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do fugitivo. Nesse caso, ante a vedação da analogia no Direito Penal, seria impossível a aplicação da regra para o caso de o favorecimento pessoal ter sido praticado por companheiro.
(C) No caso de tráfico de entorpecentes, não haverá crime se o fornecimento da droga se der gratuitamente.
(D) A lei n.º 9.613 (que entrou em vigor em 04/03/1998) tipificou, dentre as condutas de lavagem de dinheiro, a hipótese de o agente ocultar a propriedade de bem imóvel proveniente de tráfico ilícito de entorpecentes. Poderá ser abrangido por essa lei o traficante que, com o dinheiro do tráfico, tenha adquirido uma casa em nome de terceiro no ano de 1997, desde que tal imóvel permaneça no nome deste terceiro após a entrada em vigor da referida lei.
28. Assinale a assertiva correta:
(A) A foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão e de 50 dias-multa à razão unitária de um salário mínimo, tendo em visa a prática de um delito de furto. Após cumprida a pena de reclusão, recusou-se a pagar a pena pecuniária. Diante disso, poderá o juiz, de maneira válida, converter a pena de multa em detenção.
(B) Segundo orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, a pena-base não pode ser elevada, a título de maus antecedentes, em razão de o réu estar sendo processado pela prática de outro delito.
(C) A foi condenado porque, nas mesmas circunstâncias de modo, tempo e lugar, matou três pessoas. Ao dosar a pena, o juiz deverá somar as sanções de cada um dos delitos do homicídio, em concurso material, uma vez que tais crimes não admitem continuidade delitiva.
(D) A foi condenado, em concurso material, à pena total de 13 anos e 4 meses de reclusão, tendo em vista à prática de crimes de furto, roubo e estupro. Nesse caso, o prazo prescricional dos delitos é obtido com base no somatório total da pena fixada na sentença.
29. Assinale a assertiva correta.
(A) Nos crimes culposos, a inobservância do dever de cuidado, por si só, faz com que o autor responda criminalmente, independentemente de tal inobservância ser a causa jurídica determinante do resultado.
(B) Por "co-culpabilidade" entende-se a concepção penal que reconhece a possibilidade de diminuição da pena, a título de atenuante genérica, do autor de um crime que, por condições sociais desfavoráveis, tenha uma maior vulnerabilidade para a prática de alguns delitos.
(C) A ausência de consentimento do ofendido caracteriza uma elementar implícita a todo tipo penal, fazendo com que a sua verificação constitua uma hipótese de exclusão de tipicidade.
(D) Um homicídio poderá ser considerado doloso, por dolo eventual, sempre que o causador do resultado tenha previsto que sua conduta poderia originá-lo, apesar de acreditar honesta e sinceramente na sua não verificação.
30. Assinale a assertiva correta.
(A) A, estudante universitário, instiga B, policial militar, a fazer uso de sua habilitação profissional para o fim de impedir, injustificadamente, que 2 pessoas freqüentem um determinado culto religioso. Neste caso, A poderá ser responsabilizado por crime de abuso de autoridade, apesar de não ser policial militar.
(B) A, policial civil em serviço, recebe um telefonema denunciando a ocorrência de um delito de estupro (art. 213 do CP) nas imediações da delegacia de polícia onde trabalha. Apesar da plausibilidade da notícia, bem como da possibilidade de prestar o devido socorro, A decide, por preguiça, manter-se inerte. Caso o estupro venha a se confirmar, A responderá pelo delito de omissão de socorro (art. 135 do CP).
(C) O art. 158, caput, do Código Penal tipifica o crime de extorsão nos seguintes termos: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa". Por se tratar de um crime formal, não admite a forma tentada.
(D) Nos crimes de sonegação fiscal de tributos a serem recolhidos por pessoa jurídica, todos os sócios, só pelo fato de constarem como tais nos contratos sociais da empresa, poderão ser considerados sujeitos ativos do delito e, nessa condição, condenados pela prática do crime fiscal.
31. Em relação à sentença penal, a expressão emendatio libelli é empregada quando o juiz
(A) anula o processo por ocorrência de uma nulidade absoluta.
(B) reconhece a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa.
(C) se dá por incompetente para proferir a decisão.
(D) aplica ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou da queixa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
32. Assinale a assertiva incorreta.
(A) O princípio da fungibilidade recursal, previsto expressamente no Código de Processo Penal, é excepcionado pela má-fé da parte que interpõe o recurso.
(B) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto apenas por um dos réus, desde que fundado em motivo que não seja exclusivamente pessoal, estende-se aos demais.
(C) Quando existirem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade de um crime culposo, poderá ser decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
(D) A suspensão condicional do processo, desde que presente os requisitos legais, é cabível, inclusive, em crimes que não são de competência do Juizado Especial Criminal.
33. Assinale a assertiva incorreta.
(A) Após proceder o interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinentes e relevantes.
(B) O sistema acusatório estrutura-se, entre outros aspectos, a partir da atribuição às partes da gestão probatória e da radical separação entre as funções de acusar e julgar.
(C) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
(D) Poderá haver prisão temporária, nos termos da Lei nº 7.960/89, após o interrogatório em juízo, mediante decisão fundamentada do juiz competente.
34. Assinale a assertiva incorreta.
(A) Num crime de ação penal pública condicionada, se a vítima representar e o Ministério Público ficar inerte, poderá o ofendido ajuizar queixa substitutiva da denúncia, desde que o faça no prazo legal.
(B) O perdão do ofendido é ato bilateral, que pode ser oferecido na fase processual, até que se prolate sentença recorrível, devendo ser aceito, de modo expresso ou tácito.
(C) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
(D) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal nem do recurso que haja interposto.
35. Assinale a assertiva incorreta.
(A) Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional do réu que, citado pessoalmente, não comparecer ao interrogatório sem motivo justificado.
(B) O acusado poderá recusar-se a participar de acareações; tal recusa, contudo, não importará em confissão nem poderá ser utilizada em prejuízo da sua defesa.
(C) A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.
(D) Da sentença de pronúncia caberá o recurso em sentido estrito.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
36. Considere as assertivas abaixo.
I- A fonte jurídica heterônoma, por intermédio de norma autônoma, permite seja excepcionado o princípio da irredutibilidade salarial.
II- Para efeitos da relação jurídica de emprego, as normas de segurança do trabalho podem ser renunciados pelo empregado, desde que este não sofra redução salarial.
III- Um dos reflexos do princípio da continuidade é a natureza prevalentemente indeterminada do contrato individual de trabalho.
Quais são corretas?
(A) Apenas I e II
(B) Apenas I e II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III
37. Para atender acréscimo extraordinário de serviço , a empresa A x Colchões Ltda. viu-se compelida a produzir mais 200 colchões, sua atividade-fim, no prazo de 2 meses. Para tanto, ao invés de contratar novos empregados para a satisfação do aumento de produção, empresa A x Colchões Ltda. firmou contrato com BJ Empresa de Trabalho Temporário Ltda., a fim de que a mesma lhe cedesse os trabalhadores necessários. Em razão da cessão, os trabalhadores, no período de 2 meses, cumpriram diariamente suas atividades no estabelecimento da empresa A x Colchões Ltda. Nesta hipótese, para o Direito do Trabalho, é correto afirmar que
(A) a relação jurídica mantida entre A x Colchões Ltda. e os trabalhadores a ela temporariamente cedidos não é de emprego, mas validamente normatizada pelo regime da locação de mão-de-obra.
(B) o contrato de terceirização firmado entre as empresas é ilegal porque a prestação dos serviços ocorreu em atividades-fim da empresa A x Colchões Ltda.
(C) os trabalhadores cedidos, por terem laborado diariamente na atividade-fim da empresa A x Colchões Ltda., com ela mantiveram relação jurídica de emprego pelo período de 2 meses.
(D) os trabalhadores, no período da cessão, devem subordinação e pessoalidade exclusivamente a BJ Empresa de Trabalho Temporário Ltda., por ser esta a efetiva empregadora.
38. Considere as assertivas abaixo relativamente à duração do trabalho.
I - Nas relações de emprego regidas por contrato individual de trabalho a termo, considerando sua limitação temporal, é ilegal a prestação de trabalho extraordinário, ainda que ocorra necessidade imperiosa de serviço.
II - Os regimes compensatórios semanal e anual podem ser ajustados verbalmente por escrito em contratos individuais tanto por prazo determinado quanto por prazo indeterminado.
III - Não constitui ilegalidade a supressão pelo empregador de trabalho eventualmente prestado em sobrejornada.
Quais são corretas?
(A) Apenas II
(B) Apenas III
(C) Apenas I e III
(D) Apenas II e III
39. Sobre a despedida indireta, assinale a assertiva correta.
(A) Em qualquer hipótese poderá o empregado prosseguir a prestação de trabalho , enquanto aguarda decisão judicial sobre o pedido.
(B) Deve ser declarada pela Justiça do Trabalho, em ação em que excepcionalmente o trabalhador é o demandado.
(C) É hipótese de resolução do contrato de trabalho, sendo que a sua declaração gera os mesmos efeitos pecuniários de uma despedida sem justa causa.
(D) Se o empregado opta por paralisar a prestação de trabalho enquanto tramita o processo judicial, eventual sentença de improcedência do pedido extingue o contrato na data de sua prolatação.
40. Sobre a organização sindical brasileira, assinale a assertiva incorreta.
(A) A prerrogativa de decidir sobre a criação de novas entidades sindicais não é do Poder Público.
