QUESTÕES - PROVA DE DIREITO DO TRABALHO
1 - Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da admissão de pessoal nos empregos públicos, tem-se como certo que
A)
a exigência constitucional de concurso público para a contratação de empregados pela Administração Pública direta e indireta é dever que se impõe ao agente público responsável, mas não pode ser oposta ao trabalhador eventualmente contratado sem essa
B)
exceto quanto aos cargos de confiança instituídos na forma da lei, os empregos da Administração Pública direta e indireta somente podem ser providos mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive nas empresas públicas e
C)
desde que comprovadamente preservado o interesse público na eficiência do serviço, a Administração Pública direta e indireta pode contratar empregados públicos, independentemente de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.
D)
a Administração Pública direta só pode contratar empregados mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, mas a Administração Pública indireta é livre para contratar seus empregados, independentemente de concurso, em face do prin
E)
as empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas do concurso, porque constitucionalmente equiparadas às empresas privadas e sujeitas ao mesmo regime jurídico trabalhista.
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2 - Atuando em juízo trabalhista, a Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos
Estados-membros desfruta de alguns privilégios processuais, segundo o Decreto-lei n.o 779/69.
NÃO constitui privilégio da Administração Pública no processo trabalhista:
A)
inversão do ônus da prova em seu favor, por força do princípio da presunção de legalidade dos atos da Administração Pública.
B)
recurso ordinário de ofício contra as decisões que lhe forem total ou parcialmente contrárias
C)
o quadruplo do prazo legal de interstício decorrido a partir da notificação inicial (artigo 841 da CLT) para a realização da audiência de instrução e julgamento em que deve apresentar defesa.
D)
prazo dobrado para interpretação dos recursos em geral.
E)
dispensa da exigência legal de depósito pecuniário para a interposição dos recursos.
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3 - Por determinação constante do texto da Constituição Federal de 1988, a Lei estadual n.O
6.677/94 instituiu o regime jurídico único e transformou em cargos públicos, sujeitos ao regime
estatuário, os antigos empregados da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Disso decorreu a seguinte conseqüência jurídica:
A)
extinção automática dos contratos de trabalho anteriormente existentes, sem violação a direito adquirindo, com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de reclamação trabalhista em defesa dos direitos eventualmente violados an
B)
manutenção dos antigos contratos de trabalho e sua gradual transformação em cargos públicos, na medida em que forem rescindidos por qualquer razão.
C)
a regra instituidora do novo regime importou violação do direito adquirido dos antigos empregados à manutenção dos contratos de trabalho e ao regime jurídico trabalhista respectivo, uma vez que admitidos antes da Constituição Federal de 1988.
D)
direito dos antigos empregados à opção entre o regime contratual anterior, com a manutenção do contrato de trabalho, e o novo regime jurídico estatuário, com a investidura em cargo público, já que essa última alternativa não Ihes foi legalmente impos
E)
extinção automática dos contratos de trabalho anteriormente existentes, sem violação a direito adquirido, e início do curso do prazo prescricional de 2 (dois) anos para ajuizamento de reclamação trabalhista em defesa dos direitos eventualmente violad
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4 - Sobre o regime constitucional da execução contra a Fazenda Pública, segundo o disposto na
Constituição Federal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores é correto afirmar que, no processo do trabalho,
A)
somente a Administração Pública direta se sujeita ao regime constitucional de execução mediante precatório, enquanto a Administração Pública autárquica e fundacional se sujeita ao regime comum de execução trabalhista.
B)
embora não se admita a penhora de bens públicos em geral, pode o Juiz do Trabalho, se constatar a disponibilidade de receitas públicas da entidade executada, determinar o seqüestro imediato da quantia suficiente à satisfação do crédito, mesmo antes d
C)
excetuados apenas aqueles legalmente qualificados como de pequeno valor, o pagamento depende da apresentação de precatório, mesmo se tratando de créditos salariais, devendo a Fazenda Pública, contudo, dar-Ihes preferência em face dos demais créditos
D)
em se tratando de créditos salariais, cuja natureza é alimentar, dispensa-se a apresentação do precatório e admite-se a penhora de bens públicos, porque o direito do trabalhador ao salário é fundamental à sua sobrevivência.
E)
a Administração Pública tem alguma discricionariedade para, em casos excepcionais genericamente definidos em lei e independentemente do valor, efetuar o pagamento independetemente do pracatório ou da ordem especial de apresentação deste.
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5 - Sobre o regime jurídico dos empregados de pessoas jurídicas de direito público, é correto
afirmar, à luz da Constituição Federal e da interpretação que lhe foi dada pelos Tribunais
Superiores, que
A)
são equiparados irrestritamente aos empregados das empresas privadas, porque as pessoas jurídicas de direito público se sujeitam integralmente ao disposto na CLT e na legislação trabalhista extravagante.
B)
têm direito ao salário mínimo legal fixado para os empregado em geral, ao regime constitucional de duração do trabalho, ao décimo terceiro salário e à irredutibilidade salarial, ressalvadas apenas as peculiaridades previstas na própria Constituição F
C)
podem beneficiários de direitos instituídos em convenções ou acordos coletivos firmados entre a pessoa jurídica de direito público ou o sindicato patronal que as represente e o sindicato profissional respectivo.
D)
podem ser beneficiários de direitos instituídos em sentenças normativas proferidas em dissídios coletivos suscitados pelo sindicato profissional respectivo contra a pessoa jurídica de direito público ou o sindicato patronal que as represente.
E)
não Ihes são assegurados o salário mínimo nem a jornada máxima de trabalho previstos discricionária do Chefe do Poder Executivo do ente estatal a que esteja vinculado, fixar-Ihes o piso salarial, ainda que inferior ao mínimo legal dos empregados priv
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6 - Determinada pessoa fora admitida por empresa pública, após ser aprovada em concurso público
de provas para o cargo de servente. Posteriormente obteve o diploma de Bacharel em Direito e a inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. Passou então a exercer, por simples autorização do Diretor Presidente da empresa pública, a função de advogado e a receber o salário respectivo. Essa situação perdurou por 3 (três) anos, até que foi admitido novo advogado aprovado em concurso público. Segundo o disposto na Constituição Superior do Trabalho, dessa situação decorre que
A)
o período de desvio funcional deve ser considerado como estágio probatório, e o empregado deve ser submetido a uma avaliação discricionária, para que se decidisse sobre a sua permanência naquele emprego, dispensando-se o concurso público específico.
B)
deve-se aplicar analogicamente a regra pertinente a concursos e licitações, que prevê sorteio público, a fim de que se escolha entre o antigo empregado desviado e o novo empregado admitido e assim se defina a titularidade do emprego.
C)
em se tratando de empresa pública, impõe-se o reenquadramento funcional do empregado em decorrência do desvio, independentemente de novo concurso público, tendo este direito ao Status funcional de advogado e à permanência do salário respectivo.
D)
o exercício da Função de advogado, era ilegítima, à míngua de prévia aprovação do empregado em concurso público específico para aquele emprego, e, por isso, o empregado deve restituir à empresa pública aquilo que percebeu durante o período em que est
E)
o exercício da função de advogado era ilegítima, a míngua de prévia aprovação em concurso público específico, mas o empregado não deve restituir à empresa pública aquilo que percebeu durante o período que estivera desviado de função, por aplicação do
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7 - Sobre a greve no serviço público, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional n.o 19/98, e da jurisprudência dominante do Plenário do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A)
a greve é direito constitucionalmente assegurado mesmo aos trabalhadores do serviço público, mas a sua disciplina depende da edição de lei específica, sem a qual o seu exercício não é legítimo.
B)
a Constituição Federal deixou a cargo da lei ordinária a decisão política sobre outorgar ou não o direito de greve aos trabalhadores do serviço público.
C)
a greve é absolutamente proibida, porque incompatível com os princípios constitucionais pertinentes ao serviço público, sobretudo os da continuidade e o da eficiência, sendo insuscetível de ser disciplinada por lei ordinária.
D)
a greve é irrestritamente permitida, porque se trata de direito social fundamental dos trabalhadores em geral, sendo desnecessária a sua disciplina por lei ordinária para que seja exercido
E)
a greve no serviço público tem a mesma disciplina da greve nas atividades privadas em geral, porque não é possível desigualar os regimes jurídicos dos trabalhadores em geral, sendo desnecessária a sua disciplina por lei ordinária para que seja exerci
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8 - Sobre os recursos cabíveis no processo trabalhista NÃO é correto afirmar que é cabível
A)
o agravo de petição contra decisões proferidas pelos Juizes no processo de execução.
B)
o recurso extraordinário contra decisões proferidas em única ou última instâncias, nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
C)
o recurso ordinário contra as decisões definitivas das Varas do Trabalho e dos Juízos de Direito no exercício da jurisdição trabalhista e contra as decisões definitivas dos Tribunais Regionais, proferidas em processos de sua competência originária, q
D)
o agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas nos processos de competência originária das Varas do Trabalho e dos Juízos de Direito no exercício da jurisdição trabalhista.
E)
o recurso de revista contra decisão proferida por Tribunal Regional em recurso ordinário interposto em dissídio individual, quando proferida com violação de literal dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, dentre
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9 - Sobre o conceito legal de salário, decorrente das regras pertinentes da CLT, é correto afirmar que corresponde
A)
a toda e qualquer quantia recebida em dinheiro pelo empregado por conta da prestação de serviços, quer seja paga pelo empregador, quer seja paga por terceiros clientes deste, desde que habitual o pagamento, assim como todas e quaisquer utilidades for
B)
exclusivamente à quantia paga em dinheiro pelo empregador ao empregado, ainda que simulado o título do pagamento, desde que o pagamento seja habitual.
C)
apenas à quantia paga pelo empregador em dinheiro, desde que tenha sido expressamente ajustada com o empregado.
D)
não só à quantia paga em dinheiro pelo empregador, como também a alimentação, o vestuário, habitação e outras utilidades prestadas in natura ao empregado por conta da prestação dos serviços, ajustadas expressa ou tacitamente, sendo indiferentes a nat
E)
não só a quantia paga em dinheiro pelo empregador, como também a alimentação, o vestuário, a habitação e outras utilidades prestadas in natura ao empregado como contraprestação dos serviços, ajustadas expressa ou tacitamente, exceto drogas nocivas, b
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10 - Dentre as assertivas abaixo numeradas de 1 a 10, indique as que estão em conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, explicitadas em enunciados da Súmula de Jurisprudência ou da Orientação Jurisprudencial.
1. Somente por acordo coletivo ou convenção coletiva é possível ajustar a compensação de jornadas de trabalho dentro da mesma semana, sendo ilegítima essa pactuação mediante acordo individual entre empregador e empregado.
2. Está sujeito à incidência da contribuição para o FGTS o pagamento efetuado por conta do período de aviso prévio, tenha ou não sido trabalhado pelo empregado.
3. O empregado que espontaneamente pede demissão do emprego antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito às férias proporcionais.
4. A execução da sentença trabalhista pode ser feita contra empresa integrante do mesmo grupo econômico do empregador, independentemente de Ter participado do processo de conhecimento e de ter constado do título executivo.
5. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios está limitada a 15% (quinze por cento) e somente pode ser deferida quando o empregado esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou situação econômica impeditiva da despesa sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
6. O fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não toma suspeita a testemunha.
7. São legítimas as cláusulas de convenções coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, mesmo em relação a empregados não associados à entidade beneficiária.
8. Existindo lei estadual que discipline o regime dos professores contratados em caráter precário, o regime jurídico entre o Estado e o servidor é de natureza administrativa, e a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar as causas pertinentes.
9. A estabilidade a que se refere o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, na sua redação originária, beneficiava também os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
10. Plano de carreira instituído por lei estadual, que preveja promoções por antigüidade e merecimento, exclui o direito do empregado público à equiparação salarial, independentemente de estar homologado pelo ministério do Trabalho.
A)
2, 5, 6, 8 e 10
B)
1, 2, 4, 7 e 9
C)
3, 6, 7, 9 e 10
D)
1, 2, 3, 5 e 9
E)
1, 3, 5, 8 e 10
Escolha:
