MG
2005/Março - Prova Prático-profissional
DIREITO ADMINISTRATIVO
1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
O Secretário de Estado da Administração de determinado Estado-membro julgou conveniente alienar um apartamento classificado pelo Cadastro Patrimonial do Estado como bem público dominical, situado na cidade do Morro Verde.
A primeira medida formal e jurídica adotada pelo Secretário foi a de obter do Poder Legislativo a indispensável autorização, nos termos da Constituição do Estado. Imediatamente após a publicação da lei autorizativa, a autoridade realizou a venda do imóvel a João dos Anjos Felizberto, à vista, pelo preço de R$ 100.000,00, sem adoção de quaisquer outras medidas.
O cidadão Francisco das Chagas, morador da mesma cidade, procurou-o, dizendo e comprovando que os apartamentos vizinhos e semelhantes ao alienado valem R$ 150.000,00.
Com essas informações, Francisco deseja saber qual a medida judicial adequada, com vistas a anular a venda e a resguardar o interesse público. Na condição de advogado, redija a peça processual adequada, dirigida à autoridade judicial competente.
2ª PARTE - QUESTÕES PRÁTICAS
QUESTÃO 1
Agenor Pacífico, Prefeito do Município de Beira Rio Formoso, empossado em 1º de janeiro de 2005, vem tomando diversas medidas visando à eficiência e à redução de despesas. Nessa linha, o Prefeito, alegando que a EC. nº 19/98 aboliu o Regime Jurídico Único, editou decreto transformando o regime estatutário adotado no Município em celetista e deu aos atuais servidores o prazo de 30 dias para optar pelo novo regime ou pedir exoneração do cargo efetivo.
Os servidores afetados pela medida pretendem resguardar os seus direitos. Aponte, circunstanciadamente, os fundamentos jurídicos de defesa dos servidores ou, se entender que a conduta do chefe do Executivo está correta, apresente os elementos de sustentação de seu ato. ( valor 2 pontos).
QUESTÃO 2
Determinado servidor, efetivo e estável, de um Ministério, pediu exoneração do cargo que ocupava, para assumir outro em determinado Estado-membro, conquistado por concurso público. Entretanto, transcorrido o prazo do estágio probatório, o servidor foi exonerado do novo cargo, por não ter logrado êxito na correpondente avaliação. Pergunta-se: o aludido servidor tem direito a retornar ao antigo cargo federal? Explique e fundamente a resposta.
QUESTÃO 3
Segundo a Constituição da República, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União. A disciplina constitucional daqueles bens é encontrada no art. 231 da mesma Constituição, cujo § 2º institui usufruto permanente em favor dos índios. Em face das prescrições constitucionais, como você classifica esses bens? Fundamente.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
Em 31/12/99, o Município de Espera Feliz editou e fêz publicar a Lei nº 7.020/99, em edição especial do Diário Oficial do Município, majorando as alíquotas do IPTU, que passaram a vigorar de acordo com a tabela abaixo:
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Valor venal |
Alíquota |
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até R$ 30.000,00 |
0,5% |
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entre R$ 30.000,01 e R$ 60.000,00 |
1% |
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entre R$ 60.000,01 e R$ 150.000,00 |
1,5% |
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acima de R$ 150.000,01 |
2% |
Em 10/01/2000, os contribuintes, proprietários de imóveis localizados naquela municipalidade, foram notificados dos lançamentos referente ao fato gerador ocorrido em 01/01/2000, tendo sido fixada a data de vencimento do referido imposto em 30/03/2000.
Efetuaram, em sua maioria, o pagamento integral do imposto exigido antes da data de seu vencimento.
O contribuinte José da Silva, proprietário de imóvel localizado naquele município, e que efetuou o pagamento do IPTU em 10/03/2003, imóvel este sem qualquer edificação, procura-o em 13/04/2004, consultando-o acerca da viabilidade de recuperação do tributo em questão.
Elabore a medida judicial adequada para defender os interesses de seu cliente, redigindo a peça processual cabível.
