QUESTÕES - PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
1 - Quanto ao direito constitucional processual penal assinale a alternativa CORRETA:
A)
é possível a invasão domiciliar com autorização judicial, mesmo após as 18;00 horas, desde que ainda não seja noite, observado o critério físico-astronômico situado entre a aurora e o crepúsculo.
B)
a decisão judicial não pode, mesmo que excepcionalmente, estabelecer hipóteses de quebra de inviolabilidade da correspondência, valorando a consagração das liberdades públicas e os direitos humanos.
C)
provas ilícitas são aquelas produzidas com violação das normas processuais colocadas em função de interesses atinentes à lógica e à finalidade do processo.
D)
pode o juiz determinar ao jornalista ou ao repórter, para o imprescindível trâmite de ação penal, a indicação de fonte da notícia mesmo quando necessário seu resguardo ao exercício profissional, considerando a supremacia do interesse público sobre o
E)
a Lei Federal nº 9.296 de 24 de julho de 1996, regulamentando o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinou a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas, desde que verificados indícios razoáveis de autoria, impossibilid
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2 - No que respeita ao princípio da oficialidade no processo penal é INCORRETO afirmar que:
A)
os órgãos incumbidos da persecutio criminis devem ser estatais, porque eminentemente pública a função penal.
B)
ao contrário da Inglaterra, dos Estados Unidos e da Espanha, o ordenamento jurídico brasileiro não admite ação penal popular.
C)
o princípio da oficialidade desdobra-se na regra da autoridade e da oficiosidade.
D)
o caráter público das normas penais, materiais e formais e a necessidade de assegurar a convivência dos indivíduos na sociedade, acarretam como consequência que o jus puniend seja necessariamente exercido.
E)
uma das formas de restrição ao princípio da oficialidade é o manejo pelo particular, quando legalmente autorizado, de ação penal privada.
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3 - Das afirmativas abaixo:
I ? O funcionário público civil deverá ser citado pessoalmente, devendo ser notificado também o chefe da repartição.
II ? No que se refere à intimação da decisão de pronúncia, nos procedimentos do Tribunal do Júri, em se tratando de crimes inafiançáveis, a intimação será feita ao réu pessoalmente ou se procurador, desde que constituído.
III ? Em se tratando de infração de menor potencial ofensivo não há possibilidade de citação por edital, devendo o juiz, na hipótese de não ser encontrado o infrator, remeter o processo para o Juízo comum, para adoção de procedimento cabível.
IV ? O Juízo estadual exercerá jurisdição federal, por delegação, no caso de crime de tráfico internacional de drogas, se o lugar em que tiver sido praticado o delito for município que não seja sede de vara da Justiça Federal.
V ? O não comparecimento do réu citado por edital para o interrogatório levará a suspensão do processo, com a correspondente suspensão do prazo prescricional.
Estão CORRETAS:
A)
somente I, III e V;
B)
somente II, III e IV;
C)
somente III, IV e V;
D)
somente I, III e IV;
E)
todas as alternativas;
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4 - Assinale a alternativa INCORRETA:
A)
Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se pela existência de outra ou outras circunstâncias.
B)
São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério , ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiseram dar seu testemunho.
C)
O Juiz não ficará adstrito ao laudo pericial que lhe for apresentado, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
D)
A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas colhidas.
E)
As cartas não poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para defesa de seu direito, quando não haja concordância do signatário.
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5 - Assinale a alternativa CORRETA:
I) Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer: falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão e também nas hipóteses de necessidade de tratamento médico, sendo a autorização para saída, concedida por ato motivado do juiz da execução.
II) Contra a decisão que denegar recurso é cabível carta testemunhável, assim, ao recorrente que tiver contra si, denegada apelação, irá requerer ao escrivão, nas 48 ( quarenta e oito ) horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.
III) Não é nula a citação por edital de réu preso em outra unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
IV) Se o juíz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, que importe em aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 08 ( oito ) dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.
V) Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, nos crimes atinentes à lei dos juizados especiais criminais, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, sendo os embargos opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados da ciência da decisão.
A)
as alternativas I, III e IV estão incorretas;
B)
as alternativas II, IV e V estão incorretas;
C)
as alternativas II, III e V estão incorretas;
D)
as alternativas I, II e IV estão incorretas;
E)
as alternativas I, II, IV e V estão incorretas
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6 - Assinale a alternativa INCORRETA
A)
A representação para a propositura da ação penal pública, nos casos em que a Lei 9099/95 (Juizados Especiais Civeis e Criminais), passou a exigir, implica em que o ofendido ou seu representante legal, será intimado para oferecê-la no prazo de 30 ( tr
B)
Se o Órgão do Ministério Público não oferecer denúncia, requerendo o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar procedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informaç
C)
Para os crimes praticados através da imprensa ( Lei 5250/67 ), o lugar do delito, para a determinação da competência territorial, será aquele em que for impresso o jornal ou periódico, e o do local do estúdio do permissionário ou concessionário do se
D)
Em relação às irregularidades que levam à nulidade absoluta, a possibilidade de reconhecimento pelo Tribunal, ex offício, nos casos de recurso voluntário, está restrita às situações em que o desrespeito à forma tiver prejudicado a defesa; ao contrári
E)
Verificada a ocorrência de nulidade relativa, em processo de rito sumário, tem-se que a falta de oportuno protesto, impede o apelante de ver acolhida a nulidade, mesmo que levantado o vício como questão preliminar de recurso.
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7 - Assinale a alternativa CORRETA
A)
recurso de agravo em execução, contra as decisões proferidas pelo juiz das execuções penais, possui efeito suspensivo.
B)
livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta, ou colateral até segundo grau, ou por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciá
C)
Tendo em vista a formalidade processual que reveste a oposição de exceção de incompetência do juízo, deverá ser apresentada somente por escrito, no prazo da defesa.
D)
Independentemente de aceitação das partes, o mesmo conselho poderá conhecer de mais de um processo, na mesma sessão de julgamento, mas prestará cada vez, novo compromisso.
E)
A competência para julgar um sargento PM, que estando em serviço, exercendo funções de policial militar do trânsito, incidiu na prática de delito capitulado na Lei 4898/65 ( abuso de autoridade ), é da justiça comum.
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8 - Das alternativas abaixo:
I. Dentre os institutos processuais existentes na Lei dos Juizados Especiais Criminais, temos a suspensão condicional do processo, que consiste em um acordo celebrado entre o representante do Ministério Público e o autor do fato, pelo qual o primeiro propõe ao segundo uma pena alternativa, amparado no princípio da oportunidade ou discricionariedade, que propicia ao órgão acusatório dispor da ação penal, atenuando o princípio da obrigatoriedade.
II. A competência pelo lugar da infração determina que quando o primeiro ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
III. Prevê o Código de Processo Penal que poderão recusar-se a depor: o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
IV. A tempestividade dos recursos, não estando prevista expressamente, como requisito do instituto da fungibilidade dos recursos, torna-se dispensável, quando do acolhimento de um recurso, em lugar de outro, que fora interposto erroneamente.
V. Ocorrendo a interposição de recurso especial, ou de recurso extraordinário, não haverá óbice à execução da decisão condenatória recorrida, tendo em vista o disposto na Lei n. 8038/90.
Estão INCORRETAS:
A)
somente I, III e V
B)
somente II,III e IV
C)
somente I, II e IV
D)
somente I, III e IV
E)
somente II, IV e V
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9 - Sobre NULIDADES é INCORRETO afirmar que
A)
sistema da instrumentalidade das formas é aquele em que se dá mais valor à finalidade pela qual a forma foi instituída e ao prejuízo causado pelo ato atípico, cabendo ao juiz, diante de cada situação, verificar a conveniência de retirar a eficácia do
B)
Dentre os princípios gerais adotados pelo Código de Processo Penal, para decretação de nulidades, os quatro que mais se destacam são: o da causalidade, o do prejuízo, o da convalidação e o do interesse.
C)
A nulidade dos atos da fase postulatória do processo se propaga para os demais atos, enquanto que a invalidade dos atos de instrução, não contamina os outros atos de aquisição da prova validamente realizados.
D)
compromisso das pessoas nomeadas para a realização da prova pericial, constitui formalidade essencial, de modo que sua falta implica em nulidade, cujo reconhecimento independe da demonstração do prejuízo.
E)
princípio da correlação entre a acusação e a sentença, liga-se ao princípio da inércia da jurisdição e, no processo penal, constitui garantia do réu, sendo certo que seu descumprimento pode acarretar: decisões extra petita; ultra petita ou citra peti
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10 - Assinale a alternativa incorreta:
Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que :
A)
praticar fato previsto como crime ;
B)
fugir;
C)
frustrar os fins da execução ou não pagar , podendo , a multa cumulativamente imposta ;
D)
provocar acidente de trabalho ;
E)
incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
Escolha:
