MG
2004/Março - Prova Objetiva
PROCESSO CIVIL
Questão 01
Contra acórdão não unânime, proferido em apelação cível, que decide pela manutenção da sentença de primeiro grau poderá caber:
A) Embargos de Declaração.
B) Agravo Regimental.
C) Embargos Infringentes.
D) Agravo de Instrumento.
Questão 02
Deferida a liminar requerida em procedimento cautelar preparatório, a ação principal deverá ser proposta:
A) em até trinta dias, contados da distribuição da ação cautelar.
B) em até trinta dias, contados da intimação da parte contrária do deferimento da liminar.
C) em até trinta dias, contados da efetivação da medida liminar.
D) em até trinta dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação da parte contrária.
Questão 03
Em caso de citação por edital o prazo para contestar começa a correr finda a dilação assinada pelo juiz. Com relação ao prazo da dilação é CORRETO afirmar:
A) será determinado pelo juiz, entre 20 e 60 dias, correndo da data da primeira publicação do edital.
B) será determinado pelo juiz, entre 20 e 60 dias, correndo da data da última publicação do edital.
C) é o fixado em lei, de acordo com a natureza da ação.
D) começa a fluir após a juntada aos autos, pelo interessado, da comprovação de publicação dos editais.
Questão 04
Com relação à declaração de incompetência, é CORRETO afirmar:
A) argüi-se, por meio de exceção, a incompetência absoluta.
B) a incompetência, absoluta ou relativa, pode ser declarada de ofício e argüida em qualquer tempo e grau de jurisdição.
C) prorroga-se a competência, em qualquer caso, se o réu não opuser exceção declinatória do foro ou argüir preliminar de contestação.
D) declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
Questão 05
Com relação aos prazos, assinale a alternativa INCORRETA:
A) não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
B) em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que o CPC lhe assina.
C) a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
D) computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
Questão 06
Sobre a produção de provas, no procedimento ordinário, é correto afirmar, EXCETO:
A) todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa.
B) incumbe às partes, omitindo-se o juiz, depositar em cartório o rol de suas testemunhas no prazo de até 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento.
C) o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
D) é licito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer provas de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
DIREITO CIVIL
Questão 07
Quanto ao direito intertemporal, em matéria civil, é CORRETO afirmar:
A) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada.
B) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de sua entrada em vigor começará a correr da data dessa sua nova publicação.
C) mesmo perdendo a vigência a lei revogadora, em nenhuma hipótese será restaurada a lei revogada por ela anteriormente.
D) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
Questão 08
Sobre a prescrição podemos afirmar, EXCETO:
A) não correrá prescrição contra os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
B) a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
C) as ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez) anos, entre presentes, e entre ausentes em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.
D) não correrá a prescrição entre ascendentes e descentes, durante o poder familiar.
Questão 09
Extingue-se o usufruto, EXCETO:
A) pela renúncia do usufrutuário.
B) pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de 30 anos da data em que se começou a exercer.
C) pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai.
D) pela morte de quem o instituiu.
Questão 10
Assinale a alternativa INCORRETA:
A) independentemente do tempo de casamento, qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
B) dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por, no mínimo, dois anos e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.
C) decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
D) o divórcio direto pode ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de 2 anos.
Questão 11
Companheiro, na concorrência com colateral de 3º grau do falecido, na sua sucessão quanto aos bens onerosamente adquiridos na vigência da união estável, fará jus a:
A) 1/2 do que couber ao colateral.
B) 1/3 daquela herança.
C) 1/4 daquela herança.
D) quota equivalente ao que, legalmente, couber ao colateral.
Questão 12
Sobre a responsabilidade civil é CORRETO afirmar:
A) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite aos herdeiros.
B) ainda que comprovada a culpa da vítima ou a força maior, o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado.
C) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, não podendo tal indenização privá-lo, ou aos que dele dependem, do necessário.
D) em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva, a vítima do dano não precisará comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido.
DIREITO COMERCIAL
Questão 13
A empresa X constituiu-se sob a forma de sociedade limitada e seu capital social monta a R$ 100,00 (cem reais). O sócio Antônio subscreveu 70 (setenta) cotas de R$ 1,00 (hum real) e o sócio Benedito subscreveu 30 (trinta) cotas de mesmo valor. No ato da subscrição, Antônio pagou à sociedade R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando em mora em relação ao restante, R$ 20,00 (vinte reais). Benedito, na mesma oportunidade, integralizou todas as 30 (trinta) cotas que subscreveu. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A) nas sociedades limitadas, os sócios não respondem, em nenhuma hipótese, por dívidas sociais.
B) após esgotados os bens da sociedade, o sócio Antônio pode ser responsabilizado pelas dívidas sociais, sendo possível atingir todos os bens de seu patrimônio particular, sem qualquer limitação quantitativa.
C) o sócio Benedito, ao contrário do sócio Antônio, nunca poderá ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas sociais, estando seu patrimônio particular totalmente imune, já que ele integralizou as 30 (trinta) cotas que subscreveu.
D) após esgotados os bens da sociedade, tanto o sócio Antônio, quanto o sócio Benedito podem ser responsabilizados pelas dívidas sociais, até o limite de R$ 20,00 (vinte reais).
Questão 14
Com relação à administração da sociedade anônima, assinale a alternativa CORRETA:
A)os membros do conselho de administração devem ser acionistas e os diretores podem ser acionistas ou não.
B)nas companhias abertas, os diretores são escolhidos pela assembléia geral.
C)o membro do conselho de administração não pode ocupar, ao mesmo tempo, cargo de diretor.
D)o processo de eleição dos membros do conselho de administração pelo sistema de voto múltiplo só se aplica às companhias abertas.
Questão 15
Sobre o endosso-mandato, é CORRETO afirmar que:
A) morrendo o endossatário-mandatário, poderá ainda assim o portador exercer todos os direitos inerentes ao título.
B) morrendo o endossante-mandante, poderá ainda assim o portador exercer todos os direitos inerentes ao título.
C) morrendo o endossante-mandante, o título será obrigatoriamente restituído ao inventariante, que arrolará aquele crédito no processo de inventário do de cujus.
D) morrendo o endossatário-mandatário, o título será obrigatoriamente restituído ao inventariante, que arrolará aquele crédito no processo de inventário do de cujus.
Questão 16
Sobre o aval, é CORRETO afirmar:
A)o aval na duplicata pode ser firmado fora do título de crédito.
B)o aval no cheque sempre dispensa a outorga uxória ou marital.
C)o aval na nota promissória sempre constitui uma garantia fidejussória.
D)o aval na letra de câmbio nunca pode ser parcial.
Questão 17
Com relação ao título de crédito que instrui a inicial do pedido de falência, assinale a alternativa CORRETA:
A)os títulos não sujeitos a protesto obrigatório como as duplicatas, notas promissórias e cheques, devem ser obrigatoriamente protestado.
B)desnecessário o protesto da duplicata, se a petição inicial veio instruída com aceite e comprovada a entrega da mercadoria.
C)desnecessário o protesto do cheque, se demonstrado tenha sido devolvido pela compensação bancária por duas vezes.
D)desnecessário o protesto da nota promissória, se o devedor foi regularmente notificado extrajudicialmente, caracterizando sua mora.
Questão 18
Assinalar a resposta CORRETA dentre as afirmativas abaixo:
A)julgado improcedente um pedido de falência, com apreciação do mérito, o autor poderá interpor o recurso de agravo de instrumento.
B)julgado improcedente um pedido de falência, sem apreciação do mérito, o autor poderá interpor o recurso de agravo de instrumento.
C)acolhido o pedido inicial e declarada a falência, o réu poderá interpor o recurso de agravo de instrumento.
D)acolhido o pedido inicial e declarada a falência, o réu poderá interpor o recurso de apelação.
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
Questão 19
No procedimento instituído pela Lei n. 10.409/02, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e o tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica,CORRETO afirmar:
A) recebidos os autos do inquérito policial, o Ministério Público terá o prazo de três dias para oferecer a denúncia, arrolar testemunhas e requerer as diligências que entender necessárias.
B) para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante, bastará laudo de constatação da natureza da substância, firmado por perito oficial ou, na falta desse, por pessoa idônea, escolhida, preferencialmente, entre as que tiverem habilitação técnica.
