QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
1 - É INCORRETO afirmar que cabe à Lei Complementar, em matéria tributária
A)
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B)
dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C)
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
D)
os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos
compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
E)
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2 - Assinalar a alternativa INCORRETA.
A)
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
B)
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os termos da Constituição Federal.
C)
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
D)
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da CF, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
E)
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3 - É INCORRETO afirmar:
A)
sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
B)
a base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é apenas o montante real da renda ou dos proventos tributáveis, não podendo ser arbitrada ou tampouco presumida.
C)
o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
D)
imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
E)
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4 - Reginaldo faleceu em 1995 e, após a conclusão da partilha, em 1998, a autoridade fazendária verificou que havia dívida do de cujus, relativa ao imposto incidente sobre a renda, no importe de R$ 2.200,00. Amanda e Régis, maiores e capazes, são herdeiros necessários de Reginaldo. Tendo como referência o caso hipotético apresentado e com relação à disciplina da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
A)
Amanda e Régis são contribuintes do imposto de renda devido pelo de cujus.
B)
Os sucessores serão responsáveis pelo pagamento de todos os tributos e penalidades pecuniárias devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante dos quinhões recebidos.
C)
O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos por Reginaldo até a data da abertura da sucessão.
D)
A hipótese cuida de responsabilidade tributária por substituição.
E)
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5 - Em relação aos princípios constitucionais tributários, insertos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A)
a taxa se submete aos princípios da igualdade, da irretroatividade e da anterioridade, podendo ser cobrada antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu;
B)
a fixação da base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) se sujeita ao princípio da irretroatividade, podendo ser aplicada, porém, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a tenha majorado;
C)
o princípio da tributação uniforme impede a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as Regiões Sudeste e Nordeste do País;
D)
a redução das alíquotas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) se sujeita aos princípios da legalidade e da anterioridade, incluída a chamada anterioridade nonagesimal.
E)
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6 - Em determinado Município, prevê-se que os contribuintes do ITBI (Imposto sobre a Transmissão onerosa, por ato “inter vivos”, de Bens Imóveis) devem apresentar à autoridade tributária competente, em formulário próprio, informação sobre a alienação do imóvel, indicando, inclusive, o valor do negócio jurídico. A partir destes dados, a autoridade irá apurar o valor devido, a título de ITBI, identificando o sujeito passivo e notificando-o a pagar o valor apurado. Esta previsão municipal, no que tange ao lançamento do ITBI, corresponde ao:
A)
lançamento de ofício;
B)
lançamento por homologação;
C)
autolançamento;
D)
lançamento por declaração.
E)
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7 - Determinada lei estadual instituiu taxa, atribuindo a uma autarquia estadual a função de arrecadar tal tributo, fiscalizando o seu pagamento. A empresa X, que possuía dois estabelecimentos, era contribuinte daquela taxa, mas não a pagou. Decretou-se, em janeiro de 2006, a falência da empresa X, sendo, posteriormente, os dois estabelecimentos vendidos à empresa Y, em alienação judicial realizada no processo de falência. Considerando-se as disposições do CTN, e os dados fornecidos, é CORRETO afirmar que a autarquia:
A)
tem competência e capacidade tributárias, podendo exigir a taxa mencionada da empresa Y, que tem a qualidade de responsável por sucessão;
B)
tem capacidade tributária, embora não tenha competência tributária, podendo exigir a taxa mencionada da empresa Y, que tem a qualidade de responsável por sucessão;
C)
tem competência e capacidade tributárias, mas não pode exigir a taxa mencionada da empresa Y, que não é responsável tributária;
D)
tem capacidade tributária, embora não tenha competência tributária, mas não pode exigir a taxa mencionada da empresa Y, que não é responsável tributária.
E)
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8 - tem capacidade tributária, embora não tenha competência tributária, mas não pode exigir a taxa mencionada da empresa Y, que não é responsável tributária.
A)
Enquanto o município Flores do Sul não editar suas leis tributárias, terão vigência, em seu território, as leis do município de Flores.
B)
A Lei n.º 2 deveria retroagir para reger todas as relações jurídicas disciplinadas pela Lei n.º 1, desde o início da vigência desta última norma.
C)
Se não houvesse a lei interpretativa, a autoridade competente deveria aplicar a legislação tributária utilizando-se, sucessivamente e, nessa ordem, da analogia, dos princípios gerais de direito público, dos princípios gerais de direito tributário e da eqüidade.
D)
A interpretação exarada pela Lei n.º 2 deve ser classificada como autêntica.
E)
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9 - Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A redução de benefício fiscal a implicar aumento de tributos submete-se à observância do princípio da anterioridade.
II. Na ausência de disposição legal em contrário, as taxas, em face de sua índole contraprestacional, fazem-se automaticamente abranger pela isenção.
III. Desde que obedecido o princípio da hierarquia das leis, a isenção onerosa pode ser extinta a qualquer tempo.
IV. A remissão é ato de autoridade administrativa dotada de expressa autorização legal; a remição, por seu turno, é ato de resgate que pode ser realizado pelo particular em relação a bem penhorado em execução fiscal.
A)
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
B)
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C)
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D)
Todas as assertivas estão incorretas.
E)
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10 - Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O princípio da irretroatividade, que a Constituição vigente adota, impede que se aumentem alíquotas do imposto de renda em pleno curso do exercício financeiro, alcançando situações de fato já ocorridas.
II. O estabelecimento de normas gerais em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência, em âmbito tributário, somente pode ser feito por lei complementar.
III. A Constituição, ao elencar as espécies tributárias existentes, nada refere sobre a contribuição de melhoria, contemplando apenas as contribuições sociais.
IV. O princípio da capacidade contributiva foi suprimido nas Constituições de 1967 e 1969, e não voltou a ser constitucionalmente contemplado na Lei Maior de 1988.
A)
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B)
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
C)
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
D)
Todas as assertivas estão corretas.
E)
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Escolha:
