MG
2002/Agosto - Prova Prático-profissional
DIREITO ADMINISTRATIVO
1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
Os vendedores de jornais e revistas de populosa capital brasileira, com recursos financeiros obtidos mediante empréstimo de instituições bancárias, adquiriram e instalaram bancas de vendas de jornais e revistas em locais públicos, por meio de contrato de concessão de uso com o Município. O contrato, além de cláusulas prevendo a obtenção daquele financiamento pelos contratados, estabeleceu o prazo de sua vigência por dois anos, suscetível de prorrogação. Antes do vencimento desse prazo, porém, o Prefeito, ao argumento de congestionamento de pedestres nos locais em que foram instaladas as bancas, determinou a mudança dessas para outros pontos, com menor fluxo de pessoas. A Associação de Vendedores de Jornais e Revistas, constituída e em funcionamento há mais de um ano, sob a alegação de defesa do direito de seus filiados e, reflexamente, do interesse dos cidadãos, pretende mover a competente ação judicial para garantir a permanência das bancas nos locais de origem.
Com base nessas informações, ELABORE a peça exordial da ação considerada adequada para o caso.
JUSTIFIQUE sua orientação, fazendo alusão aos documentos essenciais que devem instruí-la.
2ª PARTE: QUESTÕES PRÁTICAS
Questão 01
O Ministério da Agricultura deseja estabelecer vínculo jurídico, por meio de contrato de gestão ou termo de parceria com entidade da iniciativa privada, para o desenvolvimento de um projeto de pesquisa agrícola.
Considerando essa pretensão, RESPONDA:
A) 1. Se a opção for pelo termo de parceria, que nome se dará à organização parceira nos termos da legislação pertinente?
2. Se a opção for pelo contrato de gestão, que tipo de organização será contratada nos termos da legislação pertinente?
B) É adequada a utilização do termo "publicização" para denominar esses meios de atuação conjugada entre Estado e particular?
JUSTIFIQUE sua resposta.
Questão 02
A Constituição Federal, nos termos da Emenda 20/98, prescreve que os servidores públicos detentores de cargo em comissão, os contratados temporários e os empregados públicos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios devem contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, enquanto os efetivos contribuem para o regime especial de previdência.
Com base no exposto, RESPONDA:
Considerando-se a autonomia dos Estados e dos Municípios, essa norma é constitucional?
FUNDAMENTE sua resposta com embasamento teórico-jurídico.
DIREITO CIVIL
1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
Suzana Ribeiro procura o advogado. Informa-lhe ser casada com Rodrigo Ribeiro, desde 15 de junho de 1988, e que o casal tem dois filhos - Paulo Márcio Ribeiro, com 12 anos de idade, e Marcela Flávia Ribeiro, com 8 anos de idade - e não possui bens de qualquer natureza.
Relata a cliente, então, que o marido saiu de casa em 21 de março de 2002 e está morando com outra mulher. Afirma ela, porém, que não pensa em separação, por enquanto, pois está convencida de que seu marido vive um namoro passageiro e que é muito provável a reconstituição da vida conjugal. Entretanto solicita os serviços profissionais do advogado no sentido de resolver problema dela ligado à premente necessidade de dinheiro para o pró-prio sustento e o de seus filhos, acrescentando que o marido parou de lhe mandar dinheiro há três semanas.
Esclarece, ainda, que exerce a profissão de empregada doméstica, ganhando um salário mínimo por mês, e que seu marido é funcionário do Departamento de Estradas e Rodagem-DER e recebe a remuneração mensal de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais).
Com base no exposto, REDIJA a petição inicial adequada ao caso, usando os dados apresentados e criando outros, se necessário.
2ª PARTE: QUESTÕES PRÁTICAS
Questão 01
José Martins procura o advogado e informa-lhe ter sido vendido o imóvel do qual é locatário, sem seu conhecimento, e alega que tinha interesse em adquiri-lo.
O cliente pergunta, então, se, nesse caso, há direito seu que tenha sido ofendido.
Em face do exposto, RESPONDA:
Qual é a orientação cabível ao caso?
FUNDAMENTE sua resposta com o dispositivo legal atinente à orientação cabível ao caso.
Questão 02
Em uma dada noite, Pedro, zeloso pai de família, empresta seu veículo ao filho João, de 22 anos, comprovadamente prudente e que jamais se envolveu em acidente de trânsito.
Contudo, dirigindo o veículo, sozinho, involuntariamente, João atropela um transeunte. Este, tão logo recebe alta do hospital, ingressa com uma ação de indenização em face do Pedro.