2ª PARTE - QUESTÕES PRÁTICAS
QUESTÃO N 1
Em novembro de 2003, a Empresa X comunicou à Repartição Fazendária Estadual o não recolhimento do ITCD (Imposto sobre transmissões “causa mortis” e doações), referente a fato gerador ocorrido em fevereiro de 1998 (doação de imóvel a um antigo funcionário). Na forma da lei estadual, o imposto se sujeita a lançamento com base em declaração. A Empresa X, contribuinte do imposto, pretendeu, ao fazer a comunicação, parcelar seu débito, excluindo as multas eventualmente capituladas.
Isso posto, pergunta-se:
a) Em virtude do prazo decorrido desde o fato gerador, o tributo ainda era devido? Justifique.
b) Supondo que o tributo seja devido, seria pertinente a pretensão da exclusão das multas? Justifique.
QUESTÃO 2
A União Federal, através de ato executivo, majorou alíquota da denominada CIDE sobre combustível, com publicação no Diário Oficial da União (DOU) em 15 de maio de 2005.
Pergunta-se:
a) O instrumento normativo utilizado é válido?
b) Independentemente da validade do instrumento normativo utilizado, quando se poderia cobrar o referido tributo majorado?
c) O valor de receita obtida será repartido entre os demais entes políticos?
QUESTÃO 3
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 155, III, da Constituição Federal, afirmou o entendimento de que a propriedade de embarcações e aeronaves não está incluída no campo de incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, de competência dos Estados e do Distrito Federal (RE nº 134.509-AM, Pleno, Rel. para o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 13.09.2002).
Tendo em vista esse entendimento, e considerando a repartição constitucional da competência tributária, pergunta-se: é juridicamente possível a instituição de tributo cujo fato gerador seja a propriedade de embarcações e aeronaves?
Justifique a sua resposta, informando, se for o caso, a pessoa competente para a instituição e os requisitos formais a que o tributo estaria sujeito.
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
Armando Soares, brasileiro, casado, Funcionário Público Federal, residente na Rua Aquiles Bastos, 43 em Montes Claros/MG, local onde tem sede o órgão público que trabalha, foi agredido em sua honra por Mário da Silva, brasileiro, solteiro, Funcionário Público Federal, residente na Rua Dr. Viriato Gomes 69, Montes Claros/MG.
No dia 11.05.2005, durante reunião na repartição pública onde ambos trabalham, na presença de Maria da Conceição, Nestor Alvarenga e Renato Antunes, Mário teceu os seguintes comentários: O Armando é corrupto, vocês sabiam? Eu tenho documentos que comprovam! É bom que todos saibam que ele é corrupto, bandido, laranja, testa de ferro que não é dono nem do patrimônio que tem, pois não tem caixa para tal. Não é possível que um corrupto como ele seja diretor de Órgão Público Federal.
Constituído (a) como advogado(a) de Armando Soares, elabore a petição apta a iniciar a ação penal.
2ª PARTE - QUESTÕES PRÁTICAS
QUESTÃO 1
Josefina Martins, que estava grávida de dois meses, ingeriu, por descuido, uma substância abortiva, sem se dar conta do que estava fazendo (ingeriu um remédio que, como efeito colateral, poderia causar aborto, supondo estar ingerindo um outro remédio). Poucos minutos depois, contudo, ela percebeu o que havia feito, mas apesar de morar próxima a um posto de saúde e portanto ter perfeitas condições de procurar auxílio médico que impossibilitasse o possível advento do aborto, ela deixa de fazê-lo, pensando: “se o aborto acontecer, que se dane.” Em virtude dessa sucessão de acontecimentos, Josefina, efetivamente, vem a ter a gravidez interrompida, ocorrendo a morte do feto como conseqüência orgânica dos efeitos do remédio que ela havia ingerido inadvertidamente. Com base no Direito Penal brasileiro em vigor, analise todos os aspectos jurídicos do que foi exposto, solucionando o caso.
QUESTÃO 2
Se o sujeito passivo de um crime de estupro qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave deixar decorrer o prazo decadencial sem dar iniciativa à ação penal, deverá ser declarada extinta a punibilidade do sujeito ativo? Por que?