C) o perito que subscrever o laudo de constatação da natureza da substância ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
D) antes do interrogatório do acusado, a defesa terá o prazo de três dias para oferecer as alegações preliminares.
Questão 20
Sobre o inquérito policial, marque a opção CORRETA:
A) nos crimes de iniciativa pública condicionada à representação, desnecessária a formulação dessa para a instauração do inquérito.
B) verificando a atipicidade do fato, pode a autoridade policial, em qualquer fase do inquérito, determinar o seu arquivamento.
C) dentre as atribuições da autoridade policial, inclui-se a de determinar a incomunicabilidade do indiciado preso.
D) o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.
Questão 21
Dentre as opções abaixo, o recurso cabível para impugnar a decisão do juiz que rejeita a queixa no procedimento sumaríssimo é:
A) recurso em sentido estrito
B) Habeas corpus
C) apelação
D) agravo
Questão 22
A respeito das nulidades na fase probatória, é CORRETO afirmar que:
A) a prova ilícita que não foi utizada pelo juiz na formação de seu convencimento não vicia a decisão.
B) a falta do exame de corpo de delito no crime que deixa vestígio gera nulidade não podendo ser substituído, no caso seu de desaparecimento, pela prova testemunhal.
C) a prova pericial produzida na fase do inquérito, sem a prévia manifestação da defesa para formular quesitos, é inválida.
D) é nula a prova testemunhal ouvida por meio de carta precatória, quando o juiz deprecado não intima as partes da data e do horário de realização da audiência.
Questão 23
Interposta apelação pela defesa do réu, denegou-a o juiz, ao fundamento de intempestividade. Inconformado, o defensor interpôs recurso em sentido estrito. Mais uma vez, o juiz indeferiu o recurso, de novo pelo mesmo motivo de intempestividade. Novamente inconformado, o defensor quer intentar novo recurso, pelo que deverá:
A) interpor agravo de instrumento.
B) requerer mandado de segurança.
C) interpor recurso extraordinário.
D) requerer carta testemunhável.
Questão 24
Interposto recurso especial pela defesa do réu, inadmitiu-o o vice-presidente do Tribunal, competente para o juízo de admissibilidade. Inconformado, o defensor quer tomar uma providência. A medida que deverá ser adotada é:
A) interpor agravo de instrumento.
B) requerer mandado de segurança.
C) interpor recurso extraordinário.
D) requerer carta testemunhável.
Questão 25
Relativamente aos crimes contra os costumes, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
A) no crime de estupro não se perquire sobre a conduta ou honestidade pregressa da ofendida, podendo dele ser sujeito passivo até mesmo a prostituta.
B) para a configuração do atentado violento ao pudor, é irrelevante que a ofendida já não seja virgem, pois a violência contra a liberdade sexual não exige a virgindade como fator de tipificação.
C) comete posse sexual mediante fraude quem, aproveitando-se da credulidade da ofendida, faz-se passar por guia espiritual e, mediante manobras enganosas, vicia sua vontade levando-a à prática de ato sexual para servir sua lascívia.
D) para a ocorrência do crime de sedução, basta a prática de conjunção carnal com mulher virgem, menor de dezoito e maior de quatorze anos, sendo desnecessário que o ato tenha resultado de inexperiência ou justificável confiança.
Questão 26
O cálculo da pena criminal é feito:
A) atendendo-se, em segundo lugar, as circunstâncias judiciais.
B) atendendo-se, em primeiro lugar as causas de aumento e diminuição da pena.
C) atendendo-se as circunstâncias judiciais, em seguida atenuantes e agravantes e as causas de aumento e diminuição.
D) atendendo-se, apenas, as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Questão 27
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando:
A) não oferecida a queixa dentro do prazo legalmente estabelecido.
B) iniciado o processo, o querelante deixar de promover o seu andamento durante 30 dias seguidos.
C) o ofendido praticar ato incompatível com a vontade de iniciar a ação penal.
D) o ofendido ou o seu representante legal expressamente declarar a intenção de não iniciar a ação penal.
Questão 28
A respeito da aplicação da pena é CORRETOafirmar:
A) na pena do crime tentado aplica-se a pena do crime consumado, reduzindo-a sem graduação;
B) em caso de concurso formal, sempre se aplica a pena do crime mais grave aumentada de um sexto até a metade.