(B) Vigora a regra da unicidade sindical, que proíbe a criação de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial.
(C) A partir da Constituição Federal de 1988, tornou-se desnecessário o registro no Ministério do Trabalho e Emprego para que o sindicato adquira personalidade sindical.
(D) Há liberdade de filiação, mas a opção negativa não afasta a incidência , nos contratos individuais de trabalho, da atuação negocial-normativa dos sindicatos.
41. Acerca da greve no ordenamento jurídico brasileiro , considere as assertivas abaixo.
I- Será abusiva aquela que gerar prejuízo econômico às empresas.
II- Em atividades essenciais, ficam os trabalhadores obrigados a comunicar previamente a greve aos empregadores e também aos usuários dos serviços.
III- Até eventual manifestação judicial declarando abusividade do movimento, deve ser mantido o pagamento dos salários dos trabalhadores em greve.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e II
(D) Apenas II e III
42. Considere as assertivas abaixo.
I- Os requisitos e pressupostos da petição inicial no processo do trabalho são idênticos aos do processo civil, face à aplicação subsidiária do art. 282 do Código de Processo Civil.
II- Na fase de execução, são aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Pública Federal.
III - As partes deverão apresentar rol de testemunhas até 10 dias antes da audiência, objetivando a respectiva intimação, face à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) I, II e III
43. Em reclamação trabalhista, o direito de defesa do reclamado, que se contrapõe ao direito de ação assegurado ao reclamante, deverá ser exercido
(A) até 15 dias após o recebimento da notificação inicial.
(B) até 15 dias após a juntada aos autos do aviso de recebimento da notificação inicial.
(C) em audiência.
(D) até 5 dias após o recebimento da notificação inicial.
44. Acerca da distribuição constitucional de competência aos órgãos do Poder judiciário, considere as assertivas abaixo.
I - Processar e julgar ações ajuizadas por sindicatos de trabalhadores em face de empregador com vistas à cobrança de contribuição assistencial.
II - Processar e julgar reclamações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social - PIS.
III - Processar e julgar ações entre empregados e empregadores que tenham por objeto indenização por dano moral decorrente da relação de emprego.
Quais delas são da competência da Justiça do Trabalho?
(A) Apenas I e II
(B) Apenas I e III
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III
45. Em se tratando de Comissão de Conciliação Prévia (CCP), é correto afirmar que
(A) é obrigatória a instituição da Comissão em base territorial que possua sindicatos representativos de categorias profissional e econômica.
(B) o tempo dispensado pelo representante dos empregados na atividade conciliadora será considerado como de trabalho efetivo perante o seu empregador.
(C) existindo comissão de empresa e comissão sindical na mesma localidade e para a mesma categoria, a demandada deverá ser submetida à apreciação preferencial por esta última, de abrangência sobre toda a categoria.
(D) a provação da Comissão interrompe a fluência de prazo prescricional, o qual recomeça a contar, integralmente, a partir da tentativa frustrada de conciliação.
LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL
46. Advogado ouve de um cliente, em reunião a portas fechadas, sem a presença de terceiros, ter ele decidido praticar um homicídio. Que conduta o profissional deverá adotar?
(A) Manter-se em silêncio, guardando segredo.
(B) Comunicar o fato ao tribunal de Ética da OAB para eximir-se de responsabilidade futura.
(C) Levar o assunto ao conhecimento da autoridade competente.
(D) Informar os parentes da intenção do cliente.
47. A cobrança judicial de honorários de advogado contra cliente que se recusa a satisfazê-los amigavelmente, é assegurada pela Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Porém, para adotar tal medida, o profissional deverá observar o prazo prescricional, que é contado
(A) da data do vencimento do contrato, se houver.
(B) da data de início do contrato de honorários firmados com o cliente.
(C) da data em que foi outorgado o instrumento de mandato pelo cliente.
(D) da data da publicação da sentença condenatória à sucumbência da parte vencida.
48. Em relação à sociedade de advogados, considere as assertivas abaixo.
I - A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Cartório de Registro especiais onde tiver sede, por ser sociedade civil de prestação de serviços.
II - O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando a sua constituição.
III - A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o nome de sócio falecido, se tal possibilidade estiver prevista no ato constitutivo.
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas II e III
49. Assinale a assertiva incorreta sobre a publicidade dos serviços profissionais.
(A) O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, permitida a divulgação em conjunto com outra atividade.
(B) O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-cientíifca e associações culturais e científicas, endereços, horário de expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação fantasia.
(C) O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso de símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
(D) O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.
50. Considere as assertivas abaixo.
I - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
II - O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 15 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
III - O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e III
(D) I, II e III
PROVA OBJETIVA ? 28/03/2004
GABARITO OFICIAL
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