QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
1 - Assinale a alternativa correta:
A)
a prescrição se interrompe por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
B)
a solidariedade dos condôminos em relação ao IPTU comporta benefício de ordem;
C)
o depósito do montante integral extingue o crédito tributário;
D)
a autoridade administrativa pode rever o lançamento sempre que o desejar.
QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
2 - O Estado de Minas Gerais exige uma taxa da Universidade Federal de Minas Gerais, em decorrência de serviço prestado à instituição de ensino.
Tal exigência é:
A)
inconstitucional pois a Universidade Federal de Minas Gerais é imune à tributação;
B)
perfeitamente legal, desde que tenha sido anteriormente prevista em lei;
C)
é ilegal, uma vez que a Universidade Federal de Minas Gerais não é uma pessoa jurídica;
D)
é inconstitucional pois a Universidade Federal de Minas Gerais é uma instituição de ensino de utilidade pública federal.
QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
3 - Assinale a alternativa falsa com relação aos objetivos de lançamento:
A)
verifica a ocorrência do fato gerador;
B)
calcula o montante do tributo devido e, se for o caso, propõe a penalidade cabível;
C)
identifica o sujeito passivo;
D)
constitui o devedor em mora, somente após findo o processo administrativo.
QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
4 - As bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são, respectivamente:
A)
o valor venal e o valor fundiário;
B)
o valor de mercado e o valor fundiário;
C)
o valor fundiário e o venal;
D)
o valor venal e o valor de mercado.
QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
5 - O contribuinte do Imposto de Renda retido na fonte é:
A)
a pessoa física ou jurídica que retém imposto;
B)
o titular da disponibilidade ou do rendimento;
C)
qualquer pessoa indicada em ato normativo do Ministério da Fazenda;
D)
responsável pela arrecadação do tributo em todos os casos.
QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
6 - Assinale a alternativa CORRETA:
A)
Extinta a obrigação tributária principal extinguem-se, também, as obrigações acessórias a ela relacionadas.
B)
A extinção do crédito tributário por transação é prerrogativa exclusiva do devedor.
C)
O emprego da equidade não pode resultar em dispensa do pagamento do tributo.
D)
A anistia pode ser concedida para as infrações decorrentes de contravenção.
QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
7 - Assinale a alternativa CORRETA:
A)
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
B)
A isenção pode ser concedida em caráter regional.
C)
A isenção concedida em caráter geral é efetivada pela autoridade administrativa.
D)
A isenção pode ser concedida por simples contrato, independentemente de lei.
QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
8 - Assinale a alternativa CORRETA:
A)
A decadência é forma de suspensão do crédito tributário.
B)
A interrupção da prescrição contra um dos co?obrigados solidários só a ele prejudica.
C)
Pessoa jurídica irregularmente constituída não detém capacidade tributária.
D)
O espólio responde, na qualidade de sucessor, pelos tributos devidos pelo ?de cujus?.
QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
9 - Assinale a alternativa CORRETA:
A)
A Constituição Estadual pode estabelecer limites para o aumento de tributos municipais.
B)
Lei Complementar Federal pode conceder isenção de I.C.M.S. nas exportações de mercadorias.
C)
O Distrito Federal arrecada os tributos federais, estaduais e municipais.
D)
Os Estados podem conceder isenção de I.S.S. nas exportações de serviços.
QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
10 - No entender do egrégio do Supremo Tribunal Federal,a elevação da alíquota do imposto,em um por cento,destinando-se receita de tal majoração à formação de fundo para financiamento de programa habitacional:
A)
é incontitucional em virtue dessa vinculação de receita.
B)
só pode ser efetuada mediante lei complementar.
C)
pode ser efetuada mediante lei ordinária.
D)
só é possível via alteração do Código Tributário Nacional.
Escolha:
