MG
2001/Março - Prova Objetiva
DIREITO CIVIL
QUESTÃO Nº 01
Assinale a alternativa CORRETA:
a)No direito brasileiro, a existência da pessoa natural termina apenas quando constatada a morte cerebral.
b)A incapacidade absoluta dos loucos de todos os gêneros, prevista no art. 5o, II, do Código Civil, é suprível através da tutela.
c)A interdição do pródigo só o priva de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração.
d)A incapacidade de uma das partes nunca pode ser invocada pela outra em proveito próprio.
QUESTÃO Nº 02
Sobre as obrigações solidárias é CORRETO afirmar:
a)A solidariedade pode ser presumida em se tratando de obrigação derivada de ato ilícito.
a) Havendo a morte de um dos devedores solidários, cada um de seus herdeiros está obrigado a pagar a cota que corresponder ao seu quinhão hereditário, a menos que seja indivisível a obrigação.
b) O conteúdo da obrigação solidária deve ser exatamente o mesmo para todos os devedores.
c) O pagamento feito pelo devedor a um dos credores solidários não extingue inteiramente a dívida, pois aqueles que não receberam o seu crédito poderão demandar o devedor comum para receber a sua quota parte, segundo o princípio de que ?quem paga mal, paga duas vezes?.
QUESTÃO Nº 03
É anulável (e não nulo) o casamento quando:
a) Contraído entre parentes afins em linha reta;
b) Celebrado por autoridade incompetente;
c) Contraído entre uma mulher de dezesseis anos e um homem menor de dezoito anos;
d) Contraído entre o cônjuge adúltero e o seu có-réu, por tal condenado.
QUESTÃO Nº 04
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O substabelecimento, mediante instrumento particular, de mandato outorgado por instrumento público, é válido para a prática de qualquer ato, desde que contenha o reconhecimento da firma do signatário;
b) O depositário que servir-se da coisa depositada, sem licença expressa do depositante, responderá por perdas e danos;
c) O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada;
d) A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, sendo válida, porém, a doação verbal, se versar sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir ?incontinenti? a tradição.
QUESTÃO Nº 05
Quanto à fiança é INCORRETO afirmar:
a) A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva;
b) A fiança não poderá ser limitada e compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador;
c) O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem sempre o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor;
d) O devedor responde perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofre em razão da fiança.
QUESTÃO Nº 06
Quanto aos direitos reais é CORRETO afirmar:
a)No regime de comunhão parcial, somente o marido pode alienar o bem imóvel sem o consentimento da esposa;
b)Qualquer que seja o regime de bens, nenhum dos cônjuges pode alienar o bem imóvel sem o consentimento do outro;
c)No regime de comunhão universal, qualquer dos cônjuges pode alienar o bem imóvel sem o consentimento do outro;
d)No regime da separação de bens, qualquer dos cônjuges pode alienar o bem imóvel sem o consentimento do outro.
PROCESSO CIVIL:
QUESTÃO Nº 07
Assinale a afirmativa INCORRETA:
a) A parte ou interveniente com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos tem prioridade na tramitação de todos os atos e diligências dos procedimentos judiciais.
b) O Presidente da República representa em juízo, ativa e passivamente, a União.
c) A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
d) Nas localidades onde há profissionais qualificados, os peritos judiciais são escolhidos entre profissionais de nível universitário.
QUESTÃO Nº 08
Assinale a alternativa CORRETA:
a)É possível a interposição simultânea de embargos infringentes, recurso especial e/ou recurso extraordinário quando o acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime.
a) Em processo civil são cabíveis, dentre outros, os seguintes recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, recurso de revista, recurso extraordinário e recurso especial.
b) O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.
c) O Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição.
QUESTÃO Nº 09
Sobre as ações possessórias é CORRETO afirmar:
a)A cumulação de pretensão indenizatória, decorrente de esbulho, ao pedido de tutela da posse determina a perda da especialidade do rito possessório, sujeitando-se o autor ao procedimento ordinário, independentemente do tempo em que ocorreu o molestamento da posse.
a) Na execução de sentença que julga procedente o pedido de reintegração de posse, o réu será citado para, dentro de dez dias, satisfazer a obrigação, ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.
b) A liminar de reintegração de posse requerida contra pessoa jurídica de direito público só será concedida sem prévia audiência do respectivo representante judicial da ré, quando a petição inicial estiver devidamente instruída com todas as provas necessárias para a concessão do provimento liminar pretendido.
c) É lícito ao réu, em sua contestação deduzida na ação possessória, postular a proteção de sua posse, bem como indenização por perdas e danos.
QUESTÃO Nº 10
Assinale a alternativa INCORRETA:
a)No procedimento sumário, é cabível agravo retido das decisões sobre matéria probatória.
a) É vedada a conversão, pelo juiz, do procedimento sumário em ordinário.
b) Não se admite, no procedimento sumário, ação declaratória incidental.
c) O procedimento sumário admite a assistência e o recurso de terceiro prejudicado.
QUESTÃO Nº 11
Assinale a alternativa INCORRETA:
a)Compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados, bem como processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 (quarenta) salários mínimos.
a) As pessoas jurídicas, em hipótese alguma, serão admitidas a ajuizar ação perante o Juizado Especial que, assim, se limita apenas às pessoas físicas capazes.
b) Não se admite, nos processos de competência do Juizado Especial, a intervenção de terceiros, sendo possível, todavia, o litisconsórcio.
c) No Juizado Especial, é obrigatória a assistência das partes por advogado nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos.
QUESTÃO Nº 12
Sobre o processo de execução é INCORRETO afirmar:
a)A sentença condenatória proferida no processo civil, assim como a sentença homologatória do laudo arbitral são títulos executivos judiciais.
b)A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.
c)Na execução por quantia certa contra devedor insolvente, consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.
d)A execução das obrigações de fazer e de não fazer é cabível ainda que seja extrajudicial o título executivo.
DIREITO COMERCIAL
QUESTÃO Nº 13
O protesto da cambial é imprescindível para:
a)A execução da letra de câmbio contra o aceitante;
b)A execução da nota promissória contra o emitente (subscritor);
c)A ação de cobrança pelo procedimento comum, se estiver prescrita a ação cambial;
d)O ajuizamento de pedido de falência, fundado em cheque.
QUESTÃO Nº 14
Dentre os créditos abaixo relacionados, quais são considerados encargos da massa, de acordo com a lei falimentar:
a)As restituições em dinheiro de bens de terceiros alienados pela massa;
b)As custas pagas pelo credor que requereu a falência;
c)As indenizações por acidente do trabalho que, no caso de continuação do negócio do falido, se tenha verificado nesse período;
d)Os impostos e contribuições públicas inscritos na dívida ativa.
QUESTÃO Nº 15
Quanto à constituição de uma sociedade anônima, assinale a alternativa CORRETA:
a)Não se faz necessária a subscrição de todas as ações, mas, no mínimo, 10% (dez por cento) delas;
b)A importância realizada como entrada pode ser empregada pelos fundadores nas despesas com a fundação;
c)Realizados, na companhia aberta, como entrada, 10% no mínimo do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro, as ações podem ser negociadas livremente;
d)No caso de instituições financeiras, exige-se a realização de todo o capital subscrito em moeda corrente.
QUESTÃO Nº 16
Contratos Mercantis - Indique a proposição INCORRETA:
a)O contrato de franchising (franquia empresarial) de indústria é aquele por meio do qual o franqueado implanta e opera uma operação industrial, de acordo com as especificações do franqueador; o franchising de produtos é aquele por meio do qual o franqueado vende, em regime de exclusividade, produtos fabricados pelo franqueador;
b)O leasing (arrendamento mercantil) financeiro é a modalidade pela qual a arrendadora não é produtora nem proprietária do bem a ser arrendado, ficando a arrendatária com a opção de compra do bem, no final do contrato, pelo valor residual; no lease-back a empresa proprietária de um bem vende-o a outra empresa que, em seguida, arrenda-o à vendedora;
c) Pelo contrato de factoring (faturização), o comerciante (faturizado), para obter capital de giro, cede, a título oneroso e mediante remuneração, a outro (faturizador), parte ou a totalidade dos créditos resultantes de sua venda a terceiros;
d)A forma escrita, solene, para todos os contratos mercantis é requisito básico à sua prova, estando em desuso o princípio do consensualismo.
QUESTÃO Nº 17
Indique a proposição INCORRETA:
a)Da sentença que declara a extinção das obrigações do falido, cabe recurso de apelação;
b)Da sentença que não decreta a falência, cabe recurso de apelação; cabendo agravo de instrumento da sentença que declarar a falência;
c)Da sentença que decreta a falência com fundamento no artigo 1º da LF, cabem embargos, no prazo de dois dias, contados daquele em que foi publicado no órgão oficial o edital da sentença declaratória;
d)Na falência, o inquérito judicial é procedimento contencioso, sujeito ao contraditório, instaurado a requerimento do Ministério Público.
QUESTÃO Nº 18
Indique a proposição INCORRETA:
a)A emissão de duplicata de prestação de serviços, por profissional liberal, é ato jurídico de natureza civil;
b)A fatura comercial é documento de emissão obrigatória, quando da venda de produto ou de serviço.
c)A nota fiscal é documento de emissão obrigatória quando da venda de produto ou serviço, para efeitos tributários;
d)A fatura, a nota fiscal e a nota fiscal-fatura, são documentos que meramente descrevem o objeto do fornecimento (produto ou serviço), quantidade, qualidade, tipo de fornecimento, preço, e informações para fins tributários.
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
QUESTÃO Nº 19
Assinale a alternativa INCORRETA:
a)É inaplicável a lei nova que não mais considera crime fato pelo qual o réu foi condenado, com sentença transitada em julgado e pelo que já se encontra em cumprimento de pena.
b)O processo tipo inquisitório é a antítese do acusatório.
c)Em matéria recursal, inexiste a revisão pro societate; também em matéria recursal, constitui faculdade exclusiva do réu propor embargos infringentes e de nulidade.
d)É possível ao ofendido, antes de fluir o prazo decadencial, após retratar-se de representação anteriormente apresentada, oferecer nova representação pelo mesmo fato ilícito.
QUESTÃO Nº 20
Nos crime de ação penal de iniciativa privada:
a)Não poderá ser instaurado inquérito policial.
b)O inquérito policial tem início mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
c)O inquérito policial somente tem início mediante requerimento do representante legal do ofendido.
d)O inquérito policial somente poderá ser instaurado se houver prisão em flagrante delito.
QUESTÃO Nº 21
Em caso de infração permanente, praticada em território de duas jurisdições, como se firmará a competência?
a)Pelo domicílio do réu.
b)Pela prevenção.
c)Pela natureza da infração.
d)Por distribuição.
QUESTÃO Nº 22
O ébrio ? Piitombo? ,, ofendeu de tal modo a honra de ? Terêncio?, dono de botequim, que este resolveu vingar-se, mesmo que o revide custasse a morte do ofensor. Irado, viu o valente ?Ladico? entrando no estabelecimento. Muito esperto, ?Terêncio? incita o ainda embriagado ?Pitombo? a agredir ? Ladico?, que mata o bêbado em legítima defesa. A conduta do dono do botequim, frente ao nosso Código Penal é:
a)Autor mediato. Crime de homicídio.
b)Autor imediato. Dolo dirigido à execução, embora não criminosa.
c)Fato atípico. Conduta do autor material não foi antijurídica.
d)Co-participação. Concorreu, sem praticar atos de execução.
QUESTÃO Nº 23
O Prefeito e um Vereador de pequeno município de Minas Gerais, co-proprietários de um sítio, se utilizaram, no exercício do mandato, de veículo e empregados da Prefeitura no transporte de material de construção destinado à reforma da casa de campo. Diante deste quadro, como deve ser apreciada a conduta do Vereador:
a)Atípica, posto que ele nunca é sujeito ativo em crime de responsabilidade (Dec. Lei 201/67).
b)Típica, havendo de ser enquadrada em dispositivo inscrito no Código Penal.
c)Co-autoria em crime de responsabilidade (Dec. Lei 201/67).
d)Co-autoria em crime de peculato (art. 312/CP).
QUESTÃO Nº 24
A embriaguez fortuita completa é:
a)Descriminante putativa.
b)Eximente de ilicitude.
c)Causa de isenção de pena.
d)Causa de atipicidade da conduta.
QUESTÃO Nº 25
Assinale a alternativa INCORRETA:
a)A competência para julgamento de cidadão que praticou crime de ameaça, está a cargo do Juizado Especial Criminal, vez que o máximo da pena privativa cominada ao crime em apreço, não excede o quantum de 1 (um) ano de detenção, sendo, portanto, considerado crime de menor potencial ofensivo.
b)Não aceita a proposta de conciliação perante o Juizado Especial Criminal, sendo o indiciado primário e possuidor de bons antecedentes, deverá ser feita ao mesmo a proposta de transação penal, antes do oferecimento da denúncia pelo Promotor de Justiça.
c)Perante o Juizado Especial Criminal, no caso de não representação contra o autor de lesões corporais leves no prazo de 6 (seis) meses da data do fato lesivo, a vítima decairá do direito de representação.
d)Aceitando o indiciado a proposta de transação penal da lei 9.099/95, deixará de ser primário, não podendo mais usufruir desse benefício pelo prazo de 5 (cinco) anos.
QUESTÃO Nº 26
? Luizinho?, junto com seu amigo ? Huguinho?, decidiram invadir o escritório do pai adotivo daquele primeiro, onde pegaram para si um microcomputador, o qual, posteriormente, venderam por um preço vil para ? Zezinho ?. Neste contexto, pode-se dizer que:
a)?Luizinho? responde pelo crime de estelionato e ?Huguinho? pelo crime de furto, enquanto ?Zezinho? pelo crime de receptação.
b)?Luizinho? e ?Huguinho? respondem pelo crime de furto, enquanto ?Zezinho? pelo crime de receptação.
c)?Luizinho? não responde por crime qualquer, enquanto ?Huguinho? e ?Zezinho? respondem pelo crime de furto.
d)?Luizinho? não responde por crime qualquer, enquanto ?Huguinho? pelo crime de furto e ?Zezinho? pelo crime de receptação.
QUESTÃO Nº 27
?Maurícinho?, ciente de estar contaminado com a AIDS, manteve relações sexuais com ?Patrícinha? com a intenção de transmitir a grave doença, sendo que esta, embora não soubesse, também já era portadora do mesmo vírus. Nesta situação pode-se dizer que:
a)Ambos os parceiros praticaram o crime de perigo de contágio de doença grave.
b)O fato é atípico, não havendo se falar no crime de perigo de contágio de doença grave, já que retrata o chamado crime impossível.
c)Somente Maurícinho praticou o crime de perigo de contágio de doença grave.
d)O fato é típico, visto que o crime de perigo de contágio de doença grave se contenta com o dolo de provocar o contágio.
QUESTÃO Nº 28
Nos chamados crimes formais, quando se dá o exaurimento da conduta criminosa?
a)No momento em que o sujeito ativo inicia os atos de execução do tipo penal.
b)No momento em que o sujeito ativo acaba de praticar a conduta descrita no tipo penal.
c)No momento em que o crime é consumado.
d)No momento em que o sujeito ativo alcança o resultado material eventualmente descrito no tipo penal.
QUESTÃO Nº 29
Em relação a autoria, são considerados crimes próprios, EXCETO:
a)Concussão.
b)Corrupção ativa.
c)Infanticídio.
d)Bigamia.
DIREITO DO TRABALHO
QUESTÃO Nº 30
Assinale a alternativa CORRETA:
a)São considerados como salário os vestuários fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços.
b)Somente podem ser considerados salário ?in natura? alimentação, vestuário, transporte e habitação.
c)O salário não pode ser pago integralmente em utilidades, 30% necessariamente do seu valor terá que ser em dinheiro.
d)As gorjetas que o empregado receber não integram a remuneração.
QUESTÃO Nº 31
Assinale a alternativa CORRETA:
a)O contrato individual de trabalho só poderá ser ajustado por escrito.
b)O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
c)De acordo com a CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de quatro anos.
d)O contrato de trabalho por prazo determinado que, expressamente, for prorrogado mais de duas vezes é nulo.
QUESTÃO Nº 32
Assinale a alternativa CORRETA:
a)O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
b)O empregado não poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver realizando provas de exame vestibular para ingresso em qualquer estabelecimento de ensino superior.
c)A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
d)O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por uma semana, em caso de nascimento de filho.