Em face do exposto, RESPONDA:
Pedro pode ser responsabilizado civilmente pelo acidente?
FUNDAMENTE sua resposta.
Questão 03
Antônio vende a Sílvio um imóvel rural, cujo preço é representado por seis notas promissórias no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada uma, com vencimentos sucessivos a partir de 15 de julho de 1996, conforme devidamente consta da escritura pública de compra e venda.
Nesse caso, deixando Sílvio de efetuar o pagamento de três notas promissórias, pode Antônio desfazer a venda considerando-se o caráter pro soluto das cambiais emitidas?
Em face do exposto, RESPONDA:
Como advogado de Antônio, que solução daria ao caso?
FUNDAMENTE sua resposta.
DIREITO COMERCIAL
1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
A e B constituem uma sociedade por cotas, de responsabilidade limitada. O contingente participativo de A no capital social é de 90% e, durante toda a duração da sociedade, este sócio exerceu a gerência dela.
A referida sociedade veio a ser dissolvida regularmente.
A Fazenda Pública, em executivo fiscal, com base nos arts. 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional, promove a penhora de bens particulares de A e B.
Com base no exposto, ELABORE a defesa de B.
2ª PARTE: QUESTÕES PRÁTICAS
Questão 01
RESPONDA:
A) Que é capital social?
B) Que é patrimônio social?
Questão 02
RESPONDA:
A) Que é patente?
B) Que é marca?
C) O registro de ambas é obrigatório?
JUSTIFIQUE sua resposta.
Questão 03
RESPONDA:
As fundações e as sociedades civis que tenham por objeto a prestação de serviços podem emitir duplicata de prestação de serviços?
JUSTIFIQUE sua resposta.
Questão 04
RESPONDA:
A quebra de qualquer dos sócios importa na dissolução da sociedade de que este faz parte?
JUSTIFIQUE sua resposta.
Questão 05
RESPONDA:
Que obrigações dos devedores são alcançadas pela sentença que julgar cumprida a concordata?
DIREITO DO TRABALHO
1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
Leia, com atenção, esta petição:
Exmo. Sr. Juiz do Trabalho da _____ Vara de Belo Horizonte-MG.
RONALDO NAZÁRIO, brasileiro, casado, operador de máquinas, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua dos Jabutis, 57, Bairro das Acácias, CEP: 31.220-321, inscrito no CPF sob o no 321.123.456-87, vem respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, propor Reclamação Trabalhista em face de CASA LOPEZ LTDA., empresa do ramo da construção pesada, sediada nesta Capital, na Avenida Ventos Uivantes, 1.000, Bairro Boa Vista, CEP: 30.222-009, inscrita no CNPJ sob o no 02.999.876/0001-2, conforme os fatos e fundamentos a seguir apresentados.
Da admissão e demissão:
1. O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 14 de maio de 1985, não optando pelo regime do FGTS à época, e despedido sem justa causa, em 10 de junho de 2001, ocasião em que não recebeu as verbas rescisórias. Sua CTPS não foi anotada quando da demissão.
Do horário de trabalho:
2. O Reclamante sempre trabalhou de 7h às 22h, de segunda-feira a sábado, sem intervalo, e nunca recebeu horas extras e reflexos.
Do salário:
3. O salário do Reclamante sempre foi de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), fixos.
Dos pagamentos incorretos:
4. Durante todo o pacto laboral, o Reclamante recebeu férias e 13º salário com base apenas no salário fixo.
Das férias:
5. As férias do Reclamante de 2000/2001 foram pagas, mas não foram gozadas.
Do direito a quatro vales-transportes:
6. O Reclamante recebia somente dois vales-transportes por dia de trabalho. A partir de janeiro de 1995, passou a utilizar duas conduções para ir ao trabalho e outras duas para retornar a sua residência, contudo não recebeu a diferença, apesar de ter comunicado a mudança a seu superior imediato no trabalho.