C) no critério de aplicação da pena em caso de concurso de agentes, ao autor e ao partícipe de menor importância aplicam-se a mesma pena.
D) no concurso material aplica-se as penas de cada um tipos penais, unificando-as posteriormente.
Questão 29
Qual das alternativas abaixo compreende uma das modalidades de pena restritiva de direitos:
A) regime disciplinar diferenciado
B) regime aberto
C) prestação pecuniária
D) multa
DIREITO DO TRABALHO
Questão 30
Assinale a alternativa CORRETA:
A) a CLT incorpora o princípio da norma mais favorável no contraponto entre dispositivos de convenção coletiva e acordo coletivo do trabalho.
B) o FGTS surgiu no Brasil para fortalecer o princípio da estabilidade no emprego.
C) em face do princípio da imperatividade de normas trabalhistas não existe no Direito do Trabalho brasileiro norma jurídica dispositiva.
D) a impenhorabilidade do salário resulta do princípio da inalterabilidade contratual lesiva.
Questão 31
Assinale a alternativa CORRETA:
A) na relação empregatícia doméstica os serviços não podem ter finalidade lucrativa, tanto sob a ótica do empregador como do empregado.
B) não estando o vínculo empregatício doméstico regido pela CLT, a ele não se aplicam as regras de justa causa.
C) são direitos do empregado doméstico: repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, salário mínimo legal, licença paternidade de cinco dias, vale transporte, aviso prévio, irredutibilidade salarial.
D) é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.
Questão 32
Assinale a alternativa CORRETA:
A) são utilidades que compõem o salário in natura, para os efeitos legais: habitação, alimentação e bebidas alcoólicas, vestuário, lazer e viagens.
B) é considerada salário in natura a seguinte utilidade ofertada, habitualmente, pelo empregador ao empregado: educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
C) a oferta habitual, pelo empregador ao empregado, de assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, consiste em salário in natura.
D) são requisitos do salário in natura: habitualidade do fornecimento da utilidade pelo empregador ao empregado; caráter contraprestativo (e não instrumental) de tal fornecimento.
Questão 33
Assinale a alternativa CORRETA, segundo a Constituição Federal de 1988:
A) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
B) é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas trabalhistas, salvo manifestação escrita direta da maioria absoluta dos empregados da respectiva categoria ou empresa.
C) o dirigente sindical tem garantia provisória de emprego desde o registro de sua candidatura e, se eleito, até dois anos após o fim de seu mandato.
D) respeitada a base territorial mínima distrital, é livre no Brasil a criação de sindicatos pelos trabalhadores, em conformidade com os critérios de agregação coletiva por estes escolhidos.
Questão 34
A atividade legalmente considerada insalubre, não neutralizada por equipamentos de proteção individual, gera direito para o empregado ao respectivo adicional. Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA:
A) o respectivo percentual deste adicional corresponde a 30% do salário do empregado.
B) é de 40%, sobre o salário mínimo vigente, quando se tratar de insalubridade classificada no grau médio.
C) por se tratar de parcela, cuja natureza jurídica é salarial, há incidência do FGTS.
D) mesmo após a cessação da condição de insalubridade, se o empregado recebeu o referido adicional por mais de 2 anos ininterruptos, ele se integrará à sua remuneração.
Questão 35
Sobre o acordo judicial celebrado perante a Vara do Trabalho, é CORRETO afirmar que:
A) pode ser desconstituído através de recurso ordinário, desde que celebrado com dolo ou fraude de qualquer das partes.
B) somente é atacável por ação rescisória.
C) por equivaler à sentença recorrível não faz coisa julgada.
D) o arrependimento pelo empregado torna inválido o acordo em face de sua hipossuficiência.
Questão 36
Assinale a resposta que não caracteriza interrupção do contrato de trabalho:
A) licença-gestante e licença-paternidade.
B) até quinze dias de afastamento por motivo de cirurgia na mão direita.
C) até quinze dias de afastamento por motivo de doença degenerativa.
D) mais de quinze dias de afastamento por motivo de DORT (Doença Osteomuscular Relacionada ao Trabalho).
DIREITO CONSTITUCIONAL
Questão 37
Dentre quais normas constitucionais está implícito o controle difuso:
A) art. 103 . § 4º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa de Câmara dos Deputados ou pelo Procurador- Geral da República.