QUESTÃO Nº 33
Assinale a alternativa CORRETA:
a)O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho deverá ser efetuado até o oitavo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.
b)A quitação de verbas trabalhistas concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo, salvo se houver ressalva expressa e especificada.
c)Mera insuficiência de transporte público enseja o pagamento das horas ?in itinere?.
d)Os juros de mora e a correção monetária não se incluem na liquidação, quando omisso o pedido inicial ou a condenação.
QUESTÃO Nº 34
Assinale a alternativa CORRETA:
a)É devido o aviso prévio na despedida indireta.
b)A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, virtude do princípio da hipossuficiência.
c)A CF garante ao trabalhador aviso prévio proporcional, sendo no mínimo de 45 dias, nos termos da lei.
d)Se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, o aviso prévio será de oito dias
QUESTÃO Nº 35
Assinale a alternativa CORRETA:
a)A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, não excedente de quatro, mediante acordo escrito entre empregador e empregado.
b)Nos termos da CF a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
c)Os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras.
d)Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso
QUESTÃO Nº 36
Assinale a alternativa CORRETA:
a)Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma vez.
b)A época de concessão de férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.
c)Sempre que as férias forem concedidas após o decurso do prazo, o empregador pagará em triplo a respectiva remuneração.
d)É facultado ao empregado converter todo o período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida.
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO Nº 37
Assinale a alternativa CORRETA:
a)Leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
b)O Mandado de Injunção coletivo é compatível com a ordem constitucional brasileira.
c)Os direitos previstos em tratados internacionais têm no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional.
d)A prisão civil por dívida do depositário infiel contraria o disposto na Constituição Federal.
QUESTÃO Nº 38
Assinale a alternativa CORRETA:
a)São brasileiros natos os que, originários de países de língua portuguesa, requeiram o reconhecimento da nacionalidade, após residência por um ano ininterrupto no território brasileiro.
b)São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu País.
c)São brasileiros naturalizados os portugueses, com residência permanente no País.
d)São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos.
QUESTÃO Nº 39
Quanto ao processo legislativo na Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar:
a)A lei ordinária é aprovada por maioria simples.
b)O projeto de lei de iniciativa popular inicia seu trâmite na Câmara dos Deputados.
c)As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação.
d)O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, leis ordinárias, decretos-lei e leis delegadas.
QUESTÃO Nº 40
Assinale a alternativa CORRETA:
a)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal federal, pode-se invocar validamente o princípio do direito adquirido em face das leis de ordem pública.
b)É pacífico o entendimento segundo o qual o princípio do direito adquirido protege o indivíduo contra mudanças nos estatutos e institutos jurídicos.
c)Na linha da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o direito adquirido é um instituto de direito privado, não se aplicando às relações regidas pelo direito público.
d)Os débitos de natureza alimentícia, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, serão pagos pelo seu valor real, em moeda corrente , acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 anos.
QUESTÃO Nº 41
Assinale a alternativa CORRETA:
a)Nos termos da Constituição Federal, a decisão do STF, que julgar improcedente os pedidos de uma ação direta de inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes e vinculante.
b)Será declarada inconstitucional a emenda que reconheça novo direito fundamental.
c)A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da República, pelas Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, e pelo Procurador Geral da República.
d)Declarada a inconstitucionalidade por omissão, o STF deverá suprir a mora legislativa.
DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO N.º 42
Marque a alternativa INCORRETA:
a)As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas por ato do Poder Executivo, que não apresentam fins lucrativos e cujas atividades estatutárias sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
b)As agências executivas são pessoas jurídicas de direito público, de natureza autárquica ou fundacional, instituídas pelo Poder Executivo, possuindo maior autonomia financeira e administrativa.
c)As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado autorizadas por lei para a prestação de serviços públicos ou execução de atividade de natureza econômica.
d)Por serem pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por particulares, as organizações sociais não poderão receber verbas públicas ou se utilizarem de bens públicos.
QUESTÃO N.º 43
É CORRETO afirmar:
a)Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, desde que devidamente autorizado por lei.
b)A transferência é forma de provimento e de vacância de cargos públicos.
c)Segundo a legislação federal, remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.
d)A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.