Diante do exposto, o Reclamante requer:
1. Seja expedida notificação para a Reclamada comparecer a audiência designada, sob pena de revelia e confissão.
2. Pagamento de:
2.1. aviso prévio R$ 1.200,00;
2.2. 13o salário proporcional 7/12 R$ 587,30;
2.3. férias de 2000/2001 + 1/3 (dobrada) R$ 2.400,00;
R$ 800,00;
2.4. férias proporcionais 2/12 + 1/3 R$ 400,00;
R$ 133,33;
2.5. indenização pelo período anterior à opção do FGTS R$ 3.600,00;
2.6. salário retido R$ 400,00;
2.7. horas extras calculadas sobre o fixo mais diferença salarial R$ 9.400,00;
2.8. reflexos das horas extras R$ 6.345,00;
2.9. dobra do art. 467 da CLT ilíquido;
2.10. multa do art. 477 da CLT R$ 1.200,00;
2.11. pagamento de diferença de vale-transporte R$ 635,00;
2.12. seguro-desemprego ou indenização equivalente ilíquido;
2.13. FGTS - diferença R$ 2.532,05;
2.14. FGTS sobre as parcelas rescisórias R$ 618,44;
2.15. 50% sobre parcelas do FGTS R$ 1.850,00;
2.16. entrega das guias CD/SD sob pena de pagamento substitutivo ilíquido; e
2.17. entrega da guia TRCT ilíquido.
O Reclamante ainda requer:
3. seja expedido comunicado à Previdência Social, à CEF e à DRT, para os devidos fins, e os benefícios da justiça gratuita;
4. honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa;
5. direito à produção de todos os meios de prova admitidos em direito.
Informa o Reclamante que suas testemunhas comparecerão em juízo independentemente de notificação.
Dá à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Belo Horizonte, 19 de julho de 2001.
P.p. Vítor Hugo de Souza Silva - OAB/MG 4.322
Endereço para correspondência: Rua dos Aflitos, 171.
Bairro Centro - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.222-001.
OBSERVAÇÃO: Documentos que instruem a inicial:
procuração;
comprovante de pagamento de salário;
cópia do aviso prévio;
cópia da CTPS.
A ação foi distribuída para a 12a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, com audiência designada para o dia 24 de setembro de 2002, às 9h10. Os autos receberam o número 0098-2002-012-003-00-1.
Considere que você foi procurado pela empresa para elaborar a defesa e que esta lhe forneceu a seguinte documentação:
ficha de registro de empregado, com admissão em 10 de janeiro de 1986;
cartões de ponto mecânico, em que consta horário normal de 8h às 18h, com intervalo entre 12h e 13h, de segunda-feira a sexta-feira, todos assinados pelo empregado, além de comprovante de falta (ausência de registro de ponto durante 18 dias no período de maio de 2000 a maio de 2001);
termo de prorrogação de jornada com compensação semanal;
comprovante de pagamento de férias;
cópia do aviso prévio e marcação de dia e hora para que o empregado comparecesse ao Sindicato;
declaração do Sindicato de que a Empresa compareceu, no prazo legal, para efetuar a rescisão do contrato de trabalho do Empregado, mas este lá não compareceu;
declaração de residência do Empregado para fins de recebimento de vales-transportes, com pedido de uso de apenas um coletivo para ir e outro para voltar do trabalho;
procuração;
notificação para audiência.
Com base nessas informações, REDIJA a defesa da empresa.
2ª PARTE: QUESTÕES PRÁTICAS
Questão 01
RESPONDA:
Proferida sentença, o sócio, não tendo participado do pólo passivo da ação, pode ser executado, considerando-se que a empresa não possui bens suficientes para pagar o montante de-vido ao empregado exeqüente?
FUNDAMENTE sua resposta.
Questão 02
EXPLIQUE o que é dissídio coletivo de extensão.
FUNDAMENTE sua resposta.
Questão 03
RESPONDA:
Quem pode propor inquérito para apuração de falta grave na Justiça do Trabalho?
FUNDAMENTE sua resposta, apresentando os requisitos principais dessa modalidade de ação especial trabalhista.
Questão 04
Considere que o porteiro de um clube social só trabalha em sábados, domingos e feriados e que seu salário é calculado por dia.
Nesse caso, RESPONDA:
Esse profissional tem direito ao repouso semanal remunerado dos dias feriados e santificados?
Em caso afirmativo, EXPLIQUE como se fará o cálculo da remuneração.
Em caso negativo, JUSTIFIQUE sua resposta.
Questão 05
A lei declara a gratuidade do exercício dos cargos sindicais eletivos, mas excepciona uma hipótese em que o empregado eleito para o cargo de direção sindical pode receber uma gratificação.
RESPONDA:
A) Que hipótese é essa?
B) Qual será o valor da gratificação?
FUNDAMENTE sua resposta.
DIREITO PENAL
1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
Carlota Joaquina, brasileira, solteira, 30 anos, publicitária, residente e domiciliada em Belo Horizonte, na Rua das Flores, 333, apart. 22, bairro das Rosas, RG no MG.1.222.333-SSP/MG, CPF no 444.555.666-77, foi, no dia 15 de julho do ano em curso, presa em fla-grante, na região da Savassi, portando 15 comprimidos de ecstasy, substância entorpecente proscrita no Brasil, de acordo com normas regulamentares.
Lavrado o APFD, com a devida comunicação ao Juiz competente, viu-se Carlota indiciada em inquérito policial com base no art. 12, caput, da Lei no 6.368/76. Findo o IP, os autos foram remetidos à Justiça, onde, em 26 de julho do mesmo ano, o representante do Ministério Público aviou denúncia por tráfico de entorpecente. Insta salientar que, embora tenha o flagrante se dado em conhecido bar da região, onde sabidamente há comercialização de drogas, não houve, no inquisitório, nenhuma testemunha que dissesse estar Carlota, na ocasião, a vender ou, mesmo, a distribuir os aludidos comprimidos.
Tendo o MM. Juiz adotado o novo rito estampado na Lei no 10.409, de 11 de janeiro de 2002, viu-se Carlota citada, na Delegacia onde se encontrava, nos termos do art. 38 da referida Lei, em 29 de julho do mesmo ano, abrindo-se vista dos autos para a resposta à acusação, sendo designado interrogatório para 1 de agosto subseqüente.
Realizado o aludido interrogatório, Carlota negou que estivesse comercializando a substância estupefaciente e, assim como no APFD, disse que a portava tão somente para uso próprio.
Considerando que você é contratado pela família de Carlota Joaquina para acompanhar o feito, REDIJA, levando em conta o disposto no novo procedimento, a resposta escrita em defesa de sua cliente.
2ª PARTE: QUESTÕES PRÁTICAS
Questão 01
A) DISTINGA, "prova emprestada", "prova ilícita" e "prova ilegítima" em processo penal.
Há distinção quanto à valoração dessas provas pelo Juiz?
JUSTIFIQUE sua resposta.
Questão 02
Na comarca de Ponte Velha, com único Juiz, terminada a instrução e apresentadas as alegações escritas, o Magistrado, na fase do art. 407 do CPP, desclassifica a infração de tentativa de homicídio para lesões corporais gravíssimas, art. 129, § 2o, inc. III do CP, prolatando, desde logo, a decisão condenatória e aplicando ao denunciado a pena de 3,5 (três e meio) anos de reclusão, sem o benefício da substituição por pena alternativa. O denunciado não negara a autoria do delito em Juízo.
Em face do exposto, RESPONDA:
A) Está certa a decisão do Magistrado?
JUSTIFIQUE sua resposta.
B) Encerra a decisão alguma nulidade?
JUSTIFIQUE sua resposta.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1ª PARTE: PEÇA PROFISSIONAL
O Contribuinte A, ao adquirir mercadorias da Empresa X, credita-se do ICMS destacado na operação. A Fazenda Estadual, em fiscalização nas Empresas A e X, verifica que esta última não saldou o ICMS. Em conseqüência, autua a Empresa A pelo aproveitamento do referido crédito, lavrando o respectivo Auto de Infração.
Em face do exposto, ELABORE a competente defesa administrativa.
2ª PARTE: QUESTÃO PRÁTICA
Em 10 de maio de 1989, a RRR Brasil Ltda. vendeu material esportivo, acobertando a operação mediante nota fiscal falsa, e não recolheu o ICMS devido.
À época, a alíquota do imposto era de 18%.
Em 15 de dezembro de 1994, a empresa foi autuada em função daquela irregularidade. Inconformada com o fato de que os fiscais não intimaram o representante legal da contagem dos estoques da empresa e não concederam o prazo legal de 72 horas para a apresentação dos documentos fiscais e contábeis, a RRR Brasil Ltda. ajuizou uma ação anulatória de débito fiscal, cuja decisão transitou em julgado no dia 15 de maio de 1999, tendo o Juízo decidido pelo cancelamento da autuação em razão dos mencionados vícios formais.
Em 10 de janeiro de 2000, a alíquota do ICMS foi alterada por Lei Estadual, passando a ser de 15%.
Em 20 de janeiro de 2002, a empresa recebeu nova autuação pela mesma irregularidade cometida em 1989.
Considerando essas informações, RESPONDA:
A) A Fazenda Estadual teria decaído do direito de efetuar o lançamento?
JUSTIFIQUE sua resposta.
B) Qual seria a alíquota aplicável, caso o contribuinte, depois de ser autuado em 2002, resolvesse recolher o tributo em atraso?
JUSTIFIQUE sua resposta.