QUESTÃO 3
Atento à hipótese de prescrição retroativa, o eventual recebimento de aditamento da denúncia ministerial deve interromper o prazo prescricional ou constituir seu termo a quo? Levar-se em consideração que o aludido aditamento não só acrescentou circunstâncias como de tempo e lugar do crime, como acresceu novos denunciados. Fundamentar a resposta.
DIREITO EMPRESARIAL
1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
José da Silva, administrador da sociedade empresária Frutas e Legumes Ltda., sediada em Belo Horizonte/MG, encomendou da Indústria de Laranjas S/A, com sede em Montes Claros/MG, um carregamento de laranjas do tipo Serra d’água. O vendedor tentou entregar um carregamento de limões do tipo tahiti, tendo a carga sido recusada expressamente. Contudo, o departamento de cobrança já havia transmitido ordem eletrônica de cobrança do título, através do sistema de cobrança do Banco Bandeirantes S.A. Não tendo sido pago o boleto bancário, o sistema remeteu imediatamente para protesto o título, tendo sido lavrado o protesto em 03/09/2004, sexta-feira.
Apesar de intimado do protesto pelo Cartório de Protestos da Comarca de Contagem/MG, o Sr. José da Silva nada fez, pois era data de seu casamento com a Srta. Maria Linda Feliz.
Ao retornar da extensa lua-de-mel de 30 dias, José da Silva lhe contrata para propor uma medida judicial, pois o protesto estava causando prejuízos à Frutas e Legumes Ltda., que não conseguia mais comprar a crédito, tendo em vista a restrição imposta.
Elabore a peça adequada para a defesa dos interesses de seu cliente.
2ª PARTE - QUESTÕES PRÁTICAS
QUESTÃO N 1
A Cia. Mineira de Minérios é uma companhia aberta, com capital composto de 1.000.000 (um milhão) de ações, sendo 500.000 (quinhentas mil) ações ordinárias e 500.000 (quinhentas mil) ações preferenciais da classe “A”, sem direito a voto, que conferem prioridade no reembolso do capital, além de dividendos prioritários fixos correspondentes a 10% (dez por cento) do valor patrimonial líquido das ações. O grupo controlador, detentor de 300.000 (trezentas mil) ações ordinárias e 300.000 (trezentas mil) ações preferenciais, decidiu fechar o capital da Cia. Mineira de Minérios e divulgou oferta pública para a aquisição das demais ações pelo preço de cotação no mercado de valores mobiliários.
Justicéia, detentora de 20.000 (cinqüenta mil) ações preferenciais, está discordando da oferta, por entendê-la injusta, na medida em que supõe que o preço das ações, se avaliadas com base no valor patrimonial líquido a preços de mercado, seria maior.
Ela lhe procurou em seu escritório, 5 (cinco) dias depois de publicada a oferta pública, pedindo orientação sobre o que fazer.
Pode ela obter um melhor preço para as suas ações, considerando que não quer tornar-se acionista de uma companhia fechada?
Oriente-a sobre como proceder e sobre as eventuais conseqüências de sua atitude, no caso de haver solução para o problema. Caso não haja, explique o porquê.
QUESTÃO 2
Um credor admitido à falência, por sentença transitada em julgado, mediante a apresentação de uma nota promissória não protestada emitida pela falida e avalizada (aval em branco) pelos sócios (não administradores) antes da decretação da falência, pediu a restituição dos documentos que instruíram seu pedido de habilitação, alicerçado no art. 100 do Dec.-Lei 7661/45. Deferida essa restituição, esse credor pretende instruir uma execução contra a falida e os avalistas. Essa pretensão é possível? Explique.
QUESTÃO 3
Na Sociedade Alfa Limitada, o sócio Antônio tem 100 cotas; o sócio Bernardo tem 250 cotas; o sócio Carlos tem 550 cotas; e o sócio Dario tem 100 cotas. Cada cota vale R$1,00 e o capital social é de R$1.000,00. O contrato social não regula a cessão de cotas pelos sócios. Analise cada uma das hipóteses abaixo:
O sócio Bernardo pretende ceder suas cotas para Edmundo, que não integra o quadro societário da Sociedade Alfa Limitada. Os sócios Antônio e Dario se opõem à pretensão e o sócio Carlos dela não diverge. A referida cessão de cotas poderá ocorrer?
O sócio Carlos pretende ceder suas cotas para Flávio, que não integra o quadro societário da Sociedade Alfa Limitada. O sócio Bernardo se opõe à pretensão e os sócios Antônio e Dario dela não divergem. A referida cessão de cotas poderá ocorrer?
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO
1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
Você foi procurado em seu escritório de advocacia, por José Eugênio (qualificação livre) com residência e domicílio na cidade de Belo Horizonte/MG (demais dados do endereço à sua escolha), que lhe outorgou procuração, para você, como advogado, propor a ação que entender necessária para a reparação dos seus direitos trabalhistas que foram violados no curso do contrato.
Segundo informações prestadas por José Eugênio, ele foi contratado, em Betim/MG, por prazo indeterminado pela filial da empresa Empreendimentos Explosão Ltda. (qualificação livre, com endereço na cidade de Betim/MG - demais dados do endereço à sua escolha). Começou a trabalhar na referida filial em 01/08/2.002 e foi comunicado que estava dispensado sem justa causa em 30/09/2.004, quando lhe foi informado que deveria cumprir o aviso prévio em casa, ficando à disposição da empresa, no referido período.
Durante o período trabalhado, laborou de segunda a sábado, nos seguintes horários: de 06h00 às 14h00’, na primeira semana; de 14h00’ às 22h00’, na segunda semana e de 22h00 às 06h00’, na terceira semana e assim sucessivamente, sempre com 15 minutos de intervalo para refeição, com folgas aos domingos, dias santos e feriados.
Registrava as horas trabalhadas em cartões de ponto.
Trabalhava exercendo a função de operador de carregamento de explosivos.
Desde que foi dispensado, não conseguiu outro trabalho.
A CTPS foi assinada, constando o contrato de emprego iniciado em 01/01/2.003 e com término em 30/09/2.004, com o salário mensal de R$3.000,00.
Recebeu o salário do mês de setembro de 2.004.
Durante o contrato de trabalho, não teve convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa vigorando.
Não há comissão de conciliação prévia da categoria profissional em Betim/MG.
Não recebeu o pagamento das gratificações natalinas durante o contrato de emprego.
Não gozou férias e nem recebeu o pagamento respectivo, durante o contrato de emprego.
Devido às dificuldades financeiras sofridas pela empresa, esta ainda não recolheu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do período trabalhado; não efetuou o pagamento das verbas rescisórias e não entregou as guias do termo de rescisão contratual e de comunicado de dispensa e seguro desemprego.
Diante de referidos dados, redija a peça que entender cabível e adequada, pleiteando a reparação de todos os direitos trabalhistas de José Eugênio que foram violados.
2ª PARTE - QUESTÕES PRÁTICAS
QUESTÃO N 1
Você foi procurado por Maria Pitanga, de 25 anos de idade, que pretendia fosse examinada sua situação trabalhista para que lhe fossem informados os direitos a que faria jus ao longo da relação de emprego.
Informou ter trabalhado para o Banco Líder SA no período de 09.07.2003 até 21.03.2004 como caixa, recebendo salário mensal de R$ 1.000,00. Seu horário de trabalho era de segunda a sexta-feira, de 8:00 às 17:00 horas, com intervalo de 15 minutos para refeição e descanso. Declara que em data de 22.03.2004 foi promovida ao cargo de gerente dos caixas executivos de uma das agências do banco, passando a receber gratificação funcional de R$ 600,00. Permaneceu prestando seus serviços no horário anteriormente especificado, com intervalo de três horas para refeição e descanso. Laborou na função até 22.03.2005, data em que o empregador determinou seu retorno para o cargo efetivo, com a perda da gratificação de R$ 600,00, relativamente ao cargo de gerência. Ao retornar para o cargo efetivo, voltou a cumprir o horário de trabalho de segunda a sexta-feira, de 8:00 às 17:00 horas, com intervalo de 15 minutos para refeição e descanso. Em razão da perda financeira, pediu demissão em 22.04.2005, parando, a partir desta data, definitivamente de prestar serviços ao empregador. O empregador, no dia 30.05.2005, efetuou o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional. Entretanto, descontou no acerto rescisório o valor correspondente a um salário mensal, a título do aviso prévio não trabalhado.
Diante dos fatos apresentados, esclareça e justifique quais são os eventuais direitos trabalhistas a que Maria Pitanga faz jus, no curso da relação de emprego, considerada a rescisão efetuada. (Valor: 02 pontos).
QUESTÃO 2
Um Reclamante ingressou na Justiça do Trabalho com uma Ação Trabalhista alegando que trabalhou como empregado para o Reclamado, mas que não teve a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) anotada. Pleiteou os direitos oriundos da relação de emprego que entendeu lesados. O Reclamado se defendeu, afirmando que o trabalho executado pelo Reclamante se formalizou na condição de autônomo e que, por isso, não seriam devidas as parcelas trabalhistas pleiteadas. Diante do exposto, responda justificadamente: como se distribui, nesse caso, o ônus da prova quanto à natureza jurídica da relação havida entre as partes? (valor: 01 ponto).
QUESTÃO 3
Em decorrência de bloqueio levado a efeito em depósito bancário na mesma data em que citado o executado para a ação de execução, que tramitava perante a 05ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ingressou este com Mandado de Segurança no TRT da 3ª. Região, que concedeu liminar, sustando o andamento do processo, sem que fosse feita a conversão do bloqueio em penhora.
O TRT da 3ª. Região, julgando o Mandado de Segurança, denegou a ordem ao fundamento de que diante dos princípios da efetividade do provimento jurisdicional e da instrumentalidade das formas, não seria possível reconhecer-se direito ao mandamus, vez que há texto expresso de lei que indica a ordem preferencial a ser seguida em caso de penhora.
Com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TRT-3ª. Região, requereu o exequente, perante o juízo da 5ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que fosse convertido o bloqueio em penhora e intimado, desta, o executado, o que foi deferido e realizado prontamente.
A partir do relato acima apresentado, responda e justifique as respostas às seguintes questões:
a) Como advogado do executado, intimado este da penhora, qual meio judicial adotaria para opor-se à execução?
b) Poderia ser novamente discutida a legalidade, validade e eficácia da penhora?
DIREITO E PROCESSO CIVIL
1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
Severino José da Silva, brasileiro, maior, solteiro, taxista, domiciliado no município de Belo Horizonte, MG, na rua da Ordem, nº 100, bairro do Exame, CEP 30.000-100, é proprietário do veículo/taxi da marca Fiat, modelo Pálio EX, ano 2004/2005, placa XYZ 0303, e devidamente habilitado pelo DETRAN/MG. Percebe uma renda mensal média de R$ 3.000,00 (três mil reais), no exercício de seu trabalho como taxista.
No dia 01 de fevereiro de 2005, domingo, às 05:00 h (cinco) horas da manhã, quando saía para mais um dia de trabalho como taxista na cidade de Belo Horizonte/MG e trafegava pela Avenida dos Advogados, sentido bairro-centro, teve seu veículo abalrroado pelo veículo particular de placa XXX 2121, marca Audi A6, dirigido por Jerônimo Augusto, brasileiro, maior, solteiro, estudante de belas artes, inabilitado pelo órgão de trânsito para direção de veículos automotores de qualquer natureza, domiciliado no município de São Paulo/SP, na rua do Judiciário, nº 99, bairro da Justiça, CEP 01.001-000, veículo esse de propriedade de seu pai, Cristiano Cebola, brasileiro, maior, empresário, domiciliado no mesmo endereço.
No momento do acidente, por volta 05:15 h. (cinco horas e quinze minutos), o veículo dirigido por Severino encontrava-se parado em observância a um sinal luminoso vermelho existente no cruzamento da Avenida dos Advogados com Rua dos Magistrados, região central de Belo Horizonte/MG, quando então, o veículo dirigido por Jerônimo Augusto, que retornava de um baile de formatura onde houvera ingerido várias doses de whisky e trafegava à velocidade de 120 Km/h, o atingiu, violentamente, na parte traseira do veículo, destruindo-o quase que totalmente.
Três frentistas, funcionários do Posto de Gasolina “O Melhor de Minas”, localizado próximo ao local do acidente, de nomes Fábio Júnior, Euller do Vento e Quirino da Massa, todos maiores, presenciaram o ocorrido, tendo os mesmos, inclusive, acionado o serviço médico de urgência, bem como a Polícia Militar, uma vez que Severino, muito ferido e inconsciente, encontrava-se preso junto às ferragens de seu taxi.
Lavrado o Boletim de Ocorrência Policial, de nº 125/05, constatou-se, entre outras coisas, que nenhum dos veículos envolvidos no acidente possuía cobertura de seguro de qualquer natureza.
Levado a um hospital particular, Severino, que não possuía qualquer espécie de plano ou seguro de saúde, lá permaneceu por quase dois meses, período em que fora submetido a duas cirurgias, tendo recebido alta médica em 03 de abril de 2005, bem como a recomendação, expressa, de que somente após se submeter a trinta dias corridos de fisioterapia, poderia retomar suas atividades laborativas normais.
Em razão de todos os fatos, bem como de seus desdobramentos, Severino está tendo que se submeter, por ordem médica, a tratamento psicológico particular duas vezes por semana, o que tem lhe custado R$ 200,00 (duzentos reais) a consulta.
Você foi procurado em seu escritório por Severino que procura reaver todos os prejuízos por ele sofridos, tendo lhe entregado a documentação que estava em seu poder (entre outros documentos foram entregues os seguintes: documento do veículo de sua propriedade, comprovante de Imposto de Renda, vários orçamentos e Notas Fiscais emitidas pelo hospital, médicos, psicólogos, fisioterapeutas e oficinas mecânicas).
Elabore peça processual cabível à espécie.
2ª PARTE - QUESTÕES PRÁTICAS
QUESTÃO 1
Alfredo celebra contrato de mútuo com o Banco “Sem Burocracia” dando em garantia, através de hipoteca, devidamente averbada em Cartório, lote de sua propriedade, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), equivalente ao importe da dívida contraída. Alfredo vem, posteriormente, a contrair nova dívida e a sofrer execução, promovida por Camaleão, por cheque emitido em seu favor no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Nessa execução, penhora-se o mencionado lote, seu único bem que foi, posteriormente, arrematado em hasta pública pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Pergunta-se: Do valor apurado na hasta pública quanto caberá a cada credor? Justifique de forma fundamentada.
QUESTÃO 2
Em processo cautelar de busca e apreensão de veículo, o juiz julga procedente o pedido, determinando sua apreensão e entrega do mesmo ao representante legal do requerente. A sentença foi publicada em 04.02.2005 (sexta-feira). O possuidor do veículo, requerido naquele processo de busca e apreensão, inconformado, em 22.03.2005 (terça-feira) daquele mesmo ano, recorre da decisão judicial. Todavia, o juiz não conhece de seu recurso ao argumento de ser ele intempestivo, o que leva o requerido a interpor recurso de agravo contra esta decisão. Antes do agravo ser julgado pelo Tribunal, o juiz se retrata, conhecendo do recurso interposto.
Pergunta-se: Como advogado do requerente da ação cautelar qual o meio judicial próprio para manifestar a discordância quanto a decisão de retratação? Justifique de forma fundamentada.
QUESTÃO 3
Em ação de execução de sentença, o executado oferece embargos do devedor nos quais alega nulidade de sua citação no processo de conhecimento, bem como a prescrição da dívida. Durante a tramitação dos embargos, o exeqüente/embargado, peticiona nos autos desistindo da execução, alegando ter celebrado acordo extra-judicial com o irmão do executado/embargante. O juiz, então, diante do requerimento do exeqüente/embargado, extingüe a execução e, automaticamente, os embargos do devedor, sem a oitiva do executado/embargante.
Pergunta-se: Foi correta a decisão judicial? Fundamente.