QUESTÃO N.º 44
Assinale a alternativa INCORRETA:
a)A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareces, informações, decisões ou propostas.
b)O direito de representação pode ser exercido contra autoridades que, no desempenho de suas funções, cometerem abusos.
c)Os recursos administrativos têm efeito suspensivo, salvo disposição expressa de lei em contrário.
d)A Administração Pública deve anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, respeitado o devido processo legal.
QUESTÃO Nº 45
Assinale a alternativa CORRETA:
Pregão é:
a)Modalidade de licitação utilizada pela União e suas entidades vinculadas, para a aquisição de bens e serviços comuns.
b)Modalidade de licitação utilizada pela União para a contratação de obras.
c)Modalidade de licitação de aplicação obrigatória pela União, Estados e Municípios.
d)Modalidade de licitação prevista na Lei Nacional sobre licitações.
QUESTÃO N.º 46
Assinale a alternativa INCORRETA:
a)Decreto, resolução e portaria são espécies de atos administrativos quanto à forma.
b)Licença, autorização, permissão e aprovação dão espécies de atos administrativos quanto ao conteúdo.
c)O ato decorrente do poder discricionário da Administração só poderá ser questionado em juízo em determinados casos, mesmo assim depois de exaurida a via administrativa.
d)O ato de nomeação do Presidente do Banco Central pelo Presidente da República é exemplo de ato composto.
DIREITO TRIBUTÁRIO
QUESTÃO Nº 47
A limitação constitucional ao poder de tributar, em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços uns dos outros, dirigida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não se aplica:
a) Às Autarquias instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais;
b) À aquisição de bem imóvel feita pela União Federal;
c) Às Entidades Filantrópicas reconhecidas como de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal;
d) Às Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
QUESTÃO Nº 48
Assinale a AFIRMATIVA CORRETA:
a) A alteração de alíquotas de todos os impostos arrolados na Constituição Federal somente poderá ser efetuada através de lei;
b) O direito do contribuinte em pleitear a repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, indevidamente recolhidos, extingue-se em cinco anos, contados do fato gerador, mais cinco anos a partir da homologação do lançamento;
c) O princípio da anterioridade, aplicável a todos os impostos, consiste na vedação à cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
d) O fato de estar discutindo judicialmente determinado tributo é motivo suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
QUESTÃO Nº 49
O princípio da irretroatividade da lei tributária veda a cobrança de tributo em relação a fatos geradores:
a) Ocorridos antes de 1º de Janeiro do exercício seguinte ao da publicação da lei instituidora;
b) Pendentes no início da vigência da lei que os houver instituído;
c) Ocorridos após a vigência da lei que os houver instituído;
d) Ocorridos antes da vigência da lei instituidora.
QUESTÃO Nº 50
Assinale a AFIRMATIVA CORRETA:
a) A extinção do crédito tributário só pode ocorrer mediante lei;
b) Às práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos;
c) A moratória é uma hipótese de exclusão do crédito tributário;
d) O pagamento antecipado e a homologação do lançamento (art. 150, §§ 1º e 4º, CTN) são hipóteses de extinção do crédito tributário.
DIREITO INTERNACIONAL
QUESTÃO Nº 51
Marque a alternativa CORRETA:
a)O estrangeiro é expulso do território nacional pela polícia federal quando, portando visto de turista, encontra-se no exercício de trabalho remunerado.
b)O banimento consiste em retirar de território nacional o estrangeiro que prarticou crime no Brasil.
c)A entrega de estrangeiro de um Estado a outro para que o mesmo seja punido por crime praticado neste último, é conhecida como deportação.
d)A extradição pode ser deferida pelo Supremo Tribunal Federal ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da condenação criminal do extraditando.
QUESTÃO Nº 52
Quanto ao conflito internacional que envolve o Brasil e o Canadá na OMC ? Organização Mundial do Comércio, conhecido como Embraer - Bombardier, é CORRETO afirmar:
a)O Canadá alega a prática de dumping pelo governo Brasil.
b)O Brasil sustenta a aplicação de salvaguarda em razão de desiquilibrio de sua balança comercial.
c)Há discussão quanto à licitude do Programa de Financiamento de Exportações do Brasil.
d)A empresa Embraer tem sido acusada de praticar dumping ao vender aviões fora do Brasil abaixo do preço que os comercializa no mercado interno.
QUESTÃO Nº 53
Ao estrangeiro que pretende entrar no território brasileiro poderá ser concedido, entre outros, os seguintes vistos, EXCETO:
a)De trânsito.
b)De imigrante.
c)De turista.
d)Permanente.
QUESTÃO Nº 54
São requisitos para homologação de sentença estrangeira no Brasil, EXCETO:
a)Haver a sentença sido proferida por Juiz competente.
b)Terem as partes sido regularmente citadas no processo no exterior.
c)Estar a sentença traduzida por intérprete autorizado.
d)Estar o processo onde foi proferida a sentença estrangeira revestido das formalidades dispostas na lei brasileira.
ESTATUTO DA OAB / CÓDIGO DE ÉTICA
QUESTÃO Nº 55
Marque a alternativa CORRETA:
No Conselho Federal, é da competência da Primeira Câmara:
a)Decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares.
b)Promover em âmbito nacional a ética do advogado, juntamente com os Tribunais de Ética e Disciplina, editando Resoluções regulamentares ao Código de Ética e Disciplina.
c)Julgar as representações sobre as matérias de sua competência.
d)Expedir Resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Coordenação Nacional do Exame de Ordem.
QUESTÃO Nº 56
Nas proposições abaixo, marque a alternativa INCORRETA:
a)A prática de atos privativos de advocacia por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.
b)O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato, preferencialmente, mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após o Juízo.
c)Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Autarquias e das Fundações Públicas, estando desobrigadas à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades.
d)Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.
QUESTÃO Nº 57
Nas proposições abaixo, marque a alternativa INCORRETA. São direitos dos advogados:
a)Falar, sentado ou em pé, em Juízo, Tribunal ou Órgão de Deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo.
b)Ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.
c)Ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, Cartórios, Oficiais de Justiça, Serviços notariais e de registro, e no caso de Delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
d)Examinar, em qualquer órgãos dos poderes Judiciários e Legislativos, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos, sem nenhuma exceção.
QUESTÃO Nº 58
Marque a alternativa INCORRETA. Cancela-se a inscrição do profissional que:
a)Assim o requerer.
b)Falecer.
c)Sofrer penalidade de exclusão.
d)Sofrer doença mental considerada curável.
QUESTÃO Nº 59
Nas proposições abaixo, marque a alternativa CORRETA:
a)O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.
b)O processo disciplinar somente se instaura mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
c)Não é vedado ao advogado expor os fatos em juízo falseando a verdade ou estribando-se na má-fé, quando do interesse de seu cliente.
d)O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, sem discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, bem como em conjunto com outra atividade.
QUESTÃO Nº 60
Nas proposições abaixo, marque a alternativa INCORRETA:
a)Compete ao Relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso, no prazo de 15 ( quinze) dias.
b)Concluida a instrução do processo disciplinar, será aberto o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para apresentação de razões finais pelo interessado e pelo representado, após a juntada da última intimação.
c)No processo disciplinar, extinto o prazo para razões finais, o Relator profere o parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.
d)Na sessão de julgamento perante o Tribunal de Ética , o representado ou seu procurador terá o prazo de 15 (quinze) minutos para produzir a sua defesa oral, após o voto do Relator.
GABARITO
PROVA OBJETIVA - EXAME DE ORDEM
01 - C 21 - B 41 - C
02 - B 22 - A 42 - D
03 - C 23 - C 43 - D
04 - A 24 - C 44 - C
05 - B 25 - D 45 - A
06 - B 26 - D 46 - C
07 - B 27 - B 47 - C
08 - A 28 - D 48 - B
09 - D 29 - D 49 - D
10 - B 30 - C 50 - B
11 - B 31 - B 51 - D
12 - A 32 - C 52 - C
13 - D 33 - B 53 - B
14 - C 34 - A 54 - D
15 - D 35 - D 55 - D
16 - D 36 - A 56 - C
17 - D 37 - B 57 - D
18 - A 38 - B 58 - D
19 - A 39 - D 59 - A
20 - B 40 - A 60 - B