B) art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe:
III ? julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c )julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
C) art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
D) art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário.
b) o crime político.
Questão 38
As normas constitucionais de eficácia contida:
A) são cláusulas pétreas.
B) dependem integralmente da edição de uma lei infra-constitucional para adquirirem eficácia.
C) não podem ter sua eficácia restrita pelo legislador infra-constitucional.
D) em parte são auto-aplicáveis e em parte podem ser restringidas, desde que, nesse último caso, seja editada uma lei infra-constitucional.
Questão 39
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a escusa de consciência:
A) é o direito que uma pessoa tem de recusar imposições legais que contrariem convicções religiosas, políticas ou filosóficas.
B) está prevista em norma constitucional de eficácia limitada.
C) consiste na manifestação do Poder Constituinte decorrente.
D) é a faculdade que uma pessoa tem de eximir-se de obrigação legal, ficando sempre obrigada a cumprir prestação alternativa.
Questão 40
Sempre que houver necessidade de julgamento do Presidente da República quando este cometer crimes de responsabilidade, o julgamento será:
A) no Senado Federal, sendo a sessão presidida por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
B) no Supremo Federal, sendo a sessão presidida pelo Ministro de Estado da Justiça.
C) no Senado Federal, sendo a sessão presidida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D) no Congresso Nacional, sendo a sessão presidida pelo Presidente do Senado Federal.
Questão 41
Relativamente ao Poder Executivo Federal, aponte a alternativa CORRETA:
A) a Constituição Federal não prevê eleição indireta para a Presidência da República, devendo o Chefe do Executivo Federal ser eleito sempre pelo voto direto e secreto, e pelo sistema majoritário.
B) a Presidência da República pode ser exercida, ainda que temporariamente, por membros dos demais Poderes.
C) em caso de vacância na Presidência da República, o Vice Presidente deverá substituir o Presidente da República até o final do período presidencial de quatro anos.
D) ao exonerar Ministro de Estado das Relações Exteriores, o Presidente da República exerce, isoladamente, a chefia do Estado brasileiro.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 42
Sobre o regime dos bens públicos, assinale a opção CORRETA:
A) o uso privativo de bem público pressupõe a adoção de instrumentos de Direito Público.
B) são bens dominicais do Estado apenas aqueles que constituem seu patrimônio como objeto de direito real.
C) desde que haja desafetação, é possível a alienação, para particular, de bem público onde se instalava via pública.
D) os bens públicos de uso comum são imprescritíveis, admitidas, todavia, hipóteses em que podem ser penhorados.
Questão 43
Relativamente aos instrumentos de política urbana, é CORRETO afirmar que:
A) a desapropriação de imóvel urbano que não cumpra sua função social, dependendo da gravidade, pode ser promovida independentemente de aplicação ao proprietário das demais sanções previstas na Constituição Federal.
B) à União compete legislar sobre desapropriação para fins urbanísticos.
C) os imóveis desapropriados para fins urbanísticos são inalienáveis mesmo não sendo transformados em bens de uso comum.
D) o parcelamento ou edificação compulsória de bens imóveis urbanos que não esteja cumprindo sua função social, independe do plano diretor.
Questão 44
O Tribunal de Contas da União tem competência para, EXCETO :
A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
B) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos federais.
C) realizar, por iniciativa própria, auditorias e inspeções contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais nas unidades administrativas dos três Poderes da União.
D) Sustar contratos administrativos dos órgãos e entidades federais tão logo tome ciência de irregularidades neles constantes.
Questão 45
Considerando-se a sistemática constitucional aplicável no âmbito de pessoal do serviço público, é INCORRETO afirmar:
A) investido no mandato de Prefeito Municipal, o servidor público da Administração autárquica será afastado de seu cargo, podendo optar pela sua remuneração.
B) Extinto o cargo, o servidor público que se encontra no período de estágio probatório ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C) as sociedades sob controle direto ou indireto do Poder Público são alcançadas pela norma constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.
D) lei de cada unidade da federação estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Questão 46
As empresas concessionárias de serviço público responderão pelos danos causados por seus agentes, quando esses agirem com culpa. Essa afirmativa é:
A) correta, pois é obrigação das empresas prestadoras de serviço público cumprir as normas do contrato de concessão de serviço público, arcando com os custos advindos do seu descumprimento por culpa de seus funcionários.
B) correta, pois o Direito Administrativo não tolera que o concessionário do serviço público desobedeça às normas da concessão quanto à segurança dos usuários, obrigando a empresa a arcar com os danos causados por negligência ou imperícia de seus agentes.
C) errada, pois a responsabilidade dessas empresas não depende da existência de culpa dos seus agentes, bastando configurar o dano acarretado pela conduta do agente.
D) errada, porque não se cogita de responsabilidade civil em decorrência do serviço público, senão quando prestado pelo próprio Estado.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão 47
Todas as alternativas abaixo referem-se a causas de extinção do crédito tributário, EXCETO:
A) compensação.
B) remissão.
C) prescrição.
D) isenção.
Questão 48
Marque a alternativa CORRETA:
A) apenas as sociedades regulares têm capacidade tributária passiva.
B) o advogado com a sua inscrição suspensa na OAB não está sujeito ao pagamento do ISS, se segue prestando serviços irregularmente.
C) o absolutamente incapaz pode ter capacidade tributária passiva.
D) capacidade ativa e competência tributária são delegáveis.
Questão 49
Assinale a alternativa CORRETA:
A) as entidades sindicais patronais gozam de imunidade quanto a impostos sobre patrimônio, renda e serviços.
B) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar quaisquer tributos uns dos outros, em razão de imunidade.
C) as entidades educacionais sem fins lucrativos são sempre imunes a impostos sobre renda, patrimônio e serviços.
D) os livros e revistas são imunes, independentemente de seu conteúdo.
Questão 50
Cabe à Lei Complementar:
A) instituir os princípios do Direito Tributário.
B) conceder isenção do IPTU.
C) estabelecer a alíquota máxima do ICMS.
D) estabelecer a alíquota máxima do ISS.
DIREITO INTERNACIONAL
Questão 51
Um casal de nacionalidade brasileira casou-se no Brasil e, imediatamente, se mudou para a Inglaterra, onde estabeleceu seu primeiro domicílio. Após três anos, a mulher retornou ao Brasil e o marido permaneceu na Inglaterra. Decorrido um ano de seu retorno, a mulher propôs ação de separação contra o marido, no Brasil. Assinalar a resposta CORRETA:
A) o juiz brasileiro não é competente para julgar a ação, porque o réu não é domiciliado no Brasil.
B) o juiz brasileiro é competente para julgar a ação, porque os cônjuges possuem nacionalidade brasileira.
C) o juiz brasileiro é relativamente competente para julgar a ação, porque o casamento ocorreu no Brasil.
D) o juiz brasileiro não é competente para julgar a ação, porque o último domicílio do casal foi na Inglaterra.
Questão 52
Um cidadão estrangeiro, com 20 anos de idade, pretende casar-se no Brasil, onde está em viagem de turismo. O Oficial de Registro Civil brasileiro negou a habilitação, ao argumento de que, embora no Brasil a capacidade civil se alcance aos 18 anos, o habilitante é incapaz, segundo o direito de seu país de domicílio. Assinalar a resposta CORRETA:
A) o indeferimento é ilegal, porque a capacidade civil das pessoas que se encontram no território nacional se rege sempre pelo direito brasileiro.
B) o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país de nacionalidade da pessoa.
C) o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país do domicílio da pessoa.
D) o indeferimento é ilegal, porque quando o casamento se realiza no Brasil, aplica-se o direito brasileiro quanto aos impedimentos dirimentes.
Questão 53
Dentre as principais fontes do direito internacional, conforme estabelecido pelo artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, pode-se afirmar que:
A) os tratados internacionais de natureza geral devem ser concluídos por escrito ou por via oral entre Estados e são regidos pelo Direito Internacional. As Convenções internacionais especiais não podem, contudo, ser consideradas fontes do direito internacional.
B) o costume internacional é reconhecido como meio auxiliar para a determinação das regras de direito internacional.
C) a regra ex aequo et bono é admitida como fonte do direito internacional.
D) por estarem desvinculados da vontade dos Estados, a jurisprudência internacional, a doutrina e os princípios gerais de direito não podem ser consideradas fontes do direito internacional.
Questão 54
A Corte Internacional de Justiça foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada como seu principal órgão judiciário. No que tange à sua competência, pode-se afirmar que:
A) diante de um crime de genocídio, qualquer indivíduo tem competência para abrir um processo contencioso no âmbito da Corte Internacional de Justiça.
B) apenas os Estados poderão ser partes em questões contenciosas perante a Corte.
C) a Corte Internacional de Justiça pode ser considerada instância recursal do Supremo Tribunal Federal, cabendo recurso de inconstitucionalidade por via de ação direta.
D) as Organizações internacionais, partes do sistema das Nações Unidas, podem encaminhar uma demanda contenciosa e serem partes litigantes em um processo contencioso no seio da Corte Internacional de Justiça.
ESTATUTO DA OAB / CÓDIGO DE ÉTICA
Questão 55
É CORRETO afirmar que:
A) o advogado pode recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado ao sigilo profissional, salvo se autorizado ou solicitado pelo seu cliente.
B) o advogado pode quebrar o sigilo profissional, caso tenha provas de que seu cliente esteja em vias de cometer homicídio.
C) o advogado pode violar o sigilo atinente à sua relação com o cliente, se for afrontado por este, para fins de defesa própria, prestando informações além do interesse desta causa.
D) as confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, não sendo necessária a autorização do constituinte, em caso de urgência de prestação da mesma.
Questão 56
Assinale a afirmativa CORRETA:
A) o advogado que renunciar ao mandato deverá cientificar seu ato ao cliente, estando, a partir desta cientificação, totalmente desonerado quanto ao processo que atuava.
B) o advogado que renunciar ao mandato deverá informar este seu ato ao Juiz do Processo, o qual haverá de determinar a intimação do cliente / parte sobre a renúncia.
C) o advogado que renunciar o mandato deverá provar ao Juiz que cientificou seu cliente/parte, sendo que, durante os 10 (dez ) dias seguintes à notificação da renúncia, haverá, se necessário, de continuar a representá-lo para evitar qualquer prejuízo.
D) o advogado, uma vez aceita a procuração, não poderá mais renunciar ao mandato, enquanto não extinguir o processo.
Questão 57
O prazo de prescrição para cobrança de honorários de advogado é de:
A) cinco anos.
B) quatro anos.
C) três anos.
D) dois anos.
Questão 58
Marque a opção INCORRETA:
A) as sanções disciplinares devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto da publicidade a de censura.
B) a pena de censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
C) a pena de exclusão somente é imposta nos casos de aplicação, por três vezes, de suspensão.
D) fica impedido de exercer o mandato profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.
Questão 59
Em se tratando de Processo Disciplinar é CORRETO afirmar:
A) o prazo para Defesa Prévia é de 10 (dez) dias.
B) o Relator não pode determinar a realização de diligências, devendo instruir e dar o seu parecer de acordo com as provas e depoimentos produzidos pelas partes.
C) concluída a instrução do processo, será aberto prazo sucessivo de 15(quinze) dias para apresentação de razões finais.
D) se o representado não for encontrado, aplica-se, ao caso a pena de revelia.
Questão 60
Constitui infração disciplinar a ser punida com a pena de suspensão:
A) angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros.
B) violar, sem justa causa, sigilo profissional.
C) prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio.
D) manter conduta incompatível com a advocacia.
| 01- A | 09- D | 17- A | 25- D | 33- A | 41- B | 49- D | 57- A |
| 02- C | 10- B | 18- C | 26- C | 34- C | 42- C | 50- D | 58- C |
| * 03- ANULADA | 11- B | 19- B | 27- B | 35- B | 43- B | 51- C | 59- C |
| 04- D | 12- C | 20- D | 28- D | 36- D | 44- D | 52- C | 60- D |
| 05- D | 13- D | 21- C | 29- C | 37- B | 45- B | 53- C | |
| 06- B | 14- A | 22- A | 30- A | 38- D | 46- C | 54- B | |
| 07- B | 15- B | 23- D | 31- C | 39- A | 47- D | 55- B | |
| 08- C | 16- C | 24- A | 32- D | 40- C | 48- C | 56- C |
