QUESTÕES - PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
1 - Assinale a alternativa I NC O R R E T A :
A)
no inquérito policial podem requerer diligências: o Ministério Público, o indiciado, o ofendido ou seu representante legal;
B)
se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, permitindo o ajuizamento de ação penal privada subsidiária, poderá o Promotor de Justiça repudiar a queixa, oferecendo denúncia substitutiva;
C)
tendo sido o arquivamento do inquérito policial efetivado por requerimento do Promotor de Justiça e ordenamento do Juiz, pode a autoridade policial proceder a novas investigações;
D)
estando o processo ainda na fase de instrução, uma vez revogada a prisão preventiva, o mesmo juiz não poderá decretá-la novamente;
E)
o Ministério Público não é ouvido previamente para a prestação de fiança pelo infrator.
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2 - Assinale a alternativa C O R R E T A :
A)
o acusado é obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas em juízo, pois o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua própria defesa;
B)
no processo penal a confissão é indivisível e irretratável;
C)
na instrução criminal serão ouvidas somente as testemunhas que forem previamente arroladas pelas partes, na denúncia e na defesa prévia;
D)
no processo penal, a citação será feita por hora certa, quando o lugar em que estiver o réu for inacessível, em virtude de epidemia, guerra ou por outro motivo de força maior;
E)
a intimação do advogado do querelante é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
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3 - Escolha a alternativa C O R R E T A :
A)
nos crimes de competência do júri, o juiz sumariante irá impronunciar o acusado, quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu;
B)
a intimação da sentença de pronúncia se o crime for inafiançável será feita ao reú: pessoalmente se estiver preso; pessoalmente ou ao defensor por ele constituído; mediante edital sempre que o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado;
C)
o juiz de direito ao sentenciar o infrator penal poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave;
D)
durante o julgamento em plenário não será permitida a produção de leitura ou documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos de dois dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais, ou qualquer escrito,
E)
nos crimes dolosos contra a vida, punidos com reclusão, a legislação prevê o número legal de oito testemunhas para serem arroladas no libelo e ouvidas em plenário.
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4 - Discordando o Magistrado da conduta profissional do Promotor de Justiça, que se encontra em exercício, em estágio probatório, em determinada Comarca, o qual se manifestou pelo arquivamento dos autos de inquérito policial, que apura delito de receptação culposa, o procedimento correto do Juiz da Comarca será :
A)
oficiar ao Procurador-Geral de Justiça comunicando o fato;
B)
oficiar à Corregedoria-Geral do Ministério Público requerendo providências;
C)
remeter o inquérito policial ao Promotor de Justiça Substituto;
D)
remeter o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça para providências;
E)
proceder ao convencimento do Promotor para o oferecimento de denúncia.
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5 - A representação torna-se irretratável:
A)
após o recebimento da denúncia;
B)
após o oferecimento da denúncia;
C)
após a concessão de habeas corpus para trancamento da ação penal;
D)
após a prolatação da sentença;
E)
após a admissibilidade do recurso em sentido estrito.
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6 - Analise as seguintes afirmativas:
I- O contraditório é um dos mais importantes princípios que regem o processo penal, segundo o qual se assegura à parte acusada amplo direito de apresentar provas em sua defesa, não se estendendo o princípio em questão à parte acusadora.
II- O sigilo das votações dos jurados no Tribunal do Júri constitui exceção à regra do princípio da publicidade dos atos processuais.
III- O princípio da indisponibilidade, decorrente do princípio da obrigatoriedade, vigora somente na fase judicial em relação ao Ministério Público, uma vez que na fase de inquérito é possível à autoridade policial, quando entender cabível, arquivar os autos na própria repartição policial sem remessa à Justiça.
São V E R D A D E I R A S as afirmações:
A)
I e II
B)
II e III
C)
I e III
D)
II
E)
todas
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7 - Sobre competência é I N C O R R E T O afirmar que:
A)
de acordo com a regra geral, a competência fixa-se pelo lugar em que se consumou a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução;
B)
a competência para o julgamentos dos crimes dolosos contra a vida atrai a competência dos crimes de outras naturezas a eles conexos;
C)
os crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos são da competência do Tribunal de Justiça para processo e julgamento, enquanto estiverem os Prefeitos no exercício de seu mandato;
D)
o Juizado Especial Criminal é competente para julgar os delitos de menor potencial ofensivo, assim considerados, segundo artigo 61 da Lei nº 9.099/95, aqueles em que a lei prevê pena máxima não superior a um (01) ano, desde que não estejam enumerados
E)
a Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 4.898/65, praticado por policial pertencente aos quadros da Polícia Militar Estadual, em serviço, contra civil.
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8 - É I N C O R R E T O afirmar que:
A)
as testemunhas e a vítima, antes de serem ouvidas, na fase policial e em juízo, devem ser advertidas das penas do falso testemunho e compromissadas a dizerem somente a verdade daquilo que souberem sobre os fatos;
B)
exceto na Acareação, as testemunhas são ouvidas separadamente, de modo que umas não tomem conhecimento do depoimento das outras;
C)
estão isentos de compromisso ao depor os pais, filhos, irmãos, cônjuge, todos do (a) indiciado (a) ou do (a) acusado (a), bem como os menores de 14 anos de idade;
D)
o não comparecimento injustificado da testemunha para depor perante à autoridade policial ou em juízo, mesmo quando pessoalmente intimada, acarreta a sua condução coercitiva e a responsabilização por crime de desobediência (art. 330 CP);
E)
é facultado a retirada do réu da sala de audiência, por ocasião da inquirição de testemunha, quando a presença dele puder, eventualmente, influenciar no ânimo da testemunha, ressalvada, sempre, a permanência do Defensor.
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9 - Processado determinado réu, reincidente, por crime de roubo com causa especial de aumento de pena, em razão do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, CP), na fase decisória, o delito veio a ser desclassificado para o de tentativa de roubo simples (art. 157, caput, c.c. art. 14, II, CP), sendo o acusado condenado às penas mínimas de reclusão e de multa previstas para o delito desclassificado, fixado o regime aberto para o cumprimento da reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conseqüência concedido ao condenado o direito de recorrer em liberdade e determinada a expedição de Alvará de Soltura ao sentenciado que, até então, respondia ao processo preso em virtude da autuação em flagrante delito.
Inconformadas, pretendem recorrer tanto a Acusação quanto a Defesa.
O Ministério Público busca tão-somente a modificação do regime para o semi-aberto e a cassação do benefício da conversão da pena de reclusão em restritivas de direitos.
A Defesa, por sua vez, primeiramente, busca a anulação da sentença ao argumento de que não houve apreciação na sentença de uma de suas teses sustentadas em alegações finais. No mérito, deseja um decreto absolutório por insuficiência de provas para a condenação e, alternativamente, a desclassificação para o delito de tentativa de furto simples (art. 155 c.c. art. 14, II, CP).
No entanto, antes mesmo de ser publicada a sentença, portanto, anteriormente também à interposição de seu recurso, o réu empreendeu fuga do estabelecimento prisional onde se encontrava.
Pergunta-se: Quais os recursos próprios cabíveis para a situação supra narrada?
A)
apelação para a Acusação e apelação para a Defesa;
B)
agravo para a Acusação e apelação para a Defesa;
C)
apelação para a Acusação e Recurso em sentido estrito para a Defesa, no que se refere à argüição de nulidade da sentença, sem prejuízo da interposição, concomitante, de apelação quanto à matéria de mérito;
D)
recurso em sentido estrito para a Acusação e apelação para a Defesa;
E)
somente é cabível apelação para a Acusação, pois o réu condenado, que foge da prisão, perde o direito de interpor qualquer recurso.
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10 - Assinale a alternativa I N C O R R E T A :
A)
a efetiva suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 pressupõe a existência de uma ação penal, ou seja, uma denúncia previamente recebida;
B)
o § único do artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê regra de extensão da transação penal, prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, a alguns delitos de trânsito não enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo traz
C)
a inobservância da notificação prévia do funcionário público, ainda na ativa, denunciado por crime praticado, no exercício de suas funções, contra a administração pública, para que ofereça resposta antes do recebimento da denúncia (artigo 514 CPP), n
D)
recebendo o preso autorização judicial para saída temporária, o seu não retorno, injustificado, ao estabelecimento prisional onde cumpria pena em regime semi-aberto, pode dar causa à regressão de regime;
E)
antes da subida dos autos à instância superior para apreciação de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz da Infância e Juventude, em procedimento instaurado para apuração de ato infracional cometido por adolescente, é indispensável a ma
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11 - Em face das proposições a seguir,em matéria de prisão processual,assinale a resposta correta:
I-a prisão administrativa,prevista no art.319-CPP,decretada por autoridade administrativa,não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
II-a prisão em flagrante não deve subsistir nos casos de exclusão de ilicitude,tampouco quando não conviver com alguma hipótese que autorize a prisão preventiva.
III-a prisão temporária,em todos os casos legais,somente pode ser decretada por cinco dias,por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.IV-a prisão em virtude de sentença condenatória recorrível(art.393,I-CPP)mão deve ser decretada se o acusado for primário e de bons antecedentes,assim reconhecido na sentença condentória(art.594-CPP).
A)
somente a I e a III opções estão corretas.
B)
todas as opções estão corretas.
C)
somente a III opção esta incorreta.
D)
somente a II e a IV estão corretas.
Escolha:
