QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
1 - O princípio da capacidade contributiva, contido no § 1.º do art. 145 da Constituição Federal,
A)
escuda-se no princípio da isonomia.
B)
é atendido com a progressividade do imposto sobre a renda.
C)
é atendido com a aplicação de alíquota proporcional à base de cálculo.
D)
todas as alternativas estão corretas.
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2 - Não cabe à lei complementar
A)
estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
B)
estabelecer normas gerais sobre obrigações tributárias.
C)
dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D)
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
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3 - O sujeito passivo da obrigação tributária
A)
é sempre o devedor direto, que tem relação pessoal e direta com o fato gerador.
B)
pode ser o devedor indireto que, embora não seja o contribuinte, responde pela obrigação por força de lei, mas nunca em decorrência de sucessão ou solidariedade.
C)
pode ser o devedor indireto que, embora não seja o contribuinte, responde pela obrigação por força de lei, em caráter de substituição ou de transferência.
D)
pode sempre ser alterado mediante cláusulas contratuais particulares.
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4 - Em relação ao Lançamento Tributário, assinale a alternativa correta.
A)
Lançamento é o procedimento administrativo discricionário que constitui o crédito tributário.
B)
Os efeitos do lançamento se dão ex nunc e, portanto, não retroagem ao tempo da ocorrência do fato gerador.
C)
É aplicável a lei da data da ocorrência do fato gerador.
D)
No lançamento direto, o sujeito passivo presta informações e paga antecipadamente o tributo, sem exame prévio da Fazenda Pública.
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5 - Assinale a alternativa correta, no que toca às garantias e privilégios do Crédito Tributário.
A)
Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo pagamento do crédito fiscal, com exceção daqueles gravados com garantia real.
B)
O crédito tributário exigível no curso da falência é considerado encargo da massa falida, devendo ser pago antes dos créditos trabalhistas e das dívidas da massa.
C)
O crédito tributário está obrigatoriamente sujeito ao concurso de credores, não podendo a Fazenda Pública promover independentemente o executivo fiscal correspondente.
D)
Instaurada a execução fiscal, há presunção de fraude na alienação de bens do sujeito passivo em débito com o Fisco, ainda que haja reserva de bens ou rendas suficientes para a quitação integral da dívida.
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6 - São formas de extinção do Crédito Tributário:
A)
pagamento, compensação, transação e remissão.
B)
pagamento, compensação, moratória e decadência.
C)
pagamento, decadência, interposição de recurso administrativo e transação.
D)
remissão, moratória, compensação e decadência.
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7 - Indique a assertiva correta.
A)
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação diretamente dependente de determinada atividade ou serviço estatal, relativos ao contribuinte.
B)
A contribuição social tem caráter genérico, em razão de sua destinação incerta, sem finalidade predeterminada.
C)
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
D)
A taxa tem sempre como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e divisível.
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8 - Analise as afirmações relativas aos empréstimos compulsórios.
I. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório poderá, em casos extraordinários, ser desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.
II. A União, os Estados e Municípios, mediante lei complementar, poderão criar empréstimos compulsórios, nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
III. Devido ao caráter de urgência, podem constituir exceção ao princípio da anterioridade, no caso de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.
Pode-se afirmar que
A)
todas as alternativas estão corretas.
B)
apenas II e III estão corretas.
C)
apenas II está correta.
D)
apenas III está correta.
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9 - A dívida ativa tributária regularmente inscrita
A)
goza de presunção relativa de certeza e liquidez e, por isso, não tem efeito de prova pré-constituída.
B)
goza de presunção relativa de certeza e liquidez que poderá ser ilidida por prova inequívoca do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.
C)
goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, que não poderá ser ilidida pelo sujeito passivo.
D)
goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, mas não tem efeito de prova pré-constituída.
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10 - Têm legitimidade ativa para propor execução fiscal
A)
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as sociedades de economia mista.
B)
exclusivamente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C)
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas públicas.
D)
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias e entidades com capacidade tributária delegada.
Escolha:
