QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
1 - Considerando-se o exercício da competência tributária, é CORRETO afirmar que
A)
a União pode instituir, mediante a edição de medida provisória, empréstimo compulsó-rio para investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, observa-do o princípio da irretroatividade e da anterioridade.
B)
a União pode instituir qualquer contribuição de intervenção no domínio econômico por meio de medida provisória, com aplicação imediata.
C)
os Municípios podem instituir uma contribuição para custear a iluminação pública.
D)
somente os Estados-membros e os Municípios possuem competência para instituir as contribuições sociais a serem exigidas dos seus servidores.
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2 - Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é INCORRETO afirmar que
A)
a pequena gleba rural explorada exclusivamente pela família do proprietário, desde que este não possua outro imóvel, não se encontra sujeita ao recolhimento do ITR, em razão da imunidade prevista no texto constitucional.
B)
a receita decorrente da exportação de produto industrializado está imune ao ICMS, ao IPI e às contribuições sociais.
C)
as entidades de assistência social não se submetem à incidência das contribuições desti-nadas à seguridade social.
D)
o imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza, relativo às pessoas jurídicas, não pode se submeter ao princípio da progressividade fiscal, tendo-se em vista a ausência de previsão constitucional para sua aplicação.
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3 - Considerando-se as formas de extinção do crédito tributário, é CORRETO afirmar que
A)
a decisão judicial transitada em julgado extingue definitivamente o crédito tributário, quando favorável ao sujeito ativo da obrigação tributária, não sendo passível de modifi-cação.
B)
o crédito tributário decorrente de fato gerador de imposto sujeito ao lançamento por ho-mologação, ocorrido em dezembro de 1995 e recolhido a menor pelo contribuinte, não formalizado pelo sujeito ativo da obrigação tributária, pode ser exigido a qual
C)
o diminuto valor do crédito tributário não constitui motivo justificador de sua extinção, pela modalidade da remissão, do mesmo modo que a situação econômica do sujeito pas-sivo.
D)
o instituto jurídico da dação em pagamento constitui meio hábil a extinguir o crédito tributário, nos termos da lei do ente federado titular da competência tributária.
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4 - A Inscrição do crédito tributário em dívida ativa:
A)
É o termo inicial do prazo prescricional.
B)
É mera providência cadastral.
C)
Torna líquido, certo e exigível o crédito tributário.
D)
Constitui em mora o contribuinte devedor.
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5 - O Fisco, após levantamento efetuado junto à contabilidade de determinada empresa, constitui o crédito referente a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. O contribuinte, discordando da ação fiscal, inicia a discussão administrativa da matéria, apresentando impugnação ao Auto de Infração, ainda não decidida. Neste meio tempo solicita Certidão de Regularidade Fiscal. Assinale a opção CORRETA:
A)
O fisco somente concederá Certidão Positiva com efeito de Negativa se o contribuinte efetuar o depósito integral do tributo junto ao processo tributário administrativo.
B)
O fisco, em hipótese alguma, poderá conceder a Certidão Positiva com efeito de Negativa, eis que existe crédito fiscal pendente.
C)
O fisco deverá conceder a Certidão Positiva com efeito de Negativa eis que instaurado e não decidido o processo tributário administrativo.
D)
Somente uma medida liminar em mandado de segurança é capaz de viabilizar a emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa.
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6 - A competência tributária residual da União caracteriza-se pela possibilidade de:
A)
Aumentar seus impostos, majorando base de cálculo ou alíquotas, respeitando os princípios constitucionais.
B)
Criar, por lei complementar, um novo imposto, diverso dos previstos na Constituição da República.
C)
Instituir taxas e contribuições de melhoria.
D)
Instituir empréstimos compulsórios, nos casos expressamente previstos na Constituição.
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7 - O princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI significa que:
A)
Haverá incidência do imposto exclusivamente na última industrialização, gozando de imunidade as saídas posteriores do produto industrializado.
B)
Na base de cálculo do imposto será abatido o valor da operação anterior, incidindo a alíquota sobre a média das operações do período.
C)
As alíquotas do tributo são diferenciadas conforme incidam sobre a primeira ou a última etapa da industrialização.
D)
É crédito dedutível do débito periódico do IPI o valor do imposto relativo a matérias-primas e produtos intermediários adquiridos, no mesmo período, para o emprego na industrialização de produtos tributados.
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8 - A limitação constitucional ao poder de tributar, em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços uns dos outros, dirigida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não se aplica:
A)
Às Autarquias instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais;
B)
À aquisição de bem imóvel feita pela União Federal;
C)
Às Entidades Filantrópicas reconhecidas como de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal;
D)
Às Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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9 - Assinale a AFIRMATIVA CORRETA:
A)
A alteração de alíquotas de todos os impostos arrolados na Constituição Federal somente poderá ser efetuada através de lei;
B)
O direito do contribuinte em pleitear a repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, indevidamente recolhidos, extingue-se em cinco anos, contados do fato gerador, mais cinco anos a partir da homologação do lançamento;
C)
O princípio da anterioridade, aplicável a todos os impostos, consiste na vedação à cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
D)
O fato de estar discutindo judicialmente determinado tributo é motivo suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
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10 - O princípio da irretroatividade da lei tributária veda a cobrança de tributo em relação a fatos geradores:
A)
Ocorridos antes de 1º de Janeiro do exercício seguinte ao da publicação da lei instituidora;
B)
Pendentes no início da vigência da lei que os houver instituído;
C)
Ocorridos após a vigência da lei que os houver instituído;
D)
Ocorridos antes da vigência da lei instituidora.
Escolha:
