QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
1 - Assinale o tributo cuja receita não se submete a repartição de natureza constitucional.
A)
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, incidente em caráter exclusivo, sobre ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
B)
Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.
C)
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
D)
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.
QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
2 - Lei nova que extinga determinada infração tributária
A)
poderá retroagir, quando os atos não tenham sido definitivamente julgados.
B)
produzirá efeitos apenas para o futuro.
C)
em hipótese alguma retroagirá.
D)
retroagirá a todos os casos ocorridos na vigência da lei revogada.
QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
3 - A solidariedade com relação aos obrigados tem, em regra, os efeitos abaixo, exceto
A)
o pagamento por um aproveita aos demais.
B)
benefício de ordem.
C)
a prescrição, quando interrompida por um, favorece aos demais.
D)
a remissão do crédito exonera todos, quando não outorgada pessoalmente a um deles.
QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
4 - Imóvel de propriedade de sócio da empresa ABC Corretora e Administradora de Imóveis Ltda, que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social.Nessa hipótese,
A)
incidirá imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa a propriedade.
B)
não haverá incidência de qualquer imposto de trans-missão, por tratar-se de imunidade constitucional.
C)
incidirá imposto de transmissão inter vivos (ITBI), de competência do Município da situação do imóvel.
D)
incidirá imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade, como atividade empresarial.
QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
5 - Medida Provisória editada em 10.04.2003 aumentou as alíquotas do Imposto de Renda, mantendo inalteradas as faixas de rendimento sobre as quais se dá a incidência do imposto. A majoração de alíquotas promovida pela Medida Provisória
A)
produzirá efeitos em 90 dias a contar de sua publicação, em obediência ao princípio da anterioridade mitigada.
B)
é inconstitucional, por tratar-se de matéria reservada a lei complementar.
C)
é inconstitucional, por ser a matéria tributária vedada às Medidas Provisórias.
D)
produzirá efeitos a partir de 2004 se for convertida em lei até o término de 2003.
QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
6 - Considere estas afirmações:
I. É vedado à União conceder isenções de tributos de competência dos Estados e dos Municípios.
II. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.
III. A instituição de imunidades tributárias é matéria reservada à lei complementar.
Diante das limitações constitucionais ao poder de tributar, são corretas as afirmações
A)
I e II, apenas.
B)
I e III, apenas.
C)
II e III, apenas.
D)
I, II e III.
QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
7 - João decide adquirir automóvel importado e, para isso, promove em nome próprio a importação. João não é empresário, nem contribuinte habitual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nessa hipótese, incide sobre a operação imposto
A)
de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados.
B)
de Importação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
C)
sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
D)
de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
8 - Município instituiu contribuição de melhoria para custear obra pública de ampliação de via expressa de ligação entre bairros. A previsão do custo total da obra é de R$ 1.000.000,00 e a previsão de arrecadação da contribuição é de R$ 1.500.000,00. O valor da contribuição, para cada imóvel, foi calculado com base na efetiva valorização imobiliária e em plano de rateio previamente publicado. A irregularidade no procedimento descrito consiste em não poder
A)
o total de arrecadação ser superior ao custo da obra.
B)
a contribuição de melhoria destinar-se ao custeio de obra viária.
C)
a contribuição de cada imóvel ser calculada com base na sua valorização imobiliária.
D)
o plano de rateio ser publicado previamente.
QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
9 - A modalidade de lançamento em que o sujeito passivo deve fornecer à autoridade fiscal informações sobre matéria de fato indispensável a sua efetivação, sem contudo adiantar o respectivo pagamento, é denominada
A)
por declaração.
B)
de ofício.
C)
por homologação.
D)
autolançamento.
QUESTÕES - PROVA DE DIREITO TRIBUTáRIO
10 - Não é modalidade de extinção do crédito tributário
A)
o pagamento.
B)
a moratória.
C)
a remissão.
D)
a transação.
Escolha:
